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Não ProvidoTST·2ª Turma·

Trabalhador garante reajuste de aposentadoria por sobras de 1999, decide TST

Processo nº · Rel. Delaide Alves Miranda Arantes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o direito de um trabalhador ao reajuste de sua complementação de aposentadoria. A decisão se baseou na existência de sobras financeiras no plano de previdência em 1999, que, segundo a lei, autorizam esse reajuste. A empresa tentou reverter a decisão, mas seus recursos não foram aceitos pelo tribunal.

⚖️ Tese Jurídica

É devido o reajuste das complementações de aposentadoria do trabalhador em razão da existência de sobras (superávit) nas operações financeiras do exercício, nos termos da legislação aplicável aos planos de previdência privada.

Temas

Dispositivos

Lei 13.467/2017art. 896, § 1.º-A, IV, da CLTart. 5º, LV, da CRFB/88art. 5º, LIV, da CRFB/88art. 46 da Lei nº 6.435/77art. 34 do Decreto nº 81.240/78

📖 Resumo técnico

A reclamada teve seu agravo de instrumento não provido quanto à negativa de prestação jurisdicional por não observar o art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, e quanto ao cerceamento de defesa, pois a perícia contábil foi considerada desnecessária. O recurso de revista também não foi conhecido, mantendo-se o direito do reclamante a diferenças de complementação de aposentadoria devido a sobras financeiras de 1999, conforme previsão normativa.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 2ª Turma GMDMA/PH I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT. Verifica-se que a recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho da petição dos embargos declaratórios por meio dos quais teria instado o Tribunal Regional à complementação do acórdão recorrido. Esbarra o apelo, portanto, no óbice do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento não provido. 2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está ligada às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso, segundo o Tribunal Regional, a solução da causa independe da realização da perícia contábil pretendida pela reclamada, tendo em vista que as provas produzidas nos autos foram suficientes para solucionar as questões referentes à taxa atuarial. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao art. 5º, LV, e LIV, da CRFB/88. Agravo de instrumento não provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DECORRENTES DE SOBRAS OCORRIDAS NO EXERCÍCIO DE 1999. Os arts. 46 da Lei nº 6.435/77 e 34 do Decreto nº 81.240/78, que a regulamenta, dispõem que a existência de sobras no exercício, após constituída a reserva de contingência, já autoriza o reajuste ali previsto, enquanto a revisão obrigatória dos planos de benefícios somente se impõe quando houver sobras por três exercícios consecutivos. No caso em exame, conforme registrado pelo Tribunal Regional, verificou-se sobra (superávit) nas operações financeiras de 1999. Assim, o autor fazia jus ao reajuste de suas complementações de aposentadoria, por expressa previsão normativa. Julgados. Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-8372-16.2011.5.12.0026 , em que é Agravante e Recorrente FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL e é Agravado e Recorrido [RÉ] . O Tribunal Regional do Trabalho da 12.ª Região deu seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada quanto ao tema “complementação da aposentadoria” e, quanto aos temas “negativa de prestação jurisdicional” e “cerceamento de defesa”, negou seguimento. Registre-se que somente os temas recebidos pelo Tribunal Regional ou apresentados no agravo de instrumento, serão objetos de análise. Foram apresentadas contrarrazões/contraminutas.

É o relatório.

