TST barra novas buscas de bens de devedor falecido há mais de 20 anos em execução trabalhista
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é preciso fazer novas buscas por bens de um devedor em um processo trabalhista, se essas buscas já foram feitas antes e não encontraram nada. Além disso, o devedor faleceu em 2000, o que torna as novas tentativas ainda mais desnecessárias. A decisão visa evitar gastos de tempo e recursos com ações que provavelmente não trarão resultados.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a reiteração de diligências de pesquisa patrimonial na execução trabalhista quando estas já se mostraram infrutíferas e o executado faleceu há muito tempo, em respeito ao princípio da economia processual
📖 Resumo técnico
A ementa trata do indeferimento de reiteradas pesquisas patrimoniais na fase de execução trabalhista, considerando que diligências anteriores já resultaram negativas e o executado faleceu em 2000. O TST manteve a decisão regional, aplicando o princípio da economia processual e os óbices do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, por não haver ofensa direta à Constituição.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu as diligências de pesquisa patrimonial, tendo em vista que já foram realizadas e resultaram negativas. Ressaltou, ainda, que o executado faleceu no ano de 2000. Diante desse contexto fático, e à luz do princípio da economia processual, não se justifica realização de diligências repetitivas e manifestamente infrutíferas, razão pela qual não se divisa violação direta e direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes.
II. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação.
III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 4ª Turma GMALR/mcl/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL. REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. O Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu as diligências de pesquisa patrimonial, tendo em vista que já foram realizadas e resultaram negativas. Ressaltou, ainda, que o executado faleceu no ano de 2000. Diante desse contexto fático, e à luz do princípio da economia processual, não se justifica realização de diligências repetitivas e manifestamente infrutíferas, razão pela qual não se divisa violação direta e direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes.
II. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa, com acréscimo de fundamentação.
III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] , são AGRAVADOS ACROMIA ESTAMPARIA TEXTIL LTDA. , [NOME] e [NOME] e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de agravo interposto pela exequente em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Contraminuta não apresentada. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .
2. MÉRITO O despacho denegatório do recurso de revista, mantido por seus próprios fundamentos, foi proferido nos seguintes termos: “ 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferidas diligências para localização de bens do executado. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista”. Na minuta de agravo, a parte recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista, ao argumento de que “ a pesquisa atual é necessária e está dentro do que assegura a Constituição da República, em seu artigo 5º, LV ”. Entretanto, o agravo não merece provimento. Conforme o art. 896, § 2º, da CLT e a Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. No caso, o Tribunal Regional manteve a decisão que indeferiu as diligências de pesquisa patrimonial, tendo em vista que “ já foram adequadamente tratadas no curso do processo ou, ainda, do processo nº [nº do processo suprimido] patrocinado pelo mesmo advogado e resultaram negativas ”. Ressaltou, ainda, que “ o réu faleceu no ano de 2000, o que torna as pesquisas solicitadas ainda mais desnecessárias ”, bem como que “ o agravo apresentado não apresenta elementos suficientes para modificar o entendimento já adotado nos autos ”. Diante desse contexto fático, e à luz do princípio da economia processual, não se justifica realização de diligências repetitivas e manifestamente infrutíferas, razão pela qual não se divisa violação direta e direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Os seguintes precedentes ilustram o mesmo entendimento: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DO EXEQUENTE DE PESQUISA SISBAJUD. INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIA JÁ EFETUADA ANTERIORMENTE COM RESULTADO INFRUTÍFERO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pelo exequente não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual o seu agravo de instrumento foi desprovido. Segundo o princípio da efetividade da tutela jurisdicional demanda não somente que o Poder Judiciário pronuncie o Direito, como também entregue a tutela à parte que tiver reconhecido seu direito em Juízo. Pelo referido princípio, todos os esforços também se concentram na efetivação e na instrumentalização da tutela jurisdicional, sob pena de ineficácia do comando contido na sentença e, consequentemente, descrédito da sociedade no Poder Judiciário. Logo, em tese, devem ser determinadas eventuais diligências solicitadas pela parte com objetivo de localizar bens em nome da reclamada e de seus sócios, com vistas à satisfação do crédito exequendo. Embora seja certo que cabe ao juiz a direção do processo, nos termos dos artigos 370 do CPC/2015 e 765 da CLT, a sua atuação sempre deve ocorrer de modo a assegurar a máxima efetividade das decisões judiciais. No caso , contudo, observa-se que o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente para manter o indeferimento de realização de nova pesquisa do SISBAJUD, tendo em vista que "o D. Juízo de origem já havia determinado a reiteração automática dos bloqueios (teimosinha) em 16/05/2022" e, "conforme certidão dos autos, as tentativas de bloqueio foram negativas" . Dessa forma, verifica-se que a diligência solicitada já havia sido efetuada anteriormente, porém resultaram infrutíferas as tentativas de bloqueio de valores pertencentes à executada. Nesse contexto, revelou-se plenamente justificado o indeferimento dessa providência pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não ficou configurada violação direta e literal do artigo 5º, incisos II, XXXV e LV, da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-192400-75.1985.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/06/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE PESQUISAS POR MEIO DE SISTEMAS CONVENIADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, registrando que restaram infrutíferas as diversas pesquisas patrimoniais por meio de sistemas conveniados RENAJUD, BACENJUD, ARISP, INFOJUD e SISBAJUD, e que a Vara de origem empregou todos os meios disponíveis para a busca de bens dos devedores, assentou não ser razoável a repetição despropositada de tais diligências. A invocação de dispositivos constitucionais não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria, quando muito, pela via reflexa, pois primeiro seria necessário averiguar eventual infringência à legislação infraconstitucional que rege a matéria. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1571-68.2010.5.02.0262, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/12/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXEQUENTE.
ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO.
1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional.
II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
2. RENOVAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS POR MEIO DE SISTEMAS CONVENIADOS. INDEFERIMENTO. DILIGÊNCIAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA N.º 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior, a admissibilidade do recurso de revista, quando interposto na fase de execução, limita-se à demonstração, pela parte recorrente, de violação direta e literal de dispositivo Constitucional.
II. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que foram utilizadas todas as ferramentas eletrônicas disponíveis pelo Juízo (Bacenjud, Sisbajud, Renajud e Infojud), restando infrutíferas as diligências. Por conseguinte, manteve o indeferimento de nova realização de pesquisa patrimonial, sob o argumento de que é necessário trazer indícios de alteração na situação patrimonial dos executados a fim de justificar sua renovação.
III. Nesse contexto, não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista em relação ao tema, pois a discussão acerca da reiteração de pesquisas patrimoniais por meio de sistemas conveniados envolve legislação infraconstitucional e eventual violação aos dispositivos constitucionais apontados seria, no máximo, reflexa ou indireta.
IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento”. (AIRR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/09/2025). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional concluiu que "não há qualquer utilidade na expedição de ofício à Bolsa de Valores ou Comissão de Valores Mobiliários, visando inquirir acerca da existência de títulos em nome do executado, na medida em que a pesquisa requerida, de fato, encontra-se abrangida pelo sistema SISBAJUD, ferramenta já utilizada.". Ressaltou, ainda, que "cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências ineficazes que apenas terminam por retardar a efetiva prestação jurisdicional". Com efeito, constatado pelo Regional a inutilidade da medida pretendida, não há falar em violação direta dos dispositivos constitucionais invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/05/2025).
Do exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Não se justifica a realização de diligências repetitivas e manifestamente infrutíferas, especialmente quando o executado faleceu há muito tempo, em respeito ao princípio da economia processual.
- A admissibilidade do recurso de revista em execução depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, o que não ocorreu neste caso.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que a pesquisa atual é necessária e está dentro do que assegura a Constituição da República, em seu artigo 5º, LV, não foi aceito pelo tribunal.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o indeferimento de novas pesquisas para encontrar bens de um devedor em um processo trabalhista, pois buscas anteriores já haviam sido negativas e o devedor faleceu há muito tempo.
Quem entrou no processo?
O trabalhador (exequente) entrou com o recurso, e a empresa e outros foram os executados (agravados).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o pedido do trabalhador, mantendo a decisão anterior, porque as pesquisas já haviam sido feitas sem sucesso e o devedor faleceu em 2000, aplicando o princípio da economia processual.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 2º, da CLT, que limita recursos em execução a casos de ofensa direta à Constituição, e a Súmula nº 266 do TST, que reforça essa limitação.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que não faz sentido repetir buscas por bens que já se mostraram infrutíferas, especialmente porque o devedor faleceu há muitos anos, o que se alinha ao princípio da economia processual.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu as novas diligências.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em execuções trabalhistas, se as buscas por bens já foram feitas e não encontraram nada, e o devedor faleceu há muito tempo, o tribunal pode considerar que novas buscas são desnecessárias e não as autorizará.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O histórico de que as pesquisas patrimoniais anteriores já haviam sido realizadas e resultaram negativas, e a informação de que o executado faleceu no ano de 2000, foram os fatos importantes considerados.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto indica que o recurso de revista em fase de execução é bastante limitado, só sendo aceito em casos de ofensa direta e literal à Constituição Federal. Portanto, as chances de recurso são restritas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as possibilidades e os próximos passos, pois cada situação tem suas particularidades.
