TST Mantém Coisa Julgada em Execução de RMNR, Ignorando Tese Superveniente do STF
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma execução trabalhista já finalizada, com sentença transitada em julgado, não pode ser alterada por uma nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Mesmo que o STF tenha mudado o entendimento sobre o cálculo da RMNR, a decisão anterior, que já era definitiva, deve ser respeitada. Isso significa que a coisa julgada tem prioridade, garantindo a segurança jurídica dos processos já encerrados.
⚖️ Tese Jurídica
Não é aplicável a tese firmada pelo STF no RE 1.251.927/RN sobre a RMNR em execuções com sentença transitada em julgado antes do referido julgamento, em respeito à coisa julgada
📖 Resumo técnico
O TST decidiu que a tese firmada pelo STF no RE 1.251.927/RN sobre a RMNR não retroage para desconstituir execuções com sentença transitada em julgado antes do referido julgamento. Prevalece a coisa julgada, impedindo o reexame da matéria em fase de execução definitiva, mesmo diante de decisão superveniente do STF.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO AJUIZADA PERANTE O STF.
ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA CASSADO. PETIÇÃO CAUTELAR Nº 7.755. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. RMNR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.251.927/RN. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Trata-se de agravo interno que retorna para novo julgamento por este Colegiado, em razão de ter sido julgada procedente reclamação junto ao STF em que se determinou “ a suspensão do andamento do Processo (...) até posterior pronunciamento na PET 7.755” A decisão proferida na PET nº 7.755 transitou em julgado. Procede-se a nova análise do agravo interno.
II. Divisando que o tema oferece transcendência política, há que se dar provimento ao agravo interno para melhor exame da questão.
III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS S.A..
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICADO. FASE DE EXECUÇÃO. RMNR. SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 1.251.927. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DO STF. I . O tema oferece ranscendência olítica, porquanto a controvérsia envolve a decisão com repercussão geral proferida pelo STF no julgamento do RE 1.251.927/RN.
II. No acórdão recorrido o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto contra a sentença em que foram julgados os embargos à execução nos qual a reclamada Petrobras pleiteou a suspensão do feito até que fosse julgado o dissídio coletivo [nº do processo suprimido], onde se discute a questão "complemento da RMNR". A Corte de origem fundamentou que “rata-se de execução definitiva (f. 243), tendo havido o trânsito em julgado da sentença, pelo que se fez coisa julgada não comportando mais reexame de mérito” e que “ão há se falar em suspensão de processos em fase de execução definitiva em que fez coisa julgada” Dessa decisão a parte interpôs o presente recurso de revista.
III. Não há como processar o recurso de revista; o debate trazido na revista cinge-se à suspensão da presente execução (alegando-se violação ao devido processo legal), questão que foi superada com a efetiva determinação de suspensão, e de superveniente prosseguimento do trâmite, em razão da decisão proferida em reclamação ao STF.
IV. Ainda que assim não fosse, de todo modo deve prevalecer o entendimento do acórdão regional de que estando a questão suscitada já definida no âmbito da coisa julgada, é defeso o seu reexame em sede de execução: sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Agravo Regimental no RE nº 1.251.927/RN, com repercussão geral, acabou por afastar a tese firmada por este TST em incidente de recursos de revista repetitivos (Tema nº 13), e atestou a validade da fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da parcela "Complemento da RMNR". Sucede que esta Turma já teve a oportunidade, quanto à decisão no julgamento do RE 1.251.927, de dirimir a controvérsia “ se o entendimento firmado pelo STF repercute na coisa julgada formada nos autos anteriormente ao referido julgamento” Na hipótese, conclui-se que “ratando-se de coisa julgada formada nos autos anteriormente ao referido julgamento, não se revela possível a renovação do debate na fase de execução, devendo ser aplicados os critérios definidos na decisão exequenda” (RR-[nº do processo suprimido], Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/03/2025). No caso presente, em que foi certificado o trânsito em julgado da sentença exequenda em data anterior ao referido julgamento pelo STF, não há fala em repercussão da decisão no presente caso.
