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Não ProvidoTST·6ª Turma·

Agravo negado no TST: Empresa tenta discutir FGTS e 'reflexos sobre reflexos', mas é barrada por inovar no recurso

Processo nº · Rel. Katia Magalhaes Arruda

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa, aplicando multa, porque ela tentou discutir questões sobre o FGTS e os chamados 'reflexos sobre reflexos' que não tinham sido mencionadas no recurso anterior. Para o TST, a empresa trouxe assuntos novos apenas no agravo, o que não é permitido. O recurso original tratava de horas extras e da extensão da coisa julgada.

⚖️ Tese Jurídica

Não é possível o exame de matéria em agravo que não foi suscitada nas razões do recurso de revista, configurando inovação recursal

Temas

Inovação RecursalFGTSHoras ExtrasIntervalo Intrajornada

Dispositivos

📖 Resumo técnico

O agravo do executado foi negado provimento, com aplicação de multa, por inovação recursal. As alegações sobre incidência de FGTS em reflexos e 'reflexos sobre reflexos' não foram suscitadas no recurso de revista, impedindo seu exame. O recurso original tratava de horas extras por supressão de intervalo e extensão da coisa julgada.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE REFLEXOS DEFERIDOS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO DE REVISTA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No presente recurso de agravo, a parte deduz alegações em relação à incidência de FGTS sobre os reflexos deferidos, bem como integração de reflexos em 13º, férias e DSR decorrentes de horas extras à base de cálculo do FGTS, configurando reflexos sobre reflexos, o que, no seu entendimento, violaria a coisa julgada. De plano, observa-se que a matéria em epígrafe não foi suscitada nas razões de recurso de revista, tratando-se, portanto, de inovação recursal no agravo, insuscetível de exame. Para que não pairem dúvidas, as matérias deduzidas pela parte em seu recurso de revista estavam circunscritas às horas extras pela supressão de intervalo do art. 71 da CLT, evidenciando suposta violação da coisa julgada, diante da extensão do conteúdo do título executivo para períodos em que alguns beneficiários trabalharam fora da base territorial do sindicato autor da ação, bem como pela garantia de pagamento das horas intervalares como extras para empregados que já laboravam durante 8h diárias com o gozo regular do período para descanso e alimentação. Não se examina a transcendência quanto a temas que não constaram no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 6ª Turma GMKA/mss AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE REFLEXOS DEFERIDOS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO DE REVISTA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. No presente recurso de agravo, a parte deduz alegações em relação à incidência de FGTS sobre os reflexos deferidos, bem como integração de reflexos em 13º, férias e DSR decorrentes de horas extras à base de cálculo do FGTS, configurando reflexos sobre reflexos, o que, no seu entendimento, violaria a coisa julgada. De plano, observa-se que a matéria em epígrafe não foi suscitada nas razões de recurso de revista, tratando-se, portanto, de inovação recursal no agravo, insuscetível de exame. Para que não pairem dúvidas, as matérias deduzidas pela parte em seu recurso de revista estavam circunscritas às horas extras pela supressão de intervalo do art. 71 da CLT, evidenciando suposta violação da coisa julgada, diante da extensão do conteúdo do título executivo para períodos em que alguns beneficiários trabalharam fora da base territorial do sindicato autor da ação, bem como pela garantia de pagamento das horas intervalares como extras para empregados que já laboravam durante 8h diárias com o gozo regular do período para descanso e alimentação. Não se examina a transcendência quanto a temas que não constaram no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE BANCO BRADESCO S.A. e é AGRAVADO SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE [NOME] E REGIAO . A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária se manifestou.

É o relatório .

VOTO 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2. MÉRITO 2.1. INCIDÊNCIA DE FGTS SOBRE REFLEXOS DEFERIDOS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO DE REVISTA Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos:

DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR.

É o relatório.

