Recurso negado no TST: Falta de requisitos processuais impede análise de temas importantes como penhora de salário
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que buscava discutir temas como a responsabilidade de um ex-sócio e a penhora de salário. A decisão se deu porque a parte não seguiu as regras processuais para apresentar o recurso, o que impediu até mesmo a análise da importância do caso. Além disso, o pedido de justiça gratuita foi negado, pois o tribunal entendeu que a pessoa tinha condições de pagar as custas.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devida a análise da transcendência da causa quando o Recurso de Revista não observa os requisitos de admissibilidade do art. 896, § 1º-A da CLT
📖 Resumo técnico
O Agravo Interno foi negado, mantendo a inadmissibilidade do Recurso de Revista por descumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A da CLT. A ausência desses pressupostos processuais impede a análise da transcendência e do mérito das questões suscitadas, como responsabilidade do sócio retirante e penhora de salário.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA DE SALÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 1.ª Turma GDCJPS/r2/mtr/jm/dzc/acx AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA DE SALÁRIO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CONTIDO NO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal, contido no art. 896, § 1.º-A, da CLT, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 236-27.2020.5.14.0004 , em que é Agravante(s) [NOME] e são Agravado(s)[NOME] e SERV SERVICE CONSULTORIA EMPRESARIAL E FINANCEIRA EIRELI E OUTRA .
RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no apelo. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões.
É o relatório.
VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade do Agravo Interno, dele conheço. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA Em suas razões de Agravo Interno, a parte agravante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não possui condições para pagar as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (fls. 706). Oportuno registrar que a jurisprudência pacífica desta Corte reconhece, mesmo após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, com fundamento no art. 5.º, LXXIV, da CF c/c a Lei n.º 1.060/1950, o direito à assistência judiciária gratuita à pessoa natural, de forma indistinta, aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido a Súmula n.º 463, I, do TST: “úmula n.º 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial n.º 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017- Republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I –A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)” Ocorre que a declaração de hipossuficiência a que alude a Súmula acima transcrita tem presunção de veracidade juris tantum. Saliente-se que o Tribunal Regional, soberano na apreciação dos fatos e das provas, registrou que o “xtrato bancário anexado com o apelo (Id d4674b0) demonstra que o executado não possuía como única fonte de renda o contrato de trabalho registrado em sua CTPS”(fls. 421), indeferindo os benefícios da justiça gratuita. Diante dessa premissa fática consignada pelo Tribunal Regional e insuscetível de alteração nesta fase recursal (Súmula 126 desta Corte), revela-se inviável o deferimento dos benefícios da justiça gratuita nesta oportunidade, porquanto não se pode afirmar que não há demonstração nos autos de que a declaração apresentada nas razões de Agravo Interno não é verdadeira, o que repele a aplicação do § 3.º do art. 99 do CPC. Indefiro. MÉRITO Em razão do princípio da delimitação recursal, registre-se que o tema “reliminar de nulidade do acórdão do Regional por negativa de prestação jurisdicional”não será analisado, na medida em que não foi renovado no presente Agravo Interno. JULGAMENTO ULTRA PETITA –RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE –GRATUIDADE DA JUSTIÇA –PENHORA DE SALÁRIO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Ministro Relator, por decisão monocrática, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por verificar que a matéria articulada no apelo não detém transcendência. Eis o teor do decisum, in verbis: “ECISÃO JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “IREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 93, IX, da Constituição Federal. Assevera que “ão foi devidamente fundamentada a decisão, que deixou de analisar fator importante para distinção do caso em análise das demais demandas, limitando-se a empregar termos genéricos e citar precedentes, sem considerar as informações trazidas a cerca da transferência da funcionária para a empresa.”Ressalta que “ssim, ao deixar de