Acórdãos do relator Alexandre Luiz Ramos
Decisões relatadas por Alexandre Luiz Ramos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST: Sem Dano Moral por Transporte de Valores em Ambiente Seguro e Vigiado, Mesmo que Não Seja Função Principal
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem direito a indenização por dano moral ao transportar valores, desde que essa atividade ocorra em um local seguro e vigiado, como um prédio público. A decisão diferenciou o caso de outros em que o transporte de valores acontece em vias públicas, onde o risco é maior. Assim, mesmo que transportar dinheiro não fosse a função principal do empregado, a segurança do ambiente afastou a necessidade de indenização.
Erro Material no Processo Trabalhista: Quando a Correção é Possível e a Importância da Transcendência no TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou recursos de um trabalhador e de uma empresa. O trabalhador buscava corrigir um erro material no processo, mas seu pedido não foi adiante por falta de um requisito importante chamado 'transcendência'. Já a empresa teve alguns de seus pedidos negados, mesmo com um deles tendo transcendência reconhecida, pois os fundamentos da decisão anterior não foram alterados.
Acordo Coletivo pode mudar cálculo de horas extras e intervalo? E periculosidade de metroviário?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que acordos coletivos podem definir como as horas extras são calculadas e reduzir o tempo de almoço, desde que respeitem a lei. Contudo, para metroviários contratados antes de 2012, o adicional de periculosidade deve ser calculado sobre todo o salário, e não apenas o básico.
TST: Empregados da Petrobrás em regime administrativo não recebem horas de deslocamento
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores da Petrobrás que atuam em regime administrativo não têm direito a receber pelas horas de deslocamento até o trabalho. Essa decisão mudou um entendimento anterior sobre o tema. O pedido do trabalhador para rever a decisão foi negado, pois o tribunal entendeu que ele estava apenas tentando discutir novamente algo que já havia sido julgado.
TST valida norma coletiva que amplia minutos residuais para 40 diários, sem gerar horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de um acordo coletivo que permitiu estender o tempo de tolerância para entrada e saída do trabalho para até 40 minutos diários, sem que isso gere o pagamento de horas extras. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a força das negociações entre empresas e sindicatos. Isso significa que, se houver acordo coletivo, esse tempo extra não será considerado hora extra, desde que não viole direitos trabalhistas essenciais.
TST valida compensação de gratificação de função com horas extras por norma coletiva
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é válida a compensação de gratificação de função com horas extras, desde que prevista em acordo ou convenção coletiva. Essa regra se aplica por todo o período em que o trabalhador poderia reclamar seus direitos, mesmo que a norma coletiva já tenha vencido. A decisão se baseia em um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST mantém justa causa para empregada que participou de evento social com aglomeração na pandemia
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a demissão por justa causa de uma trabalhadora. Ela foi desligada por participar de um evento social com aglomeração e sem máscara durante a pandemia, desrespeitando regras da empresa e decretos estaduais. A decisão entendeu que essa atitude expôs a si e aos colegas a riscos, quebrando a confiança necessária no trabalho.
Ente Público não é Responsável Automaticamente por Dívidas Trabalhistas de Terceirizadas, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um ente público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o ente público foi negligente na fiscalização do contrato, não bastando apenas a existência de débitos. Essa decisão está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Empresa Pública não é Responsável Automaticamente por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que a empresa pública foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de pagamento pela terceirizada não basta para culpar o ente público, seguindo decisões importantes do Supremo Tribunal Federal.
Ente Público não tem responsabilidade automática por dívidas trabalhistas de terceirizada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples existência de dívidas não é suficiente para presumir a culpa do ente público, seguindo entendimentos do Supremo Tribunal Federal.
TST mantém decisão: Órgão público não é responsável subsidiariamente sem prova de culpa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que livrou um órgão público de ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigem a comprovação da culpa do órgão público na fiscalização do contrato. Como não houve prova dessa culpa, o pedido de responsabilização foi negado.
Ente Público não é Responsável Automaticamente por Dívidas Trabalhistas de Terceirizada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem efeito retroativo, valendo para casos passados.
TST: Auxílio-alimentação não integra salário se previsto em acordo, e falta de porta giratória não gera dano moral
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o auxílio-alimentação e a cesta-alimentação não precisam ser incorporados ao salário do trabalhador quando um acordo coletivo já define que esses benefícios têm natureza indenizatória. Além disso, o tribunal entendeu que a falta de porta giratória em uma agência bancária, por si só, não gera direito a indenização por dano moral, a menos que o trabalhador comprove ter sofrido algum prejuízo real por causa disso.
Jornada de 8 horas em turnos de revezamento: TST valida acordo coletivo e afasta horas extras
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida a norma coletiva que estabelece jornada de 8 horas para trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento. A decisão se baseou em uma tese do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a negociação de direitos trabalhistas por meio de acordos coletivos, desde que não sejam direitos absolutamente indisponíveis. Assim, as horas trabalhadas além da 6ª hora, até a 8ª, não são consideradas extras nesse caso.
TST esclarece interrupção da prescrição por sindicato e horas extras de gerente de banco
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o protesto ajuizado por um sindicato pode, sim, interromper o prazo para o trabalhador buscar seus direitos na Justiça. A decisão também manteve o pagamento de diferenças de indenização por uso de veículo. No entanto, para o gerente-geral de agência bancária, o TST reafirmou que ele não tem direito a horas extras, por se enquadrar em uma regra específica da CLT.
Ente Público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O TST decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato ou que essa falha causou o não pagamento. A simples falta de pagamento pela empresa terceirizada não basta para culpar o ente público.
Órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que o órgão seja responsabilizado, é preciso provar que ele foi negligente na fiscalização do contrato e não cumpriu seu papel. A simples falta de pagamento pela empresa não basta para culpar o ente público.
Órgão Público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa e não aceita a presunção de responsabilidade.
TST decide: Ente público não responde automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizada
Um trabalhador buscou que um município fosse responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o município não tem essa responsabilidade de forma automática. Para que o ente público seja responsabilizado, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas o não pagamento pela empresa.
Ente público não paga dívida de terceirizada sem prova de culpa, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa que ele contratou para prestar serviços. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A simples existência de débitos trabalhistas não é suficiente para presumir a culpa do poder público.