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Não ProvidoTST·2ª Turma·

Acórdão do TST valida jornada de 8h21 e 8h48 em turnos ininterruptos, conforme decisões do STF sobre normas

Processo nº · Rel. Maria Helena Mallmann

📌 Em resumo

O TST decidiu que é válido um acordo entre a empresa e os trabalhadores que estabelece uma jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento maior que seis horas por dia. Isso significa que as horas extras só serão pagas se a jornada ultrapassar o que foi combinado no acordo ou o limite semanal de 44 horas, e não a partir da sexta hora diária. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade das negociações coletivas.

⚖️ Tese Jurídica

É válida a norma coletiva que estabelece jornada em turnos ininterruptos de revezamento superior a seis horas diárias, não sendo devidas horas extras a partir da sexta hora, mas apenas da oitava, ou do limite semanal de 44 horas, conforme pactuado ou a lei.

Temas

Dispositivos

ARE nº 1.121.633RE nº 1.476.596Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geralart. 7º, XIV da CF

📖 Resumo técnico

A decisão validou norma coletiva que estabeleceu jornada em turnos ininterruptos de revezamento acima de seis horas diárias, conforme entendimento do STF (Tema 1.046 e RE 1.476.596). Não são devidas horas extras a partir da 6ª hora, mas apenas do excedente previsto na norma ou das 44 horas semanais.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMMHM/dl/rg AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ARE Nº 1.121.633 E RE Nº 1.476.596. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÕES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Esta Relatora, em decisão unipessoal, conheceu do recurso de revista do reclamante para declarar a validade da norma coletiva e determinar o pagamento como extra apenas das horas que excederem a jornada prevista na norma coletiva ou as quarenta e quatro horas semanais. No julgamento do ARE nº 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal definiu que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . Especificamente quanto à matéria sub judice , decorre das razões de decidir contidas no RE nº 1.476.596 que o trabalho habitual em turnos ininterruptos de revezamento com jornadas de 8h48 e 8h21 não enseja a invalidade da norma coletiva, tampouco o pagamento de horas extras a partir da sexta diária. Assim, a decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação firmada pelo STF. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- Ag-RRAg - XXXXXXX-XX.2019.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e é AGRAVADO [AUTOR] , é [AUTOR][AUTOR] e é [EMPRESA]. Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III e IV, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora deu parcial provimento ao recurso de revista do reclamante para declarar a validade da norma coletiva e determinar o pagamento como extra apenas das horas que excederem a jornada prevista na norma coletiva ou as quarenta e quatro horas semanais. A reclamada interpõe recurso de agravo. Houve manifestação da parte contrária.

É o relatório.