analisar a questão ventilada da transferência da funcionária de uma empresa para outra, em período que o recorrente não estava na administração, mesmo quando opostos Embargos Declaratórios para sanar a questão, violou-se o dever de fundamentação instituído pela Constituição Federal de 1988, principalmente porque a questão envolvida que não foi devidamente enfrentada na decisão é apta a DISTINGUIR dos demais julgados utilizados pelo acórdão impugnado.”Quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com o advento da Lei n. 13.467/2017, incumbe ao recorrente, quando suscitar a referida nulidade, transcrever o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre a questão veiculada no Recurso Ordinário e, ainda, a parte do acórdão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, conforme inciso IV do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, “n verbis ” “rt. 896 - omissis (...) §1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos Embargos Declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no Recurso Ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei n.º 13.467, de 2017)”Desse modo, verifico que resta prejudicada a análise da presente alegação de nulidade de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o recorrente não cumpriu a exigência disposta no normativo infraconstitucional supramencionado, uma vez que não transcreveu o trecho dos Embargos Declaratórios opostos, apesar de ter reproduzida a decisão que rejeitou a via aclaratória. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita Alegação(ões): - violação do(s) artigo(s) 5.º, II e LXXIV, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 10-A da CLT. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST TRTs da 1.ª e 17.ª Regiões. Aduz que “omo se observa da decisão, o nobre julgador de origem considerou a responsabilidade solidária do recorrente, visto que, de forma equivocada, concluiu que este pertencia ao quadro societário da empresa quando da contratação da reclamante/recorrida o que, para tanto, analisou somente a data de retirada da sociedade do recorrente/agravante e o período laboral da agravada /recorrida, razão pela qual a decisão ignorou a circunstância de que a funcionária havia sido transferida de outra sociedade constituída unicamente por [NOME] (da qual o agravante não pertencia ao quadro societário) para a empresa que pertencia ao agravante após a retirada deste.”Ressalta que “ão foi observado que a funcionária não pertencia à empresa na época em que o sócio retirante integrou o quadro societário”Destaca que “ais circunstâncias levaram a conclusão de que a agravada/recorrida prestou serviços a empresa do agravante quando este era sócio da empresa (o que não ocorreu), razão pela qual foi considerada a responsabilidade solidária do agravante/recorrente pelo período de até dois anos de sua retirada da sociedade.”Frisa que “oi completamente ignorado o fato de que a funcionária foi inserida na empresa do agravante após a sua saída. Ou seja, a funcionária prestava serviços a outra pessoa jurídica, da qual o agravante/recorrente não fazia parte.”Aduz que “ própria alteração contratual juntada aos autos comprova essa circunstância, daí porque não se exigiria outros documentos, uma vez que é este que se tem como válido a comprovar a transferência das cotas sociais.”Assevera que “ incontroverso que a reclamante/agravada /embargada/recorrida laborou para o senhor [NOME] período de 19 de fevereiro de 2019(contratada pela empresa SERV SERVICE CNPJ: [CNPJ]) até 12 de fevereiro de 2020 (transferida para empresa Otimma Propaganda Ltda, CNPJ [CNPJ]). De fato, a retirada do ex-sócio/recorrente [NOME] se deu no meio do contrato da reclamante com o senhor Felipe, entretanto, fato peculiar merece ser analisado.A reclamante não era contratada da sociedade a que pertencia o ex-sócio agravante, ora recorrente. Era contratada por outra pessoa jurídica da qual o recorrente não integrava a sociedade.”Argumenta que “ão se discorda de que o ex-sócio responde pelo prazo de 02 (dois) anos pela gestão da empresa após sua retirada, isto aqui nem é discutido nos autos, mas sim que essa responsabilidade é limitada ao período em que figurou como sócio da empresa, ou seja, se a reclamante tivesse sido contratada pelo recorrente naquele período, e não por atos posteriores a sua retirada, dos quais não têm qualquer meio de intervenção.”Mais adiante alega que “OI DEMITIDO, não percebendo mais a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que antes recebia, tendo redução considerável de seus rendimentos, estando, no atual momento, percebendo seguro desemprego com parcelas no valor de R$ 1.912,00 (um mil novecentos e doze reais), conforme comprovante que segue em anexo, não tendo mais qualquer outra renda que possa suprir suas necessidades básicas.”Destaca o recorrente que houve “iolação do art. 5.