Motorista de caminhão com doença na coluna ganha indenização por dano moral no TST, mesmo com doença degenerativa
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação de uma empresa a pagar indenização por dano moral a um motorista de caminhão que desenvolveu uma doença na coluna. A decisão reconheceu que, mesmo com a doença sendo degenerativa, o trabalho contribuiu para o seu agravamento. O TST não pôde rever as provas, pois isso é proibido por uma de suas súmulas.
⚖️ Tese Jurídica
É mantida a condenação por dano moral decorrente de doença ocupacional com nexo concausal, quando a revisão da matéria fática pelo TST é inviabilizada pela Súmula 126, e a responsabilidade subsidiária não é conhecida por inobservância do art. 896, § 1º-A, I, da CLT
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST manteve a condenação por dano moral decorrente de doença na coluna (lombocialtagia) de motorista, reconhecendo nexo concausal. A decisão do TRT, baseada em relatório médico e ausência de PPRA/PCMSO, não pôde ser revista devido à Súmula 126 do TST. A responsabilidade subsidiária não foi analisada por vício formal no recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT).
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 6ª Turma GMKA/mppf/cbb AGRAVO DA ENERGISA SOLUÇÕES CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EM LINHAS E REDES S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. DOENÇA NA COLUNA. ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO TST NO CASO DOS AUTOS. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Caso em que a parte reclamada pretende ver afastada a responsabilidade civil, com pagamento de indenização por dano moral, que lhe foi atribuída em decorrência de nexo concausal entre a moléstia na coluna vertebral do reclamante e o trabalho como motorista de caminhão. Para tanto afirma que a doença é degenerativa e preexistente ao contrato de trabalho, não havendo nexo de causalidade. Aduz que o laudo pericial que atestou a falta de nexo causal foi erroneamente afastado pelo [EMPRESA], que se baseou em relatório médico apresentado pelo reclamante atestando existência de nexo causal. Contudo, o trecho do acórdão recorrido indicado pela parte revela que, muito embora a perícia tenha concluído pela existência de doença degenerativa sem nexo de causalidade com o trabalho, foi apresentado relatório médico que atesta que a doença (lombocialtagia) tem como fator etiológico “tividades laborativas que utilizem o tronco com esforços repetitivos, como por exemplo: dirigir” Foi nesse contexto, somado à constatação de que a reclamada “ão se desincumbiu de provar que, no período de trabalho do reclamante, adotava os programas de prevenção de riscos ambientais (PPRA) e de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO)” que o [EMPRESA] concluiu pela existência de responsabilidade civil da parte reclamada condenando-a ao pagamento da indenização por dano moral. Logo, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte somente seria possível mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula n.° 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA NO TST Deve ser mantida, com ajuste de fundamentação, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento porque não observado o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Constata-se que a parte, nas razões do recurso de revista, deixou de indicar qualquer artigo violado ou contrariedade a súmulas de jurisprudência desta Corte, tampouco transcreveu arestos para confronto de teses, no intuito de demonstrar que o recurso mereceria o seu regular processado, de modo que o recurso apresenta-se sem fundamentação. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE ENERGISA SOLUCOES CONSTRUCOES E SERVICOS EM LINHAS E REDES S.A e são AGRAVADOS [NOME] e I. G. TRANSMISSAO E DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL . Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do agravo de instrumento. Intimada, a parte contrária não se manifestou.
É o relatório .
VOTO A parte não renovou, nas razões do agravo, a matéria relativa ao tema "HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA", o que configura aceitação tácita da decisão agravada nesses aspectos.
1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.
