Agravo Interno no TST: Por que um recurso pode não ser aceito se não contestar o ponto principal da decisão
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso chamado Agravo Interno não pode ser aceito se não questionar diretamente o motivo pelo qual a decisão anterior foi tomada. Além disso, a alegação de que a Justiça não analisou o caso corretamente (negativa de prestação jurisdicional) foi rejeitada, pois o tribunal já havia explicado sua decisão de forma satisfatória e o caso não apresentava relevância para ser reexaminado.
⚖️ Tese Jurídica
Não é conhecido Agravo Interno que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada, e não se configura nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando há fundamentação satisfatória e ausência de transcendência
📖 Resumo técnico
O Agravo Interno foi parcialmente conhecido e não provido. Um tópico foi inadmitido por não impugnar o fundamento da decisão agravada, conforme Súmula 422, I, do TST. A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada por ausência de transcendência e fundamentação adequada do TRT.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido
ACÓRDÃO 1.ª Turma GMDS/r2/jm/dzc/ls AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO ADOTADO NA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno, no tópico em epígrafe. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido , no tópico. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional se manifestou satisfatoriamente acerca da questão controvertida, apresentando decisão fundamentada, não sobejando espaço para se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Em verdade, a recorrente pretende discutir o desfecho jurídico dado pelo Juízo a quo à matéria em debate, o que não se legitima por meio da preliminar ora arguida. Incólumes os dispositivos de lei tidos por violados . Logo, não há falar-se na transcendência da causa em nenhum de seus indicadores, à luz do que preceitua o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido, no tópico. Agravo parcialmente conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.º TST- Ag-AIRR-11621-47.2019.5.03.0057 , em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e Agravado SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE DIVINÓPOLIS REGIÃO .
RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no apelo. A parte agravada apresentou as contrarrazões de fls. 1.252/1.257.
É o relatório.
VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade do Agravo Interno, dele conheço. Em razão do princípio da delimitação recursal, registro que apenas a Preliminar de Nulidade do Acórdão Regional por Negativa de Prestação Jurisdicional e o tema “lteração Contratual - Transferência”serão analisados, na medida em que os demais temas não foram renovados no presente Agravo Interno. CONHECIMENTO ALTERAÇÃO CONTRATUAL - TRANSFERÊNCIA O Ministro Relator, por decisão monocrática, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, sob os seguintes fundamentos: “GRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento (fls. 1.005/1.069) em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: ‘...] Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Transferência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Antecipação de Tutela / Tutela Específica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo Coletivo / Ação Civil Pública / Competência Territorial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o Recurso, quanto aos temas em destaque e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas ‘’e ‘’do art. 896 da CLT. [...] Já que toca às transferências unilaterais, o Colegiado decidiu em sintonia com a Súmula 43 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam Recurso de Revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7.º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). [...] Não bastasse, apenas por via da reapreciação do quadro fático-probatório no qual se lastreia o acórdão recorrido, providência vedada pela Súmula 126 do TST, seria possível a adoção de entendimento diverso sobre os temas questionados. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a ele alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC) em relação aos temas suscitados, notadamente em relação ao tema prova negativa / natureza jurídica do auxílio alimentação. Registro, por fim, que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea ‘’do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.’Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. [...] No que tange à Transferência, o Tribunal Regional adotou os fundamentos da Vara do Trabalho que registrou a ausência de previsão contratual –implícita ou explícita- e a ausência de comprovação de necessidade do serviço, premissas fáticas insuscetíveis de alteração no âmbito recursal de natureza extraordinária (Súmula n.º 126 desta Corte) . O art. 469, § 1.