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ProvidoTST·5ª Turma·

Acordo extrajudicial com quitação geral do contrato de trabalho é válido, decide TST, se não houver vícios

Processo nº · Rel. Breno Medeiros

📌 Em resumo

O TST decidiu que um acordo feito entre o trabalhador e a empresa, fora da Justiça, pode incluir uma cláusula de quitação geral do contrato de trabalho. Isso significa que, se o acordo for feito corretamente, sem enganar o trabalhador ou causar prejuízos, ele pode dar fim a todas as discussões sobre o contrato. A decisão reforça a validade da Reforma Trabalhista nesse ponto, desde que o juiz verifique a ausência de problemas.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a homologação de acordo extrajudicial que contenha cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, desde que observados os requisitos legais e ausentes vícios de vontade ou prejuízos ao trabalhador

Temas

Homologação de Acordo ExtrajudicialQuitação GeralReforma Trabalhista

Dispositivos

arts. 855-B a 855-E da CLTart. 855-D da CLTLei nº 13.467/2017

📖 Resumo técnico

O TST reformou decisão que negou homologação de acordo extrajudicial por conter cláusula de quitação geral. Entendeu que a Lei 13.467/17 permite tal quitação e, na ausência de vícios de vontade, ofensa legal ou falta de concessões recíprocas, a homologação é devida. A quitação geral, por si só, não configura prejuízo ao empregado.

📜 Ementa Documento oficial

RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT manteve a sentença de origem que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, sob o fundamento de que “ não há como validar cláusula que dispõe que o empregado dará ‘mpla, irrevogável e irretratável quitação ao extinto contrato celebrado com a Alumni e da relação havida entre as partes’(fls. 4) plena, geral e irrevogável quitação pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho"(ID. 9fdf5fb)” O propósito da Lei nº 13.467/17, ao inserir os arts. 855-B a 855-E na CLT, consiste em permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais (concessões recíprocas) acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, as quais poderão prever, inclusive, cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. No entanto, conforme se depreende do art. 855-D da CLT, tais normas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes, notadamente quando não demonstrada a existência de concessões recíprocas ou, ainda, identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Assim, não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero "homologador" de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes. Precedentes. Contudo, no caso concreto, não havendo registros no acórdão regional de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no art. 855-B da CLT ou, ainda, indícios de prejuízos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada, sendo certo que a cláusula de quitação geral em relação ao segundo transigente, por si só, não configura prejuízo do empregado, não há óbice à homologação do acordo entabulado entre as partes, nos seus próprios termos. Precedentes da 5ª Turma do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 5ª Turma GMBM/MS/GBMO/ld RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT manteve a sentença de origem que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, sob o fundamento de que “ não há como validar cláusula que dispõe que o empregado dará ‘mpla, irrevogável e irretratável quitação ao extinto contrato celebrado com a Alumni e da relação havida entre as partes’(fls. 4) plena, geral e irrevogável quitação pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho"(ID. 9fdf5fb)” O propósito da Lei nº 13.467/17, ao inserir os arts. 855-B a 855-E na CLT, consiste em permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais (concessões recíprocas) acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, as quais poderão prever, inclusive, cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. No entanto, conforme se depreende do art. 855-D da CLT, tais normas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes, notadamente quando não demonstrada a existência de concessões recíprocas ou, ainda, identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Assim, não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero "homologador" de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes. Precedentes. Contudo, no caso concreto, não havendo registros no acórdão regional de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no art. 855-B da CLT ou, ainda, indícios de prejuízos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada, sendo certo que a cláusula de quitação geral em relação ao segundo transigente, por si só, não configura prejuízo do empregado, não há óbice à homologação do acordo entabulado entre as partes, nos seus próprios termos. Precedentes da 5ª Turma do TST. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que são RECORRENTES ASSOCIACAO ALUMNI e [NOME] e são RECORRIDAS [NOME] e ASSOCIACAO ALUMNI . Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho. As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA No recurso de revista, a parte indica ofensa aos arts. 9º e 855-B, da CLT, 166 e 425, do Código Civil. Transcreve arestos. Sustenta, em síntese, que o acordo entre as partes deve ser homologado, uma vez que “ os requerentes seguiram à risca os termos estipulados no artigo 855-B da CLT, uma vez que apresentaram petição conjunta nos autos, com diferentes procuradores constituídos para representá-los, restando assim, caracterizado o ato jurídico perfeito, a manifestação de vontade das partes, bem como a inexistência de vício de vontade” Nesse cenário, argumenta que “ a ex-funcionária da recorrente ratificou os termos do acordo pactuado entre as partes, manifestando expressamente sua vontade, sem opor qualquer tipo de ressalva quanto aos termos da minuta de acordo, tomando ciência da quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho ” Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema (grifos acrescidos):

