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ProvidoTST·5ª Turma·

TST afasta responsabilidade da Administração por terceirizados se a condenação se baseia só na inversão do ônus

Processo nº · Rel. Breno Medeiros

📌 Em resumo

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização por parte do órgão não é suficiente para gerar a condenação.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de terceirizados se a condenação se baseia exclusivamente na inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a comprovação, pelo trabalhador, de efetiva conduta negligente ou nexo causal

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaAdministração PúblicaTerceirizaçãoÔnus da Prova

Dispositivos

Tema nº 1.118 do STFart. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021

📖 Resumo técnico

O TST afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, pois a condenação se baseou apenas na ausência de prova de fiscalização. Conforme o Tema 1.118 do STF, a responsabilidade não é automática e exige comprovação de negligência do ente público pelo trabalhador, não bastando a inversão do ônus da prova.

📜 Ementa Documento oficial

RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF.

DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos:

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Recurso de revista conhecido e provido .

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 5ª Turma GMBM/CL/RTM/ld RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF.

DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Após a fixação de tal precedente, a SDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos:

1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.

2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.

3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante, o que fere a tese vinculante acima referida e autoriza o conhecimento e provimento da revista, a fim de afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Recurso de revista conhecido e provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE ESTADO DO RIO DE JANEIRO , são RECORRIDOS [NOME] e INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de recurso de revista interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho. O reclamado procura demonstrar a satisfação dos pressupostos do artigo 896 da CLT.

É o relatório.

VOTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos do recurso de revista. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF.

DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas. O e. TRT consignou: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A autora requer a condenação subsidiária do ente estatal (Id. 88b0fcd). Sustenta, em síntese, que "Em réplica, id. 42af3e, sustentamos, pelo que se extrai do artigo 815 da CLT, que a audiência atende a três requisitos; conciliar, instruir e julgar. Expusemos, segundo dizeres de Luciano Viveiros & Luiz Felipe Bruno Lobo, in, CLT Comentada, 10ª Edição, Editora Freitas Bastos, RJ, 2023, fls. 556/557, que a Audiência, "...É máxima expressão dos princípios da publicidade, imediatidade, oralidade e concentração...". E por isso, alteramos o pedido de condenação solidária para o de condenação subsidiária." O MM. Juízo a quo julgou nos seguintes moldes (Id. 1f30062), in verbis: "Inépcia da Inicial A segunda reclamada argui inépcia a inicial alegando que a ré não apresenta fundamento, tampouco indica sua conduta culposa que pudesse justificar e fundamentar o pedido de sua responsabilização. Antes de apreciarmos tal alegação necessária se faz a constatação de que o processo do trabalho adotou a tese da individualização ao tratar da inicial e através desta exige apenas que o autor apresente uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, sem exigir-lhe profunda apresentação de causa de pedir detalhada. Tal constatação pode ser verificada no art. 840, § 1º da CLT, o qual apresenta os requisitos fundamentais para a regularidade da petição inicial trabalhista, quais são: designação do Juízo a quem é dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Verifica-se no caso em tela que a emenda que substituiu a inicial, mesmo apresentada após a arguição de inépcia pela segunda ré, não apresenta qualquer fundamento para o pedido de responsabilização solidária das reclamadas. Uma vez que a solidariedade, conforme dispõe o art. 265 do Código Civil Novo, não pode ser presumida, mas apenas derivará da lei ou da vontade das partes, e ainda, tendo em vista que não há norma autônoma ou heterônoma que preveja tal responsabilidade solidária neste caso de terceirização, necessária se faria a fundamentação e a comprovação de que as rés infringiram normas e/ou praticaram atos que imponham a responsabilidade solidária.

