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Não ProvidoTST·4ª Turma·

Empresa assume dívidas trabalhistas ao herdar clientes e funcionários, decide TST

Processo nº · Rel. Alexandre Luiz Ramos

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma empresa que assume a carteira de clientes, equipamentos e empregados de outra se torna responsável pelas dívidas trabalhistas. Mesmo que a empresa original continue existindo ou pague algumas verbas, isso não impede a sucessão. A decisão reforça a proteção aos trabalhadores em casos de mudança na gestão ou propriedade da empresa.

⚖️ Tese Jurídica

Configura-se a sucessão trabalhista pela transferência de ativos essenciais e assunção de empregados, sendo irrelevante a continuidade formal da empresa sucedida ou o pagamento de verbas rescisórias por esta

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST manteve o reconhecimento da sucessão trabalhista, fundamentado na transferência de carteira de clientes, equipamentos e empregados, conforme arts. 10, 448 e 448-A da CLT. Afastou-se a negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão regional estava devidamente fundamentada. A revisão da sucessão esbarraria na Súmula 126 do TST, por demandar reexame de fatos e provas.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMALR/raf/ AGRAVO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.

2. SUCESSÃO TRABALHISTA. ÓBICE DO ART. 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA 126 DO TST.

DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. De início, quanto ao tema “ negativa de prestação jurisdicional ” verifica-se que o Tribunal Regional de origem atendeu ao comando do art. 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada.

II. Cumpre ressaltar que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional.

III. Ademais, o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo Juízo de origem não tem o condão de inquinar de nula a decisão por falta de prestação jurisdicional. Vale acrescer que o acórdão recorrido revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 da Repercussão Geral, o qual exige que " acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado da decisão ".

IV. Em relação ao tema “ sucessão trabalhista ” o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, manteve o reconhecimento da sucessão empresarial, destacando que o contrato celebrado entre as Reclamadas previu expressamente: a transferência definitiva da carteira de clientes ativos; a transferência dos equipamentos essenciais à execução dos serviços; a assunção de créditos e débitos a partir de marco temporal definido ; e a sucessão direta e exclusiva dos empregados vinculados aos postos de trabalho transferidos. Assentou, ainda, que a continuidade formal das atividades da empresa sucedida, bem como o pagamento de verbas rescisórias pela primeira reclamada, não têm o condão de afastar a sucessão empresarial, porquanto eventuais ajustes ou descumprimentos contratuais entre as empresas não podem prejudicar os trabalhadores, nos termos dos arts. 10, 448 e 448-A da CLT.

V. Para se acolher a tese da agravante no sentido de inexistência de sucessão empresarial, seria imprescindível reexaminar o conteúdo do contrato firmado entre as rés, a vinculação da reclamante aos postos de trabalho transferidos e a dinâmica da atividade econômica, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST . Ademais, a alegação de ofensa aos arts . 5º, II e XXXIX, e 7º, caput , da Constituição Federal revela-se genérica, não guardando relação direta e imediata com a controvérsia decidida, o que não atende ao comando do art. 896, § 9º, da CLT, por se tratar de procedimento sumaríssimo.

VI. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

VII. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA e é AGRAVADO [RÉ] . Por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT). A 2ª Reclamada, ora Agravante, interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista quanto aos temas “egativa de prestação jurisdicional” e “ucessão trabalhista” Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço .

2. MÉRITO Na decisão ora agravada, manteve-se, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, o despacho de admissibilidade a quo , sobressaindo a intranscendência da causa. Eis o teor do despacho denegatório proferido pela Autoridade Regional: RECURSO DE: ORSEGUPS PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024; recurso apresentado em 04/12/2024). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Consigno, inicialmente, que, o cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade a súmula do TST e a súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. Por essa razão, serão desconsideradas, na análise dos pressupostos intrínsecos, eventuais alegações de contrariedade a verbetes jurisprudenciais distintos dos previstos, de violação à legislação infraconstitucional ou de divergência jurisprudencial. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - Súmula 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5°, LIV e LV, 93, IX, da Constituição Federal. O recorrente alega a nulidade do julgado por negativa de entrega da prestação jurisdicional, ao argumento de que, apesar dos embargos de declaração opostos, houve omissão do Colegiado que deixou de se manifestar sobre pontos relevantes em relação ao tema da sucessão empresarial. Consigno, inicialmente, que a prefacial arguida será apreciada em conformidade com o que preconiza a Súmula nº 459 do TST e o §9° do art. 896 da CLT. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada ao dispositivo constitucional invocado não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte, e prolatou decisão devidamente fundamentada. Não há confundir entrega de tutela completa, que não contempla os interesses da parte, com negativa de prestação jurisdicional . 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (14034) / SUCESSÃO DE EMPREGADORES Alegação(ões): - violação do art. 5°, II e XXXIX, da Constituição Federal. A parte recorrente, defendendo que não está caracterizada a sucessão empresarial, busca excluir a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída. Alega que o contrato de trabalho da autora com a [EMPRESA] não foi transferido para [EMPRESA]. Consta do acórdão: "A 2ª ré ([EMPRESA]) requer a exclusão da sua condenação ao pagamento das verbas devidas à autora, afirmando que as provas constantes nos autos demonstrariam não ter havido, de fato, a sucessão empresarial entre as rés em relação ao contrato empregatício da autora, visto que, apesar do contrato firmado entre as rés (em 5/8/2021 - Id 03132fa), a 1ª ré ([EMPRESA]) teria continuado a sua existência. Inobstante, consoante bem fundamentado na sentença, trata-se de típica sucessão empresarial, nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT, uma vez que, nos termos do contrato de "cessão de Direitos e Obrigações através da Transferência de Carteira de Clientes e outros ativos" firmado entre as rés em 5/8/2021 (Id 03132fa), houve a transferência da carteira de clientes ativos (cláusula 1.1.1), bem como de todos os equipamentos instalados nos clientes e na Embracon necessários para a plena prestação dos serviços objetos da carteira transacionada (cláusula 1.1.2), tendo como marco temporal 1º/8/2021 (cláusula 5ª do referido contrato) os créditos e débitos de responsabilidade das empresas envolvidas, havendo a transferência automática dos empregados "sucessão direta e exclusiva de empregados" lotados nos postos de serviço de clientes ora transferidos, elencando-os no Anexo III, nos termos da cláusula 5.8. Dessa forma, ainda que a 1ª ré tenha continuado as suas atividades (cf. atas Notariais - Id 5074ea4e 998eb0d), após a referida data, em contraponto ao disposto na cláusula 6ª do contrato firmado entre as partes, que estabelece a proibição da Embracon de desenvolver qualquer atividade similar aos desenvolvidos pela Orsegups e empresa coligadas (grupo econômico), bem como a vedação da exploração de atividades e negócios de segurança patrimonial e monitoramento eletrônico pelo período de 10 anos, tal fato não invalida a sucessão empresarial realizada entre elas para fins de responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos respectivos empregados, nos termos do art. 10 da CLT . Ademais, o simples fato de a autora ter recebido valores rescisórios da 1ª ré (depósito de FGTS em 15/09/2021, TRCT, guia para o Seguro- Desemprego e aviso prévio - Ids f6696dc, 4018d50, 87ae7a9 e c65529b), bem como ter reclamado por meio de whatsapp com o advogado dela (Id 58e0f5c), ao invés da 2ª ré, também não invalida a sucessão empresarial mencionada, pelos motivos expostos acima. Caso tenha havido descumprimento contratual entre as rés, tal discussão deve ocorrer perante a Justiça Comum, não podendo afetar os trabalhadores, nos termos dos arts. 10, 448 e 448-A da CLT. Por conseguinte, tendo sido reconhecida a sucessão empresarial entre as rés, decidiu corretamente o Juízo a quo ao condenar a recorrente ao pagamento das verbas devidas à autora." Inviável o processamento da revista por lesão ao contido no art. 5º, II, da CF/88, pois, a par do comando eminentemente genérico do princípio constitucional da legalidade, o STF já firmou o entendimento de que sua verificação pressupõe "rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida", hipótese que refoge ao escopo dos recursos de natureza extraordinária (ex vi da Súmula nº 636/STF). A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida, o que não é o caso do preceito apontado (CF, art, 5°, XXXIX). De qualquer forma, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos . Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho . CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte Agravante insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que houve “ nulidade pela negativa de prestação jurisdicional, pois refutado o enfrentamento da alegação de ausência dos elementos indispensáveis a caracterização da sucessão empresarial –transferência de titularidade da toda estrutura da empresa e continuidade da prestação de serviço –de acordo com os artigos 10° e 448 da CLT, o que denota a violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal” Acrescenta, ainda, que “ A realidade fática revela que autora-agravada esteve vinculada apenas a empresa [EMPRESA] (cedente vendedora), portanto, de forma que se dessume que o contrato de cessão de direito celebrado entre as empresas, não importou em transferência de titularidade ou propriedade para ré-agravante ([EMPRESA]), muito menos teve a continuidade da prestação de serviço” Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem. De início, quanto ao tema “ negativa de prestação jurisdicional ” verifica-se que o Tribunal Regional de origem atendeu ao comando do art. 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. O que se verifica do acórdão regional é que, após análise do acervo probatório dos autos, restou comprovado que “ trata-se de típica sucessão empresarial, nos termos dos artigos 10, 448 e 448-A da CLT, uma vez que, nos termos do contrato de "cessão de Direitos e Obrigações através da Transferência de Carteira de Clientes e outros ativos" firmado entre as rés em 5/8/2021 (Id 03132fa), houve a transferência da carteira de clientes ativos (cláusula 1.1.1), bem como de todos os equipamentos instalados nos clientes e na Embracon necessários para a plena prestação dos serviços objetos da carteira transacionada (cláusula 1.1.2), tendo como marco temporal 1º/8/2021 (cláusula 5ª do referido contrato) os créditos e débitos de responsabilidade das empresas envolvidas, havendo a transferência automática dos empregados "sucessão direta e exclusiva de empregados" lotados nos postos de serviço de clientes ora transferidos, elencando-os no Anexo III, nos termos da cláusula 5.8. Dessa forma , ainda que a 1ª ré tenha continuado as suas atividades (cf. atas Notariais - Id 5074ea4e 998eb0d), após a referida data, em contraponto ao disposto na cláusula 6ª do contrato firmado entre as partes, que estabelece a proibição da Embracon de desenvolver qualquer atividade similar aos desenvolvidos pela Orsegups e empresa coligadas (grupo econômico), bem como a vedação da exploração de atividades e negócios de segurança patrimonial e monitoramento eletrônico pelo período de 10 anos, tal fato não invalida a sucessão empresarial realizada entre elas para fins de responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas aos respectivos empregados, nos termos do art. 10 da CLT” Da análise das alegações verifica-se que a Agravante se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. Cumpre ressaltar que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. Ademais, o acerto ou desacerto da valoração da prova efetuada pelo Juízo de origem não tem o condão de inquinar de nula a decisão por falta de prestação jurisdicional . Vale acrescer que o acórdão recorrido revela-se em sintonia com o precedente firmado pelo STF no Tema 339 da Repercussão Geral, o qual exige que " acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado da decisão ". Portanto, não se constata a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional quanto ao exame das matérias que constituíram a insurgência da parte. Em relação ao tema “ sucessão trabalhista ” o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, manteve o reconhecimento da sucessão empresarial, destacando que o contrato celebrado entre as Reclamadas previu expressamente: a transferência definitiva da carteira de clientes ativos; a transferência dos equipamentos essenciais à execução dos serviços; a assunção de créditos e débitos a partir de marco temporal definido ; e a sucessão direta e exclusiva dos empregados vinculados aos postos de trabalho