Empresa é responsabilizada por acidente de trabalho grave devido à falta de proteção em janela, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa por um acidente de trabalho grave. A decisão afastou a alegação de que o trabalhador foi o único culpado, destacando a falta de medidas de segurança no local. Além disso, o TST considerou que a petição inicial do processo estava correta, mesmo sendo breve.
⚖️ Tese Jurídica
Não configura inépcia da inicial a petição que cumpre os requisitos do art. 840 da CLT, e é devida a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho quando comprovada a ausência de medidas de segurança, afastando-se a culpa exclusiva da vítima
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
O TST manteve a decisão regional que afastou a inépcia da inicial, por atender aos requisitos do art. 840 da CLT, e confirmou a responsabilidade do empregador por acidente de trabalho. A culpa exclusiva da vítima foi rejeitada devido à ausência de medidas de segurança, impedindo o reexame de fatos e provas em sede extraordinária.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No Processo do Trabalho a petição inicial é regida pelo disposto no art. 840 da CLT, que exige, em seu § 1º, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, de forma a possibilitar o regular entendimento da pretensão deduzida, permitir à parte adversa formular sua defesa e, ao juízo, solver o conflito que lhe é submetido. De fato, analisando a petição inicial, constata-se que o pedido em questão atende o referido dispositivo consolidado, cabendo ressaltar que a parte contrária, ora agravante, apresentou defesa por completo, contestando todos os pleitos da inicial. Desse modo, tal como proferida, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência deste TST. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional afastou expressamente a tese de que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, tendo consignado que “ as fotos trazidas aos autos pela Reclamada por meio de documento intitulado "Relatório de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho" (ID. 2c47855) evidenciam que a janela do local em que o Reclamante trabalhava e por onde ele caiu eram grandes e que, mesmo apresentando pouca altura em relação ao piso do primeiro andar, não havia qualquer sistema para evitar eventuais quedas, como telas proteção ou grades” Registrou que “ão prospera a tese da defesa de que o Reclamante que, como dito, era vigia noturno, deveria aguardar a chegada do eletricista no dia seguinte para efetuar a troca da lâmpada, afinal a iluminação do ambiente é necessária até mesmo para que pudesse desempenhar seu ofício .” Consignou, ainda, que “ Além disso, inexiste qualquer indício de prova que aponte que o obreiro tenha sofrido um surto psicótico e se jogado do primeiro andar do prédio da Reclamada. Ademais, a testemunha convidada pela Acionada informou que não notou nada de diferente no estado de saúde do Acionante antes do acidente (ID. 6d1fec3). Sendo assim, resta afastada alegação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Reclamante.” Desta maneira, o e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, concluiu pela ocorrência de acidente de trabalho típico, fundamentando que a reclamada deixou de adotar medidas necessárias para o trabalho seguro , o que torna impertinente as alegações atinentes a aplicação da responsabilidade objetiva pelo Regional. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando a do acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘’ da CLT) para reexame de fatos e provas , o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Na hipótese dos autos, o valor indenizatório no montante de R$ 150.000,00 (R$ 75.000,00 a título de danos morais, decorrentes da incapacidade total e definitiva, e, R$ 75.000,00 a título de danos estéticos, decorrentes da redução da calota craniana), não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política ; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica , na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Assim, reputo não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: ) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 1.026 do CPC; b) ão se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), a medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; ) decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) ; ) valor da ulta m comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Desse modo, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 5ª Turma GMBM/ADTS/NF AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No Processo do Trabalho a petição inicial é regida pelo disposto no art. 840 da CLT, que exige, em seu § 1º, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, de forma a possibilitar o regular entendimento da pretensão deduzida, permitir à parte adversa formular sua defesa e, ao juízo, solver o conflito que lhe é submetido. De fato, analisando a petição inicial, constata-se que o pedido em questão atende o referido dispositivo consolidado, cabendo ressaltar que a parte contrária, ora agravante, apresentou defesa por completo, contestando todos os pleitos da inicial. Desse modo, tal como proferida, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência deste TST. Precedentes. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional afastou expressamente a tese de que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, tendo consignado que “ as fotos trazidas aos autos pela Reclamada por meio de documento intitulado "Relatório de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho" (ID. 2c47855) evidenciam que a janela do local em que o Reclamante trabalhava e por onde ele caiu eram grandes e que, mesmo apresentando pouca altura em relação ao piso do primeiro andar, não havia qualquer sistema para evitar eventuais quedas, como telas proteção ou grades” Registrou que “ão prospera a tese da defesa de que o Reclamante que, como dito, era vigia noturno, deveria aguardar a chegada do eletricista no dia seguinte para efetuar a troca da lâmpada, afinal a iluminação do ambiente é necessária até mesmo para que pudesse desempenhar seu ofício .” Consignou, ainda, que “ Além disso, inexiste qualquer indício de prova que aponte que o obreiro tenha sofrido um surto psicótico e se jogado do primeiro andar do prédio da Reclamada. Ademais, a testemunha convidada pela Acionada informou que não notou nada de diferente no estado de saúde do Acionante antes do acidente (ID. 6d1fec3). Sendo assim, resta afastada alegação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Reclamante.” Desta maneira, o e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, concluiu pela ocorrência de acidente de trabalho típico, fundamentando que a reclamada deixou de adotar medidas necessárias para o trabalho seguro , o que torna impertinente as alegações atinentes a aplicação da responsabilidade objetiva pelo Regional. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando a do acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘’ da CLT) para reexame de fatos e provas , o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Na hipótese dos autos, o valor indenizatório no montante de R$ 150.000,00 (R$ 75.000,00 a título de danos morais, decorrentes da incapacidade total e definitiva, e, R$ 75.000,00 a título de danos estéticos, decorrentes da redução da calota craniana), não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política ; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica , na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Assim, reputo não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Agravo não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: ) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da multa por embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 1.026 do CPC; b) ão se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), a medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; ) decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) ; ) valor da ulta m comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Desse modo, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE ALG DERIVADOS DE PETROLEO LTDA e é AGRAVADO [NOME] . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 –MÉRITO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso de revista. Examino. O recurso de revista que se pretende destrancar foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. Constato, no entanto, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Com efeito, a decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Acidente de Trabalho. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material / Acidente de Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Cabe enfatizar que os fundamentos lançados no Acórdão Regional guardam perfeita sintonia com as diretrizes atinentes à distribuição do ônus da prova - arts. 818 da CLT e 373 do CPC. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (grifos aditados): AGRAVO CONTRA
DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EMPREGADA VÍTIMA DE ASSALTO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESENVOLVIMENTO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. PRETENSÃO PATRONAL DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 200.000,00). Trata-se de hipótese em que a reclamante foi vítima de assalto no posto bancário onde trabalhava, tendo sido "rendida, ameaçada de morte com emprego de arma de fogo e mantida sob a mira do armamento". Conforme consta do acórdão embargado, segundo registrou o Regional, em razão da ação criminosa, a reclamante desenvolveu quadro grave de estresse pós-traumático, que culminou na sua aposentadoria por invalidez acidentária, diante da sua incapacidade total e permanente para o trabalho, atestada pelo INSS e pelo médico da empresa reclamada. E, ainda, a autora foi acometida de "transtorno de adaptação, episódio depressivo grave com sintomas psicóticos, emagrecimento acentuado (cerca de 42 quilos), bem como tentou suicidar-se - o que motivou a sua internação -, estando totalmente incapacitada para o trabalho" . Em vista desses fatos, a Turma majorou de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para R$ 200.00,00 (duzentos mil reais) o valor da indenização do dano moral. Nesta Subseção, prevalece o entendimento de que não é possível, em tese, conhecer de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quanto a pedido de redimensionamento de indenização por danos morais, diante da dificuldade de haver dois fatos objetivamente iguais, envolvendo pessoas distintas, cada uma com suas particularidades. Apenas nos casos em que a indenização for fixada em valores excessivamente módicos ou estratosféricos, é que poderá haver intervenção desta Corte para rearbitrar o quantum indenizatório, o que não se verifica no caso, em que a indenização foi fixada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Com efeito, o entendimento majoritário desta Subseção é de que, nas hipóteses em que se discute o valor arbitrado a título de indenização por danos morais, é inviável a aferição de especificidade dos arestos paradigmas, pois isso depende da análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, a idade do ofendido, o local de trabalho, entre outros, os quais, ainda que apresentem uma ínfima divergência, são capazes de tornar distintas as situações de forma a atrair o óbice da Súmula nº 296, item I, desta Corte. Essa tese foi reafirmada, por maioria de votos, no julgamento do Processo nº E-RR - 1564-41.2012.5.09.0673, nesta Subseção, em 16/11/2017, acórdão publicado no DEJT de 2/2/2018, da lavra deste Relator, ocasião em que ficou vencido quanto à possibilidade de conhecimento do recurso de embargos para analisar pedido de redimensionamento de indenização por danos morais e refluiu na sua proposta original para adotar o entendimento da maioria dos membros desta Subseção para não conhecer dos embargos, em face da inespecificidade dos arestos paradigmas. Assim, permanece majoritário o entendimento de que, quando o valor atribuído não for teratológico, deve esta instância recursal de natureza extraordinária abster-se de rever o sopesamento fático para arbitrar o valor da indenização proporcional ao dano moral causado pelo empregador. Desse modo, neste caso, é despicienda a análise dos julgados paradigmas, diante da impossibilidade de ser demonstrada a necessária identidade fática entre eles e a hipótese dos autos, nos termos em que exige a Súmula nº 296, item I, desta Corte. Agravo desprovido " (Ag-E-ARR-87-55.2014.5.09.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/08/2023). AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual se denegou seguimento aos embargos. A Turma julgadora concluiu que a tentativa de transferência dos Reclamantes para o interior do estado, em condições inadequadas de trabalho, como forma de punição em razão do ajuizamento de reclamações trabalhistas contra a Reclamada em momento anterior, configurou conduta atentatória à dignidade dos empregados, sua integridade psíquica e seu bem estar individual, ensejando a reparação moral. Ao rearbitrar o valor da indenização de danos morais, levou em consideração o dano, o tempo de serviço prestado pelos Autores (inferior a dois anos), a condição econômica da Reclamada, além do não enriquecimento indevido dos obreiros e o caráter pedagógico da medida. Nesse contexto, a divergência jurisprudencial trazida à colação não se mostra hábil a impulsionar o processamento do apelo. Os arestos trazidos a confronto revelam-se inespecíficos, a teor da Súmula 296, I, do TST, pois se limitam a veicular tese genérica acerca da possibilidade de revisão do quantum arbitrado à indenização por danos morais, nas hipóteses de valores excessivamente módicos ou estratosféricos, sem especificar as nuances do caso concreto. Ademais, a jurisprudência desta SbDI-1 é no sentido de que o conhecimento do recurso de embargos para a revisão dos valores arbitrados a título de indenização por dano moral é situação excepcional, por se tratar de matéria que depende da análise de diversos aspectos fáticos específicos, só sendo possível quando os arestos espelharem realidade fática idêntica à descrita nos autos. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-RR-1873-33.2014.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/01/2021). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, inclusive por dissenso pretoriano , consoante o teor da Súmula nº 333 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. Ademais, os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê no seguinte precedente (destaques acrescidos): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. ATIVIDADE BANCÁRIA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO, INCLUSIVE EM ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DE SERVIÇOS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADPF 324 E DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS EM REPERCUSSÃO GERAL ARE-791.932-DF (TEMA 739) E RE-958.252-MG (TEMA 725). ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA
DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Conforme constou da decisão embargada, a decisão da Turma, de considerar lícita a terceirização dos serviços de call center pelo tomador de serviços foi proferida em harmonia com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da matéria. Assim, não há falar em omissão no acórdão embargado em relação aos dispositivos da Constituição Federal que a reclamante pretende sejam examinados para o fim de prequestionamento, não havendo, neste caso, nenhum dos vícios elencados nos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 e 897-A da CLT, de forma que estes embargos de declaração revestem-se de nítido caráter infringente e revelam tão somente o mero inconformismo da embargante com o que foi clara e fundamentadamente decidido por esta Subseção. Embargos de declaração desprovidos , com incidência de multa de 2% sobre o valor da causa" (ED-Ag-E-ED-ED-RR-712-97.2010.5.01.0062, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/09/2023). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Complementou, em embargos de declaração: Embargos Declaratórios tempestivos. Regular a representação processual. O Embargante aponta omissão na decisão de admissibilidade, sob o argumento de que: OMISSÃO. Da indenização por danos morais. NÃO OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA LIDE. Potencial violação aos artigos 141, 330, §1º e 492, ambos do Código de Processo Civil. (...) Da análise do pedido aposto na petição inicial, verifica-se que não há qualquer pretensão relativa ao pagamento da indenização por danos morais. Ante a tudo quanto exposto, impõe-se o saneamento da omissão ora suscitada para que, restabelecendo os comandos contidos nos artigos 141, 330, §1º e 492, ambos do Código de Processo Civil, seja excluído da condenação o pagamento da indenização por danos morais. De início, destaco que nos termos previstos no art. 1.024, § 2º, do CPC e a teor do estabelecido no art. 1º, § 2º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST (aprovada pela Resolução n° 205, de 15/03/2016), somente caberá Embargos de Declaração se houver efetiva omissão, contradição, obscuridade, ou erro material na decisão de admissibilidade do Recurso de Revista. É o caso dos autos. De fato, a decisão é omissa, sendo o vício apontado pelo Embargante sanado nesta oportunidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Verifica-se que o entendimento da Turma Regional não traduz possível violação dos dispositivos invocados neste tema, inviabilizando a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. A irresignação recursal, assim como exposta, conduz, na verdade, à evidente tentativa de obter novo pronunciamento sobre matéria já exaurida, o que importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula nº 126 do Colendo TST, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. CONCLUSÃO DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração da Reclamada para sanar omissão, nos termos da fundamentação supra, sem conferir efeito modificativo à decisão de ID 72c91cc. Examinando as matérias em discussão, em especial aquelas devolvidas no agravo de instrumento (art. 254 do RITST), observa-se que as alegações nele contidas não logram êxito em infirmar os obstáculos processuais invocados na decisão que não admitiu o recurso de revista. Dessa forma, subsistindo os óbices processuais invocados pelo primeiro juízo de admissibilidade, os quais adoto como parte integrante desta decisão, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. INÉPCIA DA INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 141, 330, §1º, e 492 do CPC. No referido recurso, sustentou que “ ao condenar a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, o a quo decidiu pela condenação da Recorrente no pagamento de parcela completamente estranhas aos limites estabelecidos pelo próprio Recorrido” Aduziu que “ do pedido aposto na petição inicial, verifica-se que não há qualquer pretensão relativa ao pagamento da indenização por danos morais” motivo pelo qual requereu a exclusão da condenação ao pagamento da indenização por danos morais. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL (RECURSO DA RECLAMADA) Arguiu a Reclamada a inépcia da petição inicial, tendo em vista que "em nenhum momento o Obreiro apresentou qualquer causa de pedir/pedido relacionado ao pagamento de indenização por danos morais.". Sustenta que da análise da exordial, verifica-se que a expressão "indenização por danos morais" somente é citada nas jurisprudências apresentadas pelo Reclamante. Diante disso, entende que ao deferir o pagamento de indenização por danos morais o juízo de origem ultrapassou os limites da lide. Sem razão. O reclamante aduz, expressamente, que sofreu um acidente de trabalho no dia 22/08/2020. Retrata as consequências deste infortúnio, inclusive, com danos de natureza estética. Afirma expressamente que " do acidente de trabalho do Reclamante, nasce para este o direito de ser indenizado, conforme melhor jurisprudência, in verbis :" Em seguida, transcreve ementa de julgado que deferiu o pagamento de danos materiais e morais decorrentes do acidente do trabalho. Ressalta ainda o sofrimento do Reclamante por conta deste acidente. E, por fim, pugna pelo pagamento de indenização no valor de R$ 250.000,00, que, no seu entender, mostra-se compatível à extensão do dano e condição de reparação pela empresa reclamada. É cediço que o processo trabalhista, distintamente do que ocorre com o processo civil, exige, apenas, uma breve exposição dos fatos do qual resulte o dissídio (art. 840, parágrafo 1º, da CLT). No presente caso, vislumbra-se que a causa de pedir e encontra-se devidamente explicitada com pedido expresso de indenização pelos danos causados, o que certamente não impossibilitou ou dificultou que fosse apresentada a defesa por parte da acionada. Rejeito. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional consignou que a causa de pedir “ncontra-se devidamente explicitada com pedido expresso de indenização pelos danos causados, o que certamente não impossibilitou ou dificultou que fosse apresentada a defesa por parte da acionada” Pois bem. No Processo do Trabalho a petição inicial é regida pelo disposto no art. 840 da CLT, que exige, em seu § 1º, apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, de forma a possibilitar o regular entendimento da pretensão deduzida, permitir à parte adversa formular sua defesa e, ao juízo, solver o conflito que lhe é submetido. De fato, analisando a petição inicial, constata-se que o pedido em questão atende o referido dispositivo consolidado, cabendo ressaltar que a parte contrária, ora agravante, apresentou defesa por completo, contestando todos os pleitos da inicial. Confira-se a transcrição da peça inicial, quanto ao tema, para perfeita visualização (destaques acrescidos): DO ACIDENTE DE TRABALHO - DA INDENIZAÇÃO DEVIDA Prescreve o artigo 2º, da Lei nº 6.367/76: "Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho." Nesse sentido, o reclamante laborava para a reclamada, exercendo suas funções habituais. Em decorrência do acidente, o reclamante está impossibilitado que fazer qualquer tipo de atividade, observa-se que através de uma simples visualização, é capaz de constatar a INCAPACIDADE DO RECLAMANTE E DANOS ESTÉTICOS SERÍSSIMOS na cabeça. Diante da conduta da Reclamada, e do acidente de trabalho do Reclamante, nasce para este o direito de ser indenizado, conforme melhor jurisprudência, in verbis: ACIDENTE DE TRABALHO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, INCISO XXVIII, DA CRFB) E INFRACONSTITUCIONAL (ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C ÓDIGO CIVIL). A indenização decorrente de acidente de trabalho, quer pelo dano material quer pelo dano imaterial, encontra assento constitucional e infraconstitucional, porém, para a sua fixação, imperiosa a comprovação da lesão, do ato omissivo ou comissivo do empregador e do nexo de causalidade. No caso em apreço, verifico que além da ausência de cumprimento do dever de cautela do empregador em fornecer ao empregado treinamento adequado para a realização de suas atividades, estas revelam-se de risco, pois o trabalho com destopadeira de pêndulo expõe excessivamente a incolumidade física do trabalhador, razão de aplicar-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, a qual somente se afasta se houver culpa exclusiva da vítima, o que inocorre no caso presente. (TRT23. RO - 01360.2005.066.23.01-0. Publicado em: 27/05/08. 1ª Turma. Relator: JUIZ CONVOCADO PAULO BRESCOVICI) Importante frisar que além do sofrimento pelo acidente de trabalho em si, o reclamante, não contou com nenhuma ajuda da reclamada, custeando sozinho todo tratamento e medicamento, até a presente data. Segundo o IBGE (instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) a expectativa de vida do homem brasileiro é de 71 (setenta e um anos). O reclamante se acidentou aos 50 (cinquenta) anos de idade, tendo, portanto, mais 21 (vinte e um) anos de expectativa de vida, pelo menos. Nesse sentido, em decorrência do acidente de trabalho o reclamante faz jus a indenização pelo acidente de trabalho por este sofrido, sendo a reclamada condenada ao pagamento da indenização no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) o que desde já se requer, sendo o valor compatível com a extensão do dano e condição de reparação da reclamada. Nesse sentido, também: "ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA. Qualquer lesão que comprometa a integridade física do indivíduo afigura-se como fato gerador de indenização por parte de quem, por ação ou omissão, contribui para o evento. O sofrimento moral e o prejuízo material, na espécie, são indubitáveis e dispensam a produção de prova, tendo em vista a incapacidade física do empregado e o consequente comprometimento do seu desempenho laboral, fazendo-o sentir-se improdutivo e inútil, situação humilhante perante a sua família e a sociedade, com abalo inquestionável em sua auto-estima" (TRT 3ª Reg. 01274-2005-075-03-00-5 - (Ac. 8ª T) - Relª Juíza Denise Alves Horta. DJMG 26.11.05, p. 19) "ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. Na ocorrência de acidente de trabalho ou doença profissional desenvolvida dentro das dependências da empresa, esta não pode eximir-se de parte da culpa por ter o dever de diligenciar no sentido de que estão sendo cumpridas as normas de prevenção de doenças laborativas e segurança do trabalho. E, sofrendo a empregada danos materiais e também morais em razão do trabalho que culminaram em sequelas permanentes, faz jus à indenização respectiva" (TRT 3ª Reg. RO 01006-2002-035-03-00-1 (Ac. 8ª T) - Rel. Juiz Paulo Maurício Ribeiro Pires. DJMG 17.04.04, p. 17) "ACIDENTE DO TRABALHO. OMISSÃO CULPOSA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CABIMENTO. Não comprovada a eficiência dos equipamentos de proteção utilizados pelo reclamante, conclui-se que a reclamada agiu com culpa, em face de sua omissão em adotar medidas eficientes de prevenção contra acidentes do trabalho, de modo a propiciar aos empregados condições adequadas de conforto, segurança e desempenho eficiente de suas atividades. Verificada a omissão culposa da ré, cabe- lhe a responsabilidade pela reparação do dano causado ao autor" (TRT 3ª Reg. RO 00118-2003-064-03-00-1 (Ac. 1ª) - Rel. Juiz Maurício Godinho Delgado. DJMG 21.11.02, p.
04) Desse modo, tal como proferida, a decisão regional está em harmonia com a jurisprudência deste TST, conforme se observa nos seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu que "todos os requisitos da petição inicial foram cumpridos (art. 840 da CLT), tanto que a reclamada teve a possibilidade de contestar os pedidos, sem prejuízo ou ofensa ao contraditório". No Processo do Trabalho a petição inicial é regida pelo disposto no art. 840 da CLT, que exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, de forma a possibilitar o regular entendimento da pretensão deduzida, permitir à parte adversa formular sua defesa e, ao juízo, solver o conflito que lhe é submetido . Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) " (AIRR-[nº do processo suprimido], 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Em que pesem os fundamentos expendidos pelo reclamado, não há falar-se na modificação da decisão agravada, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por não demonstração de afronta às normas legais e constitucionais indicadas. Isso porque, conforme registrado no decisum, a parte autora logrou atender a todos os requisitos do art. 840, § 1.º, da CLT, o que permitiu , inclusive, a apresentação de defesa e pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não há de se cogitar no acolhimento da preliminar de inépcia da Inicial . (...) Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1454-66.2014.5.10.0019, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/04/2023). "RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. PRETENSÃO EXPOSTA NA CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão regional, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Isso porque, na forma do disposto no art. 840, §1º, da CLT, prevalece no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado . Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas presente na causa de pedir, não prejudica a sua análise e nem redunda em julgamento extra petita . Recurso de revista não conhecido" (RR-[nº do processo suprimido], 2ª Turma , Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A declaração de inépcia da petição inicial ocorre quando não é possível compreender qual a tutela pretendida ou quando houver prejuízo para a defesa. Assim, não se há falar em inépcia, se a inicial possibilita o oferecimento de contestação de maneira clara e precisa, bem como a apreciação e julgamento da demanda . (...) Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-394-16.2019.5.12.0023, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/05/2023). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. (...)
2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDOS. NÃO PROVIMENTO.
I. Conforme descrito pela Corte de origem, a exposição de fatos e pedidos constantes da inicial são suficientes para que sejam examinados os pleitos "de horas extras, intervalo intrajornada, intervalo previsto no artigo 384 da CLT, sobreaviso e trabalho no feriado", bem como bastantes ao regular exercício do direito de defesa.
II. Nesse sentido, como bem decidido no despacho em que se denegou seguimento ao recurso de revista, não foram verificadas violações constitucionais ou legais, tampouco divergência jurisprudencial.
II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (...)" (RRAg-78-25.2017.5.23.0004, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, §1º, DA CLT. REQUISTOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS. A jurisprudência pacificada desta Corte Superior, lastreada no fato de que o processo do trabalho é regido pelo princípio da informalidade, entende que não há impeditivo para a formulação do pedido no corpo da petição inicial, na parte referente à causa de pedir, sem que este esteja contido expressamente no rol de pedidos relacionado ao final da exordial, pois o art. 840, § 1º, da CLT exige apenas uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Assim, ainda que o pedido de responsabilização dos municípios de Curitibanos/SC e Campos Novos/SC formulado pela autora não esteja situado no rol de pedidos apresentados ao final da petição inicial, este deve ser apreciado pela instância julgadora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-238-97.2021.5.12.0042, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/04/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. (...)
4. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No processo do trabalho, não se exige rigor no exame dos requisitos da inicial. Basta que do seu contexto se possa extrair a pretensão, sem exigência de maiores formalidades . No caso dos autos, conforme registrado, a petição inicial permite a correta e total compreensão do pedido, não contendo defeito que comprometa o exercício amplo e regular de defesa. Frise-se, ademais, que por se tratar de ação civil pública na qual se busca tutelar direitos coletivos, difusos ou individuais homogêneos, não há necessidade de que venha aos autos a relação dos trabalhadores, mesmo porque não é exigência prevista em lei e, por conseguinte, o direito pode ser reivindicado em nome do grupo e, em liquidação, individualizados os seus destinatários. Não há, assim, inépcia a ser reconhecida. Decisão regional que não merece reparo. Agravo conhecido e não provido. (...)" (Ag-AIRR-10550-92.2015.5.01.0481, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/03/2023). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - MOTORISTA CARRETEIRO. JORNADA DE TRABALHO INÉPCIA DA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Nos termos do art. 840, §1º, da CLT, sendo escrita, a petição inicial da reclamação trabalhista "deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Esse dispositivo consolidado exalta os princípios da informalidade e da simplicidade das formas no exame dos requisitos da petição inicial. No caso em análise, consoante a petição inicial, nos termos consignados pelo Regional, verifica-se que houve a delimitação da causa de pedir, tanto em relação ao enquadramento jurídico da controvérsia (art. 235-C, da CLT e Lei nº 12.619/2012), quanto em relação à indicação dos fatos que ampararam o pedido, mediante a breve exposição dos fatos que resultou o dissídio, bem como a delimitação do pedido condenatório. Ademais, observa-se que a reclamada apresentou defesa na qual refutou a existência de sobrelabor. Logo, a petição inicial logrou atingir a finalidade trazida pelo art. 840, §1º, da CLT, o que afasta a inépcia da petição inicial reconhecida pelo Tribunal de origem. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-119-38.2017.5.23.0021, 8ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023). Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer de suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, 223-G e 818 da CLT, 373, I, do CPC, 186, 927 e 944 do Código Civil, 19 e 20, §1º, da Lei nº 8.213/91. No referido recurso, sustentou que há que falar em aplicação da responsabilidade subjetiva ao caso, pois o obreiro “ jamais se ativou em atividade normalmente sujeita a risco” tendo o acidente ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que não agiu com a diligência necessária. Destacou que “ execução das suas atividades normais, quando realizadas de forma correta, a nenhum risco lhe expunha de queda”. Afirmou que “ a única conclusão possível é a de que, não só não houve culpa/dolo da Recorrente no acidente que acometeu o Obreiro, como ficou caracterizada a culpa exclusiva da vítima, excludente que afasta o dever de indenizar” Insistiu que “ não há que se falar em responsabilização objetiva da Recorrente, ou seja, a entidade empresária jamais poderá ser obrigada a reparar o dano sofrido pelo Recorrido, sem a comprovação de que concorreu com culpa para a ocorrência do fato danoso, tendo em vista que aplicação da teoria da responsabilidade objetiva é numerada pela lei, sendo que, no caso vertente dos autos, nenhuma das hipóteses poderá ser imputada à Recorrente, seja por que no caso em comento não há previsão legal, seja por que as atividades exercidas pelo Obreiro não implicava qualquer risco aos direitos do Obreiro”. Aduziu que as enfermidades psiquiátricas sofridas pelo obreiro estão relacionadas com as suas condições pessoais, não restando demonstrados o ato ilícito, o efetivo dano e o nexo de causalidade capazes de determinar a responsabilidade da ora recorrente. Defendeu que a prova produzida revela que “ recorrido, em manifesto surto, se jogou da janela do primeiro andar”, transtorno esse reconhecido pela expert que indicou no laudo pericial que o reclamante “em sinais ou sintomas patológicos de distúrbios neuropsiquiátricos”. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento, sem esbarrar no óbice da Súmula nº 126 do TST. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não se conforma a Reclamada com a sentença que deferiu o pagamento de R$ 75.000,00 a título de indenização por danos morais e de R$ 75.000,00 a título de danos estéticos, em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante. Entende a Ré que não pode ser responsabilizada pela queda do Autor da escada ao trocar a lâmpada do estabelecimento durante a jornada de trabalho, tendo em vista que a testemunha por si arrolada confirmou que era o eletricista que laborava na empresa que deveria realizar este serviço. Assevera que de acordo com o laudo pericial "O Reclamante apresentou limitações de natureza psiquiátrica no exame clínico realizado, mas não tem limitação funcional". Sustenta ainda que, na realidade, não houve acidente de trabalho. Chama atenção que foi realizada uma investigação para esclarecer o que ocorreu com o Reclamante e que foi produzido o Relatório de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho colacionado sob o ID 2c47855. Destaca que no aludido documento "NÃO FORAM ENCONTRADOS EVIDENCIAS DE MATERIAIS COM FALHA OU DANIFICADO QUE REPRESENTA-SE RISCO DE ACIDENTE" e "NÃO FORAM ENCONTRADOS SINAIS DE ARROMBAMENTO NAS PORTAS QUE DÃO ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA"." Além disso, de acordo com o referido documento foram observadas marcas de pegadas na testeira próximo à janela. Diante disso, conclui que "considerando que o ambiente de trabalho do Obreiro estava fechado por dentro, sem sinais de arrombamento, sem sinais de luta corporal, sem qualquer gota de sangue, bem como tendo em vista o fato de que não houve qualquer furto/roubo no dia (inclusive em relação a carteira do Recorrido que, repita-se, foi encontrada no ambiente de trabalho do Autor, intacta e com dinheiro dentro), resta demonstrado que o Recorrido, em manifesto surto psicótico, se jogou da janela do primeiro andar." Nesse sentido, aduz que "a testemunha arrolada pela Recorrente, quando do seu depoimento afirmou que "no dia antes ao acidente para fazer o exame periódico e o reclamante não fez o exame de urina, apenas o de sangue; que o reclamante disse que esqueceu de fazer o exame de urina", bem como que "no dia o reclamante estava ansioso". Verifica-se, pois, que no dia do infortúnío, antes mesmo de iniciar a sua jornada de trabalho, o Recorrido já apresentava sinais de descompasso psicológico, restando demonstrado, pois, que o infortuito ao qual foi acometido foi ocasionado exclusivamente pelo surto psicótico sofrido pelo Autor que, perturbado psicologicamente, se jogou da janela do primeiro andar." Ademais, aponta que constou nos documentos emitidos pela unidade hospitalar que o Reclamante é "etilista crônico" o que também justifica o surto psicótico sofrido. Ressalta ainda que, dos próprios argumentos trazidos na exordial, fica claro que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Reclamante que desempenhou tarefa que não lhe competia. Dessa forma, aponta que "não houve por parte da Recorrente qualquer conduta que pudesse ser configurada como faltosa e, consequentemente, ensejadora de um dano moral." À luz do princípio da eventualidade, requer que seja reduzido o valor da indenização arbitrado na sentença, o qual deve ser compatível com o capital social da Reclamada que é de R$ 100.000,00, conforme contrato social jungido aos autos (ID. c0fb570). De seu turno, o Reclamante busca, por meio do seu apelo, majorar o valor da indenização por danos morais e estéticos. Os argumentos do Reclamante estão relacionados à gravidade dos danos estéticos e às complicações decorrentes do acidente sofrido. Examino. Na inicial, o Reclamante relatou que: "...foi contratado em 01 de julho de 2015, para o cargo de vigia do posto de gasolina, contrato ainda não foi rescindido. Ocorre que em 22 de agosto de 2020, durante o seu turno de trabalho e nas dependências da reclamada o reclamante sofreu um grave acidente. Caiu de uma escada ao tentar trocar uma lâmpada. O reclamante foi encontrado caído por pedestres que passavam no local e encaminhado ao Hospital Geral do Estado no dia 23 de agosto de 2020, onde foi levado para fazer uma cirurgia de urgência em decorrência da gravidade do trauma sofrido, tendo que ficar na UTI, onde permaneceu intubado ate 05 de setembro de 2010, após tentativas anteriores de extubação sem sucesso. Recebeu alto do hospital no dia 21 de setembro de 2020." Salientou que, em decorrência desta queda, perdeu os movimentos e não consegue realizar atividades básicas do seu cotidiano. Além disso, ressaltou que sofreu danos estéticos seríssimos com a perda de parte da calota craniana direita. Em sua defesa, a Reclamada afirmou que o Reclamante foi contratado em 01/07/2015 para exercer a função de vigia e reconhece que o Autor foi encontrado em agosto de 2020 caído na porta do dormitório da empresa sendo encaminhado ao Hospital Geral de Camaçari. Apresentou a Reclamada na contestação idênticos argumentos trazidos no seu apelo e retratado acima. Nesse sentido, negou a ocorrência de acidente de trabalho e aponta que as condições no local de trabalho no momento em que o obreiro foi encontrado apontam que ocorreu um surto psicótico e que autor se jogou do primeiro andar. Pois bem. O art. 19 da Lei n° 8.213/91, assim define o chamado acidente típico: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". É incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho que vitimou o Acionante durante o labor na empresa Acionada . Ainda que não tenha sido emitido o CAT, a Reclamada reconheceu que o Reclamante, que trabalhava como vigia noturno do posto de gasolina, foi encontrado caído pelo preposto da empresa no dia seguinte . Logo, não há dúvidas quanto ao acidente de trabalho ocorrido enquanto desempenhava atividade na Acionada . Realizada perícia médica nos autos, a Expert relatou que (id. 1cbfa34): "Relato segundo o Reclamante no ato pericial - sabe que caiu de altura de 3,5 metros, acordou no HGE , entrou com TCE grave e fraturas de costela esquerda , 22/08/2020 tem registro na inicial que caiu de escada ao tentar trocar lâmpada ; fez cirurgia de craniotomia sem colocação de placa local , ficou entubado , depois alta para seguimento ambulatorial com uso de medicações , houve perda de massa encefálica e calota craniana com deformidade de crânio . Faz uso de medicação continua , está interditado , Relat médico 23/02/2021 com registro de cID T 90.5 , ,registro de TCE grave , cursa com irritabilidade, agressividade, choro fácil, dif para convívio social , aguarda colocação de placa craniana , afastamento do trabalho por tempo indeterminado 09. Exame físico médico pericial no ato pericial- ECTOSCOPIA: Periciando lúcido (a), eupnéico (a), apirético (a), hidratado (a), corado (a), orientado (a) no tempo e espaço, verbalizando com coerência sua história clínica, deu entrada no consultório para realizar exame de perícia, sem dificuldade para deambular. Aparelho locomotor: Membro dominante - Direito. Estado psíquico e mental: tem dificuldade de autocuidado /pegar coisas, andar , faz uso de muleta porque tropeça , sem controle motor adequado de pernas , sai acompanhado , irritabilidade , sem agressividade , sem insônia , faz uso de haldole risperidona -2x , regular conteúdo de pensamento, compreensão e discernimento das idéias. Capacidade de julgamento, interpretação e raciocínio de forma lógica e coerente. Lapsos de memória quanto ao acidente. Tem sinais ou sintomas patológicos de distúrbios neuropsiquiátricos. Está recebendo benefício no inss até 2022 segundo esposa . Aparelho locomotor: amplitude de movimentos normais em ambos os membros superiores, sem quaisquer restrições; sem sinais inflamatórios; sem atrofias; postura ativa; marcha normal; músculos normotônicos e normotróficos; ausência de nodulações ou espessamentos tendíneos; deambulação sem claudicação , controle motos de MMII" Assim, concluiu a especialista que: "14. Conclusão - Fundamentação Técnica (medica) - Do visto e exposto, e após analisar a condição física, à luz da legislação vigente, literatura científica, bem como do conteúdo do presente laudo, a partir de profunda análise técnica da situação referente às condições pleiteadas e examinadas, conclui este perito. 1.Quanto à Incapacidade - HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL DEFINITIVA. No momento do exame pericial, foram encontrados sinais clínicos objetivos de incapacidade laboral. Em detrimento do referido acidente com TCE grave . 2.Quanto a Doença : CID F 06.8-Outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física, CID 06-Traumatismo intracraniano, CID F 07.2 - síndrome pós-traumática com sequela física . 3.Quanto ao Nexo - Há nexo causal entre traumatismo craniano sofrido e o quadro apresentado pelo autor . Há nexo técnico por doença equiparada a acidente sofrido, que caso seja comprovado ocorrência no labor, tipifica acidente de trabalho ou nexo técnico individual, decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.213/91." É cediço que o juiz não está adstrito às conclusões periciais, devendo apreciá-las em contexto com as demais provas produzidas nos autos, independentemente de quem a produziu (art. 371, c/c o art. 479, ambos do CPC). Note-se que o dano advindo do acidente é incontroverso, como constou no laudo pericial. No tocante à culpa pelo evento danoso, penso que a recai sobre a empresa a culpa pelo acidente ocorrido com o Autor . É dever da empresa manter o ambiente de trabalho saudável e zelar pela integridade dos seus trabalhadores, bem como, evitar ou coibir esforços ou atividades que possam comprometer a saúde. O descuido com a segurança do trabalhador não pode ser abonado . Observa-se que as fotos trazidas aos autos pela Reclamada por meio de documento intitulado "Relatório de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho" (ID. 2c47855) evidenciam que a janela do local em que o Reclamante trabalhava e por onde ele caiu eram grandes e que, mesmo apresentando pouca altura em relação ao piso do primeiro andar, não havia qualquer sistema para evitar eventuais quedas, como telas proteção ou grades. Não prospera a tese da defesa de que o Reclamante que, como dito, era vigia noturno, deveria aguardar a chegada do eletricista no dia seguinte para efetuar a troca da lâmpada, afinal a iluminação do ambiente é necessária até mesmo para que pudesse desempenhar seu ofício. Além disso, inexiste qualquer indício de prova que aponte que o obreiro tenha sofrido um surto psicótico e se jogado do primeiro andar do prédio da Reclamada. Ademais, a testemunha convidada pela Acionada informou que não notou nada de diferente no estado de saúde do Acionante antes do acidente (ID. 6d1fec3). Sendo assim, resta afastada alegação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Reclamante . Por tudo o quanto exposto, restou evidenciado o acidente de trabalho típico com a sequela imediata . A responsabilidade do empregador nestes casos, arrima-se na regra geral de responsabilidade civil. Dispõe o art. 186 do Código Civil, que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No caso concreto, o dano moral está evidente, porque o obreiro foi atingido inicialmente em sua integridade física, um dos conteúdos que dão expressão ao princípio da dignidade da pessoa humana e, por consequência do acidente, o obreiro faleceu em 28/03/2024, conforme noticiado pelos herdeiros (ID. 0c02c67). Portanto, estando inequivocamente presentes nestes autos os pressupostos para a responsabilização civil da empresa demandada de que trata o art. 186 e 927 do CCB, é de se fixar a indenização pelos danos morais e estéticos. Por todo o exposto, patenteados o dano, o nexo de causalidade e a culpa patronal, entende-se que o reclamante tem direito à indenização pleiteada . Quanto ao montante compensatório, diferentemente do que ocorre com o dano material, em que é possível fazer a correspondência econômica entre o bem jurídico lesado e o valor indenizatório, no dano moral essa equivalência é impossível. Os direitos afetados são insuscetíveis de mensuração econômica, têm correspondência com a dimensão existencial do ser, com valores ou conteúdos que remetem à dignidade do homem. Assim, como os danos materiais têm na medida do prejuízo material a sua extensão reparatória (art. 944, do CCB), os danos morais devem contemplar a condição da vítima, tornando possível estabelecer-se o valor compensatório ajustado às efetivas consequências que a conduta lesiva trouxe para o lesado. Portanto, assumem relevo, nesse contexto, naso situações relacionadas à condição econômica do ofensor, intensidade do ânimo de ofender (igualmente não contemplados em face do dano material), mas aspectos ligados à vítima: posição social do ofendido, sua idade, estado cognitivo, a gravidade e a repercussão da ofensa sobre a sua vida pessoal e familiar, situação de dependência de outrem, etc. Importante evitar-se, assim, para o arbitramento do dano moral, um distanciamento ético do caso concreto. Os aspectos precisos de cada situação examinada é suscetível de fornecer elementos capazes de orientar o julgador na definição de um valor representativo da justiça da causa. Ressalte-se que, no caso, o Autor faleceu no curso desta Reclamação, o que implica a transmissão do crédito aos herdeiros, na forma do art. 943 do Código Civil. Destarte, levando-se em consideração os aspectos acima mencionados, bem como o fato de que o trabalhador teve sua vida ceifada por conta de acidente sofrido durante a jornada de trabalho, entendo que o valor de R$ 75.000,00 arbitrado pelo juízo primeiro a título de danos morais está em consonância com os princípios da proporcionalidade, não se distanciado do grau de culpa do ofensor e do caráter pedagógico da indenização. Ademais, não há dúvida que o Autor sofreu com danos de ordem estética, haja vista que, decorrência do acidente de trabalho, perdeu parte da calota craniana, comprometendo visivelmente sua integridade física. Diante da flagrante deformação corporal, entendo que o valor fixado pelo juízo a quo em montante equivalente a R$ 75.000,00 é razoável, sobretudo, levando em consideração a gravidade da lesão. Ademais, o documento de ID. 321b8bc que a empresa Acionada integra a rede "Jaguar" de postos de gasolina. Em consulta ao sítio eletrônico da referida rede de postos (https://www.redejaguar.com.br/), é possível verificar que ela é composta de 30 unidades de postos de gasolina, localizados nos Estados da Bahia, Sergipe e Pernambuco, possuindo 450 empregados (consulta realizada em maio de 2024). Diante disso, conclui-se que o valor da indenização observou não apenas a natureza do bem jurídico tutelado, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, como também a capacidade econômica da Reclamada(art. 223-G, da CLT). Nada a alterar. Após a oposição dos embargos de declaração, consignou:
VOTO ACIDENTE DE TRABALHO Sustenta a Reclamada que " no aso dos autos somente poderá ser aplicada a responsabilização da entidade empresária através do critério subjetivo, e não objetivo. Isto porque, o Embargado jamais se ativou em atividade normalmente sujeita a risco, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 927, do Código Civil." Assevera que o Reclamante exercia a atividade de vigia que pelo exercício de tal atividade não se pode concluir que o obreiro estava sujeito a risco de queda. Conclui, assim, que não há que se falar em responsabilidade objetiva da reclamada e que o julgado embargado violou o disposto no art. 927 do Código Civil e o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Reitera ainda que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autora, conforme se extrai da própria causa de pedir da exordial e do depoimento da testemunha arrolada pela acionada. Segue afirmando que " ao condenar a entidade empresária no pagamento das indenizações por danos morais e estéticos, data venia, incorreu esta D. Turma Julgadora em violação aos artigos nos artigos 19 e 20, §1º 1, da Lei 8.213/91; 373, inciso I, do NCPC; 818, da CLT; 186, 402 e 9274, ambos do Código Civil; e 7º, inciso XXVIII5, da Constituição Federal." Além disso, aduz que o montante fixado a título de indenização por danos morais estéticos configura enriquecimento ilícito e afronta o art. 223-G da CLT. Examino. A CLT prevê a respeito das hipóteses numerus clausus e cabimento dos embargos de declaração: Art. 897-A - Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o - Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. [...]. Por sua vez, o CPC/2015, subsidiariamente aplicado, dispõe: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Por outras palavras, é necessário que a parte embargante demonstre, de forma inequívoca, a existência de (a) omissão , (b) contradição , (c) obscuridade , (d) erro material , (e) inobservância de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência . Além disso, os embargos são cabíveis quando a sentença (1) não apresentar fundamentos essenciais para a decisão, (2) ignorar argumento sério e pertinente à litis contestatio ou (3) os precedentes cabíveis. No caso sub oculis , contudo, data venia , os presentes embargos de declaração não encontram amparo em nenhuma das hipóteses numerus clausus acima mencionadas, notadamente porque a Reclamada sequer aponta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no decisum guerreado, mas meramente repisa os argumentos já expedidos. Esta Turma se pronunciou de forma clara e motivada ao ao enfrentar os temas correlatos ao acidente de trabalho sofrido pelo obreiro. Nesse sentido, cumpre transcrever os seguintes trechos da decisão embargada (ID. 0e67bdf): (...) Evidenciado, portanto, que a Embargante tenta, em verdade, rediscutir matéria jurídica já devidamente analisada, e, fundamentadamente, decidida, o que não é possível por meio dos aclaratórios. O eventual inconformismo da Reclamada não desafia oposição de Embargos de Declaração, mas, sim, de recurso vertical. Nada a reparar. A Corte Regional afastou expressamente a tese de que o acidente de trabalho ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, tendo consignado que “ as fotos trazidas aos autos pela Reclamada por meio de documento intitulado "Relatório de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho" (ID. 2c47855) evidenciam que a janela do local em que o Reclamante trabalhava e por onde ele caiu eram grandes e que, mesmo apresentando pouca altura em relação ao piso do primeiro andar, não havia qualquer sistema para evitar eventuais quedas, como telas proteção ou grades” Registrou que “ão prospera a tese da defesa de que o Reclamante que, como dito, era vigia noturno, deveria aguardar a chegada do eletricista no dia seguinte para efetuar a troca da lâmpada, afinal a iluminação do ambiente é necessária até mesmo para que pudesse desempenhar seu ofício .” Consignou, ainda, que “ Além disso, inexiste qualquer indício de prova que aponte que o obreiro tenha sofrido um surto psicótico e se jogado do primeiro andar do prédio da Reclamada. Ademais, a testemunha convidada pela Acionada informou que não notou nada de diferente no estado de saúde do Acionante antes do acidente (ID. 6d1fec3). Sendo assim, resta afastada alegação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Reclamante.” Desta maneira, o e. TRT, com base no exame dos elementos de prova, concluiu pela ocorrência de acidente de trabalho típico, fundamentando que a reclamada deixou de adotar medidas necessárias para o trabalho seguro , o que torna impertinente as alegações atinentes a aplicação da responsabilidade objetiva pelo Regional. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, diante a ausência de prova da alegada excludente de responsabilidade, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando a do acórdão regional, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual " Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, ‘’ da CLT) para reexame de fatos e provas , o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 223-G da CLT e 944 do Código Civil. No referido recurso, sustentou, em síntese, a redução da indenização por danos morais e estéticos, “ considerando que, na hipótese esquadrinhada nos autos, o ato ilícito, o dano, o nexo causal e a culpa sequer foram provados, resta comprovada a desproporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais” Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não se conforma a Reclamada com a sentença que deferiu o pagamento de R$ 75.000,00 a título de indenização por danos morais e de R$ 75.000,00 a título de danos estéticos, em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante. Entende a Ré que não pode ser responsabilizada pela queda do Autor da escada ao trocar a lâmpada do estabelecimento durante a jornada de trabalho, tendo em vista que a testemunha por si arrolada confirmou que era o eletricista que laborava na empresa que deveria realizar este serviço. Assevera que de acordo com o laudo pericial "O Reclamante apresentou limitações de natureza psiquiátrica no exame clínico realizado, mas não tem limitação funcional". Sustenta ainda que, na realidade, não houve acidente de trabalho. Chama atenção que foi realizada uma investigação para esclarecer o que ocorreu com o Reclamante e que foi produzido o Relatório de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho colacionado sob o ID 2c47855. Destaca que no aludido documento "NÃO FORAM ENCONTRADOS EVIDENCIAS DE MATERIAIS COM FALHA OU DANIFICADO QUE REPRESENTA-SE RISCO DE ACIDENTE" e "NÃO FORAM ENCONTRADOS SINAIS DE ARROMBAMENTO NAS PORTAS QUE DÃO ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA"." Além disso, de acordo com o referido documento foram observadas marcas de pegadas na testeira próximo à janela. Diante disso, conclui que "considerando que o ambiente de trabalho do Obreiro estava fechado por dentro, sem sinais de arrombamento, sem sinais de luta corporal, sem qualquer gota de sangue, bem como tendo em vista o fato de que não houve qualquer furto/roubo no dia (inclusive em relação a carteira do Recorrido que, repita-se, foi encontrada no ambiente de trabalho do Autor, intacta e com dinheiro dentro), resta demonstrado que o Recorrido, em manifesto surto psicótico, se jogou da janela do primeiro andar." Nesse sentido, aduz que "a testemunha arrolada pela Recorrente, quando do seu depoimento afirmou que "no dia antes ao acidente para fazer o exame periódico e o reclamante não fez o exame de urina, apenas o de sangue; que o reclamante disse que esqueceu de fazer o exame de urina", bem como que "no dia o reclamante estava ansioso". Verifica-se, pois, que no dia do infortúnío, antes mesmo de iniciar a sua jornada de trabalho, o Recorrido já apresentava sinais de descompasso psicológico, restando demonstrado, pois, que o infortuito ao qual foi acometido foi ocasionado exclusivamente pelo surto psicótico sofrido pelo Autor que, perturbado psicologicamente, se jogou da janela do primeiro andar." Ademais, aponta que constou nos documentos emitidos pela unidade hospitalar que o Reclamante é "etilista crônico" o que também justifica o surto psicótico sofrido. Ressalta ainda que, dos próprios argumentos trazidos na exordial, fica claro que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Reclamante que desempenhou tarefa que não lhe competia. Dessa forma, aponta que "não houve por parte da Recorrente qualquer conduta que pudesse ser configurada como faltosa e, consequentemente, ensejadora de um dano moral." À luz do princípio da eventualidade, requer que seja reduzido o valor da indenização arbitrado na sentença, o qual deve ser compatível com o capital social da Reclamada que é de R$ 100.000,00, conforme contrato social jungido aos autos (ID. c0fb570). De seu turno, o Reclamante busca, por meio do seu apelo, majorar o valor da indenização por danos morais e estéticos. Os argumentos do Reclamante estão relacionados à gravidade dos danos estéticos e às complicações decorrentes do acidente sofrido. Examino. Na inicial, o Reclamante relatou que: "...foi contratado em 01 de julho de 2015, para o cargo de vigia do posto de gasolina, contrato ainda não foi rescindido. Ocorre que em 22 de agosto de 2020, durante o seu turno de trabalho e nas dependências da reclamada o reclamante sofreu um grave acidente. Caiu de uma escada ao tentar trocar uma lâmpada. O reclamante foi encontrado caído por pedestres que passavam no local e encaminhado ao Hospital Geral do Estado no dia 23 de agosto de 2020, onde foi levado para fazer uma cirurgia de urgência em decorrência da gravidade do trauma sofrido, tendo que ficar na UTI, onde permaneceu intubado ate 05 de setembro de 2010, após tentativas anteriores de extubação sem sucesso. Recebeu alto do hospital no dia 21 de setembro de 2020." Salientou que, em decorrência desta queda, perdeu os movimentos e não consegue realizar atividades básicas do seu cotidiano. Além disso, ressaltou que sofreu danos estéticos seríssimos