Pelo exposto, considera-se inepto o pedido de responsabilização solidária da segunda ré, razão pela qual extingue-se esta pretensão sem análise do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC." Passo à análise. Primeiramente, importante consignar que de acordo com a jurisprudência pacífica e uniforme do C. TST, "Não configura julgamento extra petita a imposição de responsabilidade subsidiária quando há pedido de responsabilização solidária, porquanto menos gravosa a condenação. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(TST - AIRR: 257123920165240001, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 17/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/06/2020) Ultrapassada esta questão, no presente caso, o alegado tomador dos serviços é parte integrante da Administração Pública Direta, sujeitando-se, desse modo, às regras gerais de licitação e contratos administrativos insculpidas na Lei nº 8.666/93. Assim estabelece o § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93: Artigo 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. É bom recordar que, há mais de uma década, precisamente em 24/11/2010, o Supremo Tribunal Federal chancelou a constitucionalidade da norma em destaque ao julgar procedente a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, de autoria do Distrito Federal. Na prática, a declaração de compatibilidade daquela norma infraconstitucional com a Carta Magna implicaria o impedimento automático da transferência das dívidas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços ao ente público contratante. Eis a ementa daquele julgado: "STF - ADC 16 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Relator (a): Min. CEZAR PELUSO Data do Julgamento: 24/11/2010 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação DJe-173 DIVULG 08-09-2011 PUBLIC 09-09-2011 EMENT VOL-02583-01 PP-00001 REQTE (S): GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente.

Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Não obstante, naquele mesmo julgamento, não há de se perder de vista o voto da lavra do Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluso, primordial para a construção do atual entendimento jurisprudencial em matéria de responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Expressamente, em sua brilhante sustentação, entendeu o eminente magistrado que a administração pública não está absolutamente imune à responsabilidade pelo pagamento dos encargos laborais não honrados pela empresa contratada. Na visão do Ministro, a declaração de constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 não impede "que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa", de modo que "o STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público". Enfaticamente, disse o Ministro, seria hipótese de reconhecer essa responsabilidade "eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado", pois "são outros fatos examinados sob a luz de outras normas constitucionais". Acompanhando aquele entendimento, o Ministro Ricardo Lewandowski assim se pronunciou: "Na verdade, eu tenho acompanhado esse entendimento do Ministro Cezar Peluso, no sentido de considerar a matéria infraconstitucional, porque, realmente, ela é decidida sempre em um caso concreto, se há culpa ou não, e cito um exemplo com o qual nós nos defrontamos quase que cotidianamente em ações de improbidade. São empresas de fachada, muitas vezes constituídas com capital de mil reais, que participam de licitações milionárias, e essas firmas, depois de feitas ou não feitas as obras objeto da licitação, desaparecem do cenário jurídico e mesmo do mundo fático. E ficam com um débito trabalhista enorme. O que ocorre, no caso? Está claramente configurada a culpa in vigilando e in eligendo da Administração. Aí, segundo o TST, incide, ou se afasta, digamos assim, esse artigo 71, § 1º, da Lei 8.666. Portanto, eu sempre decidi na mesma linha do Ministro Cezar Peluso, no sentido de não conhecer, de considerar a matéria inconstitucional, mas se o Plenário entender que, dada a importância, o impacto da questão com relação à Administração, então talvez convenha que nós ultrapassemos essa questão do conhecimento e adentremos no âmago do tema." Perfilhando esse posicionamento, o Ministro Gilmar Mendes admitiu em seu voto no julgamento da ADC nº 16 a possibilidade de se responsabilizar a Administração Pública quando houver falha na fiscalização das obrigações trabalhistas a cargo da empresa prestadora de serviços. Ainda mais enfática foi a Ministra Cármen Lúcia em debate com o Ministro Cezar Peluso, ao consignar a responsabilidade civil do ente público contratante não por mera inadimplência da empresa prestadora de serviços, mas por "culpa subjetiva da Administração evidenciada por sua falta de zelo nos deveres de eleição e vigilância". Em síntese, o julgamento da ADC nº 16 resultou, de fato, na declaração de constitucionalidade do §1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, conferindo proteção à Administração Pública de não se responsabilizar automaticamente por inadimplementos contratuais perpetrados por pessoas jurídicas contratadas pelo Poder Público. No entanto, pavimentou-se também o caminho jurisprudencial da responsabilização civil dos entes públicos que comprovadamente tenham contratado empresas inidôneas (culpa in eligendo) ou tenham falhado na fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas e previdenciários por parte das empresas prestadoras de serviço (culpa in vigilando). É bem verdade que, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, finalizado na sessão do dia 26/04/2017, ratificando o julgado em controle abstrato de constitucionalidade na já mencionada ADC nº 16, sob a redação do Ministro Luiz Fux, a Excelsa Corte firmou a seguinte tese de repercussão geral: "Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Públicocontratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.4.2017." (grifos nossos) Mas, como os próprios Ministros já anteviram no julgamento da ADC nº 16, nada obstaria que o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho consolidassem sua própria jurisprudência no sentido de delinear em quais hipóteses os órgãos públicos contratantes segundo as diretrizes da Lei nº 8.666/93 responsabilizar-se-iam pelos inadimplementos contratuais e legais praticados pela prestadora de serviços. Com base nisso, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região editou a súmula de jurisprudência nº 43, in verbis: "Súmula nº 43 do TRT da 1ª Região. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização." No mesmo sentido, o Colendo TST editou o item V da consagrada Súmula nº 331: "Súmula nº 331 do TST. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." (grifos nossos) Sob o viés do direito material, seja por culpa in eligendo ou culpa in vigilando, exclusiva ou concorrente, nascerá para o Poder Público contratante o dever de indenizar ou ressarcir o trabalhador lesado pela má escolha ou pela má vigilância da empresa responsável por assalariá-lo, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, aplicado supletivamente ao Direito do Trabalho. Trata-se de verdadeira responsabilidade subjetiva, e não de responsabilidade objetiva. Sob o viés do direito processual, a quem incumbiria o ônus de comprovar o estrito cumprimento dos deveres de boa escolha ou vigilância? Um mínimo esforço de raciocínio lógico, fora dos limites da discussão jurídica, já seria suficiente para responder a essa pergunta. Afinal de contas, o trabalhador, já privado do salário e de outras verbas de natureza alimentar, não teria capacidade nem técnica nem financeira de reunir evidências, em defesa de seu direito, da má conduta da Administração Pública. Em termos jurídicos, pelo princípio da aptidão para a prova, cabe à tomadora dos serviços a produção da prova da contratação de uma empresa idônea e de uma supervisão satisfatória. Isso porque o acervo probatório é primordialmente documental e de posse exclusiva do tomador dos serviços, constituído por ofícios, memorandos e notificações expedidos pelo poder público contratante com a exigência do cumprimento dos deveres legais e contratuais por parte da pessoa jurídica contratada. Na outra face da moeda, seria juridicamente impossível ao reclamante fazer prova de fato negativo, isto é, de que a Administração Pública deixou de honrar os deveres que lhe incumbem. Esse é o posicionamento predominante na jurisprudência da Subseção de Dissídios Individuais-I do Colendo TST, consoante o julgado abaixo: "Ente público. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ônus da prova. Matéria infraconstitucional. Dever ordinário de fiscalização imposto à Administração Pública. Ratificação de entendimento da SDI-1 Plena. No julgamento do RE nº 760.931/DF, com repercussão geral reconhecida (Tema 246), o STF firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A ratio decidendi da referida decisão permite concluir que a responsabilização do ente público apenas está autorizada quando comprovada a ausência sistemática de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora. Em duas sessões, a Subseção de Dissídios Individuais I do TST, em sua composição plena, firmou entendimento de que o Supremo Tribunal Federal não emitiu tese vinculante quanto à distribuição do ônus da prova relativa à fiscalização e, nessa esteira, concluiu que incumbe à Administração Pública o ônus da prova da fiscalização dos contratos de prestação de serviços, por se tratar de fato impeditivo da responsabilização subsidiária. Sob esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Tribunal Regional que, reputando não ter sido demonstrada a adoção de medidas capazes de impedir o inadimplemento das obrigações laborais pela empresa contratada, entendeu que o ente público reclamado não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo, portanto, ser responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviços por ele contratada. Vencidos os Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Alexandre Luiz Ramos, Breno Medeiros e Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. TST-E-ED-RR-62-40.2017.5.20.0009, SBDI-I, rel. Márcio Eurico Vitral Amaro, 10/9/2020." (grifos nossos) A aplicação do princípio da aptidão para a prova é, inclusive, matéria pacífica no âmbito de nossa Corte, a teor da súmula de jurisprudência nº 41: "SÚMULA Nº 41. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93). Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços." Vale trazer à recordação a Instrução Normativa nº 05/2017, anexo VIII-B do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que discorre em minúcias o modo pelo qual os tomadores de serviço no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta devem acompanhar e fiscalizar os contratos que celebrarem: "Artigo 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: (...) § 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) a) no primeiro mês da prestação dos serviços, a contratada deverá apresentar a seguinte documentação: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 1. relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela contratada; e (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 3. exames médicos admissionais dos empregados da contratada que prestarão os serviços; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) b) entrega até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços ao setor responsável pela fiscalização do contrato dos seguintes documentos, quando não for possível a verificação da regularidade dos mesmos no Sistema de Cadastro de Fornecedores - SICAF: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 1. prova de regularidade relativa à Seguridade Social; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 2. certidão conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 3. certidões que comprovem a regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do contratado; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