2. MÉRITO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: “EMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: “IREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 927 do Código Civil; inciso I do artigo 20 da Lei nº 8213/1991. Insurge-se a Empresa Recorrente em face do Acórdão Regional quanto à indenização por dano moral, em virtude de doença ocupacional. Afirma que “ reclamante é portador de doença degenerativa e preexistente ao contrato de trabalho, não tendo esta qualquer relação com o trabalho.” Aduz que “ laudo pericial foi claro ao afirmar que não há nexo de causalidade entre a doença que acomete o reclamante e o trabalho por ele prestado.” Examino. Não verifico as violações alegadas, haja vista a premissa assentada pela Turma, após reanálise do acervo probatório, de que “evela-se patente a culpa da empresa por omissão, uma vez que não demonstrou a adoção de medidas corretas de prevenção de riscos e de controle de doenças, tampouco de que promovera um ambiente de trabalho saudável ao reclamante” Ressalto que, na linha do artigo 896 da CLT e Súmula 126 do TST, a fase de análise probatória encerra-se no segundo grau, não cabendo ao TST revolver os elementos de prova constantes dos autos. O papel constitucional daquela Corte Trabalhista volta-se à análise de teses jurídicas, não lhe cabendo perquirir as especificidades probatórias de cada processo. Denego seguimento. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA /SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA –INEXISTÊNCIA DA TOTAL INOBSERVÂNCIA AO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT Nos termos do §1º-A do artigo 896 da CLT, cabia à parte transcrever os trechos específicos do acórdão que consubstanciavam o prequestionamento, delimitando a tese adotada pelo Tribunal, e cotejá-los com os dispositivos legais supostamente violados ou precedentes divergentes. Nesse sentido, observe-se: (...) Ante o exposto, resta inviável o seguimento do Apelo. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. A Recorrente afirma que “ prova documental e testemunhal constante nos autos comprovam que o recorrido possuía autonomia e poder de gestão, características inerentes ao cargo de confiança.” Defende que “aberia ao recorrido demonstrar a realização de jornada extraordinária e a ausência de pagamento das horas extras.” Diz que “ documentação anexada aos autos comprova que o labor extraordinário foi devidamente compensado ou remunerado.” Alega que “esta claro que a empresa concedia o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, sendo este não usufruído por vontade do próprio reclamante e dos demais trabalhadores da equipe.” Examino. Não visualizo as ofensas alegadas, considerando a conclusão do Tribunal de que "No presente caso, a parte demandada colacionou aos autos os controles de jornada do reclamante, os quais não foram desconstituídos por este. De tais controles, observa-se a existência de horas extras. Todavia, não veio aos autos a demonstração de pagamento da jornada extraordinária. Não obstante a ora recorrente alegar a quitação das horas extras, nada demonstrou em tal sentido. Não tendo sido juntados os comprovantes de pagamento das horas extras, correta a condenação da sentença. " Ressalto que a pretensão autoral, na forma como exposta, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST e inviabiliza o seguimento do Recurso Portanto, nego seguimento.” A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. Prejudicada a análise da transcendência. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa no 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1o do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI-QO no 791.292-PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5o, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. Prejudicada a análise da transcendência.” Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. DOENÇA NA COLUNA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA NO TST Nas razões de agravo a parte se insurge contra a decisão monocrática. Nas razões de recurso de revista a parte diz que a doença é degenerativa e preexistente ao contrato de trabalho, não havendo nexo de causalidade. Afirma que o laudo pericial que atestou a falta de nexo causal foi erroneamente afastado pelo TRT, que se baseou em relatório médico apresentado pelo reclamante atestando existência de nexo causal. Alega violação dos arts. 927 do CC; 20, I, da Lei n.º 8.213/91. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do TRT nas razões do recurso de revista: “...] Restou incontroverso aos autos o adoecimento do reclamante, o seu afastamento previdenciário e o desempenho da atividade de motorista de veículo grande. A perícia realizada nos autos, cujo laudo veio aos autos sob o Id. 4d3dc22, conclui que "o reclamante é portador de lesões osteoarticulares degenerativas da coluna vertebral, sem nexo de causalidade com a sua atividade laborativa." E ainda, sobre a concausalidade entre o adoecimento do reclamante e o seu trabalho, em quesito complementar, respondendo à pergunta de número 7 o perito afirmou que a "avaliação de nexo causal (ou concasual) é individual" (Id. 44220ce), complementando na pergunta seguinte que "a definição de cada caso é feita individualmente, mediante o estudo das atividade efetivamente desenvolvidas e suas exigências, intensidade e tempo de exposição, correlacionando-o com as lesões diagnosticadas, sua etiopatogenia e evolução". Não obstante as conclusões do perito do Juízo, consta nos autos o relatório médico de Id. 2214850, em que um médico, após examinar o reclamante e a enfermidade, diz: "O paciente acima foi diagnosticado com lombocialtagia (RNM de coluna lombar, sacralização L5, com discopatias, principalmente L4, L5 e hérnia de disco L5 S1). Patologia que tem como um dos fatores etiológicos as atividades laborativas que utilizem o tronco com esforços repetitivos, como por exemplo: dirigir. Retorna hoje com dor intensa em região lombar e irradiação para o membro inferior esquerdo e direito, tendo parestsia e perda maior lado E. Necessita de medicamentos (analgésicos e relaxantes musculares) reabilitação (fisioterapia - atividade física de baixo impacto) e assim deverá voltar a ficar afastado de suas atividades por um período de 120 (cento e vinte) dias." Por sua vez, a segunda reclamada afirmou na peça de defesa que adotou todas as medidas de proteção ao trabalhador, de forma individual ou coletiva, com vistas a lhe proporcionar um ambiente de trabalho seguro e que também implementou o PCMSO e o PPRA. Todavia, não se desincumbiu de provar que, no período de trabalho do reclamante, adotava os programas de prevenção de riscos ambientais (PPRA) e de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO). Nesse contexto, considerando a análise individual do caso em exame, em que há