VOTO I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo de instrumento. 2 – MÉRITO 2.1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 1.º-A, IV, DA CLT Sustenta a recorrente que o acórdão recorrido é nulo por não ter analisado a incidência da lei 8.020/90 ao caso concreto. Aponta violação ao art. 93, IX, da CRFB/88. Ao exame. Em que pesem as razões recursais, quanto à preliminar de nulidade, o art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.467/2017, é expresso ao dispor sobre as formalidades a serem cumpridas para que a parte suscite a nulidade do acórdão a quo por negativa de prestação jurisdicional, a saber: § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido , para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Conforme se observa, a parte não cumpriu o requisito formal em questão, não tendo transcrito o trecho dos embargos declaratórios no qual teria buscado junto à Corte local o saneamento do vício apontado. Vale salientar que a SBDI-1 do TST, ao interpretar o art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, trazido com a Lei 13.015/2014, já havia fixado o entendimento de que o conhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que, de forma inequívoca , o Tribunal Regional é provocado a se manifestar sobre a matéria tida por omissa, além do trecho do próprio acórdão prolatado no julgamento dos embargos de declaração. Referida interpretação foi consolidada pela SBDI-1 antes mesmo da edição da Lei 13.467/2017, a qual veio apenas tipificar o entendimento do TST. Conforme bem salientou o Ministro Cláudio Brandão, "a previsão contida no novel dispositivo, juntamente com os incisos que lhe sucedem, representa a materialização dos princípios da impugnação específica e dialeticidade recursal, pois objetiva evitar que seja do órgão julgador a tarefa de interpretar a decisão impugnada, para deduzir a tese nela veiculada e a fundamentação que ampara a pretensão, naquilo que corresponde ao atendimento dos pressupostos singulares do recurso interposto. Transpondo tal exigência para os casos em que a parte busca o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional, constata-se que será necessária a demonstração, inequívoca, de provocação da Corte de origem, mediante a oposição de embargos de declaração, no que se refere à matéria desprovida de fundamentação, com fulcro no entendimento da Súmula nº 459 do TST, bem como do trecho do respectivo acórdão, a fim de comprovar a recusa da Corte de origem em apreciar as questões suscitadas nos embargos" (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/10/2017). Também nessa linha, o Ministro João Batista Brito Pereira consignou que "a fim de observar o princípio da impugnação específica e de se desincumbir do ônus de comprovar a recusa do Tribunal em prestar a jurisdição completa, a parte deverá demonstrar, objetivamente, que exigiu dele a apreciação da questão mediante a oposição dos indispensáveis embargos de declaração alusivos ao tema objeto da arguição de nulidade. Do contrário, estar-se-á diante da impugnação genérica da decisão proferida pelo Tribunal Regional, inviabilizando o exame das violações a que faz referência a Súmula 459 desta Corte" (E-ED-RR-543-70.2013.5.23.0005, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/05/2017). Ao descumprir o referido dispositivo, a parte acaba por remeter esta Corte integralmente à leitura dos embargos de declaração para investigar eventual nulidade, o que é de todo inadmissível. Dessa forma, em razão da ausência de transcrição adequada, inviável o processamento do apelo, nos termos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT. As garantias constitucionais de acesso ao Judiciário, bem como do direito ao contraditório e à ampla defesa, não eximem as partes de observarem as formalidades previstas em lei e os pressupostos processuais. Tampouco há de se falar de apego ao rigor processual, uma vez que é a lei que estabelece os pressupostos de admissibilidade recursal. Ademais disso, não há como se afastar a aplicação do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, sem declarar-se a sua inconstitucionalidade, sob pena de ofensa à cláusula de reserva de plenário insculpida no art. 97 da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 10 do STF. Saliente-se que a previsão contida no art. 896, § 11, da CLT não permite desconsiderar ou conferir prazo para saneamento do vício, por se tratar de pressuposto de admissibilidade previsto em lei, sujeito à preclusão consumativa. Conforme concluiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 953.221/SP, dispositivos dessa natureza, à semelhança do art. 932, par. único, do CPC, então analisado, não permitem a emenda da própria fundamentação contida nas razões recursais, sendo aplicado somente diante de vícios formais, como a ausência de assinatura, por exemplo. É o que ponderou o Exmo. Ministro Luiz Fux, ao salientar que "não teria sentido o relator permitir que o recorrente fizesse um recurso melhor, dar uma outra oportunidade". O STJ segue o mesmo entendimento, de modo que os prazos contidos nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3.º, do CPC/2015 somente serão concedidos para que a parte "sane vício estritamente formal" (Enunciado Administrativo 6). Dessa forma, em razão da ausência de transcrição adequada, inviável o processamento recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT.

