TST afasta responsabilidade subsidiária de ente público em terceirização sem prova de falha na fiscalização
📌 Em resumo
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato. A decisão seguiu o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que exige a comprovação da negligência do poder público.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública em contratos de terceirização sem a comprovação, pelo reclamante, da culpa in vigilando do ente público, conforme o Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF
📖 Resumo técnico
O TRT afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública em terceirização, pois o ônus de provar a culpa in vigilando é do reclamante, conforme o Tema 1.118 do STF. A decisão regional foi mantida por ausência de prova da falha na fiscalização, não havendo presunção de ciência do inadimplemento.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA “N VIGILANDO” ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. . Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva.
2. Acrescendo novos delineamentos à questão, a Suprema Corte julgou o RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), decidindo ser "imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".
3. Diante disso, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que pertine ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la.
4. Para além, interpretando os itens 1, 2 e 4 da tese do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta 5ª Turma entende caracterizada a culpa nos casos que envolvem inadimplemento do FGTS, uma vez que a prestadora teria que apresentar mensalmente o pagamento da parcela à tomadora, e os processos em que há revelia do ente público. Ressalva desta relatora, nesse aspecto.
5. Na hipótese em exame, o TRT afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, atribuindo ao reclamante o ônus de demonstrar a culpa in vigilando, o que está em consonância com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118).
6. Inexistindo, nos autos, prova inequívoca da falha na fiscalização do contrato de terceirização ou notificação formal a que alude o item 2 da tese jurídica fixada no Tema 1.118 RG, deve ser mantida a decisão regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 5ª Turma GMMAR/fbcl/rsm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA “N VIGILANDO” ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. . Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva.
2. Acrescendo novos delineamentos à questão, a Suprema Corte julgou o RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118 da Repercussão Geral), decidindo ser "imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público".
3. Diante disso, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que pertine ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la.
4. Para além, interpretando os itens 1, 2 e 4 da tese do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, esta 5ª Turma entende caracterizada a culpa nos casos que envolvem inadimplemento do FGTS, uma vez que a prestadora teria que apresentar mensalmente o pagamento da parcela à tomadora, e os processos em que há revelia do ente público. Ressalva desta relatora, nesse aspecto.
5. Na hipótese em exame, o TRT afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, atribuindo ao reclamante o ônus de demonstrar a culpa in vigilando, o que está em consonância com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.298.647/SP (Tema 1.118).
6. Inexistindo, nos autos, prova inequívoca da falha na fiscalização do contrato de terceirização ou notificação formal a que alude o item 2 da tese jurídica fixada no Tema 1.118 RG, deve ser mantida a decisão regional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - [nº do processo suprimido], em que é AGRAVANTE [NOME], são AGRAVADOS MUNICIPIO DE FRANCA, CASTRO PONTES SEGURANCA PRIVADA EIRELI - ME e CELER SEGURANCA PRIVADA EIRELI e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento ao recurso de revista. Pretende a parte recorrente o destrancamento e regular processamento de seu apelo. Contrarrazoado. Contraminutado. O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo.
É o relatório.
VOTO Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: “RESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2024 –Id 2886345; recurso apresentado em 01/03/2024 - Id 408ec00). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O v. acórdão afastou a responsabilidade subsidiária do 3ª reclamado por constatar a comprovação da fiscalização do ente público quanto às obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada. Conforme se verifica, a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Incidência da Súmula 126 do C. TST. Além disso, não há que falar em dissenso da Súmula 331, IV, do C. TST, ante o novo entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que o mero inadimplemento não tem o condão de atrair a responsabilidade subsidiária da administração pública (Súmula 331, V, do C. TST). Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento do leading case RE 760931, que fixou no TEMA 246 a seguinte tese com repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1o da Lei 8.666/93." (26.4.2017). Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou tese nos seguintes termos: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.
