Aposentados têm direito à PLR se for igual a gratificação semestral antiga, decide TST
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que aposentados podem receber a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) se essa PLR tiver a mesma característica de uma Gratificação Semestral que já existia em um regulamento antigo da empresa. A decisão se baseou em súmulas do próprio TST que protegem direitos adquiridos. Questões como competência e prescrição não foram analisadas por falta de discussão anterior no processo.
⚖️ Tese Jurídica
É devida a extensão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados inativos quando esta possuir a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista em regulamento de pessoal anterior
📖 O que diz a lei
I – Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II – Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III – Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal…
📖 Resumo técnico
A Justiça do Trabalho confirmou que aposentados têm direito à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) se esta tiver a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista em regulamento anterior, conforme Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. Temas como competência, prescrição e base de cálculo foram rejeitados por ausência de prequestionamento.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, considerando que o Regional não emitiu tese acerca da “competência da Justiça do Trabalho” e da “prescrição”, incide o óbice da Súmula 297 do TST, por ausência de prequestionamento. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. A decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco reclamado, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento de pessoal do Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, devendo ser estendida aos empregados inativos, por força das Súmulas 51, item I, e 288, item I, do TST. Precedentes. Ademais, não houve tese no acórdão regional sob o enfoque do Tema 1.046 da tabela de Repercussão Geral do STF. O TRT decidiu a matéria exclusivamente sob o enfoque da existência da mesma natureza jurídica das parcelas PLR e gratificação semestral. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Observa-se que o Regional não emitiu tese acerca da “ base de cálculo ”, tampouco a parte cuidou de opor embargos de declaração para instar a Corte de origem a se pronunciar a respeito. No particular, portanto, incide o óbice da Súmula 297 do TST, diante da ausência do necessário prequestionamento. Nesse passo, há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 6ª Turma GMACC/edj/mrl AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, considerando que o Regional não emitiu tese acerca da “competência da Justiça do Trabalho” e da “prescrição”, incide o óbice da Súmula 297 do TST, por ausência de prequestionamento. Agravo não provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS.
ACÓRDÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. A decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco reclamado, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento de pessoal do Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, devendo ser estendida aos empregados inativos, por força das Súmulas 51, item I, e 288, item I, do TST. Precedentes. Ademais, não houve tese no acórdão regional sob o enfoque do Tema 1.046 da tabela de Repercussão Geral do STF. O TRT decidiu a matéria exclusivamente sob o enfoque da existência da mesma natureza jurídica das parcelas PLR e gratificação semestral. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. Observa-se que o Regional não emitiu tese acerca da “ base de cálculo ”, tampouco a parte cuidou de opor embargos de declaração para instar a Corte de origem a se pronunciar a respeito. No particular, portanto, incide o óbice da Súmula 297 do TST, diante da ausência do necessário prequestionamento. Nesse passo, há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 10885-52.2021.5.15.0048 , em que é Agravante(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e é Agravado(s) [NOME] . Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, o reclamado interpôs o presente agravo. Aberto o prazo para impugnação do agravo, houve apresentação de manifestação às fls. 1194-1223.
É o relatório.