º, da CLT, ao tratar da transferência do empregado, assim dispõe: [...] De outro lado, a jurisprudência desta Corte orienta que ‘resume-se abusiva atransferênciade que trata o § 1.º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço’(Súmula n.º 43 do TST). Portanto, a decisão do Regional que concluiu pela ilegalidade das transferências em que ausente previsão contratual –implícita ou explícita - e ausente comprovação de necessidade do serviço observa a lei e está em consonância com a jurisprudência desta Corte, razão por que não se configura ofensa a dispositivo de lei tampouco divergência jurisprudencial. As demais irresignações do reclamado quanto ao tema demandam o reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Dessa forma, constatada a ausência dos requisitos para a transferência dos empregados, consoante registrado pelo Tribunal Regional, não se há falar em probabilidade do direito para concessão de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Regional.”(destaca-se) A parte agravante, ao interpor o presente Agravo Interno, nada menciona acerca do óbice processual divisado no decisum , qual seja, a incidência da Súmula n.º 126 do TST . Ressalte-se que o Agravo de Instrumento teve o seguimento negado, sob o fundamento de que os óbices divisados pelo juízo de admissibilidade do Regional subsistiam, acrescendo-se o fundamento de que a ausência de previsão contratual –implícita ou explícita - e a ausência de comprovação de necessidade do serviço são premissas fáticas insuscetíveis de alteração no âmbito recursal de natureza extraordinária em razão da previsão da Súmula n.º 126 do TST. Todavia, repise-se, a parte agravante não se insurge contra a incidência do mencionado verbete sumular. Segundo o disposto no art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, “a petição de Agravo Interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada” Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, cabendo à parte agravante insurgir-se especificadamente contra o óbice divisado na decisão recorrida, indicando os fundamentos de fato e de direito com os quais pugna pela reforma. Nos termos da Súmula n.º 422, I, do TST, “ ão se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida” Nesse contexto, não há como conhecer do Agravo Interno, no tópico. Ressalta-se, por oportuno, que a atual e iterativa jurisprudência das Turmas desta Corte já tem posição a respeito da aplicabilidade do entendimento da Súmula n.º 422 do TST aos Agravos, como demonstram os precedentes a seguir indicados: Ag-AIRR-100423-05.2019.5.01.0242, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/10/2022; Ag-RRAg-20679-06.2020.5.04.0027, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 7/10/2022; Ag-AIRR-10619-41.2018.5.03.0004, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 7/10/2022; Ag-AIRR-101513-98.2016.5.01.0421, 4.ª Turma, Relator: Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 30/9/2022; Ag-AIRR-1186-25.2021.5.17.0131, 5.ª Turma, Relator: Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 7/10/2022; Ag-AIRR-101803-28.2016.5.01.0223, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 7/10/2022; Ag-AIRR-892-26.2019.5.10.0005, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 7/10/2022 e Ag-AIRR-10779-23.2015.5.03.0020, 8.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/10/2022. Da mesma forma já decidiu a SBDI-1, in verbis : “GRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 22 O TST. ara examinar o mérito do recurso é imprescindível que sejam observados pressupostos extrínsecos, entre os quais, exige-se a impugnação objetiva às razões de decidir, haja vista que em atenção ao princípio da dialeticidade, as alegações recursais devem necessariamente contrariar os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de o apelo apresentar-se desfundamentado. A falta de insurgência ao único fundamento que inviabilizou o processamento do recurso de embargos, qual seja, incidência da Súmula 22, I, do TST, demonstra nitidamente que o agravo padece de vício insanável, a atrair novamente a aplicação do item I da Súmula 22 o TST. Agravo ão conhecido, com aplicação de multa.”(TST-Ag-E-Ag-AIRR-10196-73.2018.5.03.0136, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 23/6/2023.) Logo, não conheço do Agravo Interno, quanto ao tema em epígrafe. No que tange ao tema remanescente, p reenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Ministro Relator, por decisão monocrática, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por verificar que a matéria articulada no apelo não possui transcendência. Eis o teor do decisum, in verbis: “ Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: ‘RESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em03/05/2021; decisão dos Embargos de Declaração opostos pelo recorrente publicada em17/06/2021; Recurso de Revista interposto em28/06/2021), devidamente preparado (depósito recursal - ID. 40781d3 - Pág. 1 e ID. 36e2f69 - Pág. 1; custas - ID. 0631929 - Págs. 1/2), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6.ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST). A Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando todas as questões que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 131 do CPC c/c 832 da CLT), não havendo as violações sustentadas no recurso. Observo, de toda sorte, que o magistrado não está obrigado a responder todos os questionários da parte, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas indicadas como pertinentes pela parte. A propósito, registro que a norma constante no art. 489, § 1.º, IV, do CPC/2015, não impõe ao julgador analisar todos os argumentos trazidos pelas partes, mas apenas aqueles ‘rgumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgado’ dever que não foi desrespeitado no acórdão recorrido. Seguindo semelhante linha de entendimento, a propósito, a SBDI-1, do TST consagrou, na OJ 118, que ‘avendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este’ A exigência constitucional (art. 93, IX) é a de que a decisão seja fundamentada, o que foi observado. [...]’Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão Agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. Acrescento que o Tribunal Regional entregou a prestação jurisdicional de forma completa e acabada, reportando-se aos fundamentos adotados pela Vara do Trabalho quanto ao edital do concurso, ao ordenamento jurídico no que tange à possibilidade de transferência e às circunstâncias do caso concreto (fls. 904/905). Não há, portanto, omissão na análise dos aspectos levantados pelo recorrente, nem violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC, únicos dispositivos hábeis a ensejar o trânsito do Recurso na hipótese, conforme a Súmula n.º 459 desta Corte.” A parte recorrente impugna a decisão recorrida e renova a preliminar de nulidade do acórdão Regional por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que opôs Embargos de Declaração com o fim de obter manifestação sobre “ Edital de seleção externa do Banco do Brasil, que prevê transferências entre cidades pertencentes à microrregião para a qual o candidato prestou concurso público, o que não ocorreu, resultando na nulidade por negativa de prestação jurisdicional e consequente afronta aos art. 5.º, XXXV, LIV e LV e 93, IX, da CF/88 e violação ao art. 489 do CPC”(fls. 1.244). Cotejando o teor do acórdão regional com o pedido de esclarecimentos, verifica-se que o Juízo a quo apresentou tese jurídica fundamentada acerca do questionamento da parte sobre o edital do concurso, adotando os fundamentos da decisão de primeiro grau no sentido de que naquele documento não havia previsão de transferência na forma como alegado pelo reclamado. Eis o fragmento do acórdão regional que examinou o tema “lteração Contratual –Transferência” “ transferência de trabalhadores está regulamentada no artigo 469 da CLT: Art. 469 - Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. § 1.º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço. § 2.º - É licita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado. § 3.º - Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, não obstante as restrições do artigo anterior, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. Extrai-se da norma citada que, além da real necessidade do serviço, é necessária a concordância do trabalhador para que seja lícita a sua transferência. Essa anuência só não é necessária nos casos de extinção do estabelecimento em que o trabalhador estava lotado e nos casos de exercício de cargo de confiança ou quando a transferência é uma condição natural no tipo de serviço executado. No que concerne à real necessidade do serviço, não basta a mera previsão expressa em cláusula contratual a respeito da possibilidade de transferência, sendo necessário que a efetiva necessidade do serviço seja comprovada pela empresa (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015). Nesse sentido, a Súmula 43 do TST, in verbis: TRANSFERÊNCIA Presume-se abusiva a transferência de que trata o § 1.º do art. 469 da CLT, sem comprovação da necessidade do serviço. Destarte, a demonstração da necessidade da transferência do empregado é o ponto de distinção entre o ato que configura o lícito exercício do us variandi or parte do empregador ou o abuso desse direito. Pede-se vênia para transcrever trecho da sentença, o qual analisou as provas dos autos sobre a matéria e cujos fundamentos, não infirmados pelos termos do recurso, adota-se como uma das razões de decidir, in verbis (Id. f57fdf7 - pág. 8): Para os casos de empregados sem exercício de cargo de confiança, a possibilidade de transferência pressupõe, além da existência de cláusula implícita ou explícita que a autorize (o que como visto não é o caso para, por exemplo, as funções acima indicadas), a demonstração de efetiva necessidade de serviço, o que não foi comprovado pelo reclamado, que se limitou a indicar, por meio de simples reprodução de telas do sistema interno, quadros supostamente excedentes nas agências de Divinópolis e Nova Serrana.
