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Acórdãos do relator Katia Magalhaes Arruda

Decisões relatadas por Katia Magalhaes Arruda, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade automática do Estado do Amazonas por dívida trabalhista de terceirizada e exige prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, o órgão público só será responsabilizado se o trabalhador provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta a empresa terceirizada não pagar; é preciso mostrar a culpa do poder público. Essa decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST decide que reclamante deve provar culpa da Administração Pública em responsabilidade subsidiária, não havendo

O TST mudou sua posição sobre quando a Administração Pública (governo, estado, município) deve pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o ente público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha ou negligência do governo em fiscalizar a empresa, e não o contrário. Essa decisão segue o entendimento do STF e não permite a inversão do ônus da prova.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Ente Público é Responsável por Doença Ocupacional de Terceirizado em Suas Dependências, Decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho confirmou que um ente público pode ser responsabilizado por problemas de saúde de um trabalhador terceirizado. Isso acontece quando a doença ocupacional se desenvolve nas dependências do órgão e há falha na fiscalização das condições de saúde e segurança. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática, mas sim por negligência comprovada.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST muda entendimento e afasta responsabilidade de ente público por dívidas trabalhistas de terceirizada

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão seja responsabilizado, não basta a empresa não pagar; é preciso provar que o próprio órgão público foi negligente, e essa prova deve ser feita pelo trabalhador, não pelo ente público.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado do Rio de Janeiro após reexame e alinhamento com tese do STF.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu posicionamento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, não basta apenas inverter o ônus da prova; o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou culpa do poder público na fiscalização do contrato. Essa mudança alinha o TST a uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST muda entendimento sobre responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de terceirizados

O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização, e não o contrário. Essa decisão alinha o TST ao que o Supremo Tribunal Federal já havia estabelecido.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST muda entendimento: Administração Pública só responde por dívidas de terceirizados com prova de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, é preciso provar que ele agiu com culpa na fiscalização do contrato, e não apenas que a empresa não pagou. Essa decisão segue uma orientação recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a transferência automática de responsabilidade.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST muda entendimento sobre responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas

O TST mudou seu posicionamento sobre a responsabilidade do governo por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para o governo ser responsabilizado, não basta a empresa não pagar; é preciso provar que o próprio órgão público agiu com culpa, por exemplo, não fiscalizando corretamente. Essa mudança segue uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado do Amazonas por encargos trabalhistas de empresa terceirizada.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre quando a Administração Pública (governo, estados, municípios) deve pagar dívidas trabalhistas de empresas que ela contrata. Agora, para que o ente público seja responsabilizado, é preciso provar que ele teve culpa por não fiscalizar a empresa contratada, e não basta apenas que a empresa não tenha pago os trabalhadores ou que se presuma a culpa do poder público. Essa decisão alinha o TST ao que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido.

Parcialmente ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Correios: Mudança no Abono de Férias e Plano de Saúde Não Afeta Direitos Adquiridos de Empregados Antigos

O TST analisou a mudança feita pelos Correios no cálculo do abono de férias, decidindo que ela não pode prejudicar quem já era empregado antes da alteração. A Corte também discutiu a cobrança de mensalidades no plano de saúde da empresa, reconhecendo a importância do tema para análise futura. Em ambos os casos, a proteção dos direitos dos trabalhadores foi o foco.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Fim da Responsabilidade Automática: TST Decide que Ente Público só Paga Dívida Trabalhista se For Culpado

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, o órgão público só será responsabilizado se for comprovada sua culpa por não fiscalizar o contrato, e não apenas pelo fato de a empresa não ter pago. Essa decisão segue o que o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia definido no Tema 1.118.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade automática do Estado do Rio Grande do Sul em dívidas trabalhistas, exigindo prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas contratadas. Agora, para que o Estado seja responsabilizado, não basta a empresa não pagar; é preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização ou na escolha da empresa. Essa mudança segue uma decisão importante do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tema 1.118, que afasta a culpa automática do poder público.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária do Estado do Espírito Santo por dívidas trabalhistas de terceirizada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu posicionamento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o ente público seja responsabilizado, não basta que a empresa não pague; é preciso provar que a própria Administração foi negligente na fiscalização. Além disso, a prova dessa negligência é responsabilidade de quem alega, e não do poder público.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST muda entendimento: Trabalhador deve provar culpa do ente público para responsabilidade subsidiária

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu posicionamento sobre a responsabilidade de órgãos públicos em casos de terceirização. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que o órgão foi negligente na fiscalização. Não basta apenas a empresa não pagar; a culpa do órgão público deve ser comprovada pelo empregado.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Administração Pública só responde por dívidas de terceirizados se falhar na fiscalização, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que ela seja responsabilizada, é preciso comprovar que houve falha na sua fiscalização do contrato, ou seja, que ela foi negligente. Não basta apenas inverter o ônus da prova; a culpa deve ser demonstrada, como a inércia após ser avisada de problemas.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

TST reforma decisão: Estado de São Paulo não tem responsabilidade subsidiária automática sem prova de culpa in

Uma importante decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou o entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas que prestam serviços terceirizados. Agora, o órgão público não é mais automaticamente responsável se a empresa não pagar seus funcionários. Para que ele seja responsabilizado, é preciso provar que houve falha na fiscalização do contrato, ou seja, que o órgão foi negligente.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Empresa perde recurso no TST por não apresentar documento essencial da seguradora do seguro garantia

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que o recurso de uma empresa não será analisado porque faltou um documento muito importante: a certidão que comprova a regularidade da seguradora que ofereceu o seguro garantia. Esse documento é considerado essencial e, como a regra já estava em vigor, não foi dado prazo para a empresa corrigir a falha. Por isso, o recurso foi considerado "deserto", ou seja, não pôde seguir adiante.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Fim da Responsabilidade Automática: Entes Públicos Não Pagam Dívidas Trabalhistas Sem Prova de Culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu posicionamento sobre quando um órgão público deve pagar dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Agora, a responsabilidade do órgão público não é automática; é preciso provar que ele foi negligente ou falhou na fiscalização. A decisão se alinha ao Supremo Tribunal Federal (STF) e esclarece que a culpa não é presumida, cabendo ao trabalhador comprovar a falha do poder público.

Não ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Administração Pública é Responsável por Dívidas Trabalhistas se Não Fiscalizar Contrato de Terceirização

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública, como um governo estadual, pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando fica provado que o órgão público foi negligente e não fiscalizou corretamente o contrato de prestação de serviços. A decisão reforça que a responsabilidade não é automática, mas exige a comprovação dessa falha na fiscalização, como a falta de pagamento de FGTS e salários.

ProvidoTST·18 de fev. de 2026

Ação Trabalhista Pré-2017: TST decide que declaração de pobreza não exige poderes especiais ao advogado.

Um trabalhador teve seu pedido de justiça gratuita negado nas instâncias inferiores, mas o TST reverteu a decisão. O tribunal entendeu que, como o processo foi iniciado antes das mudanças na lei de 2017, as regras para conseguir o benefício eram mais flexíveis. Bastava a declaração de que não tinha condições de pagar as custas, sem necessidade de poderes especiais para o advogado.

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