
Decisões relatadas por Katia Magalhaes Arruda, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O TST reviu uma decisão anterior sobre a responsabilidade de órgãos públicos, como os Correios, por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, não basta o simples não pagamento pela empresa contratada; é preciso que o trabalhador prove que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Essa mudança segue uma orientação recente do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que aplica o IPCA-E mais juros na fase anterior ao processo e a taxa SELIC depois que a ação é ajuizada para corrigir dívidas trabalhistas de empresas. Essa regra segue uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa que recorreu teve seu pedido negado e ainda recebeu uma multa.
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização por parte da Administração, e não o contrário. A decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal já havia estabelecido, protegendo o dinheiro público de transferências automáticas de dívidas.
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de um órgão público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Agora, para que o órgão seja responsabilizado, é preciso provar que ele foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. Essa decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal já havia estabelecido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reavaliou um caso envolvendo o Município do Rio de Janeiro e a responsabilidade por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão anterior havia responsabilizado o município, mas o TST mudou seu entendimento, seguindo uma nova tese do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que o ente público seja responsabilizado, é preciso que o trabalhador prove que houve negligência do poder público na fiscalização do contrato, e não apenas que o município não conseguiu provar que fiscalizou.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa a pagar indenização por dano moral a um motorista de caminhão que desenvolveu uma doença na coluna. A decisão reconheceu que, mesmo com a doença sendo degenerativa, o trabalho contribuiu para o seu agravamento. O TST não pôde rever as provas, pois isso é proibido por uma de suas súmulas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa, aplicando multa, porque ela tentou discutir questões sobre o FGTS e os chamados 'reflexos sobre reflexos' que não tinham sido mencionadas no recurso anterior. Para o TST, a empresa trouxe assuntos novos apenas no agravo, o que não é permitido. O recurso original tratava de horas extras e da extensão da coisa julgada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de empresas terceirizadas que não pagam seus funcionários. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração, e não o contrário. Essa mudança segue uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte da Administração, e não apenas que a empresa não pagou. Essa decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal já havia definido.
O TST confirmou que quem tem justiça gratuita pode ser condenado a pagar honorários de advogado, mas só se a situação financeira melhorar em até dois anos. Também decidiu que usar o salário mínimo para indicar um valor de indenização no início do processo não é problema, desde que o juiz fixe um valor em dinheiro no final.
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, não basta que a empresa não pague. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e essa prova cabe ao trabalhador.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu posicionamento sobre quando o Poder Público deve ser responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, não basta apenas inverter a prova; é preciso que o trabalhador comprove que a Administração Pública agiu com culpa, por exemplo, não fiscalizando bem o contrato. Essa mudança segue uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior e negou que trabalhadores terceirizados recebam o mesmo salário que os empregados diretos da empresa que os contrata. Isso acontece mesmo que eles façam as mesmas funções, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que são empresas diferentes e que cada uma tem sua própria forma de gerir seus custos. Essa decisão reforça a ideia de que a equiparação salarial entre esses grupos não é permitida, protegendo o princípio da livre iniciativa das empresas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, é preciso provar que ele foi negligente na fiscalização, e não basta apenas o não pagamento pela empresa. A decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia estabelecido, revertendo casos anteriores que presumiam a culpa do ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento em um caso envolvendo a responsabilidade de um ente público por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada, não basta a inversão do ônus da prova; é preciso comprovar que houve culpa dela na fiscalização do contrato. Essa decisão segue uma tese importante fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Agora, um órgão como o INSS só será obrigado a pagar se for provado que ele foi negligente na fiscalização do contrato, e não apenas porque a empresa não pagou. Essa decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido, exigindo que o trabalhador comprove a falha do poder público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização por parte da Administração. Não basta apenas a empresa não pagar, nem se presume a culpa do órgão público, sendo necessário comprovar a negligência.
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, o órgão público não é automaticamente responsável se a empresa não pagar. Para que seja responsabilizado, é preciso provar que o próprio órgão agiu com culpa ou negligência, e não apenas que a empresa falhou em suas obrigações.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas a empresa terceirizada não pagar as dívidas; é preciso demonstrar a culpa do órgão público, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização, e não mais que a culpa era presumida. Essa decisão alinha o TST ao que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido, especialmente sobre quem deve apresentar as provas. O caso foi devolvido para ser reavaliado com base nesse novo entendimento.