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Acórdãos do relator Alexandre Luiz Ramos

Decisões relatadas por Alexandre Luiz Ramos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Confirma Incabimento de Recurso e Aplica Multa por Litigância de Má-Fé

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tipo específico de recurso, chamado embargos, não era cabível no caso. Isso ocorreu porque a decisão anterior já havia analisado apenas se o recurso principal preenchia os requisitos básicos. Além disso, o TST aplicou uma multa à parte que insistiu em recorrer de forma inadequada, considerando a atitude como litigância de má-fé.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém multa por recurso incabível e reforça limites para novas apelações

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um recurso por ser considerado incabível, ou seja, não permitido pela lei ou pelas regras do tribunal. Além disso, a parte que insistiu em recorrer novamente, mesmo após a primeira negativa, foi multada por agir de má-fé. Isso mostra que é importante conhecer as regras para evitar recursos desnecessários e possíveis penalidades.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém responsabilidade subsidiária e reconhece aluguel de veículo como salário em caso de fraude

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a responsabilidade de uma empresa tomadora de serviços por dívidas trabalhistas, pois a defesa não contestou corretamente a decisão anterior. Além disso, a Corte reconheceu que o valor pago como aluguel de veículo ao trabalhador, quando superior a 50% do salário e em situação de fraude, deve ser considerado parte do salário. A decisão também abordou a invalidade de cartões de ponto e a manutenção da justiça gratuita.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público por falta de prova da conduta negligente na fiscalização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato ou que a falta de fiscalização causou o não pagamento. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST nega embargos de declaração que buscam rediscutir negativa de prestação jurisdicional por inobservância

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de embargos de declaração, que são recursos para esclarecer pontos de uma decisão. A parte tentou usar esse recurso para discutir novamente o mérito do caso, mas o TST entendeu que os embargos não servem para isso, e sim para corrigir omissões ou contradições.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Aplica Multa por Recurso Incabível: Entenda a Súmula 353 e as Consequências

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tipo específico de recurso, chamado embargos, não era cabível no caso. A empresa insistiu em recorrer, mesmo após a decisão inicial, o que levou à aplicação de uma multa. Isso mostra a importância de conhecer as regras para recorrer na Justiça do Trabalho.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de Município de Jandira por ausência de culpa comprovada na fiscalização.

O TST decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou que essa falha causou o problema. A simples existência de dívidas não basta para culpar o poder público.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo por ausência de prova de culpa.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão público pague, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato ou que a falta de fiscalização causou o não pagamento. Não basta apenas que a empresa terceirizada não tenha cumprido suas obrigações.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém multa por litigância de má-fé em agravo interno contra decisão que negou embargos incabíveis

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tipo específico de recurso, chamado embargos, não poderia ser usado neste caso. Isso aconteceu porque a decisão anterior já havia analisado se o recurso principal cumpria os requisitos para ser julgado, e não o mérito da causa em si. Além disso, o TST aplicou uma multa à parte que recorreu, por considerar que o agravo apresentado era apenas para atrasar o processo.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Recurso Incabível no TST Gera Multa: Entenda Quando Não Cabe Mais Recorrer

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que não cabe mais um tipo específico de recurso (embargos) quando a discussão é sobre se um recurso anterior (agravo de instrumento) preencheu os requisitos básicos. Além disso, o tribunal aplicou uma multa à parte que insistiu em recorrer de forma indevida, considerando a atitude como protelatória e manifestamente incabível.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Nega Recurso e Aplica Multa por Insistência em Medida Incabível

Um trabalhador tentou recorrer de uma decisão do TST, mas o tribunal considerou o recurso inadequado, conforme uma regra específica (Súmula 353). Por insistir em um recurso que não cabia, o trabalhador foi multado por agir de má-fé. A decisão reforça que é preciso seguir as regras processuais para evitar penalidades.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Reafirma: Ente Público Não é Automaticamente Responsável por Dívidas de Terceirizadas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja cobrado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A simples existência de dívidas não é suficiente para presumir a culpa do órgão público.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público ao negar comprovação de culpa na fiscalização

O TST confirmou que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa não basta para culpar o ente público.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Aplica Multa por Recurso Considerado Protelatório em Caso de Admissibilidade de Recurso de Revista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que considerou um recurso incabível e aplicou multa. Isso aconteceu porque a empresa tentou contestar uma decisão anterior que analisou se outro recurso (Recurso de Revista) preenchia os requisitos para ser julgado. A Súmula 353 do TST proíbe esse tipo de recurso, e insistir nele foi considerado uma manobra para atrasar o processo.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Confirma Incabimento de Recurso e Aplica Multa por Insistência em Ação Inadequada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tipo específico de recurso, chamado embargos, não era cabível no caso. Isso aconteceu porque o recurso anterior já havia analisado se a ação cumpria os requisitos básicos. Além disso, a empresa que insistiu nesse recurso inadequado foi multada por má-fé, pois já havia uma regra clara sobre o tema.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Reforma Trabalhista: TST decide que novas regras valem para contratos antigos após 11/11/2017

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as mudanças da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) valem imediatamente para todos os contratos de trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, mesmo para aqueles que já estavam em andamento. Isso significa que as regras sobre o intervalo de almoço e o intervalo para mulheres antes da hora extra foram alteradas para o período após essa data. A decisão visa unificar o entendimento sobre como aplicar a nova lei.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Órgão Público Não É Automaticamente Responsável por Dívidas de Terceirizadas

O TST decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela empresa contratada não é suficiente para culpar o ente público.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST firma entendimento: Não cabe recurso de embargos contra decisão de Turma que nega transcendência da matéria

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível entrar com um tipo específico de recurso, chamado 'embargos', contra uma decisão de uma de suas Turmas que considerou que o caso não tinha 'transcendência', ou seja, não era relevante o suficiente para ser julgado. Essa decisão da Turma, que nega a transcendência, é considerada final e não pode ser revista por meio de embargos dentro do próprio TST. Isso significa que, se uma Turma do TST decide que seu caso não é relevante, essa decisão não pode ser contestada por esse recurso.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Decisão que nega 'transcendência' em recurso de revista não pode ser contestada por embargos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, se uma de suas Turmas entende que um caso não tem 'transcendência' (ou seja, não tem relevância suficiente para ser julgado), não é possível entrar com um novo tipo de recurso chamado 'embargos' para contestar essa decisão. Isso significa que, uma vez negada a transcendência, o processo não pode mais avançar por essa via recursal específica. A regra visa dar mais celeridade aos julgamentos.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Recurso incabível no TST gera multa: entenda a decisão sobre embargos e agravo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que não é possível apresentar um tipo de recurso, chamado embargos, quando a decisão anterior já havia analisado se outro recurso, o recurso de revista, preenchia os requisitos para ser julgado. Essa regra está na Súmula 353 do TST. A empresa que insistiu em recorrer com um agravo contra essa decisão incabível teve que pagar uma multa, conforme o Código de Processo Civil.

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