º, inciso LXXIV, ao negar a concessão de justiça gratuita ao recorrente que comprovou a insuficiência de recursos necessários para sua concessão, razão pela qual merece reforma o acórdão combatido: [...]”Argumenta que houve “iminuição considerável dos rendimentos do recorrente para menos que 02 (dois) salários mínimos mensais e diante dos débitos que tem mensalmente, atualmente se encontra sobrecarregado de dívidas, contando com auxílio de seus familiares para manter as contas “m dias”até que consiga outro emprego.”Inicialmente, transcrevo o(s) trecho(s) do acórdão recorrido quanto à(s) matéria(s) em questão (Id 9f2778a): “.2.1 Da responsabilidade trabalhista do sócio retirante [NOME] [...] Pois bem. O direito contemporâneo consagrou a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e dela devem os magistrados trabalhistas fazer uso, buscando a garantia do pagamento do crédito do trabalhador. Nesse sentido, o art. 17 da Instrução Normativa n. 41 do TST, de 21-6-2018, que determina a aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137) ao Processo do Trabalho. Nessa linha, o art. 50 do CC estabelece requisitos objetivo (insolvência patrimonial) e subjetivos (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) para embasar a desconsideração da personalidade jurídica, compondo a denominada teoria maior da desconsideração. Entretanto, o Direito do Trabalho, que tem como princípio básico a tutela do trabalhador, a fim de compensar, com superioridade jurídica, a sua inferioridade econômica, não poderia consagrar a autonomia das empresas, com fulcro na personalidade jurídica. Assim, no processo trabalhista, deve ser aplicado o instituto da desconsideração da personalidade jurídica com base na teoria menor, ou objetiva, disciplinada no art. 28 do CDC, que assegura o seguinte: Art. 28. (...) (...) “missis”§ 5.º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A legislação consumerista, como a sistemática do Direito do Trabalho, visa a proteção da parte hipossuficiente na relação contratual, sendo autorizada a possibilidade de execução dos bens dos sócios apenas com a demonstração de insolvência da empresa, pois, é inaceitável que, em tais circunstâncias, o juiz da execução fique impossibilitado de fazer cumprir suas decisões porque os sócios escondem-se sob o manto de uma denominação social, considerando a dificuldade de o trabalhador comprovar a má fé do administrador e, ainda, a natureza alimentar do crédito em questão. Não se trata de banalização do instituto. Nesse sentido, as seguintes decisões no âmbito deste Regional e do TST: [...] Segundo dispõe o artigo 1.032 do Código Civil Brasileiro - CCB, a retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. (sublinhei). Essa regra, também, extraio do parágrafo único do art. 1.003 do CC e que alerta que, até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente, solidariamente, com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. A modificação do texto celetário trazida com o advento da Lei n. 13.467/2017, no mesmo sentido dispõe em seu art. 10-A que o sócio retirante responde, subsidiariamente, pelas obrigações trabalhistas da sociedade, relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato. A reclamatória foi ajuizada em 19-2-2020. Na hipótese em apreço, o contrato de trabalho da autora deu-se no período de 19- 2-2019 (CTPS Id 467b01e - p. 3) e a demissão em 12-2-2020. A execução decorre do inadimplemento do acordo homologado judicialmente, conforme aponta a ata de audiência com Id 7f00039, firmado pelo então proprietário [NOME], que representou todas as empresas reclamadas (SERV SERVICE CONSULTORIA EMPRESARIAL E FINANCEIRA EIRELI, CASA EMPORIUM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e SERV SERVICE CONSULTORIA EMPRESARIAL E FINANCEIRA EIRELI). Conforme o resultado da pesquisa realizada no Sistema SERPRO (Id 88b338f) e documentação anexado pelo agravante (Id 5ad9a90), de fato, em 22-5-2019, houve a primeira alteração de contrato social e transformação da Sociedade Limitada (denominada Otimma Propaganda Ltda. - CNP n. 18.485794/0001-96) em Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, ocasião em que os sócios [NOME] (ora agravante) e [NOME] se retiraram, passando a quotas do capital social para o sócio ingressante [NOME]. Também foi alterada a denominação social, que passou a ser SERV SERVICE CONSULTORIA EMPRESARIAL E FINANCEIRA EIRELI. Logo, evidente que a responsabilidade solidária do agravante, como sócio retirante, foi prorrogada por mais dois anos, após deixar a sociedade em 22-5-2019, em atenção aos normativos acima citados, abrangendo, por conseguinte, o período do vínculo laboral da exequente, de modo que é responsável pelo débito existente, como sócio retirante da empresa. Esse é o entendimento do E. TST: [...] Com efeito, a ação trabalhista foi ajuizada em 19-2-2020 e a saída do sócio retirante, ora agravante, ocorreu em 22-5-2019, ou seja, dentro do biênio resguardado e, devidamente, normatizado. Importa destacar, ainda, que basta a constatação de insuficiência de bens da empresa executada para que os sócios respondam, pessoalmente, pelos débitos da pessoa jurídica. [...] 