
Decisões relatadas por Katia Magalhaes Arruda, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, o órgão público só será responsabilizado se o trabalhador provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta a empresa terceirizada não pagar; é preciso mostrar a culpa do poder público. Essa decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido.
O TST mudou sua posição sobre quando a Administração Pública (governo, estado, município) deve pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência do governo em fiscalizar a empresa, e não o contrário. Essa decisão segue o entendimento do STF e não permite a inversão do ônus da prova.
O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que um ente público pode ser responsabilizado por problemas de saúde de um trabalhador terceirizado. Isso acontece quando a doença ocupacional se desenvolve nas dependências do órgão e há falha na fiscalização das condições de saúde e segurança. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática, mas sim por negligência comprovada.
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão seja responsabilizado, não basta a empresa não pagar; é preciso provar que o próprio órgão público foi negligente, e essa prova deve ser feita pelo trabalhador, não pelo ente público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu posicionamento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, não basta apenas inverter o ônus da prova; o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. Essa mudança alinha o TST a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização, e não o contrário. Essa decisão alinha o TST ao que o Supremo Tribunal Federal já havia estabelecido.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, é preciso provar que ele agiu com culpa na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. Essa decisão segue uma orientação recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a transferência automática de responsabilidade.
O TST mudou seu posicionamento sobre a responsabilidade do governo por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para o governo ser responsabilizado, não basta a empresa não pagar; é preciso provar que o próprio órgão público agiu com culpa, por exemplo, não fiscalizando corretamente. Essa mudança segue uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre quando a Administração Pública (governo, estados, municípios) deve pagar dívidas trabalhistas de empresas que ela contrata. Agora, para que o ente público seja responsabilizado, é preciso provar que ele teve culpa por não fiscalizar a empresa contratada, e não basta apenas que a empresa não tenha pago os trabalhadores ou que se presuma a culpa do poder público. Essa decisão alinha o TST ao que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido.
O TST analisou a mudança feita pelos Correios no cálculo do abono de férias, decidindo que ela não pode prejudicar quem já era empregado antes da alteração. A Corte também discutiu a cobrança de mensalidades no plano de saúde da empresa, reconhecendo a importância do tema para análise futura. Em ambos os casos, a proteção dos direitos dos trabalhadores foi o foco.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, o órgão público só será responsabilizado se for comprovada sua culpa por não fiscalizar o contrato, e não apenas pelo fato de a empresa não ter pago. Essa decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido no Tema 1.118.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Agora, para que o Estado seja responsabilizado, não basta a empresa não pagar; é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização ou na escolha da empresa. Essa mudança segue uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 1.118, que afasta a culpa automática do poder público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu posicionamento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o ente público seja responsabilizado, não basta que a empresa não pague; é preciso provar que a própria Administração foi negligente na fiscalização. Além disso, a prova dessa negligência é responsabilidade de quem alega, e não do poder público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu posicionamento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização. Não basta apenas a empresa não pagar; a culpa do órgão público deve ser comprovada pelo empregado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja responsabilizada, é preciso comprovar que houve falha na sua fiscalização do contrato, ou seja, que ela foi negligente. Não basta apenas inverter o ônus da prova; a culpa deve ser demonstrada, como a inércia após ser avisada de problemas.
Uma importante decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou o entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços terceirizados. Agora, o órgão público não é mais automaticamente responsável se a empresa não pagar seus funcionários. Para que ele seja responsabilizado, é preciso provar que houve falha na fiscalização do contrato, ou seja, que o órgão foi negligente.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o recurso de uma empresa não será analisado porque faltou um documento muito importante: a certidão que comprova a regularidade da seguradora que ofereceu o seguro garantia. Esse documento é considerado essencial e, como a regra já estava em vigor, não foi dado prazo para a empresa corrigir a falha. Por isso, o recurso foi considerado "deserto", ou seja, não pôde seguir adiante.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu posicionamento sobre quando um órgão público deve pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Agora, a responsabilidade do órgão público não é automática; é preciso provar que ele foi negligente ou falhou na fiscalização. A decisão se alinha ao Supremo Tribunal Federal (STF) e esclarece que a culpa não é presumida, cabendo ao trabalhador comprovar a falha do poder público.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como um governo estadual, pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente e não fiscalizou corretamente o contrato de prestação de serviços. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação dessa falha na fiscalização, como a falta de pagamento de FGTS e salários.
Um trabalhador teve seu pedido de justiça gratuita negado nas instâncias inferiores, mas o TST reverteu a decisão. O tribunal entendeu que, como o processo foi iniciado antes das mudanças na lei de 2017, as regras para conseguir o benefício eram mais flexíveis. Bastava a declaração de que não tinha condições de pagar as custas, sem necessidade de poderes especiais para o advogado.