V. Recurso de revista de que não se conhece.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 7ª Turma GMEV/CFA/iz AGRAVO INTERNO DA PETROBRAS S.A.. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMAÇÃO AJUIZADA PERANTE O STF.
ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA TURMA CASSADO. PETIÇÃO CAUTELAR Nº 7.755. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO FINAL. NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. RMNR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.251.927/RN. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I . Trata-se de agravo interno que retorna para novo julgamento por este Colegiado, em razão de ter sido julgada procedente reclamação junto ao STF em que se determinou “ a suspensão do andamento do Processo (...) até posterior pronunciamento na PET 7.755” A decisão proferida na PET nº 7.755 transitou em julgado. Procede-se a nova análise do agravo interno.
II. Divisando que o tema oferece transcendência política, há que se dar provimento ao agravo interno para melhor exame da questão.
III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista . RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS S.A..
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PREJUDICADO. FASE DE EXECUÇÃO. RMNR. SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 1.251.927. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE DO STF. I . O tema oferece ranscendência olítica, porquanto a controvérsia envolve a decisão com repercussão geral proferida pelo STF no julgamento do RE 1.251.927/RN.
II. No acórdão recorrido o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto contra a sentença em que foram julgados os embargos à execução nos qual a reclamada Petrobras pleiteou a suspensão do feito até que fosse julgado o dissídio coletivo [nº do processo suprimido], onde se discute a questão "complemento da RMNR". A Corte de origem fundamentou que “rata-se de execução definitiva (f. 243), tendo havido o trânsito em julgado da sentença, pelo que se fez coisa julgada não comportando mais reexame de mérito” e que “ão há se falar em suspensão de processos em fase de execução definitiva em que fez coisa julgada” Dessa decisão a parte interpôs o presente recurso de revista.
III. Não há como processar o recurso de revista; o debate trazido na revista cinge-se à suspensão da presente execução (alegando-se violação ao devido processo legal), questão que foi superada com a efetiva determinação de suspensão, e de superveniente prosseguimento do trâmite, em razão da decisão proferida em reclamação ao STF.
IV. Ainda que assim não fosse, de todo modo deve prevalecer o entendimento do acórdão regional de que estando a questão suscitada já definida no âmbito da coisa julgada, é defeso o seu reexame em sede de execução: sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Agravo Regimental no RE nº 1.251.927/RN, com repercussão geral, acabou por afastar a tese firmada por este TST em incidente de recursos de revista repetitivos (Tema nº 13), e atestou a validade da fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da parcela "Complemento da RMNR". Sucede que esta Turma já teve a oportunidade, quanto à decisão no julgamento do RE 1.251.927, de dirimir a controvérsia “ se o entendimento firmado pelo STF repercute na coisa julgada formada nos autos anteriormente ao referido julgamento” Na hipótese, conclui-se que “ratando-se de coisa julgada formada nos autos anteriormente ao referido julgamento, não se revela possível a renovação do debate na fase de execução, devendo ser aplicados os critérios definidos na decisão exequenda” (RR-[nº do processo suprimido], Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/03/2025). No caso presente, em que foi certificado o trânsito em julgado da sentença exequenda em data anterior ao referido julgamento pelo STF, não há fala em repercussão da decisão no presente caso.
V. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 574-50.2011.5.03.0027, em que é Recorrente(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e é Recorrido(s) [NOME]. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao seu agravo de instrumento. Em acórdão anterior, esta Sétima Turma negou provimento ao agravo interno (doc. sequencial nº 41). Foram interpostos embargos de declaração (doc. sequencial nº 43). Seguiu-se concomitante interposição de reclamação constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal, que foi autuada sob o nº 58.139/MG , que foi julgada nos seguintes termos “ROCEDENTE o pedido, de forma que seja cassado o ato reclamado e DETERMINO, por consequência, a suspensão do andamento do Processo [nº do processo suprimido], até posterior pronunciamento na PET 7.755 ” (fls. 13 –doc. sequencial nº 47). Ato contínuo, por meio do despacho sequencial nº 48, em cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, o Ministro Presidente do TST determinou: (...) fica por corolário sem efeito o acórdão de seq. 11 os atos posteriores, e, em cumprimento à referida decisão do STF, determino a suspensão do feito. Aguarde-se em Secretaria a solução definitiva do STF nos autos da PET nº 7755/DF, para após, proferir-se novo julgamento. Certificou-se a suspensão do julgamento do processo (doc. sequencial nº 49). Os autos voltaram conclusos “endo em vista o trânsito em julgado da Pet. 7755” (doc. sequencial nº 50). Com efeito, tem-se que em 03/08/2024 houve o trânsito em julgado do acórdão em que se negou provimento ao agravo interno para manter a decisão unipessoal terminativa daquele feito, de seguinte teor: "Ante o exposto, decidido definitivamente o mérito da questão pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXTINGO A PRESENTE PETIÇÃO. O entendimento formado no precedente do RE 1251927 AgR-sexto deve ser aplicado em todos os processos pendentes, em que discutida a matéria . Oficie-se ao TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO e aos TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, que deverão dar ciência às Varas do Trabalho sob sua circunscrição, acerca do conteúdo da presente decisão. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos. Após, publique-se".
É o relatório. Dentro desse contexto, prejudicado o julgamento dos embargos de declaração, pois tornados sem efeito os atos posteriores ao acórdão da Turma. Passa-se a novo julgamento do agravo interno.
VOTO I –AGRAVO INTERNO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço .
2. MÉRITO A parte reclamada interpõe agravo interno em que reitera a alegação dos recursos anteriores de que deve haver o sobrestamento do feito em razão do tema “ase de cálculo do complemento RMNR” além de que não prospera o fundamento da decisão unipessoal quanto ao descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Consta do acórdão regional, em que se tratou do tema nominado “uspensão dos autos” AGRAVO DE PETIÇÃO - REEXAME DE QUESTÃO DEFINIDA NA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE. Estando a questão suscitada já definida no âmbito da coisa julgada, é defeso o seu reexame em sede de execução, cujo processamento deve ater-se aos precisos limites da res judicata .
RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição aviado pela executada às f. 302/310, em face da decisão de f. 295/296, proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Betim, que julgou improcedentes seus embargos à execução de f. 264/270. Contraminuta pelo exequente às f. 331/339.
É o relatório. (...) MÉRITO SUSPENSÃO DOS AUTOS A agravante pretende a reforma da decisão agravada para que seja determinada a suspensão da execução, em razão de decisão proferida na SDC do TST, quando do julgamento do DC 23507-77.2014.5.00.0000. Alega que, nos termos do artigo 493, do CPC, se, depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, momento de proferir a decisão; que em recente decisão proferida em 04/04/2017, a SDI-I, do TST, entendeu por determinar que os processos de mesmo objeto afetados serão reunidos para fluxo simultâneo e que deverão ser suspensos os recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria; que, em que pese a sentença prolatada nestes autos tenha transitado em julgado, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST pode interferir diretamente em todos os processos envolvendo a RMNR, mesmo naqueles em que a coisa julgada tenha sido formada, uma vez que podem ocorrer mudanças na forma de liquidação e implantação de valores; que o Regimento Interno do TST estabelece que haverá suspensão do julgamento do feito "quando convier o