Fim da polêmica: TST decide que terceirizar qualquer atividade é legal, seguindo entendimento do STF

RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido

ACÓRDÃO Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMBM /rrsc AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ARE-791.932/DF. TEMA 739. Demonstrado o cabimento do recurso de embargos por má aplicação da Súmula 331, I, do TST, impõe-se o seu processamento. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2015. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ARE-791.932/DF. TEMA 739. A c. Sexta Turma conheceu do recurso de revista da reclamante, por contrariedade à Súmula 331, I, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a ilicitude da terceirização, declarar o vínculo de emprego com o tomador de serviços, observadas as normas coletivas dos bancários e a jornada do artigo 224 da CLT, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Concluiu ser ilícita a contratação da reclamante por empresa interposta para prestar serviços identificados com a atividade-fim do Banco reclamado. O Pl enário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e o Recurso Extraordinário (RE) nº 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. A tese de repercussão geral aprovada no RE nº 958.252 (Rel. Min. Luiz Fux), com efeito vinculante para todo o Poder Judiciário, assim restou redigida: “É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante” destacamos. Do mesmo modo, no julgamento da ADPF nº 324, o eminente Relator, Min. Roberto Barroso, ao proceder a leitura da ementa de seu voto, assim se manifestou: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

2. Na terceirização, compete à tomadora do serviço: I) zelar pelo cumprimento de todas as normas trabalhistas, de seguridade social e de proteção à saúde e segurança do trabalho incidentes na relação entre a empresa terceirizada e o trabalhador terceirizado; II) assumir a responsabilidade subsidiária pelo descumprimento de obrigações trabalhistas e pela indenização por acidente de trabalho, bem como a responsabilidade previdenciária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/1993” grifamos . Assim ficou assentado na certidão de julgamento: “Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, vencidos os Ministros [NOME], [NOME], [NOME] e [NOME]” (g.n) . Prevaleceu, em breve síntese, como fundamento o entendimento no sentido de que os postulados da livre concorrência (art. 170, IV) e da livre-iniciativa (art. 170), expressamente assentados na Constituição Federal de 1988, asseguram às empresas liberdade em busca de melhores resultados e maior competitividade. Quanto à possível modulação dos efeitos da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão de julgamento da ADPF nº 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: “(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018” . Nesse contexto, a partir de 30/8/2018, é de observância obrigatória aos processos judiciais em curso ou pendente de julgamento a tese jurídica firmada pelo e. STF no RE nº 958.252 e na ADPF nº 324 . Assim, a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático, após a citada decisão do e. STF no julgamento do RE nº 958.252 e na ADPF nº 324, deixou de ter relevância. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser reconhecida. Logo, não há mais espaço para o reconhecimento do vínculo empregatício com o tomador de serviços sob o fundamento de que houve terceirização ilícita (ou seja, terceirização de atividade essencial, fim ou finalística), ou, ainda, para a aplicação dos direitos previstos em legislação específica ou em normas coletivas da categoria profissional dos empregados da empresa contratante. Por conseguinte, o STF, examinando o ARE nº 791.932, com repercussão geral reconhecida, decidiu, em 11/10/2018, por aplicar ao caso de terceirização do serviço de call center de empresas de telefonia, como na hipótese, a tese acima descrita, fixando que “É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de [EMPRESA] (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC”. O acórdão embargado dissente da tese fixada no precedente de repercussão geral, de efeito vinculante, não havendo qualquer elemento de distinção que se contraponha ao quanto ali fixado. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- E-ED-RR - 162-50.2013.5.02.0004 , em que é Embargante BANCO DAYCOVAL S.A. E OUTRA e é Embargado(a) [NOME] . A egrégia Presidência da 6ª Turma desta colenda Corte negou seguimento ao recurso de embargos do reclamado relação ao tema “ TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM DAS TOMADORAS. LICITUDE. VÍNCULO DIRETO.”. A parte interpõe o presente agravo, insistindo na possibilidade de conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial e contrariedade a súmula do TST. Impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo apresentadas. O presente apelo foi interposto sob a égide da Lei nº 13.015/2014. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do RITST.

É o relatório.

VOTO I – AGRAVO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 – MÉRITO TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO E ATIVIDADE-FIM. SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO. LICITUDE.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF Nº 324 E NO RE Nº 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). ARE-791.932/DF. TEMA 739. A e. Presidência da 6ª Turma do TST negou seguimento ao recurso de embargos interposto pelo reclamado mediante a seguinte fundamentação;: (...) Alegações recursais: Os reclamados insurgem-se quanto ao reconhecimento do vínculo com o tomador de serviços e enquadramento da autora como bancária. Sustentam que as atividades da primeira reclamada, de modo algum, se confundem com a atividade bancária, que a atividade da autora é a típica do correspondente que coleta cadastros e encaminha propostas para instituição financeira, a qual avaliará a concessão do crédito. Indicam contrariedade à Súmula nº 126 do c. TST e má aplicação da Súmula nº 331, I, do TST. Tese na Turma: A c. Turma deu provimento ao recurso da autora para reconhecer a ilicitude da terceirização e declarar o vínculo de emprego com o banco, observados os instrumentos normativos e as normas coletivas da respectiva categoria profissional, bem como a jornada típica dos bancários (art. 224 da CLT). Consignou que “não obstante o Regional não ter reconhecido a ilicitude da terceirização e o vínculo de emprego da reclamante com o banco reclamado, descreveu as atividades por ela exercidas, as quais, segundo a jurisprudência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das instituições bancárias, o que enseja o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o banco tomador de serviços (Súmula 331, I, do TST)”. Exame das Súmulas: Não resta contrariada a Súmula nº 331, I, diante do reconhecimento do próprio Tribunal Regional das atividades exercidas pela autora como atividade-fim das instituições financeiras, o que enseja o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o banco tomador de serviços, no caso o Banco. A pretensão de ver analisada a aplicação correta da Súmula nº 126 do c. TST não se mostra possível ante a atual redação do art. 894, II, da CLT, que disciplina o papel da SDI-I em uniformizar a jurisprudência desta Corte. Diante da nova sistemática processual a que se submete o recurso de embargos, não se admite, em regra, o seu conhecimento por contrariedade a súmula de conteúdo processual.

Diante do exposto, deixo de admitir os Embargos, porque não demonstrados os requisitos do art. 894, II, da CLT, nos termos do §2º do art. 2º da Instrução Normativa nº 35/2012 do c. TST. No agravo, a parte insiste na ocorrência de contrariedade às Súmulas 126 e 331, I, do TST. Ao exame. A c. Sexta Turma conheceu do recurso de revista da reclamante, por contrariedade à Súmula 331, I, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para reconhecer a ilicitude da terceirização, declarar o vínculo de emprego com o tomador de serviços, observadas as normas coletivas dos bancários e a jornada do artigo 224 da CLT, determinando-se o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que prossiga no julgamento do feito, como entender de direito. Concluiu ser ilícita a contratação da reclamante por empresa interposta para prestar serviços identificados com a atividade-fim do Banco reclamado. Os termos do acórdão embargado: [removido]