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Não ProvidoTST·5ª Turma·

Mãe de criança com TEA nos Correios garante redução de jornada sem perda de salário no TST

Processo nº · Rel. Breno Medeiros

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito de uma empregada pública de ter sua jornada de trabalho reduzida em 40%, sem qualquer diminuição do salário, para acompanhar o tratamento de sua filha com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão se baseou em uma tese jurídica já consolidada pelo próprio TST, que aplica analogicamente a lei dos servidores públicos federais. Isso significa que pais de crianças com TEA no serviço público podem ter esse benefício para garantir o cuidado necessário aos seus filhos.

⚖️ Tese Jurídica

O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica

Temas

Empregado PúblicoRedução de JornadaTranstorno do Espectro Autista (TEA)Acompanhamento de Pessoa com Deficiência

Dispositivos

Tema nº 138 da Tabela de Recursos Repetitivos do TSTart. 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/1990Súmula nº 126 do TSTSúmula nº 333 do TSTart. 896, § 7º da CLT

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

Súmula 333 — TST: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

📖 Resumo técnico

O TST manteve decisão que concedeu a empregada pública redução de 40% da jornada, sem corte salarial, para acompanhar filha com TEA, aplicando o Tema 138 RR. A decisão reforça o direito à jornada especial para pais de pessoas com deficiência no serviço público.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 5ª Turma GMBM/TAA/GRL/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADA PÚBLICA. FILHA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO.

DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 138 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Pleno do TST, no Tema nº 138 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: “ O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica ” A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que a reclamante, empregada pública, é mãe de filha com Transtorno do Espectro Autista – TEA, a qual necessita de acompanhamento para tratamento contínuo com equipe multidisciplinar. Desse modo, o e. TRT, ao manter a sentença que concedeu à reclamante a redução de 40% da jornada de trabalho, sem diminuição salarial ou necessidade de compensação, para acompanhamento da filha com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e é AGRAVADA [NOME] . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 –MÉRITO EMPREGADA PÚBLICA. FILHA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO.

DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 138 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “ -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: ‘RESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/04/2025 - Idb75e2f1 ; recurso apresentado em 10/04/2025 - Id ef9fb99). Representação processual regular (Id 15e71b6 ). Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO (9985) / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL (10219) / JORNADA DE TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ALTERAÇÃO DA JORNADA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) Lei nº 8112/1990. - divergência jurisprudencial. Insurge-se a parte recorrente contra decisão colegiada que deferiu à empregada da ré redução de carga horária sem redução de salário, por aplicação analógica do artigo 98, § 2 e § 3, da Lei 8112/1990. Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E. Turma recursal não emerge o trânsito pretendido. Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo. De outro giro, também não evidenciou a insurgente divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.’Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. O r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Verifica-se que a tese adotada pela eg. Corte Regional está em conformidade com o decidido no IRR nº 138 ( leading case TST-RR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX), em que fixada a seguinte tese: ‘ empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica.’Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: ‘ECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.’Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: ‘ 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.’Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.” No recurso de revista, a parte indicou ofensa aos arts. 5º, II, e 37, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. No referido recurso, a parte se insurge contra o acordão regional que manteve a sentença, a qual concedeu à reclamante a redução de 40% da jornada de trabalho, sem diminuição salarial ou necessidade de compensação, para acompanhamento da filha com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90. Sustentou, em síntese, que “ a Lei Federal nº 8.112/90 - que assegura a redução da jornada de trabalho do responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais - não se aplica ao empregado público cujo regime jurídico é o celetista, por se tratar de norma direcionada aos servidores públicos estatutários ” Alegou que a concessão do direito de redução de jornada à reclamante “ esbarra na falta de previsão legal, pois a legislação invocada pela autora não prevê a extensão de tal direito aos empregados celetistas ” Pontuou que “ ante a ausência de base legal, não há como impor ao Estado a redução da carga horária da autora pela metade, sem prejuízo do seu salário ” Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): “ Recorrente sustenta que a norma interna que previa a concessão de jornada reduzida especial, não está mais vigor, conforme sentença normativa que revogou a cláusula prevista no ACT/2012. Diz que, com a revogação do benefício há mais de 10 anos, não houve a sua integração ao contrato de trabalho. Alega que não existe outra norma assegurando a redução da jornada para a Reclamante. Acrescenta que a Autora é regida pela CLT7c, não lhe sendo aplicável o benefício previsto no art. 98 da Lei n. 8.112/90. Se mantida a condenação, argumenta a Ré que deve ser permitida a redução salarial. Sustenta que a função da Reclamante é Agente de Correios - Carteiro, cuja remuneração é composta de adicional de serviço externo, condicionado ao exercício de labor externo, conforme PCCS de 2008. Requer, assim, seja determinada a supressão do adicional antes mencionado. Eis os fundamentos da sentença: ‘a redução de carga horária Cinge-se a controvérsia dos autos acerca da redução da jornada de trabalho da parte autora, sem prejuízo da remuneração mensal, a fim de assegurar adaptação do seu contrato de trabalho às necessidades de sua filha menor e com deficiência. É incontroverso dos autos que a parte autora possui filha com deficiência e com necessidades abrangentes e complexas, o que é reforçado pela documentação dos autos, que demonstra seu acompanhamento por equipe multidisciplinar. A filha da parte reclamante, a menor [AUTOR], possui diagnóstico de transtorno do espectro autista. Os papéis que desempenhamos como membros de uma família representam uma influência crucial no bem-estar e na qualidade de vida. Estudos do bem-estar subjetivo em diferentes países salientam a influência da estrutura familiar e da participação no contexto familiar na percepção do bem-estar global da população em geral. Muito embora haja considerável diversidade e multiplicidade de contextos familiares nas sociedades contemporâneas, as famílias ainda desempenham um papel fundamental no desenvolvimento humano. É no contexto familiar que ocorrem as primeiras experiências, os primeiros vínculos emocionais e as primeiras relações sociais, originando um sistema social responsável pela transmissão de valores, crenças, ideias e significados que estão presentes na sociedade. Inquestionável que o papel dos pais no cuidado e responsabilidade primária pelos encargos familiares, e a falta de um ambiente receptivo e flexível às demandas familiares é um obstáculo significativo ao alcance do seu pleno potencial. Nos casos em que os compromissos familiares envolvem o cuidado com pessoa com deficiência, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, garante o direito às adaptações razoáveis, com a realização de ajustes necessários e adequados concretizados a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer todos os direitos e liberdades fundamentais, o que muitas vezes só se pode concluir com a presença efetiva do seu cuidador, tornando possível adotar as referidas adaptações também aos seus contratos de trabalho. A adaptação razoável corresponde a todas as modificações, ajustes, amoldamentos e flexibilizações que podem ser efetuadas no ambiente material e normativo no qual é pleiteada, mediante o emprego das mais diversas técnicas, como o emprego de tecnologias, revisão de procedimentos, horário e local de trabalho, forma de realização de tarefas, entre outros. Acontece normalmente para excepcionar ou flexibilizar um ato normativo geral, ou regras gerais entre particulares, que concebem desigualdades a determinado grupo de pessoas, na medida da singularidade dos obstáculos que enfrentam. Como já explanado anteriormente, o direito à acomodação razoável surgiu no ordenamento jurídico pátrio com a Convenção Internacional sobre que é parte formal da Constituição os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), brasileira, no entanto, os seus titulares não são apenas as pessoas com deficiência, havendo considerável assentimento a respeito da inclusão também de seus cuidadores primários. No que concerne à interpretação da palavra razoável, a concepção mais ampla, a adotada pela Corte canadense, com conotação de todos os esforços possíveis para adaptar até o limite do ônus indevido, é a que melhor se amolda à questão. Por sua vez, o ônus indevido é a defesa que permite que o sujeito passivo deixe de acomodar quando submetido a incumbências injustas, o que será definido caso a caso, observada a premissa de que ônus sempre existirão, eles apenas não podem ser indevidos. Paulatinamente o Judiciário vem sendo acionado para responder a demandas envolvendo as obrigações familiares de trabalhadores e a necessidade de flexibilização de seus contratos de trabalho, revelando um necessário estabelecimento de regras e incentivos para a resolução da questão. Neste contexto, entendo que a redução da carga horária da parte autora em 40% (quarenta por cento), sem a redução salarial, não comporta ônus indevido à parte ré, sendo razoável e proporcional. Diante disso, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar a redução da carga horária autoral em 40% (quarenta por cento), sem prejuízo da remuneração mensal ou necessidade de compensação, enquanto houver necessidade de acompanhamento da sua filha, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).’Analiso. Está provado que a Autora é mãe de filho neurodivergente (diagnóstico de transtorno do espectro autista - TEA), necessitando de tratamento contínuo com equipe multidisciplinar . Desse modo, cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de