Adicional de Insalubridade: TST mantém negativa por falhas na documentação, não no mérito do caso
📌 Em resumo
Um trabalhador buscou o adicional de insalubridade em grau máximo, mas o Tribunal Superior do Trabalho negou seu recurso. A decisão não analisou se ele tinha direito ao adicional, mas sim que a forma como os documentos foram apresentados estava errada. Isso mostra a importância de seguir as regras processuais para que um caso seja julgado.
⚖️ Tese Jurídica
Não é reconhecida a transcendência do recurso de revista quando a divergência jurisprudencial é apresentada com vícios processuais que a tornam inservível, impedindo a análise do mérito
📖 Resumo técnico
O agravo foi negado, mantendo a decisão que não conheceu do recurso de revista por ausência de transcendência. A falta de transcendência decorreu de vícios processuais na apresentação da divergência jurisprudencial, impedindo a análise do mérito sobre adicional de insalubridade. Advogados devem atentar para a correta formalidade dos arestos.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Q uanto ao tema em epígrafe, o recurso de revista encontra-se calcado, exclusivamente, na alegação de divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos transcritos para cotejo de teses são inservíveis, porquanto, ou oriundos de Turmas desta Corte, órgão não elencado no art. 896 "a" da CLT, ou não atendem o disposto na Súmula nº 337, I, "a", e IV, "b" do TST, pois desacompanhados da fonte oficial de publicação/repositório autorizado de publicação. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 5ª Turma GMBM/ISL/JNR/ld AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Q uanto ao tema em epígrafe, o recurso de revista encontra-se calcado, exclusivamente, na alegação de divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos transcritos para cotejo de teses são inservíveis, porquanto, ou oriundos de Turmas desta Corte, órgão não elencado no art. 896 "a" da CLT, ou não atendem o disposto na Súmula nº 337, I, "a", e IV, "b" do TST, pois desacompanhados da fonte oficial de publicação/repositório autorizado de publicação. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH . Trata-se de agravo interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Na minuta de agravo, a parte defende a incorreção da r. decisão agravada.
É o relatório.
VOTO 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2 –MÉRITO A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos:
DECISÃO I -
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual.Justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO –DO SALÁRIO-BASE. DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DACOVID-19 Alegações: - divergência jurisprudencial. A parte recorrente afirma, em síntese, que o acórdão regional, ao manter a sentença que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, violou o disposto no Anexo 14 da NR 15. Sustenta que faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em razão do contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, objetos de seu uso não previamente esterilizados, além de manipular materiais biológicos, como urina, sangue, fezes e secreções. Aponta que o laudo pericial, apesar de reconhecer o contato com os agentes insalubres, concluiu pela aplicação do adicional de insalubridade em grau médio, o que contraria a legislação e a jurisprudência do TST. Para demonstrar a divergência jurisprudencial, colaciona arestos do TST que reconhecem o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo em situações análogas à sua, em que comprovado o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, materiais não esterilizados e secreções, mesmo que de forma intermitente. Alega, ainda, que o acórdão regional desconsiderou os laudos periciais de outros processos de empregados do mesmo setor, os quais reconheceram a insalubridade em grau máximo, inclusive durante o período da pandemia de COVID-19. Sustenta, ainda, que o acórdão regional, ao manter a base de cálculo do adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, violou a Súmula nº 51, I, do TST. Argumenta que, por ter sido admitida antes da alteração do regulamento da empresa, faz jus à base de cálculo mais vantajosa, qual seja, o salário base. Desse modo, requer a reforma do julgado no particular. Segue trecho do acórdão: "(...) Na petição inicial, a autora alegou que desempenha suas atividades no setor de "CLÍNICA CIRÚRGICA do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE ALAGOAS" (SIC), havendo contato direto e contínuo com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, além de pacientes em isolamento respiratório e de contato. A reclamada negou na contestação ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Restando incontroverso que o ambiente de trabalho é insalubre, paira a divergência apenas acerca do grau de insalubridade. No caso, a reclamante no exercício da função de "técnica de enfermagem" recebe adicional de insalubridade em grau médio. A ficha financeira mostra o pagamento da referida verba no percentual de 20% (ID bb22e87). Acontece que o laudo pericial pertinente aos presentes autos contém a seguinte conclusão (ID 619beef): "Conclui-se que: Na situação especifica a profissional 'Técnica de Enfermagem, setor - Clínica Cirúrgica', (trabalhando no HOSPITALUNIVERSITÁRIO EBSERH - HUPAA, em sua atividade habitual e/ou intermitente, faz jus ao adicional de insalubridade devendo ser enquadrado nos ditames preconizados pela NR 15 em seu Anexo 14- GRAU MÉDIO da Portaria N.º 3.214/78 do MTE."(SIC). E o meio de prova emprestada colacionado aos presentes autos pela reclamante com o recurso ordinário (ID6af5b4c, ID 88e5c88 e ID 3032487) contém data anterior à sentença e não houve demonstração de justo impedimento para sua oportuna apresentação, nos termos da súmula n.º8, do TST, razão pela qual é inservível para elidir a conclusão do laudo pericial (ID619beef). Portanto, mantém-se a sentença.(...)" A Turma concluiu com base no conjunto probatório, inclusive laudo pericial, que no caso dos autos restou comprovado o direito ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio e manteve a sentença no particular. Nesse sentido, a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de provas o que é vedado nesta seara recursal, conforme disposto na Súmula 126 do TST, não havendo que cogitar acerca deviolação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial. Quanto ao cálculo sobre o salário base, a decisão se encontra em consonância com jurisprudência atual e prevalecente do TST, o que impede o seguimento do recurso de revista nos termos do art. 896, §7º da CLT e da Súmula 333/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por [NOME]. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, ante o óbice da Súmula nº 126 desta Corte Superior. De fato verifica-se que para ultrapassar o entendimento adotado pelo Tribunal Regional seria necessário o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado nos termos da Súmula nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho. Em razão da constatação de que o exame da controvérsia exige o reexame do fato e da prova, não há falar em violação a dispositivos constitucionais ou de lei, bem como em divergência jurisprudencial.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA No recurso de revista, a parte apontou divergência jurisprudencial. No referido recurso, sustentou, em síntese, o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, tendo em vista o “ contato com agentes biológicos, paciente com doenças infectocontagiosas em estado de isolamento, materiais não esterilizados previamente, secreções e demais materiais biológicos” Subsidiariamente, requereu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) durante o período da COVID-19. Na minuta de agravo interno, impugna os fundamentos da decisão agravada e assevera que o seu recurso ostenta condições de prosseguimento. Examino. O e. TRT consignou, quanto ao tema (destaques acrescidos): (...) DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - DO SALÁRIO-BASE. DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS E SENTENÇA DO MESMO SETOR DA RECORRENTE -SETOR CLÍNICA CIRÚRGICA PROVA EMPRESTADA -CONSONÂNCIA COM O LAUDO ID 619beef. Ao exame. Na petição inicial, a autora alegou que desempenha suas atividades no setor de "CLÍNICA CIRÚRGICA do HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE ALAGOAS" (SIC), havendo contato direto e contínuo com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, além de pacientes em isolamento respiratório e de contato. A reclamada negou na contestação ser devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. Restando incontroverso que o ambiente de trabalho é insalubre, paira a divergência apenas acerca do grau de insalubridade. No caso, a reclamante no exercício da função de "técnica de enfermagem" recebe adicional de insalubridade em grau médio. A ficha financeira mostra o pagamento da referida verba no percentual de 20% (ID bb22e87). Acontece que o laudo pericial pertinente aos presentes autos contém a seguinte conclusão (ID 619beef): "Conclui-se que: Na situação especifica a profissional 'Técnica de Enfermagem, setor - Clínica Cirúrgica', (trabalhando no HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EBSERH - HUPAA, em sua atividade habitual e/ou intermitente, faz jus ao adicional de insalubridade devendo ser enquadrado nos ditames preconizados pela NR 15 em seu Anexo 14 - GRAU MÉDIO da Portaria N.º 3.214/78 do MTE ." (SIC). E o meio de prova emprestada colacionado aos presentes autos pela reclamante com o recurso ordinário (ID 6af5b4c, ID 88e5c88 e ID 3032487) contém data anterior à sentença e não houve demonstração de justo impedimento para sua oportuna apresentação, nos termos da súmula n.º8, do TST, razão pela qual é inservível para elidir a conclusão do laudo pericial (ID 619beef). Portanto, mantém-se a sentença. (...) O recurso de revista esta calcado, exclusivamente, na alegação de divergência jurisprudencial. Contudo, os arestos transcritos para cotejo de teses são inservíveis, porquanto, ou oriundos de Turmas desta Corte, órgão não elencado no art. 896 "a" da CLT, ou não atendem o disposto na Súmula nº 337, I, "a", e IV, "b" do TST, pois desacompanhados da fonte oficial de publicação/repositório autorizado de publicação. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Tendo em vista o acréscimo de fundamentação, deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, nos termos da jurisprudência desta Turma.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Os arestos (decisões de outros tribunais) apresentados para comprovar a divergência jurisprudencial eram inservíveis, pois não seguiam os requisitos legais.
- A existência de um obstáculo processual que impede a análise do mérito do recurso de revista evidencia a ausência de transcendência do recurso.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que o acórdão regional violou o Anexo 14 da NR 15 ao negar o adicional de insalubridade em grau máximo foi recusado por falha formal na apresentação da divergência.
- A alegação do trabalhador de que o acórdão regional desconsiderou laudos periciais de outros processos e a base de cálculo do adicional sobre o salário-base foi recusada pela mesma falha formal.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a negativa do adicional de insalubridade em grau máximo para o trabalhador, não por analisar o mérito do pedido, mas por problemas formais na apresentação do recurso.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra uma empresa de serviços hospitalares.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu negar o agravo do trabalhador porque os documentos apresentados para comprovar a divergência de entendimento entre tribunais (os 'arestos') estavam com vícios processuais, impedindo a análise do caso.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896 'a' da CLT e a Súmula nº 337, I, 'a', e IV, 'b' do TST, que tratam dos requisitos para a apresentação de divergência jurisprudencial em recursos.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi que a forma como o trabalhador apresentou os exemplos de decisões diferentes (divergência jurisprudencial) não seguiu as regras, tornando-os inválidos para a análise do recurso.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que pediu o adicional de insalubridade.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, mesmo que o direito ao adicional de insalubridade possa existir, é crucial que os advogados apresentem os recursos seguindo rigorosamente todas as formalidades exigidas pela lei e pelas súmulas do TST, sob pena de o caso não ser analisado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que o recurso se baseou em 'arestos' (decisões de outros tribunais) para demonstrar divergência jurisprudencial, mas estes foram considerados inservíveis por não atenderem às formalidades.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas a viabilidade de novos recursos depende da análise específica do caso por um advogado.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e orientar sobre os próximos passos ou a melhor estratégia jurídica.
