
Decisões relatadas por Breno Medeiros, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque foi comprovado que o órgão público fiscalizou corretamente o contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a culpa da Administração Pública não se presume, exigindo prova de negligência.
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização por parte do órgão não é suficiente para gerar a condenação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa por um acidente de trabalho grave. A decisão afastou a alegação de que o trabalhador foi o único culpado, destacando a falta de medidas de segurança no local. Além disso, o TST considerou que a petição inicial do processo estava correta, mesmo sendo breve.
O TST decidiu que o Estado do Amapá não deve pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que a Administração Pública seja responsabilizada, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa ou inverter o ônus da prova automaticamente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito de uma empregada pública de ter sua jornada de trabalho reduzida em 40%, sem qualquer diminuição do salário, para acompanhar o tratamento de sua filha com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão se baseou em uma tese jurídica já consolidada pelo próprio TST, que aplica analogicamente a lei dos servidores públicos federais. Isso significa que pais de crianças com TEA no serviço público podem ter esse benefício para garantir o cuidado necessário aos seus filhos.
O TST decidiu que as informações na Carteira de Trabalho (CTPS) são válidas, a menos que o trabalhador prove o contrário. Neste caso, o trabalhador alegou ter mudado de função, mas não conseguiu apresentar provas suficientes para desmentir o que estava anotado em sua CTPS, que tem presunção de verdade.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão anterior que tratava da responsabilidade de órgãos públicos em casos de terceirização. A Corte entendeu que não havia erros ou pontos obscuros na decisão, seguindo o que já foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Isso significa que a decisão anterior, que afastava a responsabilidade automática do órgão público, foi confirmada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabe um tipo específico de recurso, chamado Embargos, quando a discussão é sobre os requisitos de outro recurso, o Recurso de Revista. Além disso, o TST aplicou uma multa ao trabalhador por ter insistido nesse recurso incabível, considerando a atitude como protelatória e de má-fé. A decisão reforça a importância de seguir as regras processuais para evitar atrasos desnecessários nos processos.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento e agora considera legal a terceirização de qualquer tipo de serviço, seja ele principal ou de apoio, dentro de uma empresa. Essa decisão segue o que já havia sido definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, não se forma um vínculo de emprego direto com a empresa que contrata o serviço, mas ela pode ser responsabilizada caso a empresa terceirizada não pague os direitos trabalhistas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisou um pedido para mudar uma decisão sobre a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. O tribunal confirmou que não havia erros na decisão anterior, que já havia aplicado a regra de que o órgão público só é responsável se for comprovada sua culpa por não fiscalizar o contrato. Essa regra segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que não cabe um tipo específico de recurso, chamado embargos, em situações onde a decisão anterior já havia analisado se o recurso principal preenchia os requisitos básicos. A empresa tentou recorrer novamente, mas o TST considerou que esse novo recurso era incabível e tinha apenas o objetivo de atrasar o processo. Por isso, a empresa foi multada por agir de má-fé.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior que condenava um órgão público a pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência efetiva do poder público na fiscalização do contrato. Não basta apenas a falta de provas de fiscalização por parte do órgão público para que a responsabilidade seja automática.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível entrar com um tipo específico de recurso, chamado embargos, quando a decisão anterior já analisou os requisitos de outro recurso (recurso de revista). Além disso, a empresa que insistiu nesse recurso incabível foi multada por agir de má-fé, tentando atrasar o processo.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o fracionamento das férias é válido quando o empregado teve a opção de tirar os 30 dias de uma vez e escolheu dividir o período por sua própria conveniência. A decisão afastou a alegação de irregularidade, pois não foi provado que a empresa impôs o fracionamento ou que o trabalhador foi impedido de gozar as férias integralmente. Assim, a empresa não foi penalizada por permitir que os funcionários dividissem suas férias.
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização, e não apenas o não pagamento pela empresa. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da negligência do poder público.
Uma empresa tentou entrar com um recurso no Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas o tribunal considerou que esse tipo de recurso não era permitido para o caso. Por insistir em um recurso incabível, a empresa foi multada por agir de má-fé, ou seja, com a intenção de atrasar o processo. A decisão reforça a importância de seguir as regras específicas para cada tipo de recurso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador dos Correios que recebia um adicional por fazer entregas externas e foi readaptado para uma função interna devido a um acidente ou doença, tem direito de continuar recebendo esse valor. A Corte entendeu que a mudança de função por motivo de saúde não pode diminuir o salário do empregado. Essa decisão reforça o princípio de que o salário não pode ser reduzido, mesmo em casos de readaptação.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre terceirização, seguindo uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, é permitido terceirizar qualquer tipo de atividade de uma empresa, seja ela principal ou secundária, sem que isso gere um vínculo de emprego direto com a empresa contratante. No entanto, a empresa que contrata os serviços continua sendo responsável de forma subsidiária caso a terceirizada não pague os direitos trabalhistas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a terceirização de qualquer tipo de atividade, seja ela principal ou de apoio, é permitida por lei. Isso significa que não há vínculo de emprego direto entre o trabalhador terceirizado e a empresa que contrata o serviço. A empresa contratante, porém, continua responsável por garantir os direitos trabalhistas, caso a terceirizada não cumpra.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabe um tipo específico de recurso, chamado embargos, contra certas decisões de Turmas que analisam requisitos de outros recursos. Ao tentar recorrer novamente de uma decisão que já havia negado esse recurso, a empresa foi multada por agir de má-fé, pois a medida foi considerada uma tentativa de atrasar o processo sem fundamento legal.