Acordo coletivo com concessões recíprocas permite reduzir intervalo de almoço a 30 minutos, segundo TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que é válida a redução do intervalo de almoço para 30 minutos, desde que essa condição esteja prevista em um acordo ou convenção coletiva de trabalho. A decisão se baseou em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite que o que foi negociado entre sindicatos e empresas prevaleça sobre a lei, desde que não se trate de um direito fundamental e indisponível. Neste caso, o trabalhador teve seu pedido negado.
⚖️ Tese Jurídica
É válida a redução do intervalo intrajornada para o mínimo de 30 minutos por meio de norma coletiva, em conformidade com o Tema 1.046 do STF, por não se tratar de direito absolutamente indisponível
📖 Resumo técnico
A decisão valida a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos por meio de norma coletiva, em consonância com o Tema 1.046 do STF. Entendeu-se que tal direito não é absolutamente indisponível, permitindo a prevalência do negociado sobre o legislado. O agravo interno foi negado, mantendo a decisão regional.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/cr/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. DURAÇÃO MÍNIMA DE 30 MINUTOS. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO.
I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral).
II. No caso dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a validade da redução do intervalo intrajornada prevista em acordo coletivo , destacando que a pactuação decorreu de ampla negociação coletiva, com concessões recíprocas à categoria.
III. A partir das diretrizes expendidas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva.
IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADA SUZANO S.A. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.
2. MÉRITO 2.1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. DURAÇÃO MÍNIMA DE 30 MINUTOS. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. A parte agravante alega que a decisão unipessoal não enfrentou as teses relativas à natureza indisponível do intervalo intrajornada como norma de saúde e segurança do trabalho, à inaplicabilidade do Tema 1.046 do STF ao caso concreto, à ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo e à violação dos arts. 7º, XXII, e 5º, XXXVI, da Constituição da República. Ao exame . Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política , haja vista que a questão jurídica envolve a validade de norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. No julgamento do ARE nº 1.121.633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese acerca da validade das normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, consubstanciada no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. No voto condutor, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, ressaltou-se a autonomia negocial coletiva assegurada pela Constituição da República (art. 7º, XXVI) e a igualdade de condições entre os entes coletivos nas negociações como instrumentos aptos a permitir e legitimar a flexibilização das normas legais trabalhistas. Nesse contexto, a regra geral é a da prevalência das normas coletivas de trabalho sobre a norma geral heterônoma, desde que o direito pactuado não seja absolutamente indisponível. A validade dos acordos e convenções coletivas independe do registro expresso de vantagens compensatórias por parte do empregador. Acerca da controvérsia, vale trazer excerto do voto do Ministro Alexandre de Moraes no ARE nº 1.121.633, segundo o qual, “ havendo negociação coletiva, presume-se a contrapartida do empregador, uma vez que a avença foi formalizada com partes equivalentes (sindicato dos empregados e empregador). Pressupõe-se, assim, a existência de concessões e renúncias por ambos os lados, de forma que se torna desnecessária a análise do quantitativo de normas favoráveis ao empregado ”(fl. 28). No caso dos autos , o Tribunal Regional reconheceu a validade da redução do intervalo intrajornada prevista em acordo coletivo , destacando que a pactuação decorreu de ampla negociação coletiva, com concessões recíprocas à categoria. A partir das diretrizes expendidas pela Suprema Corte, constata-se que o objeto da norma coletiva, edução o ntervalo ntrajornada, não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva. Portanto, na esteira do entendimento adotado pela Suprema Corte, verifica-se que o Tribunal de origem proferiu acórdão em conformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046). Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral).
- O Tribunal Regional reconheceu a validade da redução do intervalo intrajornada prevista em acordo coletivo, destacando que a pactuação decorreu de ampla negociação coletiva, com concessões recíprocas à categoria.
- O objeto da norma coletiva em tela não se caracteriza como direito absolutamente indisponível infenso à negociação coletiva, conforme as diretrizes expendidas pela Suprema Corte.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de que a decisão unipessoal não enfrentou as teses relativas à natureza indisponível do intervalo intrajornada como norma de saúde e segurança do trabalho foi recusada.
- O argumento de inaplicabilidade do Tema 1.046 do STF ao caso concreto foi rejeitado.
- A tese de ausência de autorização do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo foi recusada.
- A alegação de violação dos arts. 7º, XXII, e 5º, XXXVI, da Constituição da República foi rejeitada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão validou a redução do intervalo de almoço (intrajornada) para o mínimo de 30 minutos, quando essa condição é estabelecida por meio de um acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com um agravo contra uma empresa, buscando reverter a decisão que validou a redução do seu intervalo.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o recurso do trabalhador, mantendo a decisão anterior. O motivo principal foi que a redução do intervalo por norma coletiva está de acordo com o Tema 1.046 do STF, que permite a prevalência do negociado sobre o legislado em direitos que não são absolutamente indisponíveis.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no ARE nº 1.121.633 (Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral), que trata da validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente. Também foi mencionado o art. 7º, XXVI, da Constituição da República, que assegura a autonomia negocial coletiva.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi o entendimento do STF (Tema 1.046), que considera que o direito ao intervalo intrajornada, quando reduzido para 30 minutos por acordo coletivo, não é um direito absolutamente indisponível, permitindo que a negociação coletiva prevaleça.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que entrou com o recurso, pois seu pedido de anular a redução do intervalo foi negado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que se houver um acordo ou convenção coletiva na sua categoria que reduza o intervalo de almoço para 30 minutos, essa redução é considerada válida pela Justiça, desde que o acordo tenha sido resultado de uma negociação ampla e com concessões recíprocas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o Tribunal Regional reconheceu a validade da redução do intervalo intrajornada prevista em acordo coletivo, destacando que a pactuação decorreu de ampla negociação coletiva, com concessões recíprocas à categoria. O próprio acordo coletivo foi o documento central.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O agravo interno foi negado pelo TST, que é uma das últimas instâncias. Em geral, após uma decisão do TST baseada em repercussão geral do STF, as chances de recurso são muito limitadas, mas a possibilidade de recursos extraordinários em casos específicos sempre existe.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho. Ele poderá analisar seu caso específico, verificar os detalhes do acordo coletivo e orientar sobre as melhores medidas a serem tomadas, considerando as particularidades da sua situação.