VOTO 1 – CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 – MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: “DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do C. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342,3ª Turma,DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102,5ª Turma,DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031,6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma,DEJT 05/06/2020. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência. PRESCRIÇÃO TOTAL Quanto a estas questões afirmou o v. acórdão declaratório: "A sentença de origem analisou e decidiu as preliminares de incompetência material e de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito de prescrição apresentadas em defesa. Cabia à reclamada, com o intuito de rediscutir o julgamento dessas questões, e extinguir a reclamação sem resolução de mérito, apresentar recurso próprio, mas não o fez pois as renovou em contrarrazões." Assim, resta prejudicada a análise das matérias, pois o v. julgado não adotou tese quanto às mesmas, e o recorrente não cumpriu os requisitos do art. 896 § 1º-A, I, da CLT para o processamento do recurso quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PLR - PARIDADE DIFERENCIAÇÃO ENTRE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR DA AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO DO PAGAMENTO DA PLR EXCLUSIVAMENTE AOS EMPREGADOS ATIVOS DA VALIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVAE DA BASE DE CÁLCULO - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA Quanto ao reconhecimento d a pari dade entre as parcelas PLR e gratificação semestral e consequente condenação ao pagamento das diferenças na complementação de aposentadoria (pagamento da PLR relativa aos anos não abarcados pela prescrição e em parcelas vincendas, verba esta a ser apurada nos mesmos moldes pagos aos ativos, já que não há estipulação de critério diverso aos aposentados, tomando como base de cálculo o valor pago pelo INSS e o da aposentadoria complementar) - cabe destacar que o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com as Súmulas 51, I e 288 do C. TST (Súmula 126 do C. TST). Assim, sob esse aspecto, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. Ademais, oportuno ressaltar que o C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 02/02/2021; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/05/2021; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, 6ª Turma, Rel. Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-11129.38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/02/2022; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020) - circunstância que também inviabiliza o apelo ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores/Assistência Judiciária Gratuita. No tocante à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o C. TST, através da Súmula 463, I, já firmou o entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim. Assim, inviável o recurso, pelo teor do art. 896, § 7º, da CLT e das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo . A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem , as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador.
2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes.
3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.
4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”.
5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA.
1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes.
2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano.
3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais . Precedentes.
4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes.
2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...].
7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-[nº do processo suprimido], 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito.
Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento ”. (fls. 1130-1136 – grifos acrescidos) Ficou consignado no acórdão regional: “MÉRITO PLR Trata-se de ação em que o autor, aposentado desde 1993, busca o recebimento de PLR estabelecido em norma coletiva. Alega que o benefício foi estabelecido apenas aos funcionários da ativa nas normas coletivas, contudo, o Regulamento Pessoal do Banespa estendia a benesse aos aposentados. Alega que se trata de direito adquirido, sendo uma vantagem já incorporada ao contrato de trabalho. O autor foi admitido em 01/09/1968. No ano de 1975, entrou em vigor regulamento de pessoal do banco que, em seu artigo 56, assim estabeleceu : "Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria". Por sua vez, o art. 56 do Estatuto Social de 1984 previu que: "Art. 56 - § 2º - Proceder-se-á à compensação desta verba (gratificação semestral) por outra de idêntica natureza prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho ou que venham a ser instituídas" Ao ser extinta, a gratificação semestral (que era paga aos aposentados) foi substituída pela PLR, sendo irrelevante que tenha sido instituída pelas normas coletivas, diante da determinação do artigo 56, § 2º, do Regulamento de Pessoal de 1984. A supressão da gratificação semestral ocorreu em fevereiro de 2001, logo após a edição da Lei n. 10.101/2001, que passou a regulamentar a participação nos lucros e resultados. Como se vê, as parcelas em questão detêm a mesma natureza jurídica, já que ambas se destinavam à distribuição dos lucros. Não