pronunciamento do Tribunal Pleno, em razão da relevância da questão jurídica, do interesse público ou da necessidade de prevenir divergência de julgados; que incide inegavelmente o art. 313, incisos IV e V, alínea a, do Código de Processo Civil, que determina expressamente a suspensão do feito pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. Assim, para evitar decisões contraditórias, bem como para afastar a configuração de enriquecimento ilícito e de afronta ao Princípio da Menor Onerosidade ao Executado, pede seja suspensa a execução de todo e qualquer ato que envolva liberação de valores ao Reclamante, até que a matéria seja definitivamente decidida pelo órgão competente do Tribunal Superior do Trabalho. Sem razão. Em que pesem os argumentos aduzidos pela agravante, consoante se infere dos autos, trata-se de execução definitiva (f. 243), tendo havido o trânsito em julgado da sentença, pelo que se fez coisa julgada não comportando mais reexame de mérito. Do contrário, estar-se-ia afrontando o princípio da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica. Assim, nos termos do art. 879, §1º, da CLT, na execução, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal, devendo-se, pois, as partes se aterem aos limites da coisa julgada. Logo, despicienda a alegação empresária de que se deve suspender os autos para aguardar decisão em Dissídio Coletivo no qual se discute a interpretação da cláusula dos acordos coletivos de trabalho que estabeleceram o pagamento da verba "complemento da RMNR", vez que a decisão lá proferida não atingirá os presentes autos. A suspensão somente seria cabível se se tratasse de processo ainda em fase de conhecimento, ou seja, pendente de sentença ou em trâmite na instância ordinária em razão de recurso ordinário, recurso de revista ou de embargos de declaração respectivo. Frise-se que não há se falar em suspensão de processos em fase de execução definitiva em que fez coisa julgada. Destarte, nego provimento, devendo o processo prosseguir conforme se entender de direito (fls. 202/203 do doc. sequencial nº 17 –“RT –Retorno do processo ao TST”. Em reanálise do recurso de revista, concluo que a parte reclamada logrou êxito em desconstituir os fundamentos da decisão unipessoal agravada, na medida em que reputo que o trecho do acórdão regional referente ao tema objeto de recurso é suficiente para o preenchimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Superado esse ponto, a questão devolvida a esta Corte Superior parentemente oferece transcendência olítica , uma vez ue a controvérsia envolve a decisão da Suprema Corte, com repercussão geral, no julgamento do RE 1.251.927/RN. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser superada, para melhor análise da matéria, prosseguindo-se no exame do agravo de instrumento.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno, para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento, passando de imediato ao seu exame. II –AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
2. MÉRITO Pelas razões já expostas no exame do agravo interno, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
III. RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. A parte reclamada PETROBRAS, nas razões do recurso de revista, busca “ restabelecimento da ordem jurídica ofendida pela interpretação equivocada emprestada pelo acórdão, o qual acabou por violar o artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal” (fls. 210, doc. seq. nº 17), e alega que “á manifesta violação ao devido processo legal, pois, mesmo diante da propositura de dissídio coletivo nº 23507-77.2014.5.00.0000, houve determinação de continuidade da presente execução, o que não pode prevalecer, pois fere frontalmente o devido processo legal e a ampla defesa dessa Recorrente, insculpidos no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal” (fls. 213, doc. seq. nº 17). Reitera ser “imperativa a suspensão do andamento do presente feito, tendo em vista que está em curso nesta Corte Superior, submetida ao Tribunal Pleno, a resolução definitiva do conflito referente à interpretação da cláusula dos Acordos Coletivos de Trabalho que estabeleceram o pagamento da verba ‘omplemento da RMNR’na PETROBRAS, matéria discutida nos presentes autos” (fls. 214, doc. seq. nº 17). Ao exame. A rever o teor do acórdão regional, no tema: AGRAVO DE PETIÇÃO - REEXAME DE QUESTÃO DEFINIDA NA COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE. Estando a questão suscitada já definida no âmbito da coisa julgada, é defeso o seu reexame em sede de execução, cujo processamento deve ater-se aos precisos limites da res judicata .
