
Decisões relatadas por Alexandre Luiz Ramos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tipo específico de recurso, chamado embargos, não era cabível no caso. Isso ocorreu porque a decisão anterior já havia analisado apenas se o recurso principal preenchia os requisitos básicos. Além disso, o TST aplicou uma multa à parte que insistiu em recorrer de forma inadequada, considerando a atitude como litigância de má-fé.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um recurso por ser considerado incabível, ou seja, não permitido pela lei ou pelas regras do tribunal. Além disso, a parte que insistiu em recorrer novamente, mesmo após a primeira negativa, foi multada por agir de má-fé. Isso mostra que é importante conhecer as regras para evitar recursos desnecessários e possíveis penalidades.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a responsabilidade de uma empresa tomadora de serviços por dívidas trabalhistas, pois a defesa não contestou corretamente a decisão anterior. Além disso, a Corte reconheceu que o valor pago como aluguel de veículo ao trabalhador, quando superior a 50% do salário e em situação de fraude, deve ser considerado parte do salário. A decisão também abordou a invalidade de cartões de ponto e a manutenção da justiça gratuita.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato ou que a falta de fiscalização causou o não pagamento. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de embargos de declaração, que são recursos para esclarecer pontos de uma decisão. A parte tentou usar esse recurso para discutir novamente o mérito do caso, mas o TST entendeu que os embargos não servem para isso, e sim para corrigir omissões ou contradições.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tipo específico de recurso, chamado embargos, não era cabível no caso. A empresa insistiu em recorrer, mesmo após a decisão inicial, o que levou à aplicação de uma multa. Isso mostra a importância de conhecer as regras para recorrer na Justiça do Trabalho.
O TST decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou que essa falha causou o problema. A simples existência de dívidas não basta para culpar o poder público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato ou que a falta de fiscalização causou o não pagamento. Não basta apenas que a empresa terceirizada não tenha cumprido suas obrigações.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tipo específico de recurso, chamado embargos, não poderia ser usado neste caso. Isso aconteceu porque a decisão anterior já havia analisado se o recurso principal cumpria os requisitos para ser julgado, e não o mérito da causa em si. Além disso, o TST aplicou uma multa à parte que recorreu, por considerar que o agravo apresentado era apenas para atrasar o processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que não cabe mais um tipo específico de recurso (embargos) quando a discussão é sobre se um recurso anterior (agravo de instrumento) preencheu os requisitos básicos. Além disso, o tribunal aplicou uma multa à parte que insistiu em recorrer de forma indevida, considerando a atitude como protelatória e manifestamente incabível.
Um trabalhador tentou recorrer de uma decisão do TST, mas o tribunal considerou o recurso inadequado, conforme uma regra específica (Súmula 353). Por insistir em um recurso que não cabia, o trabalhador foi multado por agir de má-fé. A decisão reforça que é preciso seguir as regras processuais para evitar penalidades.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja cobrado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A simples existência de dívidas não é suficiente para presumir a culpa do órgão público.
O TST confirmou que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa não basta para culpar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que considerou um recurso incabível e aplicou multa. Isso aconteceu porque a empresa tentou contestar uma decisão anterior que analisou se outro recurso (Recurso de Revista) preenchia os requisitos para ser julgado. A Súmula 353 do TST proíbe esse tipo de recurso, e insistir nele foi considerado uma manobra para atrasar o processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tipo específico de recurso, chamado embargos, não era cabível no caso. Isso aconteceu porque o recurso anterior já havia analisado se a ação cumpria os requisitos básicos. Além disso, a empresa que insistiu nesse recurso inadequado foi multada por má-fé, pois já havia uma regra clara sobre o tema.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as mudanças da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) valem imediatamente para todos os contratos de trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, mesmo para aqueles que já estavam em andamento. Isso significa que as regras sobre o intervalo de almoço e o intervalo para mulheres antes da hora extra foram alteradas para o período após essa data. A decisão visa unificar o entendimento sobre como aplicar a nova lei.
O TST decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa contratada não é suficiente para culpar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível entrar com um tipo específico de recurso, chamado 'embargos', contra uma decisão de uma de suas Turmas que considerou que o caso não tinha 'transcendência', ou seja, não era relevante o suficiente para ser julgado. Essa decisão da Turma, que nega a transcendência, é considerada final e não pode ser revista por meio de embargos dentro do próprio TST. Isso significa que, se uma Turma do TST decide que seu caso não é relevante, essa decisão não pode ser contestada por esse recurso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se uma de suas Turmas entende que um caso não tem 'transcendência' (ou seja, não tem relevância suficiente para ser julgado), não é possível entrar com um novo tipo de recurso chamado 'embargos' para contestar essa decisão. Isso significa que, uma vez negada a transcendência, o processo não pode mais avançar por essa via recursal específica. A regra visa dar mais celeridade aos julgamentos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que não é possível apresentar um tipo de recurso, chamado embargos, quando a decisão anterior já havia analisado se outro recurso, o recurso de revista, preenchia os requisitos para ser julgado. Essa regra está na Súmula 353 do TST. A empresa que insistiu em recorrer com um agravo contra essa decisão incabível teve que pagar uma multa, conforme o Código de Processo Civil.