com a perda de parte da calota craniana direita. Em sua defesa, a Reclamada afirmou que o Reclamante foi contratado em 01/07/2015 para exercer a função de vigia e reconhece que o Autor foi encontrado em agosto de 2020 caído na porta do dormitório da empresa sendo encaminhado ao Hospital Geral de Camaçari. Apresentou a Reclamada na contestação idênticos argumentos trazidos no seu apelo e retratado acima. Nesse sentido, negou a ocorrência de acidente de trabalho e aponta que as condições no local de trabalho no momento em que o obreiro foi encontrado apontam que ocorreu um surto psicótico e que autor se jogou do primeiro andar. Pois bem. O art. 19 da Lei n° 8.213/91, assim define o chamado acidente típico: "Acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". É incontroversa a ocorrência do acidente de trabalho que vitimou o Acionante durante o labor na empresa Acionada. Ainda que não tenha sido emitido o CAT, a Reclamada reconheceu que o Reclamante, que trabalhava como vigia noturno do posto de gasolina, foi encontrado caído pelo preposto da empresa no dia seguinte. Logo, não há dúvidas quanto ao acidente de trabalho ocorrido enquanto desempenhava atividade na Acionada. Realizada perícia médica nos autos, a Expert relatou que (id. 1cbfa34): "Relato segundo o Reclamante no ato pericial - sabe que caiu de altura de 3,5 metros, acordou no HGE , entrou com TCE grave e fraturas de costela esquerda , 22/08/2020 tem registro na inicial que caiu de escada ao tentar trocar lâmpada ; fez cirurgia de craniotomia sem colocação de placa local , ficou entubado , depois alta para seguimento ambulatorial com uso de medicações , houve perda de massa encefálica e calota craniana com deformidade de crânio . Faz uso de medicação continua , está interditado , Relat médico 23/02/2021 com registro de cID T 90.5 , ,registro de TCE grave , cursa com irritabilidade, agressividade, choro fácil, dif para convívio social , aguarda colocação de placa craniana , afastamento do trabalho por tempo indeterminado 09. Exame físico médico pericial no ato pericial- ECTOSCOPIA: Periciando lúcido (a), eupnéico (a), apirético (a), hidratado (a), corado (a), orientado (a) no tempo e espaço, verbalizando com coerência sua história clínica, deu entrada no consultório para realizar exame de perícia, sem dificuldade para deambular. Aparelho locomotor: Membro dominante - Direito. Estado psíquico e mental: tem dificuldade de autocuidado /pegar coisas, andar , faz uso de muleta porque tropeça , sem controle motor adequado de pernas , sai acompanhado , irritabilidade , sem agressividade , sem insônia , faz uso de haldole risperidona -2x , regular conteúdo de pensamento, compreensão e discernimento das idéias. Capacidade de julgamento, interpretação e raciocínio de forma lógica e coerente. Lapsos de memória quanto ao acidente. Tem sinais ou sintomas patológicos de distúrbios neuropsiquiátricos. Está recebendo benefício no inss até 2022 segundo esposa . Aparelho locomotor: amplitude de movimentos normais em ambos os membros superiores, sem quaisquer restrições; sem sinais inflamatórios; sem atrofias; postura ativa; marcha normal; músculos normotônicos e normotróficos; ausência de nodulações ou espessamentos tendíneos; deambulação sem claudicação , controle motos de MMII" Assim, concluiu a especialista que: "14. Conclusão - Fundamentação Técnica (medica) - Do visto e exposto, e após analisar a condição física, à luz da legislação vigente, literatura científica, bem como do conteúdo do presente laudo, a partir de profunda análise técnica da situação referente às condições pleiteadas e examinadas, conclui este perito. 1.Quanto à Incapacidade - HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL DEFINITIVA. No momento do exame pericial, foram encontrados sinais clínicos objetivos de incapacidade laboral. Em detrimento do referido acidente com TCE grave . 2.Quanto a Doença : CID F 06.8-Outros transtornos mentais especificados devidos a uma lesão e disfunção cerebral e a uma doença física, CID 06-Traumatismo intracraniano, CID F 07.2 - síndrome pós-traumática com sequela física . 3.Quanto ao Nexo - Há nexo causal entre traumatismo craniano sofrido e o quadro apresentado pelo autor . Há nexo técnico por doença equiparada a acidente sofrido, que caso seja comprovado ocorrência no labor, tipifica acidente de trabalho ou nexo técnico individual, decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.213/91." É cediço que o juiz não está adstrito às conclusões periciais, devendo apreciá-las em contexto com as demais provas produzidas nos autos, independentemente de quem a produziu (art. 371, c/c o art. 479, ambos do CPC). Note-se que o dano advindo do acidente é incontroverso, como constou no laudo pericial. No tocante à culpa pelo evento danoso, penso que a recai sobre a empresa a culpa pelo acidente ocorrido com o Autor. É dever da empresa manter o ambiente de trabalho saudável e zelar pela integridade dos seus trabalhadores, bem como, evitar ou coibir esforços ou atividades que possam comprometer a saúde. O descuido com a segurança do trabalhador não pode ser abonado. Observa-se que as fotos trazidas aos autos pela Reclamada por meio de documento intitulado "Relatório de Investigação e Análise de Acidente de Trabalho" (ID. 2c47855) evidenciam que a janela do local em que o Reclamante trabalhava e por onde ele caiu eram grandes e que, mesmo apresentando pouca altura em relação ao piso do primeiro andar, não havia qualquer sistema para evitar eventuais quedas, como telas proteção ou grades. Não prospera a tese da defesa de que o Reclamante que, como dito, era vigia noturno, deveria aguardar a chegada do eletricista no dia seguinte para efetuar a troca da lâmpada, afinal a iluminação do ambiente é necessária até mesmo para que pudesse desempenhar seu ofício. Além disso, inexiste qualquer indício de prova que aponte que o obreiro tenha sofrido um surto psicótico e se jogado do primeiro andar do prédio da Reclamada. Ademais, a testemunha convidada pela Acionada informou que não notou nada de diferente no estado de saúde do Acionante antes do acidente (ID. 6d1fec3). Sendo assim, resta afastada alegação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do Reclamante. Por tudo o quanto exposto, restou evidenciado o acidente de trabalho típico com a sequela imediata. A responsabilidade do empregador nestes casos, arrima-se na regra geral de responsabilidade civil. Dispõe o art. 186 do Código Civil, que: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." No caso concreto, o dano moral está evidente, porque o obreiro foi atingido inicialmente em sua integridade física, um dos conteúdos que dão expressão ao princípio da dignidade da pessoa humana e, por consequência do acidente, o obreiro faleceu em 28/03/2024, conforme noticiado pelos herdeiros (ID. 0c02c67). Portanto, estando inequivocamente presentes nestes autos os pressupostos para a responsabilização civil da empresa demandada de que trata o art. 186 e 927 do CCB, é de se fixar a indenização pelos danos morais e estéticos. Por todo o exposto, patenteados o dano, o nexo de causalidade e a culpa patronal, entende-se que o reclamante tem direito à indenização pleiteada. Quanto ao montante compensatório, diferentemente do que ocorre com o dano material, em que é possível fazer a correspondência econômica entre o bem jurídico lesado e o valor indenizatório, no dano moral essa equivalência é impossível . Os direitos afetados são insuscetíveis de mensuração econômica, têm correspondência com a dimensão existencial do ser, com valores ou conteúdos que remetem à dignidade do homem. Assim, como os danos materiais têm na medida do prejuízo material a sua extensão reparatória (art. 944, do CCB), os danos morais devem contemplar a condição da vítima, tornando possível estabelecer-se o valor compensatório ajustado às efetivas consequências que a conduta lesiva trouxe para o lesado . Portanto, assumem relevo, nesse contexto, nas situações relacionadas à condição econômica do ofensor, intensidade do ânimo de ofender (igualmente não contemplados em face do dano material), mas aspectos ligados à vítima: posição social do ofendido, sua idade, estado cognitivo, a gravidade e a repercussão da ofensa sobre a sua vida pessoal e familiar, situação de dependência de outrem, etc . Importante evitar-se, assim, para o arbitramento do dano moral, um distanciamento ético do caso concreto. Os aspectos precisos de cada situação examinada é suscetível de fornecer elementos capazes de orientar o julgador na definição de um valor representativo da justiça da causa. Ressalte-se que, no caso, o Autor faleceu no curso desta Reclamação, o que implica a transmissão do crédito aos herdeiros, na forma do art. 943 do Código Civil. Destarte, levando-se em consideração os aspectos acima mencionados, bem como o fato de que o trabalhador teve sua vida ceifada por conta de acidente sofrido durante a jornada de trabalho, entendo que o valor de R$ 75.000,00 arbitrado pelo juízo primeiro a título de danos morais está em consonância com os princípios da proporcionalidade, não se distanciado do grau de culpa do ofensor e do caráter pedagógico da indenização . Ademais, não há dúvida que o Autor sofreu com danos de ordem estética, haja vista que, decorrência do acidente de trabalho, perdeu parte da calota craniana, comprometendo visivelmente sua integridade física. Diante da flagrante deformação corporal, entendo que o valor fixado pelo juízo a quo em montante equivalente a R$ 75.000,00 é razoável, sobretudo, levando em consideração a gravidade da lesão. Ademais, o documento de ID. 321b8bc que a empresa Acionada integra a rede "Jaguar" de postos de gasolina. Em consulta ao sítio eletrônico da referida rede de postos (https://www.redejaguar.com.br/), é possível verificar que ela é composta de 30 unidades de postos de gasolina, localizados nos Estados da Bahia, Sergipe e Pernambuco, possuindo 450 empregados (consulta realizada em maio de 2024). Diante disso, conclui-se que o valor da indenização observou não apenas a natureza do bem jurídico tutelado, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, como também a capacidade econômica da Reclamada(art. 223-G, da CLT). Nada a alterar. Após a oposição dos embargos de declaração, consignou:
VOTO ACIDENTE DE TRABALHO Sustenta a Reclamada que " no aso dos autos somente poderá ser aplicada a responsabilização da entidade empresária através do critério subjetivo, e não objetivo. Isto porque, o Embargado jamais se ativou em atividade normalmente sujeita a risco, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 927, do Código Civil." Assevera que o Reclamante exercia a atividade de vigia que pelo exercício de tal atividade não se pode concluir que o obreiro estava sujeito a risco de queda. Conclui, assim, que não há que se falar em responsabilidade objetiva da reclamada e que o julgado embargado violou o disposto no art. 927 do Código Civil e o art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Reitera ainda que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do autora, conforme se extrai da própria causa de pedir da exordial e do depoimento da testemunha arrolada pela acionada. Segue afirmando que " ao condenar a entidade empresária no pagamento das indenizações por danos morais e estéticos, data venia, incorreu esta D. Turma Julgadora em violação aos artigos nos artigos 19 e 20, §1º 1, da Lei 8.213/91; 373, inciso I, do NCPC; 818, da CLT; 186, 402 e 9274, ambos do Código Civil; e 7º, inciso XXVIII5, da Constituição Federal." Além disso, aduz que o montante fixado a título de indenização por danos morais estéticos configura enriquecimento ilícito e afronta o art. 223-G da CLT. Examino. A CLT prevê a respeito das hipóteses numerus clausus e cabimento dos embargos de declaração: Art. 897-A - Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o - Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. [...]. Por sua vez, o CPC/2015, subsidiariamente aplicado, dispõe: Art. 1.022 - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Por outras palavras, é necessário que a parte embargante demonstre, de forma inequívoca, a existência de (a) omissão , (b) contradição , (c) obscuridade , (d) erro material , (e) inobservância de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência . Além disso, os embargos são cabíveis quando a sentença (1) não apresentar fundamentos essenciais para a decisão, (2) ignorar argumento sério e pertinente à litis contestatio ou (3) os precedentes cabíveis. No caso sub oculis , contudo, data venia , os presentes embargos de declaração não encontram amparo em nenhuma das hipóteses numerus clausus acima mencionadas, notadamente porque a Reclamada sequer aponta qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no decisum uerreado, mas meramente repisa os argumentos já expedidos. Esta Turma se pronunciou de forma clara e motivada ao ao enfrentar os temas correlatos ao acidente de trabalho sofrido pelo obreiro. Nesse sentido, cumpre transcrever os seguintes trechos da decisão embargada (ID. 0e67bdf): (...) Evidenciado, portanto, que a Embargante tenta, em verdade, rediscutir matéria jurídica já devidamente analisada, e, fundamentadamente, decidida, o que não é possível por meio dos aclaratórios. O eventual inconformismo da Reclamada não desafia oposição de Embargos de Declaração, mas, sim, de recurso vertical. Nada a reparar. A revisão do valor da indenização por danos morais somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o montante fixado for considerado excessivo ou irrisório, não atendendo à finalidade reparatória. Na hipótese dos autos, o valor indenizatório no montante de R$ 150.000,00 (R$ 75.000,00 a título de danos morais, decorrentes da incapacidade total e definitiva, e, R$ 75.000,00 a título de danos estéticos, decorrentes da redução da calota craniana), não revela desarmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou com a gravidade da lesão e o caráter pedagógico da condenação. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política ; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica , na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório é insuficiente a comprometer a higidez financeira da reclamada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, XXXV e LIV, e 93, IX, da Constituição Federal e 1026, §2º, CPC. No referido recurso, sustentou, em síntese, que é descabida a condenação em multa por embargos de declaração protelatórios, uma vez que a oposição dos embargos de declaração visou sanar omissões no julgado. Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema: MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Os embargos de declaração protelatórios representam, antes de tudo, uma afronta à boa Administração da Justiça. Compete ao Poder Judiciário lançar mão dos instrumentos que promovam a "razoável duração do processo". (Art. 5º, inc. LXXVIII da Lex Legum). Aliás, um dos principais instrumentos postos à disposição do reitor do processo para enfrentar os embargos de declaração procrastinatórios é a multa. A propósito, reza o CPC/2015, subsidiariamente aplicado à CLT: "Art. 1.026 - [...]. [...]. § 2o - Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa." No caso sub oculis, como vimos acima, agiu a embargante com manifesto escopo procrastinatório. Assim, forçosa a sua condenação em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, verificada a utilização do recurso horizontal como mecanismo procrastinatório do processo, com fulcro no §2º do art. 1.026 do CPC/ 2015 . Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela Reclamada, porque constatada a ausência dos requisitos autorizadores da sua oposição, taxativamente discriminados nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, ao tempo em que, verificando sua utilização como mecanismo procrastinatório do processo, aplico à Embargante multa de 2% sobre o valor da causa, com fulcro no §2º do art. 1.026 do CPC/2015, de aplicação subsidiária nesta Especializada. Discute-se a correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica) , pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa à aplicação da ulta or embargos de declaração considerados protelatórios pelo TRT, cujo percentual fora fixado dentro dos limites previstos no § 2º do art. 1.026 do CPC; b) ão se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social), a medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas (transcendência política) ; d) valor da ulta m comento não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de .
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840 da CLT, possibilitando a defesa da empresa e o julgamento do caso.
- A empresa deixou de adotar medidas necessárias para o trabalho seguro, como telas de proteção ou grades em janelas, configurando sua responsabilidade pelo acidente.
- O valor da indenização por danos morais e estéticos (R$ 150.000,00) foi considerado razoável e proporcional à gravidade da lesão e ao caráter pedagógico da condenação.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de inépcia da inicial foi rejeitada, pois a petição cumpria os requisitos legais e a empresa conseguiu apresentar sua defesa por completo.
- A tese de culpa exclusiva do trabalhador foi rejeitada, pois a empresa não provou que o acidente ocorreu por surto psicótico ou que o trabalhador deveria ter esperado por um eletricista para trocar a lâmpada.
- A alegação de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do trabalhador foi rejeitada, pois a empresa não forneceu as medidas de segurança adequadas no local de trabalho.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
Essa decisão do TST manteve a condenação de uma empresa por um acidente de trabalho, confirmando sua responsabilidade e afastando a culpa exclusiva do trabalhador, além de validar a petição inicial do processo.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa onde sofreu o acidente.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter as decisões anteriores, pois a petição inicial cumpria os requisitos legais e havia provas de que a empresa não ofereceu as medidas de segurança necessárias, o que causou o acidente.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 840 da CLT, que trata dos requisitos da petição inicial no processo do trabalho, a Súmula nº 333 do TST, que impede o reexame de decisões que seguem a jurisprudência do tribunal, e a Súmula nº 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a comprovação de que a empresa não adotou medidas de segurança, como telas ou grades em janelas, o que foi crucial para o acidente do trabalhador.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador que pediu a indenização.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que a falta de medidas de segurança por parte do empregador pode gerar sua responsabilidade em caso de acidente de trabalho, mesmo que a petição inicial seja simples, desde que cumpra os requisitos mínimos.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Foram importantes as fotos do local do acidente, que mostravam a ausência de proteção nas janelas, e o depoimento de uma testemunha que não notou nada de diferente no estado de saúde do trabalhador antes do acidente.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, especialmente quando envolve reexame de fatos e provas, como neste caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, pois cada situação tem suas particularidades e um profissional pode orientar sobre os melhores passos a seguir.
