
Decisões relatadas por Alexandre Luiz Ramos, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que considerou um tipo de recurso (embargos) como incabível, aplicando uma regra específica (Súmula 353). Além disso, o tribunal aplicou uma multa à parte que recorreu, por entender que o novo recurso apresentado era desnecessário e apenas para atrasar o processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por um órgão público. O tribunal entendeu que a decisão anterior já era clara e não tinha pontos a serem corrigidos ou explicados. O recurso inicial do órgão público já havia sido considerado inadequado, não havendo omissão ou obscuridade para justificar o novo pedido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou um tipo de recurso de uma empresa, por considerá-lo inadequado para o caso. Além de negar o recurso, o TST manteve a aplicação de uma multa à empresa por ter insistido em um recurso que a lei não permite para aquela situação. Isso mostra a importância de conhecer as regras processuais para evitar penalidades.
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou que essa falha causou o problema. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afastando a ideia de que a culpa do ente público é presumida.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito à justiça gratuita apenas com a declaração de que não pode pagar as custas do processo. Essa decisão também garante que os honorários do advogado da parte contrária fiquem suspensos, caso o trabalhador perca a ação. O TST aplicou um entendimento já firmado, o Tema 21, para chegar a essa conclusão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público que contrata uma empresa terceirizada não é automaticamente responsável se essa empresa não pagar os direitos dos trabalhadores. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve uma falha real e negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas que a empresa terceirizada tenha deixado de pagar as verbas, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de revisão de uma decisão anterior. O motivo foi que os exemplos de decisões apresentados para provar uma divergência de entendimento não eram suficientemente parecidos com o caso em questão. Isso impede que o recurso seja analisado, conforme uma regra específica do TST.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que, para conseguir o benefício da justiça gratuita, basta a pessoa declarar que não tem condições de pagar as custas do processo. Essa decisão segue um entendimento já consolidado pelo próprio TST, conhecido como Tema 21 de Recursos Repetitivos. O tribunal considerou que a decisão anterior já estava clara e não precisava de novos esclarecimentos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador terceirizado não tem direito à mesma remuneração de empregados diretos da empresa tomadora de serviços. Para que essa equiparação salarial seja possível, é preciso provar que as funções exercidas são idênticas. No caso analisado, não foi comprovada essa identidade de atividades, levando à negativa do pedido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um pedido de esclarecimento (embargos de declaração) feito por empresas em um caso de demissão de empregado concursado. A decisão manteve o entendimento de que o recurso anterior das empresas estava mal feito, ou seja, não seguiu as regras processuais corretamente. Por isso, o TST não analisou o mérito da discussão sobre a necessidade de motivar a demissão, mesmo com a existência de uma tese importante do STF sobre o assunto.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo feito entre empresas e sindicatos que define o divisor 220 para calcular as horas extras de quem trabalha 40 horas por semana. Essa decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza a autonomia das negociações coletivas. Assim, o que foi negociado coletivamente pode prevalecer, desde que não afete direitos trabalhistas considerados essenciais e irrenunciáveis.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou que essa falha causou o não pagamento. A simples falta de pagamento pela empresa terceirizada não é suficiente para culpar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que considerou um tipo de recurso, chamado embargos, como incabível. Isso ocorreu porque o recurso tentava rediscutir a admissibilidade de outro recurso anterior, o que não é permitido pela Súmula 353 do TST. Além disso, a empresa que insistiu no recurso foi multada por tentar reverter uma decisão da Presidência da Turma, conforme o Código de Processo Civil.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso, chamado 'embargos', contra uma decisão de uma de suas Turmas que considerou que um caso não tinha 'transcendência'. Isso significa que, se a Turma entendeu que o assunto não era relevante o suficiente para ser analisado mais a fundo, essa decisão não pode ser contestada por meio de embargos, conforme a lei.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem efeito retroativo, valendo para casos passados.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que permite penhorar até 10% dos ganhos de um sócio devedor para pagar uma dívida trabalhista. A medida busca garantir o pagamento ao trabalhador, mas sempre assegurando que o devedor consiga manter sua subsistência. A empresa tentou reverter, mas o TST manteve a decisão.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou que essa falha causou o não pagamento. A simples existência de dívidas não é suficiente para presumir a culpa.
O TST decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato ou que essa falha causou o não pagamento. A simples falta de pagamento pela empresa terceirizada não basta para culpar o ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de uma empresa que ele contratou para prestar serviços. Para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A simples existência de débitos trabalhistas não é suficiente para presumir a culpa do poder público.
O TST confirmou que um órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da culpa e não a presume.