1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 03/04/2023; recurso de revista interposto em 17/04/2023), garantido o juízo, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. TRANSCENDÊNCIANos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Pressupostos Processuais / Coisa Julgada. Direito Coletivo / Representação Sindical. Duração do Trabalho / Horas Extras. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT:§ 1º- A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional;III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido.No sentido do acima exposto são os seguintes precedentes do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019. É inviável o conhecimento do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Em suas razões de agravo, a parte deduz alegações em relação às seguintes matérias: “abe destacar que o objetivo do Agravo de Petição não discutia a previsão legal da incidência, mas sim a falta de respaldo sentencial para que o FGTS incida sobre os demais reflexos deferidos, o que foi observado nos cálculos oficiais. Ainda, ao realizar as integrações de reflexos em 13º, férias+1/3 e RSR, decorrentes das horas extras e à base de cálculo do FGTS, houve afronta à coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF/88), já que não foi objeto de condenação o pagamento denominado “eflexo do reflexo” mesmo porque, não houve pedido neste sentido (vide exordial), aplicando-se o Art. 460 do CPC. Considerando que a condenação foi de incidência do principal (diferença de horas extras) sobre os acessórios (dentre eles o FGTS+40%), e não destes sobre as demais verbas reflexas, devem ser extirpados da liquidação os valores apurados a título de reflexos do FGTS sobre 13º salários, férias+1/3 e RSR. Ressalte-se ainda que, todos os reflexos foram deferidos em igualdade de condições, sem haver previsão de incidência de um sobre o outro. Todos foram deferidos com base no principal deferido e não com base nos reflexos do principal deferido. Ainda que fossem devidas as incidências do FGTS sobre as verbas acima citadas (reflexos), certo é que a condenação no pagamento do FGTS restringiu-se às parcelas principais (diferenças horas extras).” Aponta violação do art. 5º, II, XXXVI e LV, da Constituição Federal. Ao exame. De plano, observa-se que a matéria em epígrafe não foi suscitada nas razões de recurso de revista, tratando-se, portanto, de inovação recursal no agravo, insuscetível de exame. Para que não restem dúvidas, as matérias deduzidas pela parte em seu recurso de revista estavam circunscritas à matéria das horas extras pela supressão de intervalo do art. 71 da CLT, evidenciando suposta violação da coisa julgada, diante da extensão do conteúdo do título executivo para períodos em que alguns beneficiários trabalharam fora da base territorial do sindicato autor da ação, bem como pela garantia de pagamento das horas intervalares como extras para empregados que já laboravam durante 8h diárias com o gozo regular do período para descanso e alimentação. Diante disso, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC: “ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final” A multa não é mera consequência da interposição do agravo contra a decisão monocrática; é necessário que o julgador explicite qual conduta processual da parte autoriza a aplicação da multa, seja por aplicação do princípio contido no art. 93, IX, da Constituição Federal (regra matriz da exigência de fundamentação da decisão judicial), seja por aplicação do princípio positivado no art. 1.021, § 4º, do CPC, segundo o qual a multa será aplicada "em decisão fundamentada". No caso concreto, cabível a aplicação da multa, visto que a parte apresenta inovação recursal, o que não se admite. Não se examina a transcendência quanto a temas que não constaram no recurso de revista.

Pelo exposto, nego provimento ao agravo e aplico multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, como previsto no art. 1.021, § 4º, do CPC. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC (não se examina a transcendência quanto a temas que não constaram no recurso de revista). Brasília, 28 de outubro de 2025.

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Não é possível o exame de matéria em agravo que não foi suscitada nas razões do recurso de revista, configurando inovação recursal.
  • As alegações sobre incidência de FGTS em reflexos e 'reflexos sobre reflexos' não foram suscitadas no recurso de revista, impedindo seu exame.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de que a incidência de FGTS sobre reflexos e 'reflexos sobre reflexos' violaria a coisa julgada foi recusada por ser inovação recursal.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão negou um agravo de uma empresa, com aplicação de multa, porque ela tentou discutir temas novos (incidência de FGTS sobre reflexos e 'reflexos sobre reflexos') que não haviam sido apresentados no recurso anterior.

Quem entrou no processo?

Uma empresa entrou com o agravo, e um sindicato de trabalhadores era a parte contrária.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O tribunal negou o agravo da empresa porque as questões levantadas (FGTS sobre reflexos e 'reflexos sobre reflexos') configuravam inovação recursal, ou seja, eram temas novos que não constavam no recurso de revista original.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 71 da CLT (referente a horas extras por supressão de intervalo), o art. 896, § 2º, da CLT (sobre recurso de revista em execução) e o art. 896-A, § 6º, da CLT (sobre transcendência).

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que a empresa apresentou questões novas no agravo que não estavam no recurso de revista anterior, o que é proibido pela lei e pela jurisprudência, caracterizando inovação recursal.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que é crucial apresentar todos os argumentos e temas relevantes desde o início do processo recursal, pois não é permitido introduzir questões novas em fases posteriores, como no agravo, sob pena de não serem analisadas e o recurso ser negado.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a análise se baseou nos argumentos apresentados nos recursos anteriores (recurso de revista e agravo de instrumento).

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de requisitos muito específicos, como a existência de questões constitucionais relevantes para o Supremo Tribunal Federal.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e orientar sobre os melhores caminhos jurídicos a seguir.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.