VadeLab
Não ProvidoTST·6ª Turma·

Correção de Dívidas Trabalhistas: TST Confirma Regra do STF para Empresas Privadas

Processo nº · Rel. Katia Magalhaes Arruda

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que aplica o IPCA-E mais juros na fase anterior ao processo e a taxa SELIC depois que a ação é ajuizada para corrigir dívidas trabalhistas de empresas. Essa regra segue uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa que recorreu teve seu pedido negado e ainda recebeu uma multa.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a aplicação de IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial e da SELIC na fase judicial para atualização monetária e juros de mora de créditos trabalhistas de entes privados, conforme tese vinculante do STF na ADC 58

Temas

Dispositivos

art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991ADC nº 58 do STF

📖 Resumo técnico

O agravo da executada foi negado, mantendo a aplicação de IPCA-E mais juros do art. 39 da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial e SELIC na fase judicial para entes privados. A decisão segue a tese vinculante do STF na ADC 58 sobre correção monetária e juros de mora.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMKA/mss AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ENTE PRIVADO. JUROS CUMULADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TESE VINCULANTE DO STF. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte argumenta, em suma, a inaplicabilidade de juros de mora de forma cumulada com a correção monetária na fase pré-judicial. Extrai-se do trecho do acórdão transcrito pela parte que o TRT aplicou ao caso concreto os exatos termos da tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADC nº 58 ao determinar a incidência de “PCA na fase que antecede ao ajuizamento da ação com juros legais fixados no caput do art. 39, da Lei nº 8.177/1991, equivalentes à TR e a SELIC na fase judicial” Com efeito, o referido precedente preconiza que “té que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora” Assim, evidencia-se que o recurso de revista da parte sequer apresenta transcendência, o que somente não se declara em razão da vedação de reforma para pior. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 1540-09.2013.5.03.0038 , em que é Agravante(s) TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. e são Agravado(s)S [RÉ] e [EMPRESA] (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) . A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária se manifestou.

É o relatório .

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO 2.1. ENTE PRIVADO. JUROS CUMULADOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. TESE VINCULANTE DO STF Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: “IREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / JUROS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. No tema atualização monetária / índice de correção monetária e juros, a tese adotada pela Turma, tendo em vista a consideração de que não houve definição, na fase de conhecimento, do índice de correção monetária a ser adotado na atualização do débito trabalhista nestes autos, está de acordo com o item "9" da decisão das ADC 58 e 59 pelo STF, assim expresso: (...) Isso porque, no comando exequendo não ficaram expressamente estabelecidos os índices de atualização monetária e de juros de mora. Com efeito, na decisão que transitou em julgado, o d. Julgador de primeiro grau faz menção genérica de aplicação de juros na forma da Lei nº 8.177/91 e Súmulas do c. TST sem definição quanto aos índices a serem aplicados. E a decisão regional, ao analisar o tema, reafirmou a decisão proferida pelo D. julgador de primeiro grau, sem manifestar, expressamente, sobre os índices a serem aplicados. Nessa quadra, emerge a conclusão de que, para apuração das parcelas devidas, sejam aplicados os critérios fixados na decisão proferida pelo STF no bojo das ADC n. 58 e 59, e das ADI n. 5.867 e 6.021, ou seja, o IPCA na fase que antecede ao ajuizamento da ação com juros legais fixados no caput do art. 39, da Lei nº 8.177/1991, equivalentes à TR e a SELIC na fase judicial. (...). Portanto, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, §2º, da CR), no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.”A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise datranscendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência. Em suas razões de agravo, a parte sustenta que que o recurso de revista preenche todos os pressupostos de admissibilidade e, por fim, reitera a matéria de fundo relativa à suposta inobservância da tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADC nº 58, pois entende ser incabível a inclusão de juros de mora na fase pré-judicial, cumulados com a correção monetária. Aponta contrariedade à tese vinculante do STF firmada na ADC nº 58 Ao exame. A fim de comprovar o prequestionamento, a parte transcreveu no recurso de revista o seguinte trecho do acórdão do TRT: Nessa quadra, para estrita observância da decisão vinculativa emanada da Excelsa Corte, tem-se que a apuração da correção monetária na fase pré-judicial seja feita pelo IPCA-E juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39, da Lei nº 8.177/1991, equivalentes à TR. Nesse passo, dou parcial provimento ao apelo da executada para estabelecer que, na apuração das parcelas devidas, sejam aplicados os critérios fixados na decisão proferida pelo STF no bojo das ADC n. 58 e 59, e das ADI n. 5.867 e 6.021, ou seja, a taxa o IPCA na fase que antecede ao ajuizamento da ação com juros legais fixados no caput do art. 39, da Lei nº 8.177/1991, equivalentes à TR e a SELIC na fase judicial. A parte argumenta, em suma, a inaplicabilidade de juros de mora de forma cumulada com a correção monetária na fase pré-judicial. Extrai-se do trecho do acórdão transcrito pela parte que o TRT aplicou ao caso concreto os exatos termos da tese vinculante firmada pelo STF no julgamento da ADC nº 58. Com efeito, o referido precedente preconiza que “té que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora” Assim, evidencia-se que o recurso de revista da parte sequer apresenta transcendência, o que somente não se declara em razão da vedação de reforma para pior. Registra-se que a parte invocou como canal de conhecimento para o recurso de revista unicamente a contrariedade à tese vinculante do STF, o que não se vislumbra, conforme demonstrado. Nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: “ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final” A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada". No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que insiste no debate sobre matéria decidida monocraticamente que está de acordo com tese vinculante do e. STF.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 18 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A aplicação de IPCA-E cumulado com os juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-judicial e da SELIC na fase judicial está em conformidade com a tese vinculante do STF na ADC nº 58.
  • A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento estava correta e não merece reforma.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento da empresa de que os juros de mora não deveriam ser cumulados com a correção monetária na fase pré-judicial foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão confirmou que a correção monetária e os juros de créditos trabalhistas de empresas privadas devem seguir o IPCA-E mais juros na fase pré-judicial e a taxa SELIC na fase judicial.

Quem entrou no processo?

Uma empresa executada (devedora) entrou com um recurso contra a forma de cálculo da dívida trabalhista.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso da empresa, mantendo a decisão anterior, porque ela está em conformidade com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADC nº 58.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991 (para os juros na fase pré-judicial) e a tese vinculante do STF na ADC nº 58 (que estabelece o IPCA-E e a SELIC).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a necessidade de seguir a tese vinculante do STF na ADC nº 58, que já definiu como devem ser aplicados a correção monetária e os juros de mora em créditos trabalhistas de entes privados.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que recorreu, pois seu agravo foi negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que a forma de cálculo da correção monetária e dos juros para dívidas trabalhistas de empresas privadas está consolidada, seguindo a regra do STF, e dificilmente será alterada em recursos futuros.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos, mas a decisão se baseou na análise do cálculo da dívida trabalhista e na aplicação da legislação e jurisprudência pertinentes.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O agravo foi negado no TST, que é a última instância da Justiça do Trabalho. Recursos adicionais seriam muito limitados e dependeriam de questões constitucionais específicas, sendo raros e complexos.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os cálculos e verificar as melhores estratégias jurídicas, mesmo em situações com jurisprudência consolidada.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.