2. Mérito Trata-se a hipótese de procedimento de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, com previsão nos artigos 852-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei n. 13.467/2017. Dispõem os artigos referentes à matéria em análise, constantes da CLT (Capítulo III -A - "Do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial "): " Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1° As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2° Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6° do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8° art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. Art. 855-E. A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Parágrafo único. O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo". Da leitura dos dispositivos transcritos, mais especificamente do art. 855-D, denota-se que o MM. Juízo de origem, após analisar o acordo, proferirá sentença. Ora, sentença, como se sabe, leva em consideração os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito (arts. 487 e 493, ambos do CPC), sob a forma do livre convencimento motivado do Juiz. Logo, não há, na legislação, a imposição da homologação dos termos transacionados, desde que haja fundamentação quando a ratificação for parcial ou quando o juiz deixar de homologar. Nesse sentido, o entendimento exarado por Homero Batista Mateus da Silva ("CLT COMENTADA" - 2ª edição) autoriza a complementação do posicionamento acima, de que a homologação do acordo extrajudicial, em procedimento de jurisdição voluntária, fica ao critério e análise do Juízo de origem: " E não custa frisar que o art. 855-E, ao referir a suspensão da prescrição, menciona que esse benefício somente vale "" quanto aos direitos nela especificados"", ou seja, a própria Lei considera que os acordos possuem rol de itens agasalhados pela transação, podendo haver itens não especificados que ficarão sem quitação e sem a coisa julgada. Seria incongruente que se exigisse do juiz quitar fora ou além do pleito, mas que, ao mesmo tempo, a suspensão da prescrição se ativesse aos itens ventilados pela petição inicial. Assim, o art. 855-E reforça o entendimento de que os acordos podem quitar parcialmente o contrato de trabalho, por vontade das partes ou por decisão judicial motivada" (pg. 630). Estabelece, ainda, o §2º do art. 477 da CLT: "O instrumento de rescisão ou recibo de quitação, qualquer que seja a causa ou forma de dissolução do contrato, deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas" Afora isso, a transação deve ser interpretada restritivamente, segundo o artigo 843 do Código Civil (art. 1027 do antigo Código Civil), valendo dizer, também, que no direito do trabalho, o acordo extrajudicial efetuado com ampla quitação do contrato não passa pelo crivo do explícito art. 477 da CLT. Não produz tal ato o efeito de exonerar o empregador de responder por qualquer postulação judicial de parcelas que não estejam expressamente consignadas nos termos do acordo extrajudicial. De efeito e conforme se infere da Súmula 418 do C. TST, a homologação de acordo é faculdade do juiz. Por isso, ainda que presentes os requisitos objetivos enunciados nos artigos 855-B e seguintes, não há obrigatoriedade de homologação do pacto celebrado entre as partes. No caso, não há como validar cláusula que dispõe que o empregado dará " ampla, irrevogável e irretratável quitação ao extinto contrato celebrado com a Alumni e da relação havida entre as partes" (fls. 4) plena, geral e irrevogável quitação pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho"( ID. 9fdf5fb). Sendo faculdade do juiz a homologação do acordo, nada há a reformar. Nego provimento . Não foram opostos embargos de declaração. Verifico que o recurso de revista versa sobre homologação de acordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B e 855-D da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/2017, e, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, reconheço a transcendência jurídica da controvérsia. Conforme se observa do v. acórdão, o e. TRT manteve a sentença de origem que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, sob o fundamento de que “ não há como validar cláusula que dispõe que o empregado dará ‘mpla, irrevogável e irretratável quitação ao extinto contrato celebrado com a Alumni e da relação havida entre as partes’(fls. 4) plena, geral e irrevogável quitação pelo objeto do pedido e extinto contrato de trabalho"(ID. 9fdf5fb) ” A Lei nº 13.467/2017, ao promover sensível alteração na Consolidação das Leis do Trabalho, inseriu o processo de jurisdição voluntária para a homologação de acordo extrajudicial. O Capítulo III-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que trata do Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, assim dispõe: Art. 855-B. O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado. § 1º As partes não poderão ser representadas por advogado comum. § 2º Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Art. 855-C. O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º art. 477 desta Consolidação. Art. 855-D. No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença. O propósito da Lei nº 13.467/17, ao inserir os arts. 855-B a 855-E na CLT consiste em permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais (concessões recíprocas) acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, as quais poderão prever, inclusive, cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. As normas acima transcritas, no entanto, como se depreende do art. 855-D, não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes, notadamente quando não demonstrada a existência de concessões recíprocas ou, ainda, identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Assim, não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero "homologador" de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte Superior: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 / 2017. OMOLOGAÇÃO E CORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O propósito da Lei nº 13.467 / 17, ao inserir as artes. 855-B a 855-E na CLT consiste em permitir a omologação udicial de transações extrajudiciais (concessões recíprocas ) sobre as verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, conforme previsto, inclusive, cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. No entanto, como se depreende do art. 855-D, não cria a obrigação de o juízo omologar odo e qualquer cordo extrajudicial roposto pelas partes , notadamente quando não demonstrada a existência de concessões recíprocas ou, ainda, identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Neste contexto, cabe, tão somente, ao Poder Judiciário homologar ou rejeitar integralmente o acordo apresentado neste procedimento de jurisdição voluntária. Assim, se não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero "homologador" de acordo em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes (tendo como norte o princípio da proteção, que cerca as relações de trabalho ), não deve, da mesma forma, efeitos modulares, à revelia da vontade das partes. Dessa forma, no caso concreto, não havendo registros no acórdão regional de descrição dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais resultados no art. 855-B da CLT ou, Agravo provido. (Ag-RR - [nº do processo suprimido], 5ª Turma , Relator: Breno Medeiros , Publicação: 27/11/2020) "RECURSO DE REVISTA - CORDO EXTRAJUDICIAL OMOLOGADO M JUÍZO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ARTS. 855-B A 855-E DA CLT - QUITAÇÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