concessão da jornada reduzida prevista na Lei 8.112/90, que trata do regime jurídico único dos servidores públicos federais, para a Autora, que possui filho dependente com deficiência, funcionária de empresa pública, sujeita ao regime jurídico de privado. Prevê a Constituição da República, no art. 227, caput , ser ‘ever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão’ Já o art. 23, caput e II, da Constituição Federal, estabelece que ‘ competência comum da [EMPRESA], dos Estados, do [EMPRESA] e dos Municípios (...) cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência’ Por meio do art. 3º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), são asseguradas à criança ‘or lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade’ Pelo art. 4º da referida lei, tem-se que ‘ dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária’ Por sua vez, a Lei nº 12.764/2012 (que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista), reconhece expressamente, no art. 1º, § 2º, que ‘ pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais’ No seu artigo 3º, III, 'b' há previsão no sentido de que ‘ão direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: (...) o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: (...) o atendimento multiprofissional.’ De outra parte, o art. 23, § 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710/1990 dispõe que: ‘. Os Estados Partes reconhecem que a criança portadora de deficiências físicas ou mentais deverá desfrutar de uma vida plena e decente em condições que garantam sua dignidade, favoreçam sua autonomia e facilitem sua participação ativa na comunidade.’ E o art. 25, , da Convenção sobre os Direitos caput das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949/2009, dispõe o seguinte: ‘s Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiência têm o direito de gozar do estado de saúde mais elevado possível, sem discriminação baseada na deficiência. Os Estados Partes tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso a serviços de saúde, incluindo os serviços de reabilitação, que levarão em conta as especificidades de gênero. (...)’ O art. 7º da mesma Convenção estabelece que: ‘. Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças. 2.Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial. 3.Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito, tenham a sua opinião devidamente valorizada de acordo com sua idade e maturidade, em igualdade de oportunidades com as demais crianças, e recebam atendimento adequado à sua deficiência e idade, para que possam exercer tal direito.’ Do arcabouço legislativo reproduzido acima, facilmente se extrai ser dever do Estado proporcionar todas as medidas necessárias ao acesso de pessoas com deficiência aos serviços de saúde e educação, de modo a estimular o pleno desenvolvimento e autonomia individuais, incl usive permitindo que seus responsáveis legais tenham carga horária de trabalho reduzida , de modo a assegurar a fruição dos direitos fundamentais assegurados pela Constituição. É o que possibilita o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, in verbis : ‘ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário . § 3o As disposições constantes do § 2o são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.’ Assim, após interpretação sistemática da legislação constitucional e infraconstitucional e das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil, ainda que inexista previsão expressa na CLT, não há como afastar a redução de carga horária de trabalhador com filho menor, portador de TEA (Transtorno do Espectro Autista), sem prejuízo da remuneração e independente da compensação de horário , aplicando por analogia o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990. (...). Como se vê da jurisprudência antes reproduzida, em dezembro de 2022, o STF proferiu decisão no Tema 1097 (RE 1237867) e fixou tese sobre a ampliação dos efeitos do art. 98, §2° e §3° da Lei 8.112/1990 aos servidores estaduais e municipais, reconhecendo a eles o direito à redução de jornada de trabalho sem redução de remuneração, caso tenham filho ou dependente com deficiência, nos seguintes termos sintetizados na tramitação do processo no sítio do STF, o qual corre em segredo de justiça: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.097 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela recorrente, a [NOME]; pelo recorrido, o Dr. [ADVOGADO], Procurador do Estado de São Paulo; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB, o Dr. [ADVOGADO]; e, pelo amicus curiae Central Única dos Trabalhadores CUT, a Dra. [ADVOGADO]. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022. Portanto, a aplicação analógica deve ser ampla, não se restringindo apenas a redução da jornada de trabalho, mas também, que essa jornada especial seja sem a redução do salário. Diante de tudo o que fora exposto, não há dúvidas que a presente situação se reveste de gravidade e especificidade a justificar a aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, sobretudo porque demonstrada a indispensabilidade da redução da jornada para o adequado acompanhamento da filha da Reclamante, sem redução do salário. Correta, portanto, a sentença. Nego provimento.” O Tribunal Pleno do TST, no Tema nº 138 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: “ O empregado público que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito à redução de jornada, sem diminuição proporcional de remuneração e independentemente de compensação de horário, nas hipóteses dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990, de aplicação analógica ” No caso, a premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que a reclamante, empregada pública, é mãe de filha com Transtorno do Espectro Autista –TEA, a qual necessita de acompanhamento para tratamento contínuo com equipe multidisciplinar. Desse modo, o e. TRT, ao manter a sentença que concedeu à reclamante a redução de 40% da jornada de trabalho, sem diminuição salarial ou necessidade de compensação, para acompanhamento da filha com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90, decidiu em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte. Incidem, portanto, a Súmula nº 333 desta Corte e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices ao prosseguimento da revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Analisando-se o agravo interno, verifica-se que a decisão impugnada, ora mantida, pautou-se em jurisprudência já firmada por este colegiado, o que dispensou, inclusive, a necessidade de acréscimo de fundamentos em relação àqueles já expostos, o que evidencia, no presente caso, a manifesta improcedência do recurso e, também, o intuito procrastinatório da medida intentada, razão pela qual determinado a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 500,00 - quinhentos reais, equivalente a 5% do valor da causa (R$ 10.000,00), em favor da parte reclamante.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, com aplicação de multa. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento , com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no importe de R$ 500,00 - quinhentos reais, equivalente a 5% do valor da causa (R$ 10.000,00), em favor da parte reclamante. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão regional está em conformidade com a tese jurídica fixada pelo TST no Tema nº 138 de Recursos Repetitivos, que garante a redução de jornada para empregados públicos com filhos com TEA.
  • A empregada pública é mãe de filha com TEA e necessita de acompanhamento para tratamento contínuo com equipe multidisciplinar, justificando a redução de jornada.
  • A aplicação analógica do art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/90 é cabível para conceder a redução de 40% da jornada de trabalho, sem diminuição salarial ou necessidade de compensação.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A empresa não conseguiu demonstrar a violação dos dispositivos constitucionais ou da Lei nº 8.112/1990 que alegou.
  • A empresa não evidenciou divergência jurisprudencial que justificasse o prosseguimento do recurso de revista.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o direito de uma empregada pública à redução de 40% da jornada de trabalho, sem diminuição de salário e sem necessidade de compensação, para acompanhar o tratamento de sua filha com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Quem entrou no processo?

