Agravo de Instrumento no TST: Por que a empresa perdeu por não contestar o motivo certo?

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMKA/mss AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST. A decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula nº 422 do TST. Na hipótese dos autos, o despacho denegatório de seguimento do recurso de revista apontou como óbice ao processamento a inobservância do art. 896, § 9º, da CLT, pois a parte não teria respeitado o pressuposto de admissibilidade específico de indicação de violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, já que se trata de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo. Ao interpor o recurso de agravo de instrumento, a parte impugnou óbice processual distinto, qual seja a aplicação da Súmula nº 126 do TST, defendendo a tese de que não haveria necessidade de revisão de fatos e provas, já que a matéria do recurso de revista seria estritamente de direito. Delineado esse contexto, é dado concluir que, de fato, a parte não observou o princípio da dialeticidade recursal, pois não impugnou especificamente os fundamentos do despacho denegatório, dando ensejo à aplicação da Súmula nº 422, I, do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA e é AGRAVADO [RÉ] . A decisão monocrática não conheceu do agravo de instrumento, ante o óbice da Súmula nº 422 do TST. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária se manifestou.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO 2.1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA Nº 422 DO TST Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:

DECISÃO Retifique-se a autuação para que conste como parte agravante apenas EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA. À secretaria para providências. I -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo. Assim, a revista só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à Súmula Vinculante do STFe de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção. - PROMOÇÃO POR MÉRITO Cumpre salientar que recurso interposto em face de acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo só logra admissibilidade nas hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, contrariedade à súmula vinculante do STF e de violação direta e literal a preceito constitucional (art. 896, § 9º, da CLT). Constata-se que a Parte Recorrente não observou o referido dispositivo legal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Publique-se e A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Em suas razões de agravo, a parte sustenta ter impugnado especificamente os fundamentos do despacho denegatório de seguimento do recurso de revista, notadamente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 126 do TST. Além disso, entende que eventual vício relativo à dialeticidade recursal poderia ser superado, sob pena de excesso de formalismo, não havendo espaço, na hipótese, para aplicação da Súmula nº 126 do TST. Ao exame . Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Na hipótese dos autos, o despacho denegatório de seguimento do recurso de revista apontou como óbice ao processamento a inobservância do art. 896, § 9º, da CLT, pois a parte não teria observado o pressuposto de admissibilidade específico de indicação de violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, já que se trata de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo. Ao interpor o recurso de agravo de instrumento, a parte impugnou óbice processual distinto, qual seja a aplicação da Súmula nº 126 do TST, defendendo a tese de que não haveria necessidade de revisão de fatos e provas, já que a matéria do recurso de revista seria estritamente de direito. Delineado esse contexto, é dado concluir que, de fato, a parte não observou o princípio da dialeticidade recursal, pois não impugnou especificamente os fundamentos do despacho denegatório, dando ensejo à aplicação da Súmula nº 422, I, do TST que assim dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Registra-se, ademais, que a Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando aplicável a Súmula nº 422 do TST. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: “§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final”. A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada". No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte insiste no conhecimento de agravo de instrumento que não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, ficando prejudicada a análise da transcendência. Brasília, de de