Diante do exposto, vejo que as transferências em análise ocorreram em desconformidade com o disposto no art. 469, caput parágrafo 1.º, da CLT, por ausência de previsão contratual - implícita ou explícita - que autorizasse transferências unilaterais, bem como da ausência de comprovação de efetiva necessidade de serviço. O banco réu deveria ter provado que há unidades nas quais a demanda de serviço é excessiva para os empregados lá lotados, enquanto em outras unidades a demanda é irrisória para o número de empregados disponíveis. A testemunha ouvida a rogo do Banco-réu nada provou no sentido da real necessidade da transferência compulsória. Portanto, o réu não comprovou a real necessidade do serviço, capaz de legitimar a transferência dos empregados, encargo que lhe incumbia, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC/2015. Ademais, o caso em tela não se trata de transferência em face de extinção de estabelecimento, cargo de confiança ou quando a transferência é condição natural do serviço. A propósito, os titulares dos cargos de caixas e de escriturários no réu não exercem funções de confiança, o que torna imprescindível a anuência dos trabalhadores para a efetivação das multicitadas transferências.” (destaca-se, fls. 817/818) No julgamento dos Embargos de Declaração, assim se manifestou o Tribunal Regional: “ONTRATO TRABALHO - CONCURSO PÚBLICO - LOCALIDADES PREVISTAS NO EDITAL - ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL O reclamado alega que os argumentos do recurso ordinário sobre tratar-se a questão de contratos de trabalho dos funcionários do Banco do Brasil admitidos por concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, não foi enfrentado no acórdão. Pois bem. Desnecessário, como já dito, rebater cada argumento da parte, pois a decisão adotada implica, considerando seu próprio conteúdo, por imperativo lógico a rejeição de todas as teses que se apresentam como antagônicas a ela. De qualquer modo, não é demais observar que o juízo de origem, cuja sentença foi mantida integralmente por esta Turma, se manifestou sobre a matéria, de forma explícita, pedindo-se vênia para adotar suas razões de decidir, por oferecem resposta bastante para o debate, n verbis sentença de embargos de declaração - Id. 4f14efb - pág. 1-2): Embargos do banco-réu O embargante alega omissão na sentença embargada, sustentando que não houve manifestação quanto ao fato de os contratos decorrerem de concurso público, cujo edital previa concorrência a vagas na microrregião de Divinópolis, não havendo, portanto, violação ao art. 469 da CLT. Não há omissão no julgado. O embargante inova suas alegações de defesa, fundando-se em reprodução de documento que não veio aos autos - edital de concurso para preenchimento de vagas especificamente para a microrregião de Divinópolis/MG. Ainda que assim não fosse, conforme se depreende dos fundamentos da sentença embargada, foi objetivamente analisado edital de concurso promovido pelo réu, que conferia ao contratante a prerrogativa de indicação da localidade da vaga a ser preenchida, o que, de fato, estaria limitado aos municípios especificados no edital. Destacou-se, ainda, que o silêncio do edital quanto à possibilidade de transferência posterior não obstava sua ocorrência, já que o instituto é inerente ao regime jurídico dos empregados celetistas, prevalecendo para transferências ao longo do contrato a mesma discricionariedade do empregador aplicável quando da convocação, desde que observadas as normas pertinentes e resguardadas a razoabilidade e boa-fé. A ciência da possibilidade de transferência não afasta, portanto, a obrigatoriedade de observância dos parâmetros para a validade do ato, o que, verificou-se, não foram atendidos. Por oportuno, esclareço que a anuência que decorre de participação em certame está limitada aos termos expressos no edital, no caso, a prerrogativa de seleção da localidade da posse, o que não faz presumir anuência para transferências em fase contratual, ainda que para as mesmas cidades previstas no edital. Não há falar ainda em anuência tácita no caso concreto, já que as transferências compulsórias, conforme esclarecido pelo próprio banco-réu, foram precedidas por etapas de transferências voluntárias, inclusive com oferta de incentivos para que os empregados assumissem cargos superiores. Por fim, esclareço que eventual anuência tácita superveniente à transferência está contemplada no julgado, já que aos empregados abrangidos pela condenação foi oportunizada manifestação de vontade para permanência na nova lotação. Contudo, não é demais esclarecer que a Turma não ignorou os argumentos do reclamado, porém entendeu de modo diverso, conforme se vê nos fundamentos da decisão: [...] A transferência de trabalhadores está regulamentada no artigo 469 da CLT: [...] Extrai-se da norma citada que, além da real necessidade do serviço, é necessária a concordância do trabalhador para que seja lícita a sua transferência. Essa anuência só não é necessária nos casos de extinção do estabelecimento em que o trabalhador estava lotado e nos casos de exercício de cargo de confiança ou quando a transferência é uma condição natural no tipo de serviço executado. No que concerne à real necessidade do serviço, não basta a mera previsão expressa em cláusula contratual a respeito da possibilidade de transferência, sendo necessário que a efetiva necessidade do serviço seja comprovada pela empresa (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC/2015). Nesse sentido, a Súmula 43 do TST, in verbis: [...] Destarte, a demonstração da necessidade da transferência do empregado é o ponto de distinção entre o ato que configura o lícito exercício