2.2.3 Do pleito de justiça gratuita O agravante requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4.º, da CLT c /c art. 98, do CPC, alegando que seus recursos não seriam suficientes para suportar os encargos processuais sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, notadamente porque estaria prestes a ficar desempregado, tendo recebido aviso prévio em 24-6-2021, conforme comprovantes anexados ao processo, cumprido até o dia 30-7-2021. Conquanto o agravante tenha apresentado planilha de gastos (Id 49a39a8, p. 7) para demonstrar sua hipossuficiente econômica, anexando também os recibos de pagamento de mensalidades escolares, pensão alimentícia, financiamentos de imóvel e taxa de condomínio, observo que o próprio extrato bancário anexado com o apelo (Id d4674b0) demonstra que o executado não possuía como única fonte de renda o contrato de trabalho registrado em sua CTPS, com salário de R$5.000,00 (cinco mil reais) [[Id a9d987d]. Dentro desse contexto, não constato prova inequívoca da precariedade financeira do agravante, que cause empecilho ao sustento próprio e de sua família. Assim, diante dos elementos de prova apresentados com o agravo, mormente os extratos bancários, tenho por não comprovada a condição de miserabilidade econômica alegada, portanto, em confronto com os requisitos do art. 790, § 3.º, da CLT, não há falar em deferimento de benefícios da justiça gratuita. Agravo improvido, no particular.”Em que pesem as alegações da recorrente, a presente revista não deve ser processada, visto que em se confrontando as razões de recorrer e o decidido pela Turma desta Especializada, constato que a(s) tese(s) erigida(s) nos remete(m) ao exame casuístico dos elementos instrutórios da demanda, implicando o revolvimento dos fatos e provas discutidos no processo, proposição inviável na fase processual de Recurso de Revista. A reapreciação de fatos e provas não se compadece com a natureza extraordinária do Recurso de Revista, consoante a redação da Súmula n.º 126 do egrégio Tribunal Superior do Trabalho, que assim dispõe: “ecurso. Cabimento. Incabível o Recurso de Revista ou de embargos (arts. 896 e 894, letra b, da CLT) para reexame de fatos e provas” A respeito desse caráter conferido ao Recurso de Revista, assim a doutrina se posiciona: [...] Com efeito, diante do óbice consagrado na Súmula n.º 126 da Corte Superior Trabalhista, não há como se determinar o processamento deste apelo de natureza extraordinária, no particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Mandado de Segurança / Penhora de Salário / Proventos Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 153 da SBDI-2 do e. TST. - violação do(s) artigo(s) 5.º, LIV, e 7, inciso X, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 529, §3.º, e 833, inciso IV e § 2.º, do CPC. - divergência jurisprudencial: para fundamentar sua(s) tese(s), colaciona aresto(s) do(s) e. TST e TRT da 3.ª Região. Aduz que ao recair a penhora “obre verbas salariais, no qual o juízo deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente”há violação do “rincípio da dignidade da pessoa humana” Alega que “ Legislação pátria é clara com relação a impenhorabilidade dos vencimentos com a importância inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais [...]”Inicialmente, transcrevo o(s) trecho(s) do acórdão recorrido quanto à(s) matéria(s) em questão (Id 9f2778a): “ois bem. O artigo 7.º, inciso X, do texto Magno determina “ proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa” Já o art. 529, § 3.º, do CPC, assim preleciona: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou erente de empresa ou empregado sujeito à egislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) “missis”§ 3.º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que somado à parcela devida, não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) de seus ganhos líquidos. Por sua vez, o art. 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade do salário, exceto se for para pagamento de prestação alimentícia: Art. 833. São impenhoráveis: (...) “missis”IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o disposto no § 2.º; (...) “missis”§ 2.