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Acórdãos do relator Breno Medeiros

Decisões relatadas por Breno Medeiros, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Empregados da Petrobras com transporte gratuito não recebem horas de trajeto

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que trabalhadores da Petrobras que atuam em regime administrativo e recebem transporte gratuito, conforme a Lei nº 5.811/72, não têm direito a receber pelas horas de trajeto até o trabalho. A Corte reafirmou uma tese já estabelecida, entendendo que o transporte fornecido já compensa esse tempo. Assim, o pedido de um trabalhador para receber essas horas foi negado.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Recurso 'fora de hora' no TST pode gerar multa por má-fé, alerta decisão sobre embargos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é permitido entrar com um tipo específico de recurso, chamado embargos, quando a decisão anterior já analisou os requisitos de outro recurso. A parte que insistiu nesse recurso incabível foi multada por tentar atrasar o processo. Essa decisão reforça a importância de usar os recursos corretos na Justiça do Trabalho.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Fim da linha? TST decide que não cabe mais recurso contra falta de transcendência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, se um recurso não for considerado importante o suficiente (sem transcendência), a decisão que nega essa importância não pode mais ser contestada dentro do próprio TST. Isso significa que, em muitos casos, o processo pode chegar ao fim mais cedo, sem a possibilidade de novos recursos. A regra vale para processos sob a nova lei trabalhista de 2017, trazendo mais celeridade aos julgamentos.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Acordo Coletivo pode fixar jornada de 8h48 em turnos de revezamento, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válido um acordo coletivo que estabelece uma jornada de 8 horas e 48 minutos para trabalhadores em turnos ininterruptos de revezamento. Isso significa que as horas extras só serão pagas a partir dessa jornada ou das 44 horas semanais, reforçando a importância do que foi negociado entre a empresa e os trabalhadores. A decisão se baseia em um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que valoriza os acordos coletivos.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST: Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas de terceirizadas se houver prova de negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do Poder Público.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST Multa Empresa por Recurso Incabível e Litigância de Má-Fé em Processo Trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não cabe um tipo específico de recurso (embargos) contra certas decisões de Turmas que já analisaram se outro recurso (revista) era válido. A insistência em apresentar esse recurso incabível foi considerada má-fé, resultando em multa para a parte. Essa medida visa evitar atrasos desnecessários nos processos.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém decisão sobre responsabilidade da Administração Pública em terceirização: Embargos de Declaração

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior, rejeitando um recurso que pedia esclarecimentos. A decisão original tratava da responsabilidade de um órgão público quando uma empresa terceirizada não cumpre suas obrigações trabalhistas. O TST entendeu que não havia nenhum erro ou omissão na decisão, que já seguia o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Assim, a responsabilidade do órgão público foi mantida conforme o que já havia sido decidido.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST reforma condenação de ente público por dívidas trabalhistas; trabalhador deve provar negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas que a empresa contratada não tenha pago os salários ou encargos, nem a simples falta de provas de fiscalização por parte do ente público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem comprovação de sua inércia ou culpa.

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa não pagar ou inverter o ônus da prova, a culpa do poder público deve ser comprovada.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST mantém responsabilidade subsidiária da Administração Pública e rejeita embargos por ausência de vícios.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que responsabiliza a Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando o órgão público falha em fiscalizar se a empresa contratada está cumprindo suas obrigações com os trabalhadores. A decisão está alinhada com o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, rejeitando recursos que alegavam vícios inexistentes.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público ao considerar superada a jurisprudência invocada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou em uma regra importante do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 1.118, que mudou o entendimento sobre a culpa da administração pública. Isso significa que a jurisprudência antiga que justificava essa responsabilidade está superada.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST nega embargos de declaração e mantém decisão sobre culpa in vigilando da Administração Pública

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que tratava da responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. A corte entendeu que não houve erros na decisão, que já estava alinhada com o Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que a Administração Pública só é responsável se ficar provado que ela foi negligente na fiscalização da empresa terceirizada.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST nega embargos de declaração e mantém decisão sobre responsabilidade subsidiária da Administração Pública

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que tratava da responsabilidade de órgãos públicos em contratos de terceirização. A Corte analisou se havia falhas na fiscalização da empresa contratada, seguindo o que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu no Tema 1.118. Os recursos que pediam a revisão dessa decisão foram negados, pois o TST não encontrou erros no julgamento anterior.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST confirma multa por litigância de má-fé em agravo de instrumento incabível, reforçando Súmula 353.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível apresentar um tipo específico de recurso, chamado embargos, em certas situações de agravo de instrumento em recurso de revista. A parte que insistiu nesse recurso incabível foi multada por agir de má-fé, pois a medida foi considerada protelatória. A decisão reforça a importância de seguir as regras processuais para evitar penalidades.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Embargos de declaração que buscam rediscutir responsabilidade subsidiária da administração pública são desprovidos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a administração pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando há prova de que o órgão público falhou em fiscalizar o contrato, a chamada 'culpa in vigilando'. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.118), que exige a comprovação dessa negligência.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por terceirização exige prova da culpa, não mera inversão

A Administração Pública (como órgãos do governo ou estatais) não é automaticamente culpada por dívidas trabalhistas de empresas que contrata para prestar serviços. Para que ela seja responsabilizada, é preciso provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. Essa decisão reforça a necessidade de o trabalhador comprovar a falha do ente público.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige comprovação de negligência, não presunção por dívida

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, é preciso comprovar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa deixou de pagar seus funcionários. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Recurso de Embargos ao TST é inviável se não for fundamentado em divergência jurisprudencial, apenas em violação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um tipo específico de recurso, chamado embargos, não pode ser aceito se a parte não apresentar provas de que outros tribunais decidiram de forma diferente sobre o mesmo assunto. A simples alegação de que a Constituição foi violada não é suficiente para este recurso. Assim, o pedido do trabalhador foi negado porque ele não seguiu as regras de fundamentação exigidas pela lei.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Ente público responde por terceirização se recurso foi após alteração da Súmula 331, IV do TST.

O TST confirmou que um ente público deve responder pelas dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, caso não fiscalize adequadamente o cumprimento das obrigações. A decisão se baseou na Súmula 331, IV, do TST, que permite essa responsabilização quando há culpa na fiscalização. Isso significa que a administração pública não pode simplesmente contratar e se eximir de verificar se os direitos dos trabalhadores estão sendo pagos.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Recurso Negado e Multa por Má-Fé: Entenda a Decisão do TST sobre Embargos Incabíveis

Uma empresa tentou recorrer novamente de uma decisão do TST, mas o tribunal considerou o recurso inadequado para o tipo de caso. Por ser um recurso que não cabia, a empresa foi multada por tentar atrasar o processo. A decisão reforça que é preciso atenção ao tipo de recurso cabível em cada fase.

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