União não responde subsidiariamente por terceirizada se comprovar fiscalização contratual
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Isso aconteceu porque foi comprovado que o órgão público fiscalizou corretamente o contrato. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que a culpa da Administração Pública não se presume, exigindo prova de negligência.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas de empresa terceirizada quando comprovada a fiscalização do contrato e ausente a culpa *in vigilando*, que não se presume pela mera inversão do ônus da prova
📖 O que diz a lei
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
O STF, no Tema 1.118, reafirmou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige prova da culpa *in vigilando* pelo trabalhador, não bastando a inversão do ônus da prova. A negligência ocorre por inércia após notificação ou falha na fiscalização. No caso, a fiscalização foi comprovada, afastando a responsabilidade.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 5ª Turma GMBM / FCL/GBMO/ld AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Após a fixação de tal precedente, a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos:
1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior . Na hipótese dos autos, o e. [EMPRESA] consignou que a parte agravada comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços. Portanto, ao afastar a responsabilidade subsidiária do integrante da Administração Pública, o fez em harmonia com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE 760931/DF, bem como na Súmula nº 331, V, do TST. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR - XXXXXXX-XX.2024.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] , são AGRAVADOS SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA e MUNICIPIO DE ITU e é [RÉ] MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO . Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista. Na minuta de agravo de instrumento, a parte sustenta, em síntese, a viabilidade do seu recurso de revista.
É o relatório.
VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 –MÉRITO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O recurso de revista foi interposto em face de acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, havendo a necessidade de se evidenciar a transcendência das matérias nele veiculadas. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: RECURSO DE: [NOME] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/05/2025 - Id a784df8; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id aad6e64). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos, conforme trecho a seguir transcrito: "No caso em julgamento, a primeira reclamada, SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA, celebrou com o segundo reclamado, MUNICIPIO DE ITU, Contrato Administrativo nº 231/2022 para " prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para serviços de auxílio do ensino na educação infantial para creches" (fls. 69 e ss.), hipótese que atrai a incidência da Súmula 331 do C. TST por se tratar de terceirização de serviços. No que se refere ao contrato da trabalhadora, foi reconhecida em sentença a falta com as obrigações contratuais (FGTS e multa de 40%), decorrentes de um vínculo laboral que perdurou de 04/09/2023 a 27/10/2023. Logo, cumpre averiguar se restou evidenciada a negligência do segundo reclamado quanto ao estrito cumprimento do dever de fiscalização das atividades da empresa prestadora de serviços contratada, fiscalização essa que mais do que meramente formal deve se revelar eficiente na preservação dos interesses dos trabalhadores. E desse ônus o recorrente se desincumbiu satisfatoriamente. Como prova de fiscalização, o tomador apresentou, além de cópias dos contracheques, guias GFIP, cartões de ponto, etc, o documento denominado "Decisão administrativa" (fls. 287/292) revela que, ao tempo da contratação da autora, a prestadora já havia sido notificada pela quarta vez (12/06 /2023), em razão de atrasos no pagamento de salários às trabalhadoras, tendo sido efetuadas novas notificações em 22/09/2023 e 04/10/2023. De modo que, em 26/10/2023, o Município efetivou a rescisão do contrato de prestação de serviços (fls. 293/296), não tendo sido demonstrada a necessária culpa in vigilando. Tudo a demonstrar que o tomador revelou-se cioso no trato da coisa pública e, mais ainda, dos créditos alimentares dos obreiros subordinados à empregadora faltosa, merecendo ser exonerado de responsabilidade pelos débitos trabalhistas reconhecidos no presente caso. Nego provimento ao apelo." Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo de instrumento, a parte reclamante afirma que o seu recurso ostenta condições de provimento. Examino a transcendência da matéria. O e. TRT consignou (destaques acrescidos): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO O Eg. STF, quando do julgamento do RE nº 760.931, cuja respectiva decisão foi publicada em 12/09/2017, assentou, por estreita maioria de seis votos a cinco, a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" (RE 760931, Relator: Min. Rosa Weber, publicado DJE 12/09/2017). Infere-se da tese supra que a [EMPRESA] buscou ratificar ou reafirmar o critério dantes já estabelecido por ocasião da ADC nº 16, qual seja: havendo contratação, pelo ente público, de empresa privada para a prestação de serviços à Administração, a eventual responsabilização desta pelos créditos devidos aos trabalhadores da empresa intermediária dependerá de prova ou demonstração suficiente nos autos de conduta culposa do administrador. Assim, caberá ao Juízo averiguar, em cada processo específico ou situação concreta, acerca da diligência da Administração Pública em relação ao desenvolvimento hígido do pacto de prestação de serviços que fora ultimado em seu favor, e a partir do qual os empregados da pessoa jurídica intermediária investiram sua força de trabalho. No caso em julgamento, a primeira reclamada, SOBRENK SERVICOS E EMPREENDIMENTOS TECNICOS LTDA, celebrou com o segundo reclamado, MUNICIPIO DE ITU, Contrato Administrativo nº 231/2022 para "prestação de serviços com fornecimento de mão de obra para serviços de auxílio do ensino na educação infantial para creches" (fls. 69 e ss.), hipótese que atrai a incidência da Súmula 331 do C. TST por se tratar de terceirização de serviços. No que se refere ao contrato da trabalhadora, foi reconhecida em sentença a falta com as obrigações contratuais (FGTS e multa de 40%), decorrentes de um vínculo laboral que perdurou de 04/09/2023 a 27/10/2023. Logo, cumpre averiguar se restou evidenciada a negligência do segundo reclamado quanto ao estrito cumprimento do dever de fiscalização das atividades da empresa prestadora de serviços contratada, fiscalização essa que mais do que meramente formal deve se revelar eficiente na preservação dos interesses dos trabalhadores. E desse ônus o recorrente se desincumbiu satisfatoriamente. Como prova de fiscalização, o tomador apresentou, além de cópias dos contracheques, guias GFIP, cartões de ponto, etc, o documento denominado "Decisão administrativa" (fls. 287/292) revela que, ao tempo da contratação da autora, a prestadora já havia sido notificada pela quarta vez (12/06/2023), em razão de atrasos no pagamento de salários às trabalhadoras, tendo sido efetuadas novas notificações em 22/09/2023 e 04/10/2023. De modo que, em 26/10/2023, o Município efetivou a rescisão do contrato de prestação de serviços (fls. 293/296), não tendo sido demonstrada a necessária culpa in vigilando. Tudo a demonstrar que o tomador revelou-se cioso no trato da coisa pública e, mais ainda, dos créditos alimentares dos obreiros subordinados à empregadora faltosa, merecendo ser exonerado de responsabilidade pelos débitos trabalhistas reconhecidos no presente caso. Nego provimento ao apelo. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: " O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ". Após a fixação de tal precedente, a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF afetou um novo Tema de Repercussão Geral (Tema nº 1.118) nos autos do RE nº 1.298.647 para rediscutir a questão relativa a esse ônus da prova, o que foi realizado em 13 de fevereiro de 2025, ocasião em que se sagrou vencedora a tese proposta pelo Ministro Relator, Nunes Marques, nos seguintes termos:
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Na hipótese dos autos , o e. TRT consignou que a parte agravada comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços. Portanto, ao afastar a responsabilidade subsidiária do integrante da Administração Pública, o fez em harmonia com o entendimento consubstanciado pelo STF no RE 760931/DF, bem como na Súmula nº 331, V, do TST. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Pois bem. O critério de transcendência é verificado considerando a questão jurídica posta no recurso de revista, de maneira que tal análise somente se dá por esta Corte superior se caracterizada uma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT. Assim, a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Isso porque não se justificaria a intervenção desta Corte superior a fim de examinar feito no qual não se estaria: a) prevenindo desrespeito à sua jurisprudência consolidada (transcendência política); b) fixando tese sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (transcendência jurídica); c) revendo valor excessivo de condenação, apto a ensejar o comprometimento da higidez financeira da empresa demandada ou de determinada categoria profissional (transcendência econômica); d) acolhendo pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na Constituição Federal, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido (transcendência social). Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Logo, diante do óbice processual já mencionado, não reputo verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 896-A da CLT.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de .
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A Administração Pública comprovou a fiscalização das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços.
- A decisão regional está em harmonia com o entendimento do STF no RE 760931/DF e com a Súmula nº 331, V, do TST.
- A ausência de transcendência do recurso de revista impede a intervenção do Tribunal Superior no feito.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas de empresa terceirizada quando há comprovação de fiscalização do contrato.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa de serviços e um Município.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por não prover o agravo de instrumento do trabalhador, mantendo a decisão anterior que afastou a responsabilidade do Município, pois foi comprovada a fiscalização das obrigações trabalhistas pela Administração Pública.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Tema nº 1.118 do STF (que trata da culpa in vigilando), o RE 760931/DF (que impede a transferência automática de responsabilidade), a Súmula nº 331, V, do TST (sobre responsabilidade subsidiária) e a Súmula nº 333 do TST (sobre harmonia da decisão com a jurisprudência pacífica).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a comprovação de que a Administração Pública fiscalizou as obrigações trabalhistas da empresa terceirizada, o que afasta a culpa por negligência.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu a responsabilização subsidiária da Administração Pública.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que a Administração Pública só será responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas se o trabalhador conseguir provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas pela inversão do ônus da prova.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a comprovação da fiscalização das obrigações trabalhistas pela Administração Pública foi crucial para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao STF.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as provas e orientar sobre os melhores passos a seguir.