º. O disposto no incisos IV e X do “aput”não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8.º, e no art. 529, § 3.º. Embora sempre tenha defendido a impenhorabilidade dos salários, o colendo TST por sua jurisprudência uniformizada tem admitido a penhora de salários após a edição do Código de Processo Civil de 2015. Estes os julgados que respaldam a tese: [...] Sendo assim, em melhor análise, revendo posicionamento anterior, para não causar falsas expectativas aos jurisdicionados, passei a adotar o posicionamento do C. TST, para reconhecer a possibilidade de penhora parcial do salário, quando o ato que o determinou for praticado na vigência do CPC /2015. Nesse contexto, visto que o bloqueio do salário do executado ocorreu na vigência do CPC/2015, deve ser mantido, contudo, com adequação quanto ao percentual. Registro que os documentos anexados ao feito com o agravo de petição comprovam que o bloqueio incidiu sobre a totalidade da remuneração auferida em 6-7-2021, no importe de R$4.612,00 (Id d4674b0), na conta-salário do agravante, do Banco Itau SA., agência 1592, conta 41845-1. Assim, determino que o bloqueio permaneça sobre o montante de 30% do salário do executado, que perfaz a quantia de R$1.383,60, devendo ser liberado o restante. Já em relação ao valor bloqueado de R$ 1.784,74 (um mil e setecentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), na conta do agravante, do Banco Bradesco S.A., agência: 2167, conta 44109-0, mantenho o bloqueio, porquanto o extrato anexado pelo agravante (Id d4674b0) demonstra movimentação de valores de origens distintas da citada transferência automática de salário entre o banco Itaú e o banco do Bradesco, de modo que não há como concluir que referido montante decorra, exclusivamente, da relação de emprego, aparentemente já encerrada, como demonstram os documentos com Id a9d987d e Id 2dbfbd0. Sendo assim, dou parcial provimento ao agravo de petição apenas para determinar que 70% do valor bloqueado na contasalário n. 41845-1, agência 1592 do Banco Itaú S.A., seja liberado ao agravante.”Em que pesem as argumentações da recorrente, a presente revista não deve ser admitida. Senão, vejamos. O acórdão recorrido, como visto, decidiu em sintonia com a atual redação da Orientação Jurisprudencial n. 153 da SBDI-2 do e. TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333 do TST). Dessarte, nego seguimento a este apelo de natureza extraordinária, em virtude do disposto na Súmula n. 333 do e. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Alegação(ões): Alega que “ão houve pedido da parte reclamante na inclusão dos referidos sócios, o que resulta em sentença ultrapetita, até porque, não foram eles que realizaram a contratação da reclamante, tampouco, quando eram sócios da empresa, exerciam atividades empresarias ou, ainda, a reclamante lhe prestou algum serviço.”Apesar das argumentações ventiladas pela parte recorrente, não há como se dar seguimento ao Recurso de Revista, quanto à matéria em questão, em face da ausência de prequestionamento, uma vez que o tema não foi apreciado no acórdão recorrido (Id 39a514a), bem como não houve a oposição de Embargos Declaratórios para suprir tal omissão, incidindo no caso em tela o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e na Súmula n. 297, ambas do egrégio Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, a disciplina inserta na Consolidação das Leis do Trabalho afeta ao Recurso de Revista sofreu significativa modificação com a edição da Lei n. 13.015/2014, dentre as quais a exigência de uma nova formalidade intrínseca para a admissibilidade dessa modalidade recursal, que o legislador fez contar no 1.º- A, inserido pelo referido diploma normativo no art. 896 da CLT, que atualmente está assim redigido: [...] Nessa conjuntura, tem-se que afora os pressupostos intrínsecos que já existiam na legislação, a partir da vigência da Lei n. 13.015/14, só terá viabilidade de processamento o Recurso de Revista no qual a parte tiver diligenciado em cumprir esses requisitos formais agora estabelecidos no preceptivo retrocitado, o que não foi observado no caso em apreço, já que, de plano, constato que, quanto ao tema, a recorrente não indicou qualquer contrariedade do acórdão recorrido com dispostivo da Constituição Federal. Assim, mostra-se inviável o seguimento do presente Recurso de Revista, no particular, por falta de prequestionamento e em virtude do não atendimento do requisito previsto no inciso I do §1.º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Revista, em virtude da ausência dos requisitos de sua admissibilidade elencados no §§ 1.º-A, inciso II, e 2.