1. Problema que sempre atormentou o empregador foi o relativo à rescisão do contrato de trabalho e da quitação dos haveres trabalhistas, de modo a não permanecer com a espada de Dâmocles sobre sua cabeça.

2. A ineficácia prática da omologação a rescisão contratual do sindicato, em face do teor da Súmula 330 do TST, dada a não quitação integral do contrato de trabalho, levou a SBDI-2 desta Corte a não reputar simulada a lide visando à omologação e acordo pela Justiça do Trabalho, pois só assim se conseguiria colocar fim ao conflito laboral e dar segurança jurídica às partes do distrato (cfr. TST-ROAR-103900-90.2005.5.04.0000, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DEJT de 12/09/08).

3. Para resolver tal problema, a Lei 13.467/17, em vigor desde 11/11/17, instituiu o procedimento de jurisdição voluntária na Justiça do Trabalho atinente à omologação, em juízo, de cordo extrajudicial, nos termos dos arts. 855-B a 855-E da CLT, juntamente com o fito de colocar termo ao contrato de trabalho.

4. Da simples leitura dos novos comandos de lei, notadamente do art. 855-C da CLT, extrai-se a vocação prioritária dos acordos extrajudiciais para regular a rescisão contratual e, portanto, o fim da relação contratual de trabalho. Não fosse a possibilidade da quitação do contrato de trabalho com a chancela do Judiciário e o Capítulo III-A não teria sido acrescido ao Título X da CLT, que trata do Processo Judiciário do Trabalho.

5. Curial, ainda, trazer à baila, que a ideia que indelevelmente adere ao cordo extrajudicial a de que, retirada uma das cláusulas que o compõem, a parte a quem ela favoreceria não faria o acordo. A alternativa que caberia ao Judiciário, portanto, seria a omologação ntegral ou a rejeição da proposta, se eivada de vícios. Tal entendimento resta corroborado pelo STF quanto à circunstância de a validade do acordo depender da omologação ntegral ou de sua rejeição total, não podendo ser balanceado pelo Poder Judiciário (Voto do Min. Teori Zavascki no leading case STF-RE 590.715/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29/05/15).

