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Não ProvidoTST·4ª Turma·

Empresa é multada no TST por insistir em recurso com argumentos já barrados

Processo nº · Rel. Alexandre Luiz Ramos

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou o recurso de uma empresa, mantendo suas condenações. Além disso, a empresa foi multada por apresentar um recurso com argumentos que já haviam sido expressamente rejeitados em etapas anteriores do processo, o que foi considerado uma atitude protelatória.

⚖️ Tese Jurídica

Não há transcendência de recurso de revista que reitera argumentos obstados, autorizando a manutenção das condenações e a aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC

Temas

Recurso de RevistaTranscendênciaLimitação da CondenaçãoFérias em Dobro

Dispositivos

Lei nº 13.467/2017art. 896, §9º, da CLTart. 1.021, § 4º, do CPC

📖 Resumo técnico

A empresa teve seu agravo desprovido, mantendo a decisão que não conheceu do recurso de revista por ausência de transcendência. A condenação em férias não concedidas e a limitação da petição inicial foram mantidas. Foi aplicada multa por manifesta inadmissibilidade recursal.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/bjr/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO.

1. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 896, §9º, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 1.1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL . 1.2. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados.

III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A e é AGRAVADA [RÉ] . Por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT). A parte ora Agravante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .

2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: “Trata-se de agravo de instrumento, em processo sob rito sumaríssimo , em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ‘ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/11/2024 - Id fc49dd8; recurso apresentado em 14/11/2024 - Id 9a21e12). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 15/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 18 /11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. (Id 2d9cee3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / INDENIZAÇÃO/DOBRA/TERÇO CONSTITUCIONAL 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA INICIAL FÉRIAS EM DOBRO INDEVIDAS OFENSAS AOS ARTIGOS 5º, LIV, DA CF/88; 141 E 492 DO CPC; 137 E 791-A DA CLT No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho da decisão transcrito, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR- 10852-40.2015.5.03.0005, 1ª Turma, DEJT-29/05/2023; RRAg-20137-37.2014.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-XXXXXXX-XX.2018.X.XX.XXXX, 3ª Turma, DEJT-26/05 /2023; Ag-AIRR-914-16.2020.5.09.0672, 4ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-10599- 19.2018.5.03.0079, 5ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-1366-86.2018.5.22.0105, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; AIRR-10060-57.2022.5.03.0097, 7ª Turma, DEJT 26/05/2023; AIRR-1711-42.2014.5.09.0012, 8ª Turma, DEJT-29/05/2023 e Ag-E-Ag-RR-173- 70.2014.5.12.0035, SDI-I, DEJT-1º/10/2021. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA OFENSA AO ART. 790 DA CLT Neste tópico, a parte recorrente não aponta violação a qualquer dispositivo constitucional, tampouco apresenta dissenso de súmula de jurisprudência do TST ou de súmula vinculante do STF, restando, assim, desfundamentado o apelo, pois não observadas as exigências do art. 896, § 9º, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista’. De início, no tocante à matéria ‘ JUSTIÇA GRATUITA ’, na minuta do agravo de instrumento a parte Recorrente não renovou seu inconformismo, o que pressupõe concordância tácita com os fundamentos da decisão denegatória, razão pela qual a análise será limitada aos temas remanescentes. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, quanto aos temas ‘ LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL ’, ‘ FÉRIAS EM DOBRO ’ e ‘ HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766 ’, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. No que se refere ao tema ‘ LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL ’, a matéria impugnada está afetada para julgamento no Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 35 (IncJulgRREmbRep - 1199-29.2021.5.09.0654, IncJulgRREmbRep - 10389-20.2021.5.15.0146, IncJulgRREmbRep - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX) nos seguintes termos: ‘Para as reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, seja sob o rito ordinário, seja sob os auspícios do rito sumaríssimo, considerando o teor do art. 840, § 1º, da CLT e do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, no quanto estabelecem que a petição inicial deverá indicar o valor do pedido e que o valor da causa será estimado, indaga-se se os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos. (A questão referente ao rito sumaríssimo foi afetada no IncJulgRREmbRep-XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX)’. Entretanto, não havendo determinação de suspensão dos processos pela Relatoria, passo à análise. A Reclamada, no tema, alega violação ao art. 5º, LIV, da CF, arts. 141 e 492 do CPC e ao art. 840, §1º, da CLT. Não obstante, trata-se de recurso de revista interposto em causa sujeita ao procedimento sumaríssimo, o que atrai a incidência do disposto no art. 896, §9º, da CLT. Portanto, este somente é admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. No caso, o que se verifica da análise das razões de recurso de revista é que caso houvesse alguma das violações constitucionais apontadas, seria de forma reflexa/indireta, o que inviabiliza o seguimento do recurso. Assim sendo, é inviável o processamento do recurso de revista em razão do óbice do art. 896, §9º, da CLT. Em relação ao tema ‘ FÉRIAS EM DOBRO ’, inviável o processamento do recurso de revista em razão do óbice do art. 896, §9º, da CLT, na medida em que a Recorrente aponta violação apenas de norma infraconstitucional. No que se refere aos ‘ HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5766 ’, não há que se falar em reforma do julgado, pois a decisão agravada se encontra em consonância do com a tese fixada no julgamento da ADI 5766 pelo STF. Nesse contexto, importante destacar o julgamento da ADI 5766 em que o Supremo Tribunal Federal adotou a seguinte tese: ‘ Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)’. Diante do decidido, a questão não comporta mais debate. Isso porque, em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade ou em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento da Suprema Corte. Portanto, considerando o que foi decidido no julgamento da ADI 5766, nos processos trabalhistas a parte sucumbente, quando beneficiária da justiça gratuita , será condenada ao pagamento de honorários advocatícios , cuja exigibilidade ficará suspensa, até comprovação, no prazo de 2 (dois) anos, da superveniente reversão da sua hipossuficiência econômica, que não poderá ser presumida em razão da apuração de créditos, no próprio ou em outro processo, em favor do beneficiário da gratuidade. Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST).

Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ”. Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista quanto aos temas “ LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL ” e “ FÉRIAS EM DOBRO ”. Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, a parte Reclamada aponta violação a dispositivos constitucionais e legais, contudo, por se tratar de recurso de revista em rito sumaríssimo, aplica-se a limitação do art. 896, §9º, da CLT, que somente admite o apelo por contrariedade à súmula do TST ou do STF ou por violação direta da Constituição. No caso, eventual ofensa ao dispositivo constitucional indicado seria apenas reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso. Assim, o apelo não supera o óbice do art. 896, §9º, da CLT, no tema. Em relação ao tema “ FÉRIAS EM DOBRO ”, verifica-se que a Recorrente sequer aponta contrariedade à súmula do TST ou do STF ou violação direta da Constituição, o que inviabiliza o processamento do recurso de revisa por óbice do art. 896, §9º, da CLT. Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. Na hipótese em exame, o agravo é manifestamente improcedente, assim reconhecido à unanimidade por esta Turma, conforme razões de decidir ora expostas. Neste contexto, é de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, que determina que “ quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa ”. A consequência normativa em destaque não constitui restrição ao direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), uma vez que a parte agravante teve assegurado o amplo acesso às vias recursais, inclusive ao próprio agravo interno. Trata-se, em verdade, de legítima escolha do legislador, a fim de sancionar a parte agravante, quando o agravo for, reitere-se, " manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime " - exatamente a hipótese dos autos. Assim sendo, considerando que o presente agravo é manifestamente improcedente , em decisão proferida à unanimidade, condeno a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O recurso da empresa não demonstrou preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, especialmente a ausência de transcendência.
  • Os fundamentos da decisão agravada não foram desconstituídos, mantendo-se a intranscendência por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
  • A manifesta inadmissibilidade recursal foi configurada, autorizando a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois as razões recursais reiteraram argumentos jurídicos que já vinham sendo obstados.

❌ Costuma ser rejeitado

  • Os argumentos da empresa sobre a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial foram rejeitados.
  • Os argumentos da empresa sobre o pagamento em dobro de férias não concedidas foram rejeitados.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão manteve a condenação de uma empresa em relação a férias não concedidas e a limitação da condenação aos valores da petição inicial, além de aplicar uma multa por recurso considerado inadmissível.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com recurso contra uma decisão que a condenava, e a parte contrária (o trabalhador) foi a beneficiária da decisão.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou provimento ao agravo da empresa, mantendo a decisão anterior, porque o recurso não apresentava 'transcendência' e reiterava argumentos que já haviam sido expressamente barrados.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (CPC), que trata da multa por manifesta inadmissibilidade recursal, e o artigo 896, § 9º, da CLT, que limita a admissibilidade de recurso de revista em rito sumaríssimo.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi a ausência de transcendência do recurso de revista da empresa e a reiteração de argumentos jurídicos que já haviam sido obstados, o que levou à aplicação da multa.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que interpôs o recurso e favorável ao trabalhador (parte agravada).

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em processos trabalhistas, é crucial que os recursos apresentem argumentos novos e relevantes, e não apenas repitam teses já rejeitadas, sob pena de serem considerados inadmissíveis e gerarem multas.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas menciona que a decisão regional foi publicada em 05/11/2024 e o recurso apresentado em 14/11/2024, indicando a importância dos prazos processuais.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após uma decisão do TST que nega provimento a um agravo em agravo de instrumento em recurso de revista e aplica multa, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a embargos de declaração para esclarecer pontos obscuros ou omissões.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e verificar as poucas possibilidades recursais restantes ou as implicações da decisão.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.