TST confirma que não há vícios em acórdão sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão anterior que tratava da responsabilidade de órgãos públicos em casos de terceirização. A Corte entendeu que não havia erros ou pontos obscuros na decisão, seguindo o que já foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto. Isso significa que a decisão anterior, que afastava a responsabilidade automática do órgão público, foi confirmada.
⚖️ Tese Jurídica
Não se configuram os vícios de omissão, contradição ou obscuridade em acórdão que aborda a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa in vigilando, em conformidade com o Tema 1.118 do STF
📖 Resumo técnico
O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a embargos de declaração, mantendo decisão anterior que tratava da responsabilidade subsidiária da Administração Pública por culpa in vigilando, em linha com o Tema 1.118 do STF. A Corte entendeu que não havia vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMBM /rrsc EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Embargos de Declaração Cível em Embargos em Embargos de Declaração Cível em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-EDCiv-Emb-EDCiv-RR - 620-52.2017.5.11.0012 , em que é Embargante [NOME] e são Embargado(a)S ESTADO DO AMAZONAS e SALVARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. . Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contra acórdão proferido pela SBDI-1, mediante o qual não foi conhecido o seu recurso de embargos em recurso de revista quanto ao tema “esponsabilidade subsidiária da Administração Pública” É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2 –MÉRITO A SBDI-1 desta Corte, em juízo de retratação, não conheceu do recurso interposto pela parte autora, sob os seguintes fundamentos sintetizados na ementa: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF.
DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STF. A c. Terceira Turma desta Corte deu provimento ao recurso de revista do ente público para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída nos autos. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: “ O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 ” Após a fixação de tal precedente, a SBDI-1 do TST firmou o entendimento de que tal ônus seria da contratante, e não do trabalhador. Ocorre que o STF, no exame do Tema 1.118, nos autos do RE nº 1.298.647, fixou tese vinculante, com o seguinte teor: “ 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior ” Na hipótese, a condenação subsidiária da entidade pública deu-se em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante. Assim, conclui-se que a decisão embargada está em consonância com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, incidindo o óbice do art. 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Juízo de retratação exercido, na forma do artigo 1.030, II, do CPCP/2015 (artigo 543-B, § 3º, do CPC/73). Recurso de embargos não conhecido. A embargante argumenta haver omissão quanto à fraude perpetrada no âmbito da Administração Pública. Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Com efeito, a [EMPRESA], em decisão fundamentada, não conheceu dos embargos do autor, asseverando, para tanto, que o acórdão embargado, que afastou a condenação do integrante da Administração Pública, encontra-se em harmonia com a tese vinculante fixada no Tema de Repercussão Geral nº 1118 do STF, razão pela qual aplicou o óbice do art. 894, § 2º, da CLT, considerando que condenação se deu em face da ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora enquanto contratante. O acórdão foi claro e fundamentado ao aplicar o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1118, o qual possui efeito vinculante e aplicação imediata a todos os casos pendentes. A omissão que enseja o acolhimento recursal via embargos de declaração se refere àquele fundamento arguido em recurso e sobre o qual não deveria o magistrado se furtar de analisar, situação não verificada nos autos. As alegações da parte, inclusive, se confundem com mérito da demanda, o que denota, na verdade, inconformismo com a decisão proferida, à evidente tentativa de obter, por via inadequada, reapreciação do pronunciamento sobre a questão de mérito, razão pela qual rejeito os embargos de declaração. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 13 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.
- A decisão embargada está em consonância com a tese firmada no Tema de Repercussão Geral nº 1.118 do STF, que afasta a responsabilidade subsidiária automática da Administração Pública.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve um acórdão anterior que não reconheceu a responsabilidade subsidiária automática da Administração Pública em casos de terceirização, confirmando que não havia vícios na decisão.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com embargos de declaração contra a decisão que envolvia o Estado do Amazonas e uma empresa prestadora de serviços.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu por não dar provimento aos embargos de declaração, pois entendeu que o acórdão anterior estava em conformidade com o Tema 1.118 do STF e não apresentava os vícios alegados.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, que tratam dos vícios em acórdãos, e o Tema 1.118 do STF, que define a responsabilidade da Administração Pública.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a decisão anterior estava totalmente alinhada com a tese vinculante do Tema 1.118 do STF, que exige a comprovação de negligência do poder público para que haja responsabilidade subsidiária.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que interpôs os embargos de declaração.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização não é automática e depende da comprovação de sua negligência na fiscalização, não bastando a simples inversão do ônus da prova.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a condenação subsidiária da entidade pública se deu pela ausência de provas de efetiva fiscalização dos deveres da tomadora, indicando a importância da comprovação da negligência ou do nexo causal.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto não informa sobre a possibilidade de novos recursos neste caso específico, mas, em geral, após a análise de embargos de declaração, as possibilidades de recurso podem ser mais limitadas, dependendo do estágio processual.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas.