6. Nesse sentido, o art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, que trata da apresentação do cordo extrajudicial Justiça, a par dos requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos que se aplicam ao direito do trabalho, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei Consolidada e que perfazem o ato jurídico perfeito (CC, art. 104 - agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não vedada por lei), traçou as balizas para a apresentação do cordo extrajudicial pto à omologação udicial: petição conjunta dos interessados e advogados distintos, podendo haver assistência sindical para o trabalhador.

7. A petição conjuntamente assinada para a apresentação do requerimento de omologação o juiz de piso serve à demonstração da anuência mútua dos interessados em por fim ao contratado, e, os advogados distintos, à garantia de que as pretensões estarão sendo individualmente respeitadas. Assim, a atuação do Judiciário Laboral na tarefa de jurisdição voluntária é binária: omologar, ou não, o acordo. Não lhe é dado substituir-se às partes e omologar arcialmente o acordo, se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto. Em quitação geral, o Empregador não proporia o acordo, nem se disporia a manter todas as vantagens nele contidas.

8. No caso concreto, o Regional, mantendo a sentença, assentou a ausência de discriminação das parcelas às quais os Acordantes conferiam quitação geral e irrestrita, restringindo a quitação a direitos mencionados no acordo e registrando, todavia, o cumprimento dos requisitos do art. 855-B da CLT e daqueles gerais estatuídos pela lei civil para a celebração de negócios em geral.

9. Nesse sentido, a conclusão acerca da invalidade, total ou parcial, do pacto extrajudicial, por ausência de verificação de concessões mútuas e discriminação de parcelas diz menos com a validação extrínseca do negócio jurídico do que com a razoabilidade intrínseca do acordo, cujo questionamento não cabe ao Judiciário nesse procedimento, pois lhe esvazia o sentido e estabelece limites e discussões não queridos pelos Requerentes ao ajuizar o procedimento.

10. Ora, estando presentes os requisitos gerais do negócio jurídico e os específicos preconizados pela lei trabalhista (CLT, art. 855-B), não há de se questionar a vontade das partes envolvidas e do mérito do acordado, notadamente quando a lei requer a presença de advogado para o empregado, rechaçando, nesta situação, o uso do jus postulandi do art. 791 da CLT, como se depreende do art. 855-B, § 1º, da CLT.

11. Assim sendo, é válido o termo de transação extrajudicial apresentado pelas Interessadas, com quitação geral e irrestrita do contrato havido, nessas condições, que deve ser omologado. Recurso de revista provido" (RR-[nº do processo suprimido], 4ª Turma , Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 29/05/2020). "I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OMOLOGAÇÃO E CORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. ARTS. 855-B AO 855-E DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em cordo extrajudicial, trazido a juízo para omologação, firmado entre os interessados na vigência da Lei 13.467/2017. A questão relativa à abrangência da quitação de cordo extrajudicial omologado m juízo, com procedimento descrito nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, ainda não foi objeto de pacificação pela jurisprudência desta Corte Superior, caracterizando "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. Ademais, resta demonstrado possível dissenso de teses. Agravo de instrumento provido.

II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARTIGO 896-A, II, DA CLT. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OMOLOGAÇÃO E CORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. ALCANCE. ARTS. 855-B AO 855-E DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA.