Uma empregada pública, mãe de uma criança com TEA, entrou com o processo contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu por não provimento do agravo da empresa, mantendo a decisão anterior, porque ela estava em conformidade com a tese jurídica fixada no Tema nº 138 de Recursos Repetitivos do próprio TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Tema nº 138 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, que trata da redução de jornada para pais de filhos com TEA, e o artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990, por aplicação analógica. Também foram citadas a Súmula nº 126 do TST (que impede reexame de fatos), a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT (que tratam de decisões em conformidade com a jurisprudência).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a decisão regional estava totalmente alinhada com a tese jurídica já estabelecida pelo TST no Tema nº 138, que garante a redução de jornada para empregados públicos com filhos com TEA, aplicando a lei dos servidores federais por analogia.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à empregada pública que pediu a redução da jornada.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para empregados públicos que são pais de filhos com TEA, essa decisão reforça o direito à redução de jornada de trabalho, sem perda de salário, para acompanhar o tratamento de seus filhos, com base na aplicação analógica da Lei nº 8.112/1990.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que a premissa fática delineada no acórdão regional é que a reclamante é mãe de filha com TEA, a qual necessita de acompanhamento para tratamento contínuo com equipe multidisciplinar. Isso indica que o diagnóstico e a necessidade de acompanhamento foram provas importantes.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

No caso específico, o TST considerou que não havia transcendência do recurso de revista, o que significa que não havia mais questões relevantes para serem analisadas em instâncias superiores. Em geral, a possibilidade de recurso depende da fase processual e da existência de questões jurídicas ainda não pacificadas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar cada caso individualmente, entender os direitos aplicáveis e orientar sobre os melhores passos a serem seguidos.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.