2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” 1 –TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo terceiro reclamado, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “ESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (...) Logo, a tese de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, vincula este Colegiado. Registre-se que tal aplicação é imediata, haja vista que já foi publicada no diário oficial a ata com a súmula da decisão sobre a repercussão geral acima citada, que tem valor de acórdão. Resta, portanto, analisar se a tese fixada altera o entendimento fixado no inciso V, da Súmula n. 331, do TST, acima transcrita. Entendo que o que a tese de repercussão geral n. 246 fez, LAMENTAVELMENTE, foi transferir o ônus da prova para o trabalhador, no tocante a demonstração da negligência do ente público na fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Ficou o ente público desonerado de comprovar a correta fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços firmado com o empregador da parte autora. O TST já abonou tal exegese: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diante da ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/2015 (333, I, do CPC/73), determina-se o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do acórdão regional, foi atribuída ao ente público, tomador de serviços, a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, com fundamento no fato de que ele, a quem incumbiria o ônus da prova, por força do princípio da aptidão para a prova, não logrou demonstrar a efetiva fiscalização do contrato firmado com a prestadora. Diante do entendimento firmado pelo STF, quando do julgamento do RE 760.931/DF (pendente de publicação), não pode ser transferida à Administração Pública o ônus do fato constitutivo do direito do trabalhador, ou seja, caberá ao Autor comprovar que o ente público foi omisso no seu dever de fiscalização, sob pena de se lhe obstar a atribuição de responsabilidade subsidiária. Recurso de Revista conhecido e provido. RR - 1027-34.2014.5.09.0072. Rel. Min. MARIA DE ASSIS CALSING. 7 de junho de 2017. DEJT 16.06.2017. Dessa forma, a petição inicial deverá indicar, sob pena de se lhe obstar a atribuição de responsabilidade subsidiária, não só que o ente público foi negligente no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas, como, também, apontar quais cláusulas contratuais foram violadas e/ou providências que deixaram de ser tomadas. Ressalvo meu entendimento pessoal no sentido de que a responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações descumpridas pela prestadora de serviços quando ao cumprimento das obrigações trabalhistas decorre do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, por presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Todavia, por imposição legal, aplico ao caso dos autos as determinações da ADC 16 e da Tese de Repercussão Geral n. 246, ambas do STF. No caso em questão, com efeito, a atribuição de culpa ao ente público foi indicada de modo genérico, na petição inicial (fl. 6), sem indicação dos fatos que caracterizaram a negligência apta a justificar a declaração de responsabilidade subsidiária, limitando-se o autor ao afirmar que: "Embora contratado pela 1ª Reclamada, o Reclamante sempre prestou serviços em escolas municipais da 3ª Reclamada - Município de Franca, nesta cidade. Desta forma, justifica-se a inclusão da 3ª Reclamada no polo passivo da presente demanda, na qualidade de tomadora de serviços e responsável subsidiária que é frente às verbas ora pleiteadas. Saliente-se que, como restará demonstrado ao longo da presente exordial, são inúmeras e reiteradas as faltas trabalhistas cometidas em prejuízo ao trabalhador, o que a toda evidência revela a AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS pactuado entre as Reclamadas." E o Município reclamado, por sua vez, comprovou a realização de regular licitação para contratação da empregadora do reclamante [ID. ac7315b - Pág. 1 e ss - fl. 193/216], bem como a abertura de Procedimento Administrativa (contrato 1387/2022) para apuração de possível descumprimento contratual no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas [ID. c865828 - Pág. 2 - fls. 217/407]. Demonstrou, ainda, a efetiva fiscalização por parte do Poder Público quanto à regularidade dos recolhimentos fundiários [ID. 0df8f89 - Pág. 1 - fls. 408 e ss] e demais obrigações contratuais assumidas pela contratante, conforme farta documentação trazida com a defesa, que demonstra a fiscalização quanto ao recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias, de forma mensal. De igual modo, foram apresentadas Guias de Recolhimento de FGTS (GFIP) e as Relações de Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP, comprovantes do Conectividade Social e Relatório de Declaração Completa (conforme fls. 689/711, 809/826, 856/857, 928, 951/953, 1039/1043, 1264/1267 e 1319/1339). Também foram colacionados aos autos holerites e comprovantes pagamento de adiantamento e recibos de férias (conforme fls. 720/724, 732/798, 828/842, 847/851, 858/923, 954/1038, 1044/1063, 1269/1318, 