relatório médico declarando a concausalidade entre o trabalho e a doença do reclamante e ausência de prova de que a segunda reclamante cumpriu normas de prevenção ao risco ergonômico para o trabalho de motorista de veículo grande, afasta-se a conclusão do laudo pericial e reconhece-se que o trabalho contribuiu como concausa para a lesão na coluna do reclamante ocorrida em agosto de 2022. Revela-se patente a culpa da empresa por omissão, uma vez que não demonstrou a adoção de medidas corretas de prevenção de riscos e de controle de doenças, tampouco de que promovera um ambiente de trabalho saudável ao reclamante. ” Ao exame. Caso em que a parte reclamada pretende ver afastada a responsabilidade civil, com pagamento de indenização por dano moral, que lhe foi atribuída em decorrência de nexo concausal entre a moléstia na coluna vertebral do reclamante e o trabalho como motorista de caminhão. Para tanto diz que a doença é degenerativa e preexistente ao contrato de trabalho, não havendo nexo de causalidade. Afirma que o laudo pericial que atestou a falta de nexo causal foi erroneamente afastado pelo [EMPRESA], que se baseou em relatório médico apresentado pelo reclamante atestando existência de nexo causal. Contudo, o trecho do acórdão recorrido indicado pela parte revela que muito embora a perícia tenha concluído pela existência de doença degenerativa sem nexo de causalidade com o trabalho, foi apresentado relatório médico que atesta que a doença (lombocialtagia) tem como fator etiológico “tividades laborativas que utilizem o tronco com esforços repetitivos, como por exemplo: dirigir” E foi nesse contexto, somado à constatação de que a reclamada “ não se desincumbiu de provar que, no período de trabalho do reclamante, adotava os programas de prevenção de riscos ambientais (PPRA) e de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO) ” que o [EMPRESA] concluiu pela existência de responsabilidade civil da parte reclamada condenando-a ao pagamento da indenização por dano moral. Logo, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional nos moldes pretendidos pela parte somente seria possível mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula n.° 126 do TST. A aplicação da mencionada súmula inviabiliza o processamento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula n.º 126 do TST. Nego provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA NO TST Nas razões de agravo a parte se insurge contra a decisão monocrática. Nas razões de recurso de revista a parte diz que “ não há nos autos qualquer elemento que comprove a responsabilidade da recorrente pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante no período de 20/01/2020 a 20/03/2022 ” Ao exame. Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentação, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento porque não observado o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. Constata-se que a parte, nas razões do recurso de revista, deixou de indicar qualquer artigo violado ou contrariedade a súmulas de jurisprudência desta Corte, tampouco transcreveu arestos para confronto de teses, no intuito de demonstrar que o recurso mereceria o seu regular processado, de modo que o recurso apresenta-se em fundamentação. Incidência da Súmula nº 221, desta Corte e do art. 896, a, b, c, §1º-A, II e §8º da CLT. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei nº 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência.
Pelo exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A condenação por dano moral foi mantida porque o Tribunal Regional concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença na coluna do trabalhador e o trabalho, com base em relatório médico e na ausência de programas de prevenção da empresa.
- O TST não pode rever o conjunto fático-probatório dos autos para afastar a responsabilidade civil, devido à vedação da Súmula nº 126 do TST.
- A análise da responsabilidade subsidiária foi prejudicada porque a empresa não observou o requisito formal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar fundamentação legal ou jurisprudencial.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que a doença era degenerativa e preexistente, sem nexo causal com o trabalho, foi afastado pelo Tribunal Regional, que considerou o relatório médico e a falta de programas de prevenção.
- A alegação da empresa de que o laudo pericial que atestou a falta de nexo causal foi erroneamente afastado pelo Tribunal Regional não foi aceita, pois a decisão se baseou em outras provas e na ausência de programas de prevenção.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral a um motorista de caminhão que desenvolveu uma doença na coluna, reconhecendo que o trabalho contribuiu para a doença (nexo concausal).
Quem entrou no processo?
Um trabalhador (motorista de caminhão) entrou com o processo contra a empresa empregadora e outra empresa que seria responsável subsidiariamente.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a condenação da empresa, pois o Tribunal Regional já havia analisado as provas e concluído pelo nexo concausal, e o TST não pode reexaminar fatos e provas, conforme a Súmula 126. A responsabilidade subsidiária não foi analisada por falha formal no recurso da empresa.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula nº 126 do TST, que impede a revisão de fatos e provas, e o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação de fundamentação legal para o recurso de revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi a impossibilidade do TST de reexaminar as provas já analisadas pelo Tribunal Regional, que concluiu pela existência de nexo concausal entre a doença do trabalhador e suas atividades, somado à falta de programas de prevenção da empresa.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador, que teve a condenação por dano moral mantida.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, mesmo em casos de doenças degenerativas, se houver comprovação de que o trabalho contribuiu para o seu agravamento, é possível buscar indenização por dano moral. A ausência de programas de prevenção da empresa também pode ser um fator importante.
Quais provas ou documentos foram importantes?
Um relatório médico que atestou o nexo causal entre a doença (lombocialtagia) e as atividades laborais, além da constatação de que a empresa não comprovou a adoção de programas de prevenção de riscos ambientais (PPRA) e de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO).
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após a decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando em questões muito específicas e não na revisão dos fatos do processo.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, orientar sobre os direitos e as melhores estratégias, pois cada situação tem suas particularidades.