se trata de paridade entre aposentados e empregados ativos, uma vez que havia previsão do pagamento da gratificação semestral. Neste passo, o benefício se incorporou ao patrimônio jurídico do autor, não sendo o caso de se adotar, posteriormente, os ditames das normas coletivas que restringem o pagamento da PLR aos empregados ativos. A alteração efetivada, notadamente quanto à exclusão de possibilidade de manutenção do pagamento do PLR aos inativos, não pode surtir efeitos sobre o contrato de trabalho do autor, sob pena de afronta ao artigo 468 da CLT e Súmula n. 51, I, do C. TST . Neste sentido, o entendimento do C. TST: "RECURSO DE REVISTA - (...) INCIDÊNCIA DA PLR NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A decisão regional encontra-se em harmonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte, no sentido de que a PLR, verba disciplinada por convenção coletiva de trabalho, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no Regulamento de Pessoal do Banespa em vigor na data de admissão dos Reclamantes, devendo, portanto, ser estendida a eles, na condição de aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. (RR - 448-95.2010.5.03.0136, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 02/03/2016, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016)" "EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A parcela gratificação semestral, prevista em regulamento interno do reclamado, vigente na época da admissão dos empregados, aderiu aos contratos de trabalho, por lhes ser mais benéfica, motivo pelo qual se entendeu pela inaplicabilidade da norma coletiva que retira o direito do aposentado. Para tanto, a Corte Regional partiu de premissa delineada no acórdão regional de que a 'gratificação semestral' e a 'participação nos lucros e resultados' dizem respeito à distribuição dos lucros obtidos pelo reclamado no ano posterior ao ano-base, tendo, assim, a mesma natureza jurídica, registrando equiparar-se a PLR à gratificação semestral instituída no Regulamento de Pessoal do Banco. Nessa linha, concluiu que, se o regulamento empresarial - vigente na época da admissão do reclamante - previa a extensão da gratificação semestral aos inativos, deve prevalecer sobre as normas coletivas posteriores, as quais instituíram a PLR, excluindo seu pagamento aos aposentados. Assim, com base nas Súmulas 51, I, e 288 deste Tribunal Trabalhista, o Tribunal de origem decidiu que o direito se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado, pois o regulamento empresarial faz lei entre as partes. Não se trata de debate acerca da existência de dois regulamentos e da opção do trabalhador quanto a um deles, mas sim da existência de um único regulamento, vigente na época da contratação, e de norma coletiva que posteriormente tratou da parcela. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR -465-24.2010.5.03.0010 Data de Julgamento: 30/11/2016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - PREVISÃO EM REGULAMENTO DE PESSOAL. A decisão recorrida consagrou o entendimento de que a extensão aos aposentados da parcela 'gratificação semestral' (GS) decorre de previsão expressa em regulamento empresarial vigente à época da admissão do autor (aderida ao seu contrato de trabalho) que estabelece a continuidade da percepção na inatividade, além de concluir que as parcelas GS e PLR têm o mesmo fato gerador, embora a última tenha sido instituída por meio de norma coletiva. Diante das premissas assentadas no acórdão regional, tem-se como correto o fundamento adotado pela Turma, segundo o qual a supressão da parcela PLR, mediante norma coletiva, não poderia atingir os empregados ou ex-empregados que já haviam incorporado tal parcela ao contrato de trabalho, nos moldes das Súmulas nºs 51, I, e 288 deste Tribunal Superior, inexistindo, assim, impróprio enquadramento jurídico da orientação ali contida. No tocante à divergência jurisprudencial, o agravante não combate o fundamento da decisão monocrática denegatória do recurso de embargos, no sentido de que o aresto paradigma transcrito no recurso de embargos somente reproduz a tese do acórdão regional, não se referindo às conclusões da Turma acerca da matéria. O agravante inova ao colacionar arestos paradigmas que não foram citados nas razões dos embargos. Agravo regimental desprovido." (AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017) Nesse passo, dou provimento ao apelo para condenar o reclamado ao pagamento da PLR devida a partir de 19/11/2016, observada a prescrição decretada na origem, em parcelas vencidas e vincendas, adotando-se os mesmos critérios para pagamento dos funcionários da ativa estabelecidos em norma coletiva. Precedentes desta C. Câmara: [nº do processo suprimido], de relatoria da Desembargadora Antonia Regina Tancini Pestana; [nº do processo suprimido], de relatoria da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka; [nº do processo suprimido], de relatoria do Desembargador Edmundo Fraga Lopes”. (fls. 866-868 – grifos acrescidos) E ao apreciar os embargos de declaração o Tribunal Regional acrescentou: “Embargos de declaração da reclamada-recorrida, opostos para efeito de prequestionamento de matéria, nos termos da Súmula nº 297 do C. TST, alegando omissão da análise dos tópicos apresentados em contrarrazões de preliminares de incompetência e ilegitimidade e prejudiciais de mérito prescrição em caso de reversão da improcedência em grau de recurso.
É o relatório.
