Acórdãos do relator Katia Magalhaes Arruda
Decisões relatadas por Katia Magalhaes Arruda, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST Alinha-se ao STF: Ente Público Só Responde por Dívidas Trabalhistas se Houver Prova de Negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as dívidas; é preciso demonstrar a culpa do órgão público, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST Nega Equiparação Salarial para Terceirizados: Alinhamento com Tese do STF sobre Livre Iniciativa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e negou que trabalhadores terceirizados recebam o mesmo salário que os empregados diretos da empresa que os contrata. Isso acontece mesmo que eles façam as mesmas funções, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que são empresas diferentes e que cada uma tem sua própria forma de gerir seus custos. Essa decisão reforça a ideia de que a equiparação salarial entre esses grupos não é permitida, protegendo o princípio da livre iniciativa das empresas.
Fim da Responsabilidade Automática: TST Exige Prova de Culpa da Administração Pública em Terceirização
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, não basta que a empresa não pague. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e essa prova cabe ao trabalhador.
TST esclarece honorários para justiça gratuita e uso do salário mínimo em pedidos de indenização
O TST confirmou que quem tem justiça gratuita pode ser condenado a pagar honorários de advogado, mas só se a situação financeira melhorar em até dois anos. Também decidiu que usar o salário mínimo para indicar um valor de indenização no início do processo não é problema, desde que o juiz fixe um valor em dinheiro no final.
TST se retrata e exige prova de negligência da Administração Pública em terceirização
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração, e não apenas que a empresa não pagou. Essa decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal já havia definido.
TST muda entendimento: Trabalhador deve provar culpa da Administração Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de empresas terceirizadas que não pagam seus funcionários. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração, e não o contrário. Essa mudança segue uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST Alinha-se ao STF: Administração Pública Não é Automaticamente Responsável por Dívidas Trabalhistas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, é preciso provar que ele foi negligente na fiscalização, e não basta apenas o não pagamento pela empresa. A decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia estabelecido, revertendo casos anteriores que presumiam a culpa do ente público.
TST muda entendimento: Trabalhador precisa provar culpa da Administração Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização por parte da Administração. Não basta apenas a empresa não pagar, nem se presume a culpa do órgão público, sendo necessário comprovar a negligência.
Fim da Responsabilidade Automática: Ente Público só Paga Dívida Trabalhista se Houver Prova de Negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Agora, um órgão como o INSS só será obrigado a pagar se for provado que ele foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas porque a empresa não pagou. Essa decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido, exigindo que o trabalhador comprove a falha do poder público.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, decide
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento em um caso envolvendo a responsabilidade de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada, não basta a inversão do ônus da prova; é preciso comprovar que houve culpa dela na fiscalização do contrato. Essa decisão segue uma tese importante fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, o órgão público não é automaticamente responsável se a empresa não pagar. Para que seja responsabilizado, é preciso provar que o próprio órgão agiu com culpa ou negligência, e não apenas que a empresa falhou em suas obrigações.
TST Altera Regra para Responsabilizar o Poder Público em Terceirizações Após Decisão do STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu posicionamento sobre quando o Poder Público deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, não basta apenas inverter a prova; é preciso que o trabalhador comprove que a Administração Pública agiu com culpa, por exemplo, não fiscalizando bem o contrato. Essa mudança segue uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fim da responsabilidade automática: Ente público só paga dívida trabalhista de terceirizada se houver prova de
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, o órgão público só será responsabilizado se o trabalhador provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta a empresa terceirizada não pagar; é preciso mostrar a culpa do poder público. Essa decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido.
TST muda entendimento: Administração Pública só responde por dívidas trabalhistas se houver prova de culpa
O TST mudou sua posição sobre quando a Administração Pública (governo, estado, município) deve pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência do governo em fiscalizar a empresa, e não o contrário. Essa decisão segue o entendimento do STF e não permite a inversão do ônus da prova.
Ente Público é Responsável por Doença Ocupacional de Terceirizado em Suas Dependências, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que um ente público pode ser responsabilizado por problemas de saúde de um trabalhador terceirizado. Isso acontece quando a doença ocupacional se desenvolve nas dependências do órgão e há falha na fiscalização das condições de saúde e segurança. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática, mas sim por negligência comprovada.
TST muda entendimento e afasta responsabilidade de ente público por dívidas trabalhistas de terceirizada
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão seja responsabilizado, não basta a empresa não pagar; é preciso provar que o próprio órgão público foi negligente, e essa prova deve ser feita pelo trabalhador, não pelo ente público.
TST Alinha-se ao STF: Responsabilidade do Poder Público por Terceirizados Exige Prova de Culpa do Trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em contratos de terceirização. Agora, para que o Poder Público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas contratadas, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização. Não basta o mero calote da empresa, e o ônus da prova não é mais do órgão público.
TST Muda Entendimento: Administração Pública Não Responde Automaticamente por Dívidas Trabalhistas de Terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu posicionamento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, não basta apenas inverter o ônus da prova; o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. Essa mudança alinha o TST a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST muda entendimento sobre responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de terceirizados
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização, e não o contrário. Essa decisão alinha o TST ao que o Supremo Tribunal Federal já havia estabelecido.
Órgão público não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizados, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização, e não mais que a culpa era presumida. Essa decisão alinha o TST ao que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido, especialmente sobre quem deve apresentar as provas. O caso foi devolvido para ser reavaliado com base nesse novo entendimento.