É o relatório. (...) MÉRITO SUSPENSÃO DOS AUTOS A agravante pretende a reforma da decisão agravada para que seja determinada a suspensão da execução, em razão de decisão proferida na SDC do TST, quando do julgamento do DC 23507-77.2014.5.00.0000. Alega que, nos termos do artigo 493, do CPC, se, depois da propositura da ação algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, momento de proferir a decisão; que em recente decisão proferida em 04/04/2017, a SDI-I, do TST, entendeu por determinar que os processos de mesmo objeto afetados serão reunidos para fluxo simultâneo e que deverão ser suspensos os recursos de revista e de embargos que versem sobre a matéria; que, em que pese a sentença prolatada nestes autos tenha transitado em julgado, a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TST pode interferir diretamente em todos os processos envolvendo a RMNR, mesmo naqueles em que a coisa julgada tenha sido formada, uma vez que podem ocorrer mudanças na forma de liquidação e implantação de valores; que o Regimento Interno do TST estabelece que haverá suspensão do julgamento do feito "quando convier o pronunciamento do Tribunal Pleno, em razão da relevância da questão jurídica, do interesse público ou da necessidade de prevenir divergência de julgados; que incide inegavelmente o art. 313, incisos IV e V, alínea a, do Código de Processo Civil, que determina expressamente a suspensão do feito pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas. Assim, para evitar decisões contraditórias, bem como para afastar a configuração de enriquecimento ilícito e de afronta ao Princípio da Menor Onerosidade ao Executado, pede seja suspensa a execução de todo e qualquer ato que envolva liberação de valores ao Reclamante, até que a matéria seja definitivamente decidida pelo órgão competente do Tribunal Superior do Trabalho. Sem razão. Em que pesem os argumentos aduzidos pela agravante, consoante se infere dos autos, trata-se de execução definitiva (f. 243), tendo havido o trânsito em julgado da sentença, pelo que se fez coisa julgada não comportando mais reexame de mérito. Do contrário, estar-se-ia afrontando o princípio da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica. Assim, nos termos do art. 879, §1º, da CLT, na execução, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal, devendo-se, pois, as partes se aterem aos limites da coisa julgada. Logo, despicienda a alegação empresária de que se deve suspender os autos para aguardar decisão em Dissídio Coletivo no qual se discute a interpretação da cláusula dos acordos coletivos de trabalho que estabeleceram o pagamento da verba "complemento da RMNR", vez que a decisão lá proferida não atingirá os presentes autos. A suspensão somente seria cabível se se tratasse de processo ainda em fase de conhecimento, ou seja, pendente de sentença ou em trâmite na instância ordinária em razão de recurso ordinário, recurso de revista ou de embargos de declaração respectivo. Frise-se que não há se falar em suspensão de processos em fase de execução definitiva em que fez coisa julgada. Destarte, nego provimento, devendo o processo prosseguir conforme se entender de direito (fls. 202/203 do doc. sequencial nº 17 –“RT –Retorno do processo ao TST”. O tema oferece transcendência olítica , porquanto a controvérsia envolve a decisão com repercussão geral proferida pelo STF no julgamento do RE 1.251.927/RN. Como se observa, no acórdão recorrido o Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição interposto contra a sentença em que foram julgados os embargos à execução nos qual a reclamada Petrobras pleiteou a suspensão do feito até que fosse julgado o dissídio coletivo [nº do processo suprimido], instaurado no âmbito do TST, onde se discute a interpretação da cláusula dos acordos coletivos de trabalho que estabeleceram o pagamento da verba "complemento da RMNR". Na hipótese, como se observa, a Corte de origem negou provimento ao agravo de petição apenas ao fundamento, em síntese, de que a questão suscitada já se encontra abarcada pela coisa julgada, não havendo falar em suspensão de processos em fase de execução definitiva em que se fez coisa julgada. Contra essa decisão foi interposto o presente recurso de revista, em que a parte reclamada alega, em síntese, em que determinação de tramitação do feito ofende o devido processo legal (art. 5º, LIV, LV, da CRFB/88). Não há como processar o recurso de revista. Constata-se que o debate trazido no recurso de revista cinge-se à questão da suspensão da presente execução, que foi superada com a efetiva determinação de suspensão e de superveniente prosseguimento do trâmite em razão