VOTO Conheço dos embargos de declaração da reclamada-recorrida, uma vez preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Razão não lhe assiste, porém. A sentença de origem analisou e decidiu as preliminares de incompetência material e de ilegitimidade passiva e a prejudicial de mérito de prescrição apresentadas em defesa. Cabia à reclamada, com o intuito de rediscutir o julgamento dessas, e extinguir a reclamação sem resolução de mérito, apresentar questões recurso próprio, mas não o fez pois as renovou em contrarrazões . Como se verifica, o acórdão embargado expressou os fundamentos empregados para a entrega da prestação jurisdicional, adotando tese explícita a respeito das matérias abordadas em embargos. Não há, portanto, qualquer vício e uma vez não concordando a embargante com o resultado dado para suas pretensões, deve impugnar esta conclusão através de recurso próprio, que não é o de embargos de declaração. E tendo sido adotada tese a respeito, considera-se prequestionada a matéria e atendida a Súmula nº 297 do C. TST. CONCLUSÃO Ante o exposto, decido dos embargos CONHECER de declaração da reclamada-recorrida, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e NÃO OS ACOLHER, nos termos da fundamentação. (fls. 892-893 – grifos acrescidos) Alega o agravante que a causa possui transcendência política, econômica, social e jurídica. E “ que a decisão regional não se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica do E. TST, de modo que inexiste fundamento jurídico para o impedimento do processamento do recurso de revista empresarial ”. Esclarece “ que a controvérsia, nos presentes autos, diz respeito à incorporação da verba PLR no benefício de complementação de aposentadoria pago e gerido exclusivamente pelo BANESPREV, fundamentando a alegada pretensão em estatutos e regulamentos internos do antigo Banco Banespa em decorrência do extinto contrato de trabalho ”. Renova alegação de “incompetência da justiça do trabalho” ao argumento, em síntese, de que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista. Defende que “ diferentemente do que fora decidido no despacho denegatório, mantido pela r. Decisão monocrática, o Agravante não pode ter seu Recurso denegado, visto que suscitou que o Tribunal se manifestasse quanto a matéria em sede de Acórdão de Recurso Ordinário e Acórdão de Embargos de Declaração ”. Ressalta que a questão da competência é matéria de ordem pública. No tema da “prescrição”, alega, em síntese, que “ se trata de verbas que devem adotar a prescrição bienal, conforme entendimento do parte final da Súmula 294/TST ”. No que tange ao tema “PLR aos aposentados”, sustenta que o acórdão regional deve ser reformado para declarar a validade da norma coletiva que limita a repercussão da PLR aos empegados em atividade na empresa em respeito ao Tema 1046 de repercussão geral decidido pelo STF. Afirma que “ não há que se falar na aplicação do óbice das Súmulas 51 e 288, II do TST à vertente caso, uma vez que não se trata de cláusula mais benéfica que passou a integrar o contrato individual do trabalhador ”. Por fim, em relação ao tema da “base de cálculo”, defende que “ a base de cálculo a ser considerada deve ser somente a complementação recebida, não havendo qualquer fundamento para determinar que a aposentadoria recebida pela Autarquia Federal passe a integrar a base de cálculo ”. À análise. Inicialmente, cumpre registrar que o agravante insurge-se tão somente quanto aos temas “competência da Justiça do Trabalho", “prescrição”, “PLR aos aposentados” e “base de cálculo”. Desse modo, em observância ao princípio da delimitação recursal, a análise do presente apelo ficará restrita ao exame da aludida matéria. Em relação aos temas “ competência da Justiça do Trabalho ” e “prescrição ”, conforme assentado na decisão negativa de admissibilidade do recurso de revista, mantida por seus próprios fundamentos na monocrática agravada, não houve o devido prequestionamento, na forma preconizada na Súmula 297 do TST. Cumpre destacar que, nos termos da OJ 62 da SBDI-1 do TST, “ é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta ". Dessa forma, uma vez que o Regional não analisou as referidas matérias, operou-se a preclusão, por ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 297 do TST. No que se refere ao tema “ PLR aos aposentados”, verifica-se que a decisão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados - PLR, contemplada em norma coletiva do banco reclamado, possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista no regulamento de pessoal do Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, devendo ser estendida aos empregados inativos, por força das Súmulas 51, item I, e 288, item I, do TST. Nesse sentido, precedentes da SbDI-1 de todas as Turmas do TST: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Turma concluiu que as parcelas relativas à gratificação semestral e à participação nos lucros e resultados têm o mesmo fato gerador, não sendo possível a supressão da gratificação semestral, nos moldes das Súmulas 51, I, e 288 do TST. Os arestos válidos não se revelam específicos, na forma da Súmula 296, I, do TST, pois não consideram a idêntica natureza jurídica das parcelas, tampouco a previsão em norma regulamentar de extensão do pagamento da parcela aos aposentados, a qual aderiu ao contrato nos termos da Súmula 51, I do TST. Inadmissibilidade dos embargos que se mantém. Agravo não provido. (Ag-E-Ag-RR-975-43.2011.5.15.0115, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 18/12/2020) AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
1. DIFERENÇAS DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA. PARCELA PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
2. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS DA TELEPAR (SUCEDIDA PELA OI S.A.) ADMITIDOS ATÉ 31/12/1982. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - TRCA.
3. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PLR. CONDENAÇÃO A PARCELAS VINCENDAS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante e negado provimento ao agravo de instrumento da reclamada, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido. (Ag-RRAg - 46-04.2020.5.09.0651, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 18/03/2022) PLR. EXTENSÃO A EMPREGADO APOSENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. O eg. TRT manteve a sentença que deferiu o pedido de diferenças de PLR ao autor, empregado aposentado. Esta Corte vem firmando o entendimento de que se equipara à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a gratificação semestral instituída no Regulamento de Pessoal do Banco Banespa, de modo a se garantir o pagamento da parcela também aos empregados aposentados, caso dos autos. Precedentes. Agravo não provido. (Ag-AIRR-496-82.2019.5.08.0012, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma , DEJT 23/06/2023) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se consolidou sob o entendimento de que a gratificação semestral foi incorporada ao contrato de trabalho dos antigos empregados do Banco Banespa pela via regulamentar, nos termos da Súmula 51, I, do TST. Seguindo essa linha, também restou pacificado que a gratificação estendida aos aposentados possui a mesma natureza jurídica da PLR paga aos ativos, sendo, pois, devida àqueles. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Ag-AIRR-10572-16.2021.5.15.0073, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma , DEJT 18/08/2023) (...) B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMANTES.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. IDENTIDADE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. BANESPA. NORMA EMPRESARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral (participação nos lucros), instituída pelos arts. 48 e 49 do Estatuto do Banco de 1965 e reiterada pelo art. 56 dos Regulamentos de Pessoal de 1975 e 1984. A parcela "participação nos lucros", estabelecida por norma coletiva posterior apenas para os empregados em atividade, ostenta o mesmo fato gerador da referida gratificação semestral, qual seja: a percepção de lucro. Assim, a exclusão dos empregados aposentados não atinge as Reclamantes.
II. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST, e a que se dá provimento. (RR-11406-77.2017.5.03.0013, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma , DEJT 07/05/2021) (...) II I - RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO
ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. APOSENTADORIA E PENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
1. De plano , com todo respeito, não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o despacho denegatório do recurso de revista encontra-se devidamente fundamentado, com demonstração explícita dos motivos ensejadores para a denegação do seguimento do recurso de revista.
2. Quanto ao mérito, contudo, assiste-lhe razão.
3. Discute-se nos autos se as parcelas Gratificação Semestral e PLR trata-se de parcelas distintas ou se a segunda substituiu a primeira e eventual direito da autora em receber a Gratificação Semestral depois de aposentada.
4. A matéria trazida para análise encontra-se pacificada no âmbito desta Corte Superior. Precedentes.
5. Na hipótese, o Tribunal Regional ao assentar que a PLR, verba disciplinada por convenção coletiva de trabalho, possui natureza jurídica diversa da gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal do Banco-Reclamado em vigor na data de admissão da reclamante e, assim, reformando a sentença, afastou o direito da autora em receber a parcela depois do jubilamento, contrariou entendimento pacificado no âmbito desta Corte Superior, contrariando, ainda, os entendimentos consubstanciados nas Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. Para restabelecer a r. sentença que reconheceu o direito da autora ao recebimento gratificação semestral, substituída pela PLR, depois do jubilamento.