Diante do exposto, quanto ao tema, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 2.2 - NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. O Tribunal Regional manteve a decisão de indeferimento de prova pericial, proferido pelo juízo de 1º grau, entendendo que houve decisão dentro da sua persuasão racional e livre convencimento, não tendo necessidade de realização de perícia contábil para a verificação de taxa atuarial. Inconformada, a reclamada sustenta a recorrente que a perícia atuarial, indeferida pela corte de origem, é imprescindível para que possa exercer o seu direito de defesa e comprovar suas alegações. Aponta violação ao art. 5º, LVI e LV, da CRFB/88, e art. 832 da CLT. À análise. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está ligada às hipóteses em que determinada prova, cuja produção foi indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso, segundo o Tribunal Regional, a solução da causa independe da realização da perícia contábil pretendida pela reclamada, tendo em vista que as provas produzidas nos autos foram suficientes para solucionar as questões referentes à taxa atuarial. Nesse contexto, não há falar em ofensa ao art. 5º, LV, e LIV, da CRFB/88. Nessa linha, confira-se: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. O [EMPRESA] de origem rejeitou a preliminar de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa da reclamada , com fundamento de que as alegadas diferenças salariais poderiam ser aferidas em liquidação de sentença, caso haja o seu deferimento. Nesse contexto, conclui-se pela desnecessidade de realização de perícia contábil, não havendo que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa. Ademais, a jurisprudência desta Corte vem admitindo a dispensa da realização da perícia ou oitiva de novas provas testemunhais quando nos autos constarem elementos suficientes ao deslinde da controvérsia. Incólumes, portanto, os dispositivos invocados. Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-21052-06.2016.5.04.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL.

1. Pretensão recursal para reconhecer o cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil.

2. O magistrado, como diretor do processo, possui ampla liberdade em sua condução, competindo a ele analisar a necessidade de produção de novas provas, podendo indeferir aquelas que entender inúteis ou meramente protelatórias, na esteira dos artigos 765 da CLT e 370 do CPC.

3. Emerge dos autos que o Tribunal Regional entendeu ser a perícia contábil requerida impertinente, por ferir o direito à intimidade dos autores, razão pela qual não há nulidade a ser reconhecida. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-1015-34.2022.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/10/2025).

Diante do exposto, quanto ao tema, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE DO BENEFÍCIO DECORRENTE DE RESULTADO SUPERAVITÁRIO DO PLANO. O Tribunal Regional registrou que a FUNDAÇÃO SISTEL apresentou superávit financeiro no exercício de 1999, sendo certo que a “sobra” deveria ser destinada ao reajustamento de benefícios, de acordo com o art. 46, da lei 6.435/77. Assim, entendeu o regional pelo direito ao reajuste de complementação de aposentadoria. Consta no acórdão: Nos termos do art. 46 da Lei n. 6.435/1977, nas situações jurídicas havidas na sua vigência, a apuração de resultado do exercício superavitário do plano, após a devida constituição da reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% do valor da reserva matemática, importa na concessão de reajuste do benefício acima dos índices oficiais. (…) Segundo o que estabelecia o art. 46 da Lei n. 6.435/1977, verificado o resultado superavitário no exercício, as entidades fechadas de previdência complementar deveriam destinar o montante para a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% do valor da reserva matemática e, havendo sobra, ao reajuste dos benefícios acima dos índices fixados nos §§ 1º e 2º do art.