transferidos. Assentou, ainda, que a continuidade formal das atividades da empresa sucedida, bem como o pagamento de verbas rescisórias pela primeira reclamada, não têm o condão de afastar a sucessão empresarial, porquanto eventuais ajustes ou descumprimentos contratuais entre as empresas não podem prejudicar os trabalhadores, nos termos dos arts. 10, 448 e 448-A da CLT. A insurgência da agravante, no entanto, limita-se a impugnar a valoração jurídica conferida pelo TRT aos fatos delineados no acórdão, pretendendo afastar a sucessão reconhecida, sob o argumento de inexistência de transferência integral da empresa e de ausência de prestação de serviços pela reclamante à sucessora. Todavia, o entendimento firmado pela Corte de origem não viola direta e literalmente qualquer dispositivo constitucional, mas decorre da interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais, especialmente da CLT, o que não autoriza o processamento do recurso de revista, mormente no rito sumaríssimo. A alegação de ofensa aos arts . 5º, II e XXXIX, e 7º, caput, da Constituição Federal revela-se genérica, não guardando relação direta e imediata com a controvérsia decidida. Ademais, para se acolher a tese da agravante no sentido de inexistência de sucessão empresarial, seria imprescindível reexaminar o conteúdo do contrato firmado entre as rés, a vinculação da reclamante aos postos de trabalho transferidos e a dinâmica da atividade econômica, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. A circunstância de a reclamante encontrar-se afastada pelo INSS à época da transferência tampouco afasta a sucessão, pois o afastamento previdenciário não extingue o contrato de trabalho, nem impede a incidência dos arts. 10 e 448 da CLT, conforme corretamente assentado pelo Tribunal Regional. Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo, confirmando-se a intranscendência da causa. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento . Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão regional estava devidamente fundamentada, atendendo ao comando constitucional.
  • O Tribunal Regional, com base nas provas, manteve o reconhecimento da sucessão empresarial devido à transferência de carteira de clientes, equipamentos e empregados.
  • A continuidade formal da empresa sucedida e o pagamento de verbas rescisórias por ela não afastam a sucessão empresarial, protegendo os trabalhadores.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois a decisão estava fundamentada.
  • A tese da empresa sobre a inexistência de sucessão empresarial foi rejeitada por demandar reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST.
  • A alegação de ofensa a artigos constitucionais foi considerada genérica e sem relação direta com a controvérsia, não atendendo aos requisitos para o recurso.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou a existência de sucessão trabalhista, tornando a nova empresa responsável pelos direitos dos trabalhadores da empresa anterior, devido à transferência de ativos e empregados.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador e duas empresas, sendo que uma delas recorreu da decisão que reconheceu a sucessão.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da empresa, mantendo a decisão anterior, pois a sucessão trabalhista foi comprovada pela transferência de carteira de clientes, equipamentos e empregados, conforme previsto na CLT.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 10, 448 e 448-A da CLT, que tratam da sucessão de empregadores, e a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em instâncias superiores.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi a comprovação da transferência de elementos essenciais da atividade econômica, como a carteira de clientes, equipamentos e a assunção dos empregados, caracterizando a sucessão trabalhista.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve a sucessão trabalhista reconhecida, e contrária à empresa que tentava afastar essa responsabilidade.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se uma empresa assume as operações e os funcionários de outra, ela pode ser considerada sucessora e, portanto, responsável pelos direitos trabalhistas, mesmo que a empresa original ainda exista ou tenha feito pagamentos rescisórios.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O contrato entre as empresas, que previa a transferência da carteira de clientes, equipamentos e a assunção de empregados, foi crucial para a decisão.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a análise do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, especialmente quando envolvem reexame de fatos e provas, como neste caso.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os direitos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 4ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.