º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Pontue-se que a análise do presente recurso está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravo de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. Depreende-se das alegações articuladas neste Agravo de Instrumento que o Recurso de Revista não alcança conhecimento, pois a parte não demonstrou o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST, art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT, nego seguimento ao Agravo de Instrumento. A parte recorrente impugna a decisão recorrida e renova a matéria de mérito da Revista quanto aos temas em epígrafe. Insurge-se contra a ausência de transcendência, bem como quanto à incidência da Súmula 126 do TST e ao não preenchimento do requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Sem razão, no entanto. Ressalte-se, por oportuno, que o presente caso não tem aderência ao Tema 36 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, uma vez que a controvérsia, no presente caso, cinge-se à responsabilização do sócio retirante, sob o enfoque do período do contrato de trabalho e das obrigações correspondentes até dois anos após a sua retirada da sociedade. Quanto aos temas “ustiça gratuita” “mpenhorabilidade de Salários”e “esponsabilidade do Sócio Retirante” verifica-se que o Recurso de Revista efetivamente não alcançava trânsito por fundamento diverso. Saliente-se, inicialmente, que o cabimento de Recurso de Revista interposto contra decisão proferida em execução de sentença, como no presente caso, está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, conforme o disposto no art. 896, § 2.º, da CLT e Súmula n.º 266 do TST. Ressalte-se, por outro lado, que, conforme pontuado, quando do julgamento do Agravo de Instrumento, com a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, foram definidos os critérios de análise da transcendência (art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT). Ocorre que, examinando o Recurso de Revista, o que se constata é que, quanto aos aludidos temas, não foi preenchido o requisito do novel dispositivo da CLT, visto que, nos termos em que consignado pelo Ministro Relator, o apelo, de natureza extraordinária, demanda, para o seu conhecimento, o preenchimento de pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente a demonstração do prequestionamento da controvérsia, a delimitação de tese jurídica, a indicação precisa dos preceitos de lei tidos por violados e o cotejo analítico de teses. Exegese do art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT. Quanto ao tema “mpenhorabilidade de Salários” , não preenche o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I c/c o III, da CLT a mera transcrição de trechos da decisão do Regional no início das razões recursais (fls. 536/537), sem a indicação do trecho em que se apresenta a tese jurídica adotada pelo Juízo a quo no tópico recursal destinado às razões de insurgência quanto ao tema (fls. 559/563), porquanto esse procedimento inviabiliza o cotejo analítico . No que se refere ao tema “ Responsabilidade do Sócio Retirante ” embora a parte tenha transcrito o fragmento da decisão no tópico recursal destinado às razões de insurgência quanto ao tema (fls. 543/554), a indicação de ofensa ao art. 5.º, II, da Constituição Federal, único dispositivo da CF/88 apontado como violado quanto ao aludido tema, somente se deu no início das razões recursais (fls. 530), o que prejudicou o necessário cotejo analítico. No que tange ao tema “ustiça gratuita”, conquanto a transcrição do fragmento da decisão recorrida tenha se dado no tópico destinado às razões recursais (fls. 555), a indicação de ofensa a dispositivo da Constituição Federal somente ocorreu no final das razões recursais (fls. 565). Portanto, o Recurso de Revista efetivamente não alcançava trânsito, na medida em que não observados, a contento, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, da CLT, especialmente no seu inciso III. Reitere-se que, na hipótese, a parte transcreveu trechos do acórdão regional, sem, no entanto, realizar o confronto analítico entre esses trechos e as supostas violações de dispositivos constitucionais indicados. Ressalte-se que a discussão não se limita a definir em qual parte do Recurso de Revista o trecho da decisão recorrida deve ser indicado, mas cinge-se à imprestabilidade da transcrição do teor do acórdão regional sem a devida delimitação das teses jurídicas que a parte recorrente pretende questionar e sem a correlação das afrontas indicadas com o ponto específico da decisão objeto de inconformismo. Nesse sentido: “GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1.