1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

2. Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em cordo extrajudicial, submetido à omologação udicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.0467/2017. O novo procedimento legal revela a intenção do legislador de conferir segurança jurídica aos atos de rescisão de contratos de trabalho, conferindo celeridade ao procedimento (arts. 855-C e 855-D) e evitando dúvidas ulteriores e novos litígios trabalhistas. Com esse propósito, o artigo 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT exige a apresentação de petição conjunta, devendo os interessados estar representadas por advogados distintos, facultada ao trabalhador a assistência por advogado do sindicato de sua categoria. Evidentemente, podem os interessados transatores ressalvar direitos que entendam devam ser excluídos da transação, entre os quais, por exemplo, eventuais efeitos patrimoniais decorrentes de moléstia profissional identificada posteriormente e que guarde relação causal com o trabalho exercido (Súmula 378, II, do TST). No entanto, inexistindo qualquer ressalva, observados os requisitos legais (CC, art. 104) e não havendo vício capaz de anular o negócio jurídico (CC, arts. 138 a 166) , segundo a análise judicial que se pode processar inclusive com a designação de audiência específica (CLT, art. 855-D), a transação há de ser homologada nos exatos termos em que celebrada, não competindo à Justiça do Trabalho inserir, de ofício, condição não desejada pelos próprios interessados e que se situa no âmbito exclusivo da autonomia da vontade - expressão do valor dignidade humana no campo da teoria geral dos contratos (CF, art. 1º, III c/c os arts. 840 a 850 do CC). De fato, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, não há espaço para que o Poder Judiciário examine o conteúdo da transação, a razoabilidade ou proporcionalidade dos direitos e deveres transacionados ou mesmo a extensão da quitação concedida.

3. No caso presente, os interessados firmaram cordo extrajudicial, cabendo ao Reclamado pagar "ao ex-funcionário a importância total líquida de R$ 64.055,78, a título de indenização à eventual estabilidade do contrato de trabalho, neste valor, já incluídos os honorários advocatícios e demais despesas porventura existentes ". Consta do acordo, ademais, a manutenção da " assistência médica do interessado pelo período previsto em convenção coletiva, neste caso, 180 dias contados da data da rescisão ". Ainda, consigna o termo celebrado que "Com o recebimento da importância ajustada, o interessado dará ao Banco plena, geral e irrevogável quitação ao extinto contrato de trabalho. (...). O presente ajuste somente prevalecerá se omologado or inteiro, sem ressalva ou exclusão de qualquer cláusula. Neste sentido, as partes requerem a omologação o presente cordo extrajudicial xatamente nos termos avençados, ocasião em que passará a produzir efeitos, inclusive como forma de serem evitadas futuras ações judiciais, uma vez que as partes se declaram totalmente satisfeitas com a composição, conforme permissão legal, para que surta os efeitos de direito, com a necessária segurança jurídica". Outrossim, o Tribunal Regional destacou que, em audiência, o ex-empregado, indagado acerca da intenção na celebração do acordo, informou desejar a omologação iente das consequências da quitação passada". Ora, é inequívoca a vontade dos interessados em por fim ao contrato de trabalho, dando-se plena quitação com o pagamento pelo Reclamado ao Reclamante da importância acordada. Nesse cenário, estando presentes os requisitos de validade do cordo extrajudicial irmado, mostra-se inviável ao Tribunal Regional a aposição de ressalvas ou condições que não foram estabelecidas pelos interessados, cabendo-lhe, tão somente, decidir pela omologação u não do termo de transação, mediante decisão fundamentada (CF, art. 93, IX) .