4. Certidão de Regularidade do FGTS - CRF; e (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)

5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) c) entrega, quando solicitado pela Administração, de quaisquer dos seguintes documentos: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 1. extrato da conta do INSS e do FGTS de qualquer empregado, a critério da Administração contratante; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 2. cópia da folha de pagamento analítica de qualquer mês da prestação dos serviços, em que conste como tomador o órgão ou entidade contratante; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 3. cópia dos contracheques dos empregados relativos a qualquer mês da prestação dos serviços ou, ainda, quando necessário, cópia de recibos de depósitos bancários; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 4. comprovantes de entrega de benefícios suplementares (vale-transporte, vale alimentação, entre outros), a que estiver obrigada por força de lei ou de convenção ou acordo coletivo de trabalho, relativos a qualquer mês da prestação dos serviços e de qualquer empregado; e (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 5. comprovantes de realização de eventuais cursos de treinamento e reciclagem que forem exigidos por lei ou pelo contrato; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) d) entrega da documentação abaixo relacionada, quando da extinção ou rescisão do contrato, após o último mês de prestação dos serviços, no prazo definido no contrato: (Redação dada pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 1. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço, devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 2. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões contratuais; (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 3. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada empregado dispensado; e (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013) 4. exames médicos demissionais dos empregados dispensados. (Incluído pela Instrução Normativa nº 6, de 23 de dezembro de 2013)" Superadas essas questões, cabe, aqui, ponderar sobre a observância do princípio constitucional da legalidade (art. 5º, II da Constituição Federal) na construção do entendimento jurisprudencial reinante no TST e em nosso Regional. O verbete nº 331 da jurisprudência do TST apenas chancela o império da lei, pois traduz em termos de responsabilidade civil na seara trabalhista a conjugação dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pelo mesmo motivo, tampouco se pode cogitar em violação ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da Constituição Federal), uma vez que o Poder Judiciário não está se arvorando na função de legislar, senão de sedimentar o entendimento reiterado dos tribunais em suas diversas instâncias. Muito menos se pode admitir como verdadeira a tese de violação da cláusula de reserva de plenário (súmula vinculante nº 10 do STF), pois esta Turma não está afastando a aplicação do artigo 71, §2º da Lei nº 8.666/93, senão interpretando-o sistematicamente com os artigos 186 e 927 do Código Civil, em atividade jurisdicional típica. Delineados esses contornos, verifica-se que a reclamante foi contratada pelo 1º réu em 01/10/2014 especificamente para trabalhar como médica obstetra no Hospital Estadual Azevedo Lima (Id. be30c60) em razão do contrato de gestão firmado entre os réus (Ids. daf6ffd e f687030). Infere-se, ainda, que diante da ausência de nova prorrogação do contrato (Id. 1b9c4a7), este findou-se em 26/02/2023, sendo a autora dispensada na mesma data sem o recebimento de suas verbas rescisórias (Id. 308e2ba). Dito isso, importante esclarecer que, ao contrário do alegado pelo ente estadual, a natureza da relação jurídica mantida pelas partes, se contrato de gestão, prestação de serviços ou convênio não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária. Nesse sentido, colaciono aresto da Subseção de Dissídios Individuais-I do Colendo TST, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO. ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CRISTALIZADO NA SÚMULA 331 DO TST.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de aplicar o entendimento cristalizado na Súmula 331 do TST nos casos de celebração de convênio visando à prestação de serviços públicos.