do us variandi or parte do empregador ou o abuso desse direito. [...] Veja-se que ão há propriamente obscuridade, omissão ou contradição quanto à temática, apenas inconformismo do reclamado com a solução dada ao litígio, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. Portanto, sendo explicitados no acórdão todos os fundamentos que levaram o juízo à formação de seu convencimento, encontra-se a decisão satisfatoriamente motivada e a matéria já suficientemente prequestionada para fins da Súmula 297 do TST. Se, porventura, o exame dos autos, em algum ponto, pareceu-lhe equivocado, as pretensões do Embargante só poderão lograr êxito, se for o caso, pela interposição de recurso próprio, ata venia. Dá-se provimento, em parte, aos embargos de declaração do reclamado APENAS para prestar esclarecimentos , mantida a conclusão da decisão Embargada.”(destaca-se, fls. 904/906) Consoante se verifica, não se configura negativa de prestação jurisdicional na hipótese, pois o Tribunal Regional, de forma devidamente fundamentada, manifestou-se sobre o questionamento da parte acerca do edital de concurso, adotando os fundamentos da sentença no sentido de que “ anuência que decorre de participação em certame está limitada aos termos expressos no edital, no caso, a prerrogativa de seleção da localidade da posse , o que não faz presumir anuência para transferências em fase contratual, ainda que para as mesmas cidades previstas no edital” Salientou, ainda, “ o silêncio do edital quanto à possibilidade de transferência posterior”. É importante observar que a adoção de determinados fundamentos implica, naturalmente, a rejeição dos argumentos contrários apresentados pela parte. Deve-se frisar que o simples descontentamento com a decisão proferida não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Pontue-se que a negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação na decisão. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Assim, não há falar-se em omissão na análise das alegações do recorrente, nem em afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal; 832 da CLT e 489 do CPC, únicos dispositivos hábeis a ensejar o trânsito do Recurso na hipótese, conforme a Súmula n.º 459 desta Corte. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer parcialmente do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 18 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- As razões recursais não atacaram o fundamento da decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, impedindo o conhecimento do Agravo Interno no tópico.
- O Tribunal Regional se manifestou satisfatoriamente sobre a questão controvertida, apresentando decisão fundamentada, o que afasta a nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
- Não há transcendência da causa em nenhum de seus indicadores, conforme o art. 896-A da CLT, para a preliminar de nulidade.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois o tribunal entendeu que a parte recorrente pretendia rediscutir o mérito da decisão e não a ausência de fundamentação.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão do TST foi parcialmente favorável à empresa que recorreu, mas não aceitou um dos pontos do recurso (Agravo Interno) por não atacar o fundamento da decisão anterior e rejeitou a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
Quem entrou no processo?
Uma empresa (Banco do Brasil S.A.) entrou com o recurso e um sindicato (Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Divinópolis Região) era a parte contrária.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu parcialmente conhecer e não prover o Agravo Interno. Um dos tópicos não foi conhecido porque o recurso não atacou o fundamento da decisão anterior, conforme a Súmula 422, I, do TST. A preliminar de nulidade foi rejeitada por ausência de transcendência e porque o tribunal regional já havia fundamentado sua decisão de forma satisfatória.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula n.º 422, I, do TST, que trata da necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, e o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT, que define os critérios de transcendência para o recurso de revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi que o recurso (Agravo Interno) não questionou diretamente o motivo pelo qual a decisão anterior foi tomada, o que é um requisito essencial para que o recurso seja analisado.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi parcialmente contrária à empresa que entrou com o Agravo Interno, pois o recurso foi parcialmente conhecido e não provido, ou seja, a empresa não conseguiu reverter a decisão anterior nos pontos que recorreu.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao recorrer, é fundamental que o recurso conteste de forma clara e específica os motivos da decisão anterior. Não basta apenas repetir os argumentos antigos; é preciso mostrar por que a decisão está errada em seus fundamentos.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto do acórdão não detalha as provas ou documentos específicos do caso, mas menciona que o Tribunal Regional se manifestou satisfatoriamente sobre a questão controvertida, indicando que a análise dos fatos e provas já havia sido feita nas instâncias anteriores.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas podem existir recursos extraordinários para o Supremo Tribunal Federal em casos específicos que envolvam questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado. Ele poderá analisar o caso concreto, verificar as chances de sucesso de um recurso e orientar sobre os próximos passos, garantindo que todos os requisitos legais sejam cumpridos.