1340/1348, 1359/1368, 1378/1499) referentes aos vigilantes do posto de serviços. Por certo, o fato de que tais documentos abrangem apenas parte do período contratual do autor não tem o condão, por si só, de afastar a inevitável conclusão de que houve regular fiscalização por parte do ente público sobre o contrato celebrado com a empresa empregadora. Em arremate, apenas para que não se alegue omissão, é importante ressaltar que não se sustentam as alegações trazidas pelo autor em contrarrazões no sentido de que os depoimentos colhidos da prova oral emprestada demonstrariam de forma cabal a ausência de fiscalização por parte do Poder Público. Isso porque, ao contrário do que alega o autor, o depoimento da testemunha arrolada pelo Município nos autos do processo 0010268- 26.2023.5.15.0015 (prova emprestada - fl.1531) deixou claro que, embora não tenha sido aplicada multa à primeira reclamada, houve "retenção de duas faturas em razão da ausência de comprovação do pagamento das rescisórias", reforçando, portanto, a fiscalização exercida e comprovada pela farta documentação supracitada. Outrossim, não há que se confundir ausência de fiscalização da tomadora de serviços quanto aos horários de entrada e saída do trabalhador, com ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços e do cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, o que não se verificou na hipótese. Assim, porque não evidenciadas as culpas in eligendo e in vigilando, com todo respeito ao entendimento do Eg. juízo de origem, dou provimento ao recurso do município reclamado para afastar a responsabilidade subsidiária imputada pela origem e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Município reclamado. Diante do resultado da apreciação do recurso, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais aventadas pelo 3ª reclamado.”(g.n) Insiste a parte agravante no processamento do recurso de revista, impugnando o despacho denegatório. Alega que o Tribunal Regional equivocadamente afastou a responsabilidade subsidiária do Município de Franca, sob o argumento de que houve fiscalização efetiva do contrato de terceirização. Sustenta que a documentação apresentada pelo ente público é meramente burocrática e não comprova fiscalização efetiva das obrigações trabalhistas, configurando culpa in eligendo e in vigilando. Aduz que a tese 246 do STF não transferiu o ônus da prova para o trabalhador e que indicou de forma específica na inicial a negligência na fiscalização através das "inúmeras e reiteradas faltas trabalhistas" que evidenciariam ausência de fiscalização do contrato de prestação de serviços. Indica violação dos arts. 37, § 6º, 1º, III e IV, 6º, 7º a 9º, 170 e 193 da Constituição Federal, arts. 58, III, 66, 67 e 71, caput, da Lei 8.666/93, arts. 373, I, 515 e 516 do CPC, arts. 8º e 818 da CLT, arts. 186 e 932 do Código Civil e contrariedade à Súmula 331, V do TST. Ao exame. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, em 24/11/2010 (Relator Ministro Cezar Peluso, in DJe 9/9/2011), ao passo em que concluiu pela higidez do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, entendeu necessária, para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, a efetiva demonstração de culpa, em adoção à teoria da responsabilidade subjetiva extracontratual. Concluiu inaplicável, ao caso, o art. 37, § 6°, da Constituição Federal. Tal compreensão foi reafirmada ao apreciar o Tema 246 da Repercussão Geral, no qual assentou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Contra tal decisão, opostos três embargos de declaração, nos quais se questionava, dentre outros aspectos, qual o alcance do advérbio "automaticamente", de modo a delimitar a responsabilidade da Administração Pública pelos débitos trabalhistas de pessoas jurídicas por ela contratadas, e a quem competiria o ônus da prova da omissão no dever de fiscalizar o regular adimplemento das verbas devidas aos empregados. Rejeitados os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Edson Fachin, assim ementado: “MBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 246 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há contradição a ser sanada, pois a tese aprovada, no contexto da sistemática da repercussão geral, reflete a posição da maioria da Corte quanto ao tema em questão, contemplando exatamente os debates que conduziram ao acórdão embargado.
2. Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade.
3. Embargos de declaração rejeitados .”(RE 760931 ED, Ac. Tribunal Pleno, Relator Ministro Luiz Fux, Relator p/ Acórdão Ministro Edson Fachin, DJe 6/9/2019). Fixou-se, portanto, o entendimento acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. Acrescendo novos delineamentos à questão, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser da parte autora o ônus de comprovar a falha na fiscalização das obrigações trabalhistas da prestadora de serviços contratada. Foram fixadas as seguintes teses jurídicas: “. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público.
2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo.
3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974.