2 . Ao concluir que "o fato de a contratação da primeira Reclamada ter-se realizado por meio de convênio e o objeto ser a prestação de serviços de saúde não isenta o ente público da responsabilidade de adimplir as dívidas existentes com os trabalhadores", a Eg. Oitava Turma decidiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte, de modo que é inviável o recurso de embargos. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-31000-45.2006.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 25/06/2021) Assim, comprovada a prestação de serviços da reclamante em benefício do segundo réu em razão de contrato de gestão firmado com o primeiro demandado, competia, pois, ao ente público comprovar a diuturna fiscalização do cumprimento pela empresa prestadora de serviços dos direitos trabalhistas de seus empregados. Antes de cada repasse dos recursos públicos vinculados ao contrato, deveria o ente público exigir a prova de quitação de cada direito trabalhista devido a cada um dos empregados. Todavia, não se desvencilhou de seu mister, não colacionando aos autos qualquer documento hábil a comprovar a efetiva fiscalização por parte do ente público no que diz respeito ao cumprimento das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Por todos os motivos acima, resta inequívoco que o segundo reclamado falhou no seu dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, razão pela qual deve ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento das verbas aqui reconhecidas, na forma do item V da Súmula nº 331 do E. TST e dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Vale deixar consignado que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange não apenas as obrigações principais, mas todos os débitos trabalhistas, inclusive as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT e multa de 40% sobre o FGTS, danos morais, vantagens convencionais e indenizações substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, pois a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Neste sentido, a jurisprudência deste Egrégio Regional, especificamente, quanto às multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT: "SÚMULA Nº 13 - Cominações dos artigos 467 e 477 da CLT. Terceirização. Responsabilidade Subsidiária. Nos casos de terceirização de mão de obra, inserem-se na responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, ainda que se tratando de ente da Administração Pública Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT." Sendo assim, não há se falar em limitação da responsabilidade subsidiária, nos termos dos itens IV e VI da Súmula 331/TST.

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para condenar o segundo réu a responder subsidiariamente pelos créditos devidos à reclamante nesta ação. Dou provimento. Ao julgar os embargos de declaração, os quais foram rejeitados, acrescentou: O ente estatal alega a existência de omissão no acórdão, além da necessidade de prequestionamento. Sustenta que restou omisso o julgado em relação a fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, além de apontar a necessidade de prequestionamento para o recurso de revista, e invoca o julgamento do Tema nº 1118 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a responsabilização subsidiária da Administração Pública, requerendo a modificação do acórdão. Destaca que a divergência quanto à distribuição do ônus da prova foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.118. Entende que no presente caso não houve comprovação de nenhuma das hipóteses de culpa da Administração Pública estabelecidas como parâmetros pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente os itens 2, 3 e 4 do julgado, sendo incabível a responsabilização subsidiária da Administração. Sem razão. Primeiramente, cumpre registrar que os embargos de declaração, com o intuito de prequestionamento, prestam-se quando o aresto regional não adotou entendimento explícito sobre a matéria em julgamento, o que não é o caso. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, "Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este." Pela leitura das razões que alicerçaram o acórdão recorrido (Id. bf67af2), verifica-se que esta E. Turma se pronunciou de forma exaustiva sobre todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, sustentando tese explícita em relação aos fatos que motivaram o livre convencimento do Colegiado quanto tema objeto dos embargos. Vejamos: “..”Extrai-se do acórdão supratranscrito que foi abordada a questão da responsabilidade subsidiária do ente estatal, reconhecendo a aplicação do item V da Súmula nº 331 do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do ente público em caso de culpa na fiscalização. O julgado destaca a necessidade de comprovação da efetiva fiscalização por parte do ente público e conclui pela sua responsabilidade subsidiária por ausência de prova do cumprimento desse dever. Apesar de não mencionar expressamente o Tema 1.118 do STF, eis que superveniente a sua prolação, a fundamentação do acórdão se alinha ao entendimento jurisprudencial consolidado que considera a conduta culposa da administração pública como requisito para a responsabilidade subsidiária. A ausência de menção expressa ao Tema 1.118 não configura omissão, uma vez que a decisão se baseia nos mesmos princípios e fundamentos da referida tese. Portanto, infere-se que a prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, artigos 371 e 489 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. O que se verifica, em verdade, é o inconformismo do embargante com a decisão, pretendendo a sua reforma, o que não pode ser feito, entretanto, pela via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se que, omissão para fins de embargos declaratórios não significa deixar de adotar a tese pretendida pelo recorrente para fazer valer o seu inconformismo. Os tópicos tratados no v. acórdão esclarecem a contento o posicionamento adotado, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Todo o conjunto probatório foi reapreciado e a prestação jurisdicional foi proporcionada, havendo manifestação expressa no acórdão embargado acerca dos motivos que levaram ao convencimento do Juízo e a base legal em que se amparou a decisão. Assim, não merece reparo a decisão embargada. Rejeito. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Após a fixação de tal precedente, a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos:

4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante. Assim, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se em dissonância com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, razão pela qual está configurada a transcendência política da matéria. Nesse sentido, conheço do recurso de revista por contrariedade à Sumula nº 331, V, do TST. 2 - MÉRITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. TEMA Nº 1.118 DO STF.

DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Conhecido o recurso, por contrariedade à Sumula nº 331, V, do TST, consequência lógica é o seu provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Sumula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dar -lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública e determinar a sua exclusão do polo passivo da lide. Diante da improcedência do pedido de condenação subsidiária, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% do valor da causa, os quais devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes previstos no art. 791-A, § 4º, da CLT, sendo vedada a utilização de créditos oriundos do presente processo ou de outra demanda para fins de pagamento da verba honorária, nos termos do decidido pelo STF na ADI nº 5766. Brasília, de de .

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser baseada exclusivamente na inversão do ônus da prova, exigindo a comprovação de negligência pelo trabalhador.
  • A condenação subsidiária da entidade pública, baseada na ausência de provas de efetiva fiscalização, fere a tese vinculante do STF (Tema 1.118).

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de uma empresa terceirizada, pois a condenação se baseou apenas na ausência de provas de fiscalização.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu um trabalhador, uma empresa prestadora de serviços e um órgão da Administração Pública.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor da Administração Pública, afastando sua responsabilidade. O motivo foi que a condenação anterior se baseou na inversão do ônus da prova, o que contraria o entendimento do STF (Tema 1.118), que exige a comprovação de negligência do ente público pelo trabalhador.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o Tema nº 1.118 do STF, o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974 e o art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a responsabilidade da Administração Pública não é automática e não pode ser presumida apenas pela ausência de provas de fiscalização, sendo necessário que o trabalhador comprove a negligência do órgão público.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável à Administração Pública, que recorreu, e contrária ao trabalhador que buscava a responsabilidade subsidiária.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, para responsabilizar a Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisará apresentar provas concretas da negligência do órgão público na fiscalização do contrato, e não apenas alegar a falta de fiscalização.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos importantes para o caso concreto, mas destaca que a ausência de provas de fiscalização por parte da Administração Pública não é suficiente para a condenação.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST em recurso de revista, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões específicas, como a existência de violação à Constituição Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os detalhes e as melhores estratégias jurídicas, especialmente em situações complexas como a responsabilidade da Administração Pública.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.
TST: Fiscalização da terceirização exige prova | VadeLab