Acórdãos do relator Breno Medeiros
Decisões relatadas por Breno Medeiros, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
Acordo Coletivo pode fixar jornada de 8h48 em turnos de revezamento, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo coletivo que estabelece uma jornada de 8 horas e 48 minutos para trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento. Isso significa que as horas extras só serão pagas a partir dessa jornada ou das 44 horas semanais, reforçando a importância do que foi negociado entre a empresa e os trabalhadores. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza os acordos coletivos.
TST: Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas se houver prova de negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do Poder Público.
Administração Pública não é automaticamente responsável: TST aplica Tema 1.118 do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que tratava da responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. A corte entendeu que não houve erros na decisão, que já estava alinhada com o Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que a Administração Pública só é responsável se ficar provado que ela foi negligente na fiscalização da empresa terceirizada.
TST afasta responsabilidade de ente público em terceirização com base em tese do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou em uma regra importante do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 1.118, que mudou o entendimento sobre a culpa da administração pública. Isso significa que a jurisprudência antiga que justificava essa responsabilidade está superada.
Ente Público Responde por Dívidas Trabalhistas em Terceirização se Não Fiscalizar Corretamente
O TST confirmou que um ente público deve responder pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, caso não fiscalize adequadamente o cumprimento das obrigações. A decisão se baseou na Súmula 331, IV, do TST, que permite essa responsabilização quando há culpa na fiscalização. Isso significa que a administração pública não pode simplesmente contratar e se eximir de verificar se os direitos dos trabalhadores estão sendo pagos.
TST Multa Empresa por Recurso Incabível e Litigância de Má-Fé em Processo Trabalhista
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabe um tipo específico de recurso (embargos) contra certas decisões de Turmas que já analisaram se outro recurso (revista) era válido. A insistência em apresentar esse recurso incabível foi considerada má-fé, resultando em multa para a parte. Essa medida visa evitar atrasos desnecessários nos processos.
TST Aplica Multa por Recurso Incabível: Entenda o Não Cabimento de Embargos e a Súmula 353
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso, chamado embargos, em certas situações de agravo de instrumento em recurso de revista. A parte que insistiu nesse recurso incabível foi multada por agir de má-fé, pois a medida foi considerada protelatória. A decisão reforça a importância de seguir as regras processuais para evitar penalidades.
TST mantém decisão sobre responsabilidade da Administração Pública em terceirização: Embargos de Declaração
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior, rejeitando um recurso que pedia esclarecimentos. A decisão original tratava da responsabilidade de um órgão público quando uma empresa terceirizada não cumpre suas obrigações trabalhistas. O TST entendeu que não havia nenhum erro ou omissão na decisão, que já seguia o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Assim, a responsabilidade do órgão público foi mantida conforme o que já havia sido decidido.
Administração Pública é Responsável por Falha na Fiscalização de Terceirizados, Confirma TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a administração pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando há prova de que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato, a chamada 'culpa in vigilando'. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), que exige a comprovação dessa negligência.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
A Administração Pública (como órgãos do governo ou estatais) não é automaticamente culpada por dívidas trabalhistas de empresas que contrata para prestar serviços. Para que ela seja responsabilizada, é preciso provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. Essa decisão reforça a necessidade de o trabalhador comprovar a falha do ente público.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa deixou de pagar seus funcionários. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Recurso Negado e Multa por Má-Fé: Entenda a Decisão do TST sobre Embargos Incabíveis
Uma empresa tentou recorrer novamente de uma decisão do TST, mas o tribunal considerou o recurso inadequado para o tipo de caso. Por ser um recurso que não cabia, a empresa foi multada por tentar atrasar o processo. A decisão reforça que é preciso atenção ao tipo de recurso cabível em cada fase.
Administração Pública e Terceirização: TST reforça necessidade de fiscalização para evitar responsabilidade
A decisão do TST reafirma que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se não comprovar que fiscalizou o contrato. Isso segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), que exige a prova da negligência do poder público. No caso, os embargos de declaração foram rejeitados porque não havia erros na decisão anterior.
Administração Pública só paga dívida de terceirizada se for provada sua culpa na fiscalização, diz TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como um órgão do governo, não é automaticamente responsável por pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que ela seja responsabilizada, é preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou não garantiu as condições de trabalho. Essa decisão segue o entendimento já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública só paga dívida de terceirizado se houver prova de culpa na fiscalização, decide TST
A Administração Pública (como órgãos do governo ou estatais) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas que contrata. Para que ela seja condenada, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta a empresa não pagar ou presumir a culpa da Administração.
TST Afasta Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública em Dívidas Trabalhistas
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas presumir essa culpa. Essa decisão segue uma orientação importante do Supremo Tribunal Federal, o Tema 1.118, que exige a comprovação do nexo causal.
Administração Pública não é culpada automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas, diz TST
O TST decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável pelas dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas que contrata. Para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização da empresa. Essa decisão segue um entendimento recente do STF, que exige a comprovação da culpa do Poder Público.
Administração Pública não é culpada automática por dívidas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) não é mais automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, é preciso que o trabalhador prove que a Administração foi negligente, ou seja, que falhou em fiscalizar ou garantir condições de trabalho.
Administração Pública não é mais responsável automaticamente por dívidas trabalhistas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A simples falta de provas de fiscalização por parte da Administração não é mais suficiente para condená-la, seguindo uma nova regra do Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o Poder Público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas a falta de provas de fiscalização. Essa mudança segue uma nova orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 1.118.