Afastada responsabilidade subsidiária da Administração Pública ao presumir culpa por inversão do ônus da prova.
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a culpa pela falta de fiscalização for presumida. É fundamental que o trabalhador comprove que o órgão público agiu com negligência. Essa decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas em terceirização quando a culpa in vigilando é reconhecida exclusivamente pela inversão do ônus da prova, sendo indispensável a comprovação da negligência pelo trabalhador
📖 Resumo técnico
A decisão reafirma que a Administração Pública não responde subsidiariamente por encargos trabalhistas em terceirização se a culpa in vigilando for presumida pela inversão do ônus da prova. É essencial que o trabalhador comprove a negligência do ente público, conforme o Tema 1.118 do STF. O acórdão que afastou a responsabilidade por esse motivo está em conformidade com a jurisprudência vinculante.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. I . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1.118 (RE nº 1.298.647-SP), consolidou o entendimento de que “ão há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público” II . Na hipótese dos autos, a Turma julgadora afastou a responsabilidade subsidiária do Ente Público reclamado sob o fundamento de que o reconhecimento da conduta culposa pelas instâncias ordinárias decorreu da atribuição à Administração Pública do ônus probatório quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. III . Constata-se, portanto, que o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, em que inadmitido o recurso de embargos, ante o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO SDI-1 GMEV/lfg/FR/csn/iz AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. I . O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema de Repercussão Geral 1.118 (RE nº 1.298.647-SP), consolidou o entendimento de que “ão há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público” II . Na hipótese dos autos, a Turma julgadora afastou a responsabilidade subsidiária do Ente Público reclamado sob o fundamento de que o reconhecimento da conduta culposa pelas instâncias ordinárias decorreu da atribuição à Administração Pública do ônus probatório quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. III . Constata-se, portanto, que o acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, em que inadmitido o recurso de embargos, ante o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. IV . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos em Recurso de Revista nº TST-Ag-E-RR - 11261-35.2014.5.01.0028 , em que é Agravante [NOME] e são Agravados MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO e VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA. Trata-se de recurso de agravo interposto pela parte autora contra decisão proferida pela Presidência da 5ª Turma do TST, que denegou seguimento aos embargos de divergência. Contraminuta pela parte agravada.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Conheço o agravo, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.
2. MÉRITO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Trata-se de recurso de agravo interposto pela parte autora em face da decisão proferida pela Presidência da 5ª Turma do TST, que não admitiu os embargos interpostos, com base nos seguintes fundamentos: Contra o acórdão da 5ª Turma, que deu provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do 2º Reclamado Município do Rio de Janeiro (seq. 11), a Reclamante interpõe embargos à SBDI-1 (seq. 13). II) FUNDAMENTAÇÃO Tempestivos os embargos (seqs. 12 e 14), regular a representação (seq. 3, pág. 15) e dispensado o preparo, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (seq. 3, págs. 321 e 322), encontram-se atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CONDUTA CULPOSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A 5ª Turma do TST deu provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do 2º Reclamado, para afastar sua condenação subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à Reclamante, em razão da ofensa ao art. 818 da CLT. Constou do acórdão embargado: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser reconhecida exclusivamente pela inversão do ônus da prova, exigindo a comprovação da negligência pelo trabalhador.
- O acórdão embargado está em conformidade com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, firmada no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que incumbe ao ente público o ônus de comprovar que agiu diligentemente na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas foi recusado.
- A alegação do trabalhador de que o ente público não fiscalizou o contrato, permitindo salário inferior e apropriação indébita de contribuições previdenciárias, não foi suficiente para reverter a decisão.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão reafirmou que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas se a culpa pela falta de fiscalização for presumida pela inversão do ônus da prova, sendo necessário que o trabalhador comprove a negligência.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador que buscava a responsabilização de uma empresa terceirizada e de um ente público.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal negou provimento ao agravo do trabalhador, mantendo a decisão anterior que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, pois a culpa havia sido reconhecida apenas pela inversão do ônus da prova, contrariando o entendimento do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal e o artigo 894, § 2º, da CLT.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode ser baseada apenas na inversão do ônus da prova, sendo indispensável que o trabalhador comprove a negligência do ente público na fiscalização.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que buscava a responsabilização do ente público.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de terceirização com a Administração Pública, o trabalhador precisará reunir provas concretas da negligência do órgão público na fiscalização do contrato para conseguir a responsabilização subsidiária.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto destaca a importância da comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade, sem especificar documentos.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
A decisão analisada já se refere a um agravo interno em embargos de divergência, indicando que as possibilidades de recurso no TST estão se esgotando, mas a possibilidade de recurso depende da fase processual e das particularidades de cada caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as provas necessárias e as melhores estratégias jurídicas.