4. Divisada transcendência jurídica e caracterizado o dissenso de teses, o recurso de revista merece ser conhecido e provido para que, reconhecendo-se a validade do cordo extrajudicial irmado, declará-lo omologado em ressalvas. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-596-19.2018.5.06.0015, 5ª Turma Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/05/2020) No caso concreto, não havendo registros no acórdão regional de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no art. 855-B da CLT ou, ainda, indícios de prejuízos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada, sendo certo que a cláusula de quitação geral em relação ao segundo transigente, por si só, não configura prejuízo do empregado, não há óbice à homologação do acordo entabulado entre as partes, nos seus próprios termos. Nesse sentido, colaciono precedentes desta 5ª Turma, de minha Relatoria: RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT manteve a sentença de origem que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes, sob o fundamento de que “ pedido inicial não trata de outras verbas a não ser de parcelas rescisórias” sendo que “ão há verdadeiro acordo a homologar, mas a mera notícia de pagamento de verbas rescisórias, o que se pretende fazer com chancela do Poder Judiciário” O propósito da Lei nº 13.467/17, ao inserir os arts. 855-B a 855-E na CLT, consiste em permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais (concessões recíprocas) acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, as quais poderão prever, inclusive, cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. No entanto, conforme se depreende do art. 855-D da CLT, tais normas não criam a obrigação de o juízo omologar odo e qualquer cordo extrajudicial roposto pelas partes, notadamente quando não demonstrada a existência de concessões recíprocas ou, ainda, identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Assim, não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero "homologador" de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes. Precedentes. Contudo, no caso concreto, não havendo registros no acórdão regional de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no art. 855-B da CLT ou, ainda, indícios de prejuízos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada, sendo certo que a cláusula de quitação geral em relação ao segundo transigente, por si só, não configura prejuízo do empregado, não há óbice à homologação do acordo entabulado entre as partes, nos seus próprios termos . Recurso de revista conhecido e provido. (RR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/09/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 855-B da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O e. TRT manteve a sentença de origem que não homologou o acordo extrajudicial firmado entre as partes. O propósito da Lei nº 13.467/17, ao inserir os arts. 855-B a 855-E na CLT, consiste em permitir a homologação judicial de transações extrajudiciais (concessões recíprocas) acerca das verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho, as quais poderão prever, inclusive, cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho. No entanto, conforme se depreende do art. 855-D da CLT, tais normas não criam a obrigação de o juízo homologar todo e qualquer acordo extrajudicial proposto pelas partes, notadamente quando não demonstrada a existência de concessões recíprocas ou, ainda, identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Assim, não cabe ao Poder Judiciário tornar-se um mero "homologador" de acordos em que se identifica violação a dispositivos legais ou, ainda, vícios de consentimento das partes. Precedentes. Contudo, no caso concreto , não havendo registros no acórdão regional de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no art. 855-B da CLT ou, ainda, indícios de prejuízos ao trabalhador ou vícios na vontade por ele manifestada, sendo certo que a cláusula de quitação geral em relação ao segundo transigente, por si só, não configura prejuízo do empregado, não há óbice à homologação do acordo entabulado entre as partes, nos seus próprios termos . Recurso de revista conhecido e provido . (RR-Ag-AIRR-100606-82.2022.5.01.0302, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). Logo, conheço do recurso de revista por ofensa ao art. 855-B da CLT. 2 –MÉRITO HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Conhecido o recurso, por ofensa ao art. 855-B da CLT, dou-lhe provimento para reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 855-B da CLT, e dar-lhe provimento para reconhecer a validade do acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologá-lo, sem quaisquer ressalvas. Brasília, de de .

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A Lei nº 13.467/17 permite a homologação judicial de transações extrajudiciais que prevejam cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho.
  • Não havendo registros de descumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico e dos requisitos formais previstos no art. 855-B da CLT, nem indícios de prejuízos ao trabalhador ou vícios na vontade, a homologação do acordo é devida.
  • A cláusula de quitação geral, por si só, não configura prejuízo do empregado.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que não seria possível validar cláusula de quitação geral e irrestrita do contrato de trabalho foi rejeitado pelo TST.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão do TST permitiu a homologação de um acordo extrajudicial que continha uma cláusula de quitação geral do contrato de trabalho, desde que não haja vícios de vontade ou prejuízos ao trabalhador.

Quem entrou no processo?

Uma empresa e um trabalhador foram as partes envolvidas no processo.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor da homologação do acordo, reformando a decisão anterior, pois entendeu que a Lei 13.467/17 permite a quitação geral e, no caso concreto, não foram identificados vícios de vontade, ofensa legal ou falta de concessões recíprocas.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei nº 13.467/17, que tratam do processo de homologação de acordo extrajudicial.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi que a Lei 13.467/17 permite a quitação geral em acordos extrajudiciais e, no caso específico, não havia indícios de prejuízo ao trabalhador ou vícios na sua vontade, nem descumprimento dos requisitos legais.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empresa e ao trabalhador que buscavam a homologação do acordo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que é possível buscar a homologação de um acordo extrajudicial com quitação geral, desde que o acordo seja feito com advogados diferentes para cada parte e não apresente vícios ou prejuízos claros ao trabalhador.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a petição conjunta das partes, com diferentes procuradores constituídos, e a manifestação expressa de vontade do trabalhador foram importantes para demonstrar a validade do acordo.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da natureza específica do caso e de eventuais questões constitucionais envolvidas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado para analisar o caso concreto, garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos e proteger os direitos do trabalhador ou da empresa.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.