4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Extrai-se, ainda, da ementa do acórdão: “ reconhecimento da culpa exige demonstração específica de que a Administração, mesmo após ter sido notificada formalmente sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, permaneceu inerte, omitindo-se em adotar as providências cabíveis para assegurar a regularidade contratual.” Com efeito, inviável presumir a ciência do inadimplemento pela Administração Pública, que não tem o ônus da prova da culpa na fiscalização, tanto no que pertine ao conhecimento da situação de ilegalidade quanto à inércia em implementar medidas para saná-la. Além disso, para a configuração da culpa in vigilando não basta a mera constatação de ineficácia da fiscalização, ainda que decorrente da comprovação do descumprimento das obrigações regulares do contrato de trabalho. Esse entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, após o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral. Citam-se as seguintes decisões monocráticas: Rcl 7037/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/03/2025; Rcl 76942/RS, Relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe de 17/03/2025; Rcl 75541/RS, Relator Ministro André Mendonça, DJe de 13/03/2025; Rcl 76983/RS, Relator Ministro Cristiano Zanin, DJe de 07/03/2025; Rcl 76650/SP –Relator Ministro Nunes Marques, DJe de 11/03/2025, dentre outras. Diante disso, entendo superada a compreensão da SBDI-1 desta Corte nos precedentes E-RR-925-07.2016.5.05.0281 e E-RR-992-25.2014.5.04.0101. Não obstante, esta 5ª Turma decidiu, interpretando os itens 1, 2 e 4 da tese do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do STF, que, nos casos nos quais há inadimplemento do FGTS no curso do contrato de trabalho, haverá culpa in vigilando, uma vez que a prestadora teria que apresentar mensalmente o pagamento da parcela à tomadora. Excepcionados, de igual modo, os processos em que há revelia do ente público. Fiquei vencida no ponto, à luz do que extraio da parte vinculante da decisão, da ementa e, expressamente, do voto do Ministro Flávio Dino, acolhido pelo relator, Ministro Nunes Marques, de seguinte teor: “undamento minha divergência na necessidade de tornar a tese mais direta, evitando-se eventuais aplicações do precedente vinculante que prejudiquem a sua estabilidade, integridade e coerência (art. 926 do CPC). Isso porque entendo que a notificação formal e fundamentada dirigida à administração pública pode noticiar quaisquer descumprimentos de obrigações trabalhistas pela empresa contratada, seja no que concerne ao pagamento, seja em relação àquelas de natureza previdenciária ou do FGTS, por exemplo. Dessa forma, visando a evitar eventual má compreensão ou distorções na aplicação da tese, proponho a retirada do termo ‘otadamente o pagamento’constante no item 2.”Por isso, ressalvo minha compreensão. No caso em exame, o TRT concluiu não haver culpa in vigilando, sob o fundamento de que o reclamante não comprovou a falha na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. É o que se extrai dos seguintes trechos transcritos no recurso de revista: "Entendo que o que a tese de repercussão geral n. 246 fez, LAMENTAVELMENTE, foi transferir o ônus da prova para o trabalhador, no tocante a demonstração da negligência do ente público na fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Ficou o ente público desonerado de comprovar a correta fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços firmado com o empregador da parte autora." "No caso em questão, com efeito, a atribuição de culpa ao ente público foi indicada de modo genérico, na petição inicial (fl. 6), sem indicação dos fatos que caracterizaram a negligência apta a justificar a declaração de responsabilidade subsidiária, limitando-se o autor ao afirmar que: 'são inúmeras e reiteradas as faltas trabalhistas cometidas em prejuízo ao trabalhador, o que a toda evidência revela a AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS pactuado entre as Reclamadas.'" "Assim, porque não evidenciadas as culpas in eligendo e in vigilando, com todo respeito ao entendimento do Eg. juízo de origem, dou provimento ao recurso do município reclamado para afastar a responsabilidade subsidiária imputada pela origem e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do Município reclamado." Como se observa, a decisão regional está em consonância com a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.118 da Repercussão Geral, que estabelece ser "imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 896, § 7º e da Súmula 333 do TST. Transcendência não reconhecida. Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de.
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A responsabilidade subsidiária da Administração Pública não é automática e exige a comprovação da culpa in vigilando pelo reclamante.
- O ônus de provar a falha na fiscalização do contrato de terceirização é do trabalhador, não havendo presunção de ciência do inadimplemento pelo ente público.
- A decisão regional que afastou a responsabilidade subsidiária do ente público está em consonância com o Tema 1.118 da Repercussão Geral do STF, pela ausência de prova da falha na fiscalização.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento de que o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas atrairia a responsabilidade subsidiária da administração pública foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que a Administração Pública não tem responsabilidade subsidiária automática em contratos de terceirização, sendo necessário que o trabalhador prove a culpa do ente público por falha na fiscalização.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o processo contra o Município e as empresas de segurança que o contrataram.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a decisão anterior que afastou a responsabilidade do ente público, pois o trabalhador não apresentou provas de que o Município falhou na fiscalização do contrato de terceirização, conforme exigido pelo Tema 1.118 do STF.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 58, III, 67 e 71 da Lei nº 8.666/1993, e os Temas 246 e 1.118 da Repercussão Geral do STF.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que o trabalhador não conseguiu provar a culpa do ente público na fiscalização do contrato, sendo dele o ônus de demonstrar essa falha, e não havendo presunção de ciência do inadimplemento.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que buscava a responsabilização do ente público.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, em casos de terceirização com a Administração Pública, o trabalhador precisa reunir provas concretas da negligência ou falha na fiscalização do contrato pelo órgão público para conseguir sua responsabilização subsidiária.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona a ausência de prova inequívoca da falha na fiscalização do contrato de terceirização ou notificação formal, indicando que esses seriam documentos importantes para a comprovação da culpa.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais pendentes.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as provas necessárias e as chances de sucesso, especialmente em questões complexas como a responsabilidade da Administração Pública.