VOTO TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ARE N.º 1.121.633 E RE N.º 1.476.596. ESTRITO CUMPRIMENTO DE DECISÕES VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Inconformada, a reclamada interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo Colegiado. Renova os argumentos acerca do pagamento das horas extras – turnos ininterruptos. Analiso. Eis os fundamentos da decisão referenciada, in verbis : “Pois bem. No julgamento do ARE n. 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal, ao reformar acórdão desta Corte Superior que considerou inválida norma coletiva que suprimia o pagamento de horas in itinere , declarou que “são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Para a Suprema Corte, “são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista” e “isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador”. É o que se extrai do voto condutor da lavra do Ministro Gilmar Mendes: É claro que nem sempre é fácil delimitar ex ante qual seria o patamar civilizatório mínimo que escaparia do âmbito da negociabilidade coletiva. Para conferir maior segurança jurídica às negociações, a Lei 13.467/2017, que instituiu a chamada Reforma Trabalhista, acrescentou à CLT dois dispositivos que definiriam, de forma positiva e negativa, os direitos passíveis de serem objeto de negociação coletiva. A redação conferida ao art. 611-A da CLT prevê as hipóteses em que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, enquanto que o art. 611-B da CLT, lista matérias que não podem ser objeto de transação em acordos e negociações coletivos caso sejam suprimidos ou reduzidos. Considerando que, na presente ação, não estamos discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, entendo que uma resposta mais efetiva sobre os limites da negociabilidade coletiva deve ser buscada na própria jurisprudência consolidada do TST e do STF em torno do tema. A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa. Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista. Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador. É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho, in verbis : Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva; Portanto, em relação a essas matérias, disposições de acordo ou convenção coletiva de trabalho podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, mesmo que isso importe em redução de direitos do trabalho. Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). (ARE 1121633, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023). Logo, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a redução ou limitação dos direitos trabalhistas pelos acordos coletivos deve, em qualquer caso, respeito aos direitos absolutamente indisponíveis assegurados “(i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores” . A “redução de direitos trabalhistas” mediante negociação coletiva depende de autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que asseguram o patamar mínimo civilizatório. Acerca do regime em que há alternância de horários a cada dia de serviço, dispõe o art. 7º, XIV, da CF que é direito do trabalhador urbano e rural "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva" . Ao interpretar o dispositivo constitucional, esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que é válida a ampliação da jornada de trabalho dos empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de revezamento quando realizado por meio de norma coletiva, e desde que observado o limite de oito horas diárias, nos termos da Súmula n. 423/TST. Todavia, em 15 de abril de 2024, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.476.596, afetado como representativo da controvérsia pela Vice-Presidência do TST, o Supremo Tribunal Federal reformou o acórdão proferido nos autos do AIRR - XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, oriundo da 1ª Turma deste Tribunal Superior e lavrado pelo Min. Dezena da Silva. A Suprema Corte, “por unanimidade, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tema 1.046/RG” . Eis os fundamentos da indigitada decisão:

4. O acórdão do Tribunal Superior do Trabalho assentou que “o caso dos autos não se refere à invalidade da norma coletiva, mas sim da condenação oriunda de descumprimento de cláusula da norma coletiva pela reclamada” . Em realidade, no entanto, a decisão recorrida afirmou a invalidade de cláusula de acordo coletivo. Veja-se que o caso trata de norma coletiva que estabeleceu turnos ininterruptos de revezamento em jornadas. Contudo, diante da existência de jornadas que excediam o limite de oito horas diárias, assentou-se a invalidade da cláusula sobre os turnos ininterruptos de revezamento. É o que se extrai da seguinte passagem do acórdão recorrido: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A norma coletiva que estabelece jornada em turnos ininterruptos de revezamento superior a seis horas diárias é válida, conforme entendimento do STF.
  • Não são devidas horas extras a partir da sexta hora diária, mas apenas do excedente previsto na norma coletiva ou das 44 horas semanais.
  • Acordos e convenções coletivos que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas são constitucionais, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão validou uma norma coletiva que estabeleceu jornada em turnos ininterruptos de revezamento superior a seis horas diárias, determinando que as horas extras só são devidas a partir do limite pactuado ou das 44 horas semanais.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador e uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a validade da norma coletiva, seguindo decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a constitucionalidade de acordos coletivos que pactuam limitações de direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas as decisões do Supremo Tribunal Federal nos casos ARE nº 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral) e RE nº 1.476.596, que tratam da validade das normas coletivas e da jornada em turnos ininterruptos.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi o entendimento do STF de que acordos e convenções coletivos são constitucionais ao pactuarem limitações de direitos trabalhistas, desde que não atinjam direitos absolutamente indisponíveis.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa, que teve a validade da norma coletiva mantida, e contrária ao trabalhador no que se refere ao pagamento de horas extras a partir da sexta hora diária.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, significa que a jornada pode ser superior a seis horas diárias se houver um acordo ou convenção coletiva, e as horas extras só serão pagas se a jornada ultrapassar o limite estabelecido nesse acordo ou as 44 horas semanais.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O documento mais importante foi a norma coletiva (acordo ou convenção coletiva) que estabeleceu a jornada de trabalho.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais restritas, especialmente quando a decisão segue entendimentos vinculantes do STF.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendado procurar um advogado especialista em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar a validade da norma coletiva e orientar sobre os direitos e deveres.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.