º-A, I E III, DA CLT. No caso, que a parte limitou-se a transcrever, no início das razões do Recurso de Revista, trechos do acórdão regional relativo à matéria ora impugnada e também à matéria que não é objeto de inconformismo no apelo, sem a devida correlação com a argumentação apresentada posteriormente, o que não supre o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, concernente à demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento” Ag-AIRR-352-22.2010.5.04.0211, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/08/2024). Grifei “GRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILDIADE SUBSIDIÁRIA. REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1.º-A, INCISO I E III, DA CLT NÃO ATENDIDO - TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO - PRECEDENTES. Da análise dos autos constata-se que a parte limita-se a realizar a transcrição dos fundamentos sobre as questões ora impugnadas no início das razões de Recurso de Revista, sem correlacioná-los com os respectivos capítulos impugnados, impedindo assim, o confronto analítico entre a decisão recorrida e as alegações formuladas no recurso, não atendendo, deste modo, ao disposto no artigo 896, § 1.º-A, I e III, da CLT Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento”(Ag-AIRR-140400-29.2009.5.07.0002, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/08/2024). Grifei “GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. ILEGITIMIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1.º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1.º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do Recurso de Revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em se limitou a reproduzir o inteiro teor do acórdão regional no início das razões recursais de forma dissociada dos argumentos jurídicos Resulta inviável, assim, o processamento do apelo, mesmo que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento”(Ag-AIRR-100257-76.2019.5.01.0531, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024). Grifei “GRAVO DA RECLAMADA –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 –DANOS MORAIS –HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS –JUSTIÇA GRATUITA - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1.º-A, INCISO I, DA CLT –AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A jurisprudência do TST firma-se no sentido de que a transcrição do acórdão regional, no início das razões do Recurso de Revista, quando dissociada das razões recursais, não atende ao requisito previsto no artigo 896, § 1.º-A, inciso I, da CLT.A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC, e 5.º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, do CPC”(AIRR-[nº do processo suprimido], 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024). Grifei “GRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I A III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. O art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei n.º 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do Recurso de Revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo.
2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho do acórdão regional, quanto a mais de um tema, no início das razões recursais, dissociada dos fundamentos que embasam a pretensão recursal, porquanto desatendido o dever de realizar o cotejo analítico entre as teses combatidas e as violações ou contrariedades invocadas, necessário à admissibilidade do Recurso de Revista Agravo conhecido e desprovido “(Ag-AIRR-12612-03.2017.5.15.0140, 5.ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 30/08/2024). Grifei “GRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. A decisão monocrática proferida nestes autos deve ser mantida, pois o Recurso de Revista não preencheu o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. No caso, a parte indicou, no início das razões do Recurso de Revista, a transcrição da fundamentação do acórdão recorrido quanto às matérias objeto de impugnação, sem fazer a devida delimitação das matérias objeto de insurgência e o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. A demonstração do prequestionamento das matérias abordadas no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no art. 896, § 1.º-A, da CLT, negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento”(Ag-AIRR-24663-65.2021.5.24.0072, 6.ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 30/08/2024). Grifei “GRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO
ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO. DESVINCULAÇÃO COM OS TÓPICOS RESPECTIVOS DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
I. É ineficaz e não atende aos requisitos do art. 896, §1.º-A, I e III, da CLT a transcrição dos tópicos da decisão recorrida no início do Recurso de Revista, dissociados dos capítulos em que a parte Recorrente expõe especificamente suas razões e seu pedido de reforma. Há falta de cotejo analítico nos casos em que acontece essa dissociação.