da extinção da Medida Cautelar nº 7755 com o julgamento do RE 1.251.927/DF. Ainda que assim não fosse, tratando-se de execução fundada em sentença com trânsito em julgado, não repercutem as referidas decisões do Supremo. Vejamos. Mencione-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Agravo Regimental no RE nº 1.251.927/RN, com repercussão geral, acabou por afastar a tese firmada por esta Corte em incidente de recursos de revista repetitivos (Tema nº 13), e atestou a validade da fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo da parcela "Complemento da RMNR". Por conseguinte, o Pleno do TST acolheu o incidente de superação de precedente vinculante e foi declarada superada a tese vinculante firmada nos autos do IRR-21900-13.2011.5.21.0012 (Tema nº 13), sem modulação de efeitos (PetCiv-21900-13.2011.5.21.0012, Tribunal Pleno, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 23/05/2025). Não obstante essas decisões, este Colegiado, em relação à mencionada decisão do Supremo, já teve a oportunidade de dirimir a controvérsia “ se o entendimento firmado pelo STF repercute na coisa julgada formada nos autos anteriormente ao referido julgamento” Na hipótese, conclui-se que “ratando-se de coisa julgada formada nos autos anteriormente ao referido julgamento, não se revela possível a renovação do debate na fase de execução, devendo ser aplicados os critérios definidos na decisão exequenda” : RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA - PETROBRAS. LEI Nº 13.467/2017. COMPLEMENTO DA RMNR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À
DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927. COISA JULGADA. EFICÁCIA DO TÍTULO EXEQUENDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.251.927, fixou tese jurídica atestando a validade da fórmula utilizada pela Petrobras para o cálculo do complemento da Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, em observância aos acordos coletivos celebrados. Cinge-se a controvérsia em definir se o entendimento firmado pelo STF repercute na coisa julgada formada nos autos anteriormente ao referido julgamento . A referida decisão foi proferida em regime de repercussão geral, dotada de efeito vinculante e erga omnes , com trânsito em julgado em 1/03/2024. Não houve, contudo, modulação de seus efeitos sobre os limites da coisa julgada, a fim de sustar a eficácia de sentenças já transitadas em julgado. Nessas circunstâncias, tratando-se de coisa julgada formada nos autos anteriormente ao referido julgamento, não se revela possível a renovação do debate na fase de execução, devendo ser aplicados os critérios definidos na decisão exequenda. No caso, trata-se de execução individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva nº [nº do processo suprimido], transitada em julgado em 19/10/2015 (fl. 567), antes, portanto, da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 1.251.927. Assim, a tese fixada pela Suprema Corte não repercute no caso, não havendo se falar em inexigibilidade do título executiv o. Recurso de revista não conhecido" (RR-[nº do processo suprimido], 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/03/2025). A ilustrar: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA “ETROBRÁS”–REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO DO COMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE EM 5/3/2024, ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA
DECISÃO EXEQUENDA EM 5/10/2015. MERO INCONFORMISMO. O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados " (ED-RR-1594-35.2011.5.11.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2025). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À
DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 1.251.927/RN. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 1.251.927/RN, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, com efeito vinculante, decidiu ser válido o método de cálculo realizado pela Petrobras para o pagamento do complemento de "Remuneração Mínima por Nível e Regime" (RMNR).
2. Entendeu a Suprema Corte que o cômputo dos adicionais destinados a remunerar o trabalho em condições especiais ou prejudiciais para a apuração da referida parcela não viola os princípios da isonomia, da proporcionalidade e razoabilidade, "uma vez que foram observadas as necessárias proporcionalidade, justiça e adequação no acordo coletivo realizado; acarretando sua plena constitucionalidade, pois presente a racionalidade, a prudência, a indiscriminação, a causalidade, em suma, a não-arbitrariedade", devendo prevalecer a autonomia da vontade coletiva, nos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.
3. Na hipótese, deve-se ressaltar que o recurso encontra-se em fase de execução, razão por que o debate acerca da inexigibilidade do título executivo judicial, referente à validade da metodologia inicial do cálculo da verba denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR), implica necessária observância da data do julgamento do RE 1.251.927/RN, que se deu em 17.1.2024.
4. Isto porque o e. STF, ao tratar do Tema 360 da Tabela de Repercussão Geral para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado (incluindo o caracterizado na hipótese em que a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional), fixou a tese de que o julgamento daquela Corte que anuncia a constitucionalidade, ou não, da norma deve ter ocorrido em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda.
5. Tem-se, assim, que o título executivo judicial, ainda que destoante do entendimento sufragado no julgamento do RE 1.251.927/RN, será plenamente exigível, desde que o trânsito em julgado do comando proferido em fase de conhecimento tenha se consubstanciado em momento anterior ao julgamento do reportado caso .
6. No caso , a decisão exequenda teve o seu trânsito em julgado ocorrido em 25.9.2015, e, portanto, antes da publicação do acórdão proferido pelo e. STF nos autos do RE 1.251.927/RN, que se deu em 17.1.2024. Por tal razão, não obstante espose tese dissonante da fixada por ocasião do julgamento do aludido apelo extraordinário, configura título executivo plenamente exigível, tendo em vista o disposto no artigo 525, §§ 12 e 14, do CPC.
7. Por essa razão, fica afastada a alegação de ofensa aos artigos 5º, II, e 7º, XXVI, da Constituição Federal.
8. Decisão agravada que ora se mantém, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-907-72.2011.5.05.0018, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/05/2025). No caso dos autos, como consta expressamente do acórdão regional, trata-se de execução definitiva, tendo havido o trânsito em julgado da sentença. Com efeito, foi certificado o trânsito em julgado da sentença exequenda em 12/12/2011 (fls. 634, doc. sequencial nº 01, “rocesso digitalizado no TRT”, antes da referida decisão proferida pelo STF, cujo trânsito em julgado foi certificado em 01/03/2024, de forma que não se revela mais possível o debate sobre “omplemento de RMNR” sob pena de ofensa à coisa julgada formada na fase de conhecimento. Sob qualquer ângulo, não merece acolhimento o recurso de revista. Não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista ; (c) não conhecer do recurso de revista. Brasília, 7 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A coisa julgada impede o reexame da matéria em fase de execução definitiva, mesmo diante de decisão superveniente do STF.
- A tese firmada pelo STF no RE 1.251.927/RN não retroage para desconstituir execuções com sentença transitada em julgado antes do referido julgamento.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que a execução deveria ser suspensa até o julgamento do dissídio coletivo sobre a RMNR foi superado pela decisão do STF e pela prevalência da coisa julgada.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que a tese firmada pelo STF sobre a RMNR não se aplica a execuções com sentença transitada em julgado antes do julgamento do STF, em respeito à coisa julgada.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com recurso contra a decisão que mantinha a execução, e um trabalhador era a parte recorrida.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu que a tese do STF não retroage para desconstituir execuções já finalizadas, pois a coisa julgada impede o reexame da matéria em fase de execução definitiva.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
A decisão se baseou no princípio da coisa julgada, que garante que uma decisão judicial definitiva não pode ser mais discutida, e na tese de repercussão geral do STF no RE 1.251.927/RN, mas limitando sua aplicação.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi o respeito à coisa julgada, ou seja, a impossibilidade de rediscutir uma decisão que já se tornou definitiva antes da nova tese do STF.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que recorreu, pois manteve a execução já definida em favor do trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que se seu processo já teve uma sentença definitiva (transitada em julgado) antes da decisão do STF sobre a RMNR, essa decisão não deve alterar o que já foi determinado em seu caso.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O principal documento foi a certidão de trânsito em julgado da sentença exequenda, que comprovava que a decisão já era definitiva antes do julgamento do STF.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após decisões de tribunais superiores como o TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas, como violação da Constituição Federal.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é recomendável procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender os detalhes e verificar as melhores estratégias jurídicas.
