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Acórdãos do relator Katia Magalhaes Arruda

Decisões relatadas por Katia Magalhaes Arruda, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·23 de mar. de 2026

Correios: TST muda entendimento e exige prova de culpa para responsabilizar ente público por dívidas trabalhistas

O TST reviu uma decisão anterior sobre a responsabilidade de órgãos públicos, como os Correios, por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, não basta o simples não pagamento pela empresa contratada; é preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa mudança segue uma orientação recente do Supremo Tribunal Federal.

Não ProvidoTST·23 de mar. de 2026

Correção de Dívidas Trabalhistas: TST Confirma Regra do STF para Empresas Privadas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que aplica o IPCA-E mais juros na fase anterior ao processo e a taxa SELIC depois que a ação é ajuizada para corrigir dívidas trabalhistas de empresas. Essa regra segue uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa que recorreu teve seu pedido negado e ainda recebeu uma multa.

ProvidoTST·23 de mar. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Detran RJ por terceirizados, exigindo prova de culpa do reclamante.

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização por parte da Administração, e não o contrário. A decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal já havia estabelecido, protegendo o dinheiro público de transferências automáticas de dívidas.

ProvidoTST·23 de mar. de 2026

TST reverte decisão e exige prova de culpa do ente público para responsabilidade subsidiária em contratos

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Agora, para que o órgão seja responsabilizado, é preciso provar que ele foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. Essa decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal já havia estabelecido.

ProvidoTST·23 de mar. de 2026

Município do Rio de Janeiro não tem responsabilidade subsidiária automática por dívidas trabalhistas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reavaliou um caso envolvendo o Município do Rio de Janeiro e a responsabilidade por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão anterior havia responsabilizado o município, mas o TST mudou seu entendimento, seguindo uma nova tese do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que o ente público seja responsabilizado, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência do poder público na fiscalização do contrato, e não apenas que o município não conseguiu provar que fiscalizou.

Não ProvidoTST·23 de mar. de 2026

Motorista de caminhão com doença na coluna ganha indenização por dano moral no TST, mesmo com doença degenerativa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa a pagar indenização por dano moral a um motorista de caminhão que desenvolveu uma doença na coluna. A decisão reconheceu que, mesmo com a doença sendo degenerativa, o trabalho contribuiu para o seu agravamento. O TST não pôde rever as provas, pois isso é proibido por uma de suas súmulas.

Não ProvidoTST·20 de mar. de 2026

Agravo negado no TST: Empresa tenta discutir FGTS e 'reflexos sobre reflexos', mas é barrada por inovar no recurso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa, aplicando multa, porque ela tentou discutir questões sobre o FGTS e os chamados 'reflexos sobre reflexos' que não tinham sido mencionadas no recurso anterior. Para o TST, a empresa trouxe assuntos novos apenas no agravo, o que não é permitido. O recurso original tratava de horas extras e da extensão da coisa julgada.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST se retrata e reforma decisão para exigir prova da culpa da Administração Pública na terceirização, conforme

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de empresas terceirizadas que não pagam seus funcionários. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração, e não o contrário. Essa mudança segue uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST reverte decisão anterior e isenta o Município do Rio de Janeiro de responsabilidade subsidiária, exigindo

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração, e não apenas que a empresa não pagou. Essa decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal já havia definido.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST esclarece honorários para justiça gratuita e uso do salário mínimo em pedidos de indenização

O TST confirmou que quem tem justiça gratuita pode ser condenado a pagar honorários de advogado, mas só se a situação financeira melhorar em até dois anos. Também decidiu que usar o salário mínimo para indicar um valor de indenização no início do processo não é problema, desde que o juiz fixe um valor em dinheiro no final.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Provê Recurso do Amazonas e Exige Prova de Culpa para Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, não basta que a empresa não pague. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e essa prova cabe ao trabalhador.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade automática do Estado do Rio de Janeiro em terceirizações, exigindo prova de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu posicionamento sobre quando o Poder Público deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, não basta apenas inverter a prova; é preciso que o trabalhador comprove que a Administração Pública agiu com culpa, por exemplo, não fiscalizando bem o contrato. Essa mudança segue uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST Nega Equiparação Salarial para Terceirizados: Alinhamento com Tese do STF sobre Livre Iniciativa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e negou que trabalhadores terceirizados recebam o mesmo salário que os empregados diretos da empresa que os contrata. Isso acontece mesmo que eles façam as mesmas funções, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que são empresas diferentes e que cada uma tem sua própria forma de gerir seus custos. Essa decisão reforça a ideia de que a equiparação salarial entre esses grupos não é permitida, protegendo o princípio da livre iniciativa das empresas.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST reverte decisão e exime DETRAN RJ de responsabilidade subsidiária, mudando o ônus da prova da fiscalização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, é preciso provar que ele foi negligente na fiscalização, e não basta apenas o não pagamento pela empresa. A decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia estabelecido, revertendo casos anteriores que presumiam a culpa do ente público.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro por débitos trabalhistas de terceirizada.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento em um caso envolvendo a responsabilidade de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada, não basta a inversão do ônus da prova; é preciso comprovar que houve culpa dela na fiscalização do contrato. Essa decisão segue uma tese importante fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST reverte decisão anterior e desobriga INSS de provar fiscalização para afastar responsabilidade subsidiária.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Agora, um órgão como o INSS só será obrigado a pagar se for provado que ele foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas porque a empresa não pagou. Essa decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido, exigindo que o trabalhador comprove a falha do poder público.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST reforma decisão anterior e exime Estado da Paraíba de responsabilidade subsidiária em terceirização.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização por parte da Administração. Não basta apenas a empresa não pagar, nem se presume a culpa do órgão público, sendo necessário comprovar a negligência.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado do Rio Grande do Sul em juízo de retratação, adaptando-se à tese

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, o órgão público não é automaticamente responsável se a empresa não pagar. Para que seja responsabilizado, é preciso provar que o próprio órgão agiu com culpa ou negligência, e não apenas que a empresa falhou em suas obrigações.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST reverte entendimento e exige prova de culpa do Estado de São Paulo para responsabilidade subsidiária

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as dívidas; é preciso demonstrar a culpa do órgão público, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizados, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização, e não mais que a culpa era presumida. Essa decisão alinha o TST ao que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido, especialmente sobre quem deve apresentar as provas. O caso foi devolvido para ser reavaliado com base nesse novo entendimento.

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