6. Constatada contrariedade Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, impõe-se o acolhimento do recurso de revista para restabelecer a r. sentença que reconheceu o direito da autora ao recebimento gratificação semestral, substituída pela PLR, depois do jubilamento. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-256100-44.2009.5.02.0050, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, 5ª Turma , DEJT 12/05/2023) DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. BASE DE CÁLCULO 1 - Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema em epígrafe, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. 2-A decisão do TRT está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST. Julgados. 3- Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 4- Agravo interno a que se nega provimento. (Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 6ª Turma , DEJT 14/08/2023) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 51 DO TST. A jurisprudência pacífica da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados, contemplada em norma coletiva do reclamado, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco do Estado de São Paulo - Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, que deve ser estendida à sua pensionista, por força das Súmulas nºs 51, I, e 288, I, desta Corte. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-2966-78.2011.5.15.0010, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma , DEJT 14/02/2020) 3 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). IDÊNTICA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional entendeu que os reclamantes fazem jus às diferenças de complementação de aposentadoria pela integração de gratificações semestrais, porque, consoante o regulamento interno em vigor na data das suas respectivas admissões, restou garantida a percepção dessas gratificações na inatividade. Como substituição à referida parcela, que deixou de ser paga pelo banco, entendeu a Corte de origem ser devida aos autores a parcela PLR, da mesma forma que aos empregados da ativa, por possuírem naturezas jurídicas idênticas. Diante das premissas fáticas delineadas pela Corte Regional, que demonstram a identidade das aludidas verbas e o direito adquirido dos ex-empregados, o exame da tese recursal em sentido contrário esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-10788-71.2019.5.15.0129, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma , DEJT 26/06/2023) Ademais, não houve tese no acórdão regional sob o enfoque do Tema 1.046 (validade de norma coletiva). O TRT decidiu a matéria exclusivamente sob o enfoque da existência da mesma natureza jurídica das parcelas PLR e gratificação semestral. A propósito, ressaltou que “ ao ser extinta, a gratificação semestral (que era paga aos aposentados) foi substituída pela PLR, sendo irrelevante que tenha sido instituída pelas normas coletivas, diante da determinação do artigo 56, § 2º, do Regulamento de Pessoal de 1984 ”. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Por fim, observa-se que o Regional não emitiu tese acerca da “ base de cálculo ”, tampouco a parte cuidou de opor embargos de declaração para instar a Corte de origem a se pronunciar a respeito. No particular, portanto, incide o óbice da Súmula 297 do TST, diante da ausência do necessário prequestionamento. Nesse passo, há de ser mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. Ante os esclarecimentos supra , não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) possui a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral prevista em regulamento de pessoal anterior, devendo ser estendida aos empregados inativos.
- A decisão regional está em sintonia com a jurisprudência consolidada do TST, especialmente as Súmulas 51, item I, e 288, item I.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de ausência de prequestionamento sobre a “competência da Justiça do Trabalho” e a “prescrição” foi rejeitada.
- A alegação de ausência de prequestionamento sobre a “base de cálculo” foi rejeitada.
- A preliminar de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada por não delimitar a controvérsia conforme exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão confirmou que aposentados têm direito à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) se ela tiver a mesma natureza jurídica de uma Gratificação Semestral prevista em regulamento de pessoal anterior.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador aposentado entrou com o processo contra uma empresa (um banco).
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a decisão anterior, favorável ao trabalhador, porque a PLR tinha a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral, conforme suas súmulas.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas as Súmulas 51, item I, e 288, item I, do TST, que tratam de direitos adquiridos e regulamentos de empresa.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento central foi que a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) possuía a mesma natureza jurídica da Gratificação Semestral que já existia no regulamento da empresa na época da admissão do trabalhador.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador aposentado que buscava a extensão da PLR.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que se você é um aposentado e a PLR da sua antiga empresa tiver a mesma característica de uma gratificação anterior prevista em regulamento, você pode ter direito a recebê-la.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a existência da Gratificação Semestral em regulamento de pessoal anterior e a natureza jurídica da PLR foram cruciais. Documentos que comprovem essas condições seriam importantes.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O acórdão trata de um agravo em agravo de instrumento, que é uma fase avançada do processo. Geralmente, após decisões do TST, as possibilidades de recurso são limitadas e dependem de questões muito específicas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, verificar a documentação e orientar sobre os melhores passos a seguir.