42. Não traz como exigência para o reajuste do benefício a reiteração do resultado superavitário por três exercícios consecutivos. Da mesma forma, a alínea “b” do art. 34 do Decreto n. 81.240/1978 fixa que, havendo resultado superavitário, será, após constituída a reserva de contingência, destinado ao reajuste dos benefícios acima dos valores dispostos no art. 21 do decreto, que corresponde às diretrizes fixadas nos §§ 1º e 2º do art. 42 da Lei n. 6.435/1977. Quanto ao disposto no parágrafo único do art. 34 do Decreto n. 81.240/1978, ao estabelecer que a ocorrência de resultado superavitário por três exercícios consecutivos deverá haver a revisão obrigatória dos planos de benefícios da entidade de previdência complementar, não importa na regulamentação da parte final do art. 46 da Lei n. 6.435/1977, já contemplada pela alínea “b” do referido art.

34. Consoante exposto pelo juízo de origem, o parágrafo único em questão fixa tão somente que persistindo o resultado superavitário por três exercícios consecutivos deverá ser efetuada a revisão geral dos planos de benefícios, situação diversa da prevista na alínea “b” do art. 34, de reajuste do benefício acima de índices estabelecidos em lei ou pelo plano em razão de sobra. A situação dos autos seria outra se o resultado superavitário ocorresse na vigência da Lei Complementar n. 109/2001, que além da reserva de contingência para garantia de benefícios até o limite de 25% do valor das reservas matemáticas, prevê que os valores excedentes serão utilizados para a constituição de reserva especial para a revisão do plano de benefícios, a qual, se não utilizada por três exercícios consecutivos, importará na revisão obrigatória do plano de benefícios da entidade (art. 20, caput e §§). A recorrente requer a reforma do acórdão que deferiu ao autor o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes do reajuste do benefício em função da sobra do exercício do ano de 1999. Alega que não é devido o pagamento de reajustes de aposentadoria decorrentes do superávit registrado em 1999, pois, à época da apuração da “sobra” da reserva previdenciária, estavam em vigor a Lei nº 8.020/90 e o Decreto nº 606/92, os quais determinavam que parte do superávit deveria ser destinada à reserva de contingência e que a parcela remanescente somente poderia ser utilizada, caso o superávit se repetisse por três exercícios consecutivos, para reduzir as contribuições das patrocinadoras e dos participantes. Aponta violação dos artigos 3º da Lei nº 8.020/90, 46 e 87 da Lei nº 6.435/77, 3º do Decreto 606/92, 34 do Decreto 81.240/78 e 3º, 5º, 20 e 74 da LC 109/201. À análise. Registre-se, de início, que inviável, nessa instância, o reexame de fatos e provas, a teor da Súmula 126 do TST. Os arts. 46 da Lei nº 6.435/77 e 34 do Decreto nº 81.240/78, que a regulamenta, dispõem que a existência de sobras no exercício, após constituída a reserva de contingência, já autoriza o reajuste ali previsto, enquanto a revisão obrigatória dos planos de benefícios somente se impõe quando houver sobras por três exercícios consecutivos. No caso em exame, conforme registrado pelo Tribunal Regional, verificou-se sobra (superávit) nas operações financeiras de 1999. Assim, o autor fazia jus ao reajuste de suas complementações de aposentadoria, por expressa previsão normativa. Nesse mesmo sentido, inclusive com a mesma parte Fundação SISTEL, confiram-se: DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. INCORPORAÇÃO. SUPERÁVIT DE 1999. Os artigos 46 da Lei 6.435/77 e 34 do Decreto nº 81.240/78, que regulamentou a Lei nº 6.435/77, estabelecem que a existência de sobras no ano, observada a constituição de reserva de contingência, é suficiente para o reajuste neles disciplinados, bem como a revisão obrigatória dos planos de benefícios ocorrerá quando apuradas sobras de três exercícios consecutivos. No caso dos autos, conforme consignado pelo Regional, houve sobra (ou superávit) nas operações financeiras do ano de 1999. Os autores, portanto, tinham direito ao reajuste de complementação de aposentadoria, pois previsto na referida norma. Precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido". (TST-RR-2109-69.2011.5.07.0005, 8ª Turma, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT de 29/06/2018) (...) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SUPERÁVIT DE RECEITA DO ANO 1999. Inicialmente, cumpre ressaltar que as disposições da LC nº 109/01, editada posteriormente à data da admissão do autor, não podem retroagir, sob pena de ferirem o direito adquirido pelos autores na égide da Lei nº 6.435/77, regulamentada pelo Decreto nº 81.240/78, em vigor quando da concessão do reajuste da complementação de aposentaria pelo superávit financeiro de 1999. O art. 46 da Lei 6.435/77 assim dispõe: nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e, havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1º e 2º do artigo 42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso previsto no § 3º do mesmo artigo. O art. 34 do Decreto nº 81.240/78, por sua vez, vaticina: "Nas entidades fechadas, o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a) a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e b) havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados no artigo 21. Parágrafo único: Persistindo a sobra por 03 (três) exercícios consecutivos, haverá a revisão obrigatória dos planos de benefícios da entidade. Da dicção do Decreto 81.24078/78 e da Lei 6.435/77, atualmente revogados, não há como confundir a definição, tampouco a aplicação, de cada um dos termos claramente utilizados pelo legislador, a saber, "reajustamento" e "revisão". Para o reajustamento excepcional dos benefícios de complementação de aposentadoria basta a ocorrência de sobras em um exercício. A revisão obrigatória dos planos de benefícios se dará quando forem apuradas sobras de três exercícios consecutivos. Na hipótese dos autos, a Corte Regional consignou expressamente que houve sobra (ou superávit) nas operações financeiras realizadas no ano de 1999, sendo certo que seriam revertidas em reajustamento dos benefícios daquele ano. Portanto, o autor tinha direito ao reajustamento de sua complementação de aposentadoria. Logo, o reconhecimento às diferenças de complementação de aposentadoria decorrente do superávit da receita do ano de 1999 é medida que se impõe, consoante escorreitamente decidira o Tribunal Regional, não havendo que se falar em afronta ao art. 46 da Lei 6.435/77. Recurso de revista não conhecido. (...) ( RR - 555-35.2012.5.07.0015 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/02/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018). Quanto à alegação relacionada ao art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.020/90, adota-se a lição do eminente Ministro Claudio Brandão, proferida em voto no processo TST-RR-559-72.2012.5.07.0015, da 7ª Turma, publicado em 19/12/2017, a qual passa a integrar os fundamentos desta decisão. "O Tribunal Regional não enfrentou a questão pelo prisma do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 8.020/90, ante a revogação determinada pela LC nº 108/2001. Ocorre que tal conclusão não prevalece, uma vez que à época em que ocorreu o resultado positivo, a Lei nº 8.020/90 se encontrava em plena vigência. Vejamos, pois, o que dispõe o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 8.020/90: Art. 3° O superávit apurado pelas entidades fechadas de previdência privada será destinado à formação de reserva de contingência, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas. Parágrafo único. A parcela excedente será utilizada para a redução das taxas de contribuições das patrocinadoras e dos participantes , na proporção em que contribuírem para o custeio. Já o art. 46 da Lei nº 8.212/91, assim preceitua: Art.

46. Nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado : a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da reserva matemática; e, havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1° e 2º do artigo 42 , liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso previsto no § 3º do mesmo artigo. Aparentemente, as citadas regras são colidentes, por disciplinarem o mesmo fato (superávit apurado pelas entidades de previdência complementar) de formas diversas. No caso do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 8.020/90, a quantia excedente à formação da reserva de contingência devia ser utilizada para redução custeio do plano previdenciário . E o art. 46 da Lei nº 6.435/77 determinava a constituição da reserva de contingência e o valor restante deveria necessariamente ser utilizado para o reajustamento dos benefícios acima dos índices ordinários de correção (§§ 1° e 2º do art. 42 do mesmo diploma legal) , sendo exatamente esse o pleito do reclamante. Trata-se, contudo, apenas de conflito aparente de normas, que pode ser solucionado pelo meta-critério hermenêutico da especificidade. O artigo 2°, §2°, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro determina que "a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior." A Lei n° 8.020/90 disciplinava especificamente a previdência complementar patrocinada por entes da Administração Pública Indireta, enquanto na Lei nº 6.435/77 havia o regramento geral da previdência complementar. Portanto, ambas coexistiam de maneira harmônica no ordenamento jurídico, aplicando-se uma ou outra conforme a natureza dos patrocinadores dos planos de previdência privada. Acresça-se que a ex-empregadora do autor – uma das patrocinadoras da SISTEL – era a Telemar Norte Leste S.A., sendo cediço que em 1998 se deu a privatização do sistema TELEBRÁS. A pretensão autoral relaciona-se com o superávit ocorrido em 1999. No exercício de 1999, quando houve o superávit, a demandada não era mais patrocinada por entes da Administração Pública Indireta, mas sim pelas empresas privadas que se sagraram vencedoras no processo de privatização do sistema TELEBRÁS. Assim, as regras positivadas na Lei n° 8.020/90 deixaram de ser aplicáveis à relação previdenciária em tela, dando lugar à disciplina da Lei nº 6.435/77, razão pela qual não se cogita em violação do dispositivo legal em comento". Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST.

Diante do exposto, quanto ao tema, NÃO CONHEÇO do recurso de revista . ISTO POSTO

ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, I) por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento da reclamada; II) por unanimidade, não conhecer do recurso de revista da reclamada. Brasília, 17 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O trabalhador fazia jus ao reajuste de suas complementações de aposentadoria, por expressa previsão normativa, devido à existência de sobras (superávit) nas operações financeiras de 1999.
  • A solução da causa independia da realização de perícia contábil, pois as provas já produzidas eram suficientes para solucionar as questões referentes à taxa atuarial.
  • O recurso da empresa não cumpriu o requisito formal de transcrever o trecho dos embargos declaratórios, impedindo a análise da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação da empresa de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada por não ter cumprido o requisito formal de transcrever o trecho dos embargos declaratórios.
  • O pedido da empresa de nulidade por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento de perícia contábil, foi rejeitado por ser considerada desnecessária para o desfecho da controvérsia.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

Essa decisão confirmou que um trabalhador tem direito ao reajuste de sua complementação de aposentadoria devido à existência de sobras financeiras no plano de previdência no ano de 1999.

Quem entrou no processo?

O processo foi iniciado por um trabalhador (segurado) contra a empresa (fundação de previdência privada) responsável pelo plano de complementação de aposentadoria.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do trabalhador, mantendo o direito ao reajuste. O motivo principal foi que a legislação de previdência privada prevê o reajuste quando há sobras (superávit) nas operações financeiras do exercício, como ocorreu em 1999.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 46 da Lei nº 6.435/77 e o art. 34 do Decreto nº 81.240/78, que tratam da existência de sobras em planos de previdência e do reajuste de benefícios.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a existência comprovada de sobras (superávit) nas operações financeiras do plano de previdência em 1999, o que, pela lei, já autoriza o reajuste da complementação de aposentadoria.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que pedia as diferenças de complementação de aposentadoria.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que a existência de sobras financeiras em planos de previdência privada pode gerar o direito ao reajuste da complementação de aposentadoria, mesmo que não haja sobras por três exercícios consecutivos.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O Tribunal Regional considerou que as provas produzidas nos autos foram suficientes para solucionar as questões, especialmente as referentes à taxa atuarial, tornando desnecessária uma perícia contábil adicional.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, restringindo-se a casos excepcionais e específicos previstos em lei.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista em direito previdenciário para analisar o caso concreto, verificar a documentação e orientar sobre os melhores passos a seguir.

Fonte oficial: TST — 2ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.