I. No caso dos autos, a parte reclamada transcreveu o trecho da decisão regional no início do Recurso de Revista, dissociado da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência deve ser admitido e provimento.
III. Dessa forma, deixou de atender aos requisitos do art. 896, §1.º-A, I e III, da CLT.
IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento”(Ag-AIRR-20139-37.2016.5.04.0531, 7.ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024). Grifei “GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE –REGÊNCIA PELA LEI N.º 13.467/2017 –ENQUADRAMENTO SINDICAL. ADICIONAL DE USO DE EQUIPAMENTO OPERACIONAL –HORAS EXTRAS –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DOS INCISOS I E III DO § 1.º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do Recurso de Revista . No caso concreto, o reclamante transcreveu, apenas no início das razões recursais, trecho longo e abrangente do acórdão recorrido, deixando de reproduzir, nos tópicos pertinentes, os excertos correspondentes a cada um dos temas objeto de questionamento Ausente a identificação das matérias a serem devolvidas ao exame do TST (inciso I do § 1.º-A do artigo 896 da CLT), resta desatendido o requisito do cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os argumentos jurídicos lançados no apelo (inciso III do § 1.º-A do artigo 896 da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento”(AIRR-[nº do processo suprimido], 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 30/08/2024). Grifei Quanto ao tema Julgamento Ultra Petita, consoante asseverado pelo Tribunal Regional, não houve a transcrição do trecho da decisão Recorrida no Recurso de Revista (fls. 541/542), não tendo sido atendido o requisito previsto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Reitere-se que o § 1.º-A do artigo 896 da CLT, ao ser introduzido na legislação processual, teve por escopo reafirmar e consolidar a real função desta Corte Superior, que é a de uniformização do direito objetivo, em âmbito nacional, da jurisprudência trabalhista. Portanto, o aludido requisito não reflete excesso de formalismo, mas medida necessária para possibilitar a celeridade, objetividade e racionalidade do julgamento. Mantém-se, por conseguinte, a decisão monocrática que denegou seguimento ao apelo, por ausência de transcendência da causa, à luz do que disciplina o art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Nego provimento. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A parte não observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal contidos no art. 896, § 1.º-A, da CLT, impedindo a análise da transcendência da causa.
- A declaração de hipossuficiência para justiça gratuita tem presunção de veracidade juris tantum, e o Tribunal Regional registrou que o executado possuía outras fontes de renda, inviabilizando o deferimento do benefício.
❌ Costuma ser rejeitado
- O pedido de justiça gratuita foi rejeitado porque o Tribunal Regional, soberano na apreciação dos fatos e provas, constatou que o executado possuía outras fontes de renda além do contrato de trabalho.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a negativa de um recurso, impedindo que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) analisasse questões como a responsabilidade de um ex-sócio e a penhora de salário, devido a falhas na forma como o recurso foi apresentado.
Quem entrou no processo?
Uma das partes entrou com um Agravo Interno contra a decisão que negou seu recurso anterior, buscando reverter a situação.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o Agravo Interno porque a parte não cumpriu os requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista, previstos na CLT, o que impediu a análise da transcendência e do mérito da causa.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o art. 896, § 1º-A, da CLT, que trata dos requisitos de admissibilidade do Recurso de Revista, e a Súmula n.º 463, I, do TST, sobre a concessão da assistência judiciária gratuita.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a parte não seguiu as regras formais para apresentar o recurso, o que é um requisito básico para que o tribunal possa sequer começar a analisar o caso.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à parte que entrou com o Agravo Interno, pois seu recurso foi negado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que é crucial seguir rigorosamente todