Anotações da CTPS Valem Mais que Depoimento sem Prova de Mudança de Função, decide TST
📌 Em resumo
O TST decidiu que as informações na Carteira de Trabalho (CTPS) são válidas, a menos que o trabalhador prove o contrário. Neste caso, o trabalhador alegou ter mudado de função, mas não conseguiu apresentar provas suficientes para desmentir o que estava anotado em sua CTPS, que tem presunção de verdade.
⚖️ Tese Jurídica
As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituídas por prova em contrário, sendo ônus do empregado comprovar o fato constitutivo de seu direito
📖 O que diz a lei
As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum".
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
📖 Resumo técnico
O TST não conheceu do agravo de instrumento em recurso de revista por descumprimento do art. 896, § 1º-A, da CLT, devido à ausência de indicação do trecho prequestionado. No mérito, manteve a decisão regional que considerou válidas as anotações da CTPS, pois o reclamante não comprovou a alteração de função, reforçando a presunção relativa de veracidade das anotações conforme Súmula 12 e Tema 240 do TST.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 5ª Turma GMBM/ELS/NF/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA
DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido . CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA Nº 12 DO TST. TEMA Nº 240 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito do termo inicial referente à alteração de função do obreiro para o cargo de motorista carreteiro. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que da “ narrativa contida no próprio depoimento pessoal do Reclamante, pode-se inferir que ele teria retornado à função de carreteiro em setembro de 2020. Logo, se ele retornou à função em setembro de 2020, e as testemunhas arroladas pelo Reclamante tiveram a rescisão contratual no ano de 2019, há um descompasso temporal, não podendo prevalecer a prova oral produzida pelo Reclamante em detrimento da anotação em CTPS, que goza de presunção relativa de veracidade.” Nesse sentido, concluiu que há “ma grande incongruência entre a versão trazida na inicial, no sentido de que o Reclamante desde a admissão em 2014 laborou como carreteiro e as informações prestadas pelo Reclamante em depoimento pessoal, o que fragiliza demasiadamente a pretensão obreira.” Pois bem. O Tribunal Pleno, na ocasião do julgamento do RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX (Tema 240 da Tabela de Recursos Repetitivos), reafirmou a jurisprudência consolidada na Súmula 12 do TST, fixando como tese jurídica obrigatória que “ As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta, mas apenas relativa” Neste contexto, considerando que o reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito, a decisão regional está em conformidade com o precedente vinculante desta Corte, de que as anotações constantes da CTPS podem ser desconstituídas quando há prova em contrário. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e são AGRAVADOS PAVISERVICE SERVICOS DE PAVIMENTACAO LTDA e SVC CONSTRUCOES LTDA . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 –MÉRITO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: I -
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPOECONÔMICO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilaçãoprobatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade doApelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Ademais, verifica-se que o entendimento da Turma Regional nãotraduz possível violação do dispositivo legal invocado, inviabilizando a admissibilidadedo Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, c, da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /SALÁRIO /DIFERENÇA SALARIAL O julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreadona dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substratofático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável aadmissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da SuperiorCorte Trabalhista. Outrossim, registre-se que o entendimento da Turma Regionalnão traduz possível contrariedade ao verbete sumular indicado, inviabilizando aadmissibilidade do Recurso de Revista, sob o prisma do art. 896, a, e c, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Em relação aos temas “rupo Econômico. Configuração”e “iferença Salarial” constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INDICAÇÃO DO TRECHO DA
DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Na minuta de agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que “ pretende tão somente discutir testes jurídicas e suas respectivas aplicações ao caso e não rediscutir provas ou fatos.” Nesse sentido, argumenta que “ na fundamentação o V. Acórdão concorda com o entendimento firmado pelo magistrado singular de que a segunda Reclamada deveria responder subsidiariamente pela condenação fixada nos autos, porém, contraditoriamente conclui no dispositivo que a demanda deveria ser julgada improcedente em relação à segunda Reclamada” Não merece reforma a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. A [EMPRESA] desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível “ mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva ”(TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmentos do acórdão que não trazem todos os fundamentos adotados pela Corte de origem, a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto . Pois bem. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Nesse sentido já se posicionou a maioria das Turmas deste TST: Ag-RR - 1003-77.2015.5.05.0461, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/11/2018, 5ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; AIRR - 1270-20.2015.5.09.0661, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 07/11/2018, 6ª Turma , Data de Publicação: DEJT 09/11/2018; ARR - 36-94.2017.5.08.0132, Relator Ministro: Ives Gandra Martins Filho, Data de Julgamento: 24/10/2018, 4ª Turma , Data de Publicação: DEJT 26/10/2018; RR - 11200-04.2016.5.18.0103, Relator Desembargador Convocado: Roberto Nobrega de Almeida Filho, Data de Julgamento: 12/12/2018, 1ª Turma , Data de Publicação: DEJT 14/12/2018; AIRR - 499-03.2017.5.11.0019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 24/04/2019, 8ª Turma , Data de Publicação: DEJT 29/04/2019). Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. CARTEIRA DE TRABALHO. ANOTAÇÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MATÉRIA PACIFICADA NA SÚMULA Nº 12 DO TST. TEMA Nº 240 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista a parte indicou contrariedade à Súmula nº 12 do TST. No referido recurso, sustentou que “ apesar dos depoimentos do Reclamante e suas testemunhas não serem totalmente convergentes, tal fato não serve de óbice para se conceder o direito às diferenças salariais, pois é óbvio que, passados vários anos do término do contrato dos empregados, é evidente que nem o obreiro nem suas testemunhas saberão recordar com exatidão algumas datas.” Argumentou que “ não se pode considerar a anotação na CTPS como verdadeira, pois as testemunhas comprovaram que o exercício na função de carreteiro já era realizado pelo Reclamante antes da respectiva regularização, havendo divergências apenas quanto à data de início na função.” Na minuta de agravo interno, assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou quanto ao tema: DIFERENÇA SALARIAL EM VIRTUDE DA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS COMO CARRETEIRO A Recorrente alega que "o Recorrido laborou como motorista da época de sua contratação, ocorrida em 08/09/2014 até 01/05/2021, oportunidade em que ocorreu alteração funcional para Carreteiro, permanecendo na aludida função até a rescisão do contrato de trabalho, ocorrida até 22/02/2022, conforme demonstrado pela Ficha de Registro (ID. fcfe7a5)" Ressalta que o Reclamante, em seu depoimento pessoal, alterou a versão dos fatos narrados na inicial, o que induz à ideia de que a mudança para a função de motorista carreteiro teria ocorrido no último trimestre de 2020. Defende que "ambas as testemunhas convidadas pelo Obreiro alegaram que presenciaram o mesmo exercendo a função de Carreteiro, porém as mesmas laboraram na Paviservice até 2019 (minutos 8:40 até 8:46 e 15:30 até 16:10 da gravação da Audiência ID. a48b45b), período em que o próprio Obreiro, em seu depoimento pessoal (ID. a48b45b) confessou que ainda não fazia a função Carreteiro. Ao exame. O Juízo de Origem deferiu a pretensão, tendo lançado os seguintes fundamentos: "A inicial alegava que o reclamante sempre (desde 2014) foi carreteiro, com adequação da CTPS apenas em 2021, para postular diferenças salariais. Sua primeira testemunha com ele trabalhou antes da mudança e até 2019, mas não identificou a passagem de motorista para carreteiro. A segunda testemunha ouvida pelo reclamante indicou que ele, em 2019, já era carreteiro. A testemunha da reclamada reconhece a promoção, mas se refere ao mês de fevereiro de 2021. Nesse ambiente de informações cruzadas, convenço-me de que ele foi promovido antes do registro adequar-se em CTPS, e arbitro o mês de janeiro de 2020. Como a função de carreteiro recebia salário maior do que a de motorista, defiro as diferenças salariais que incidem em horas extras, FGTS, décimo terceiro, férias abonadas e aviso indenizado Não há título a deduzir." Ao exame. Da análise dos autos, verifica-se que na CTPS a alteração de função para motorista carreteiro foi registrada em 01/05/2021 (ID535a77a). O Reclamante, em depoimento pessoal, afirmou que foi admitido como motorista, e que, após 4 anos, passou para a função de motorista carreteiro. Nessa linha de raciocínio, considerando sua admissão em 2014, a alteração da função teria ocorrido no ano de 2018. Todavia, em seguida, afirmou que rodou uma época sem a função de carreteiro, e que após assumir novamente a função de carreteiro, a Reclamada somente acertou o pagamento após 8 meses. Diante da narrativa contida no próprio depoimento pessoal do Reclamante, pode-se inferir que ele teria retornado à função de carreteiro em setembro de 2020. Logo, se ele retornou à função em setembro de 2020, e as testemunhas arroladas pelo Reclamante tiveram a rescisão contratual no ano de 2019, há um descompasso temporal, não podendo prevalecer a prova oral produzida pelo Reclamante em detrimento da anotação em CTPS, que goza de presunção relativa de veracidade. A testemunha da Reclamada, por seu turno, afirmou em depoimento que a alteração da função do Reclamante de motorista para carreteiro se deu no ano de 2021, corroborando a versão da defesa. Outrossim, verifica-se uma grande incongruência entre a versão trazida na inicial, no sentido de que o Reclamante desde a admissão em 2014 laborou como carreteiro e as informações prestadas pelo Reclamante em depoimento pessoal, o que fragiliza demasiadamente a pretensão obreira. Pelo provimento para excluir as diferenças salariais e reflexos. Não houve interposição de embargos de declaração contra este tópico. Cinge-se a controvérsia a respeito do termo inicial referente à alteração de função do obreiro para o cargo de motorista carreteiro. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126 do TST), é no sentido de que da “ narrativa contida no próprio depoimento pessoal do Reclamante, pode-se inferir que ele teria retornado à função de carreteiro em setembro de 2020. Logo, se ele retornou à função em setembro de 2020, e as testemunhas arroladas pelo Reclamante tiveram a rescisão contratual no ano de 2019, há um descompasso temporal, não podendo prevalecer a prova oral produzida pelo Reclamante em detrimento da anotação em CTPS, que goza de presunção relativa de veracidade.” Nesse sentido, concluiu que há “ma grande incongruência entre a versão trazida na inicial, no sentido de que o Reclamante desde a admissão em 2014 laborou como carreteiro e as informações prestadas pelo Reclamante em depoimento pessoal, o que fragiliza demasiadamente a pretensão obreira.” Pois bem. O Tribunal Pleno, na ocasião do julgamento do RR-XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX (Tema 240 da Tabela de Recursos Repetitivos), reafirmou a jurisprudência consolidada na Súmula 12 do TST, fixando como tese jurídica obrigatória que “ As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção absoluta, mas apenas relativa” Neste contexto, considerando que o reclamante não comprovou o fato constitutivo do seu direito, a decisão regional está em conformidade com o precedente vinculante desta Corte, de que as anotações constantes da CTPS podem ser desconstituídas quando há prova em contrário. Incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de .
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O recurso do trabalhador não atendeu ao requisito de indicar o trecho prequestionado da decisão recorrida, conforme o Art. 896, § 1º-A, da CLT.
- As anotações da Carteira de Trabalho possuem presunção relativa de veracidade, podendo ser desconstituídas apenas por prova em contrário.
- O trabalhador não comprovou a alteração de função, pois seu depoimento pessoal e as provas testemunhais apresentaram inconsistências temporais.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação do trabalhador de que desde a admissão em 2014 laborou como carreteiro foi fragilizada por seu próprio depoimento pessoal.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a validade das anotações na Carteira de Trabalho (CTPS), pois o trabalhador não conseguiu provar que houve uma alteração de sua função que não foi registrada.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra as empresas.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu contra o trabalhador, pois ele não cumpriu um requisito processual (indicar o trecho prequestionado) e, no mérito, não conseguiu comprovar a alteração de função, prevalecendo as anotações da CTPS.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o Art. 896, § 1º-A, da CLT (sobre requisitos do recurso), a Súmula nº 12 do TST e o Tema nº 240 da Tabela de Recursos Repetitivos (ambos sobre a presunção relativa de veracidade das anotações da CTPS).
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a falta de prova do trabalhador para desconstituir as anotações da CTPS, que possuem presunção relativa de veracidade.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu a alteração das anotações.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, se você busca contestar as informações da sua CTPS, precisa ter provas muito claras e consistentes para desmentir o que está registrado, pois as anotações têm um peso grande.
Quais provas ou documentos foram importantes?
As anotações na CTPS foram importantes. O depoimento pessoal do trabalhador e a prova testemunhal foram considerados insuficientes para desconstituir as anotações da CTPS devido a inconsistências temporais.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, entender as provas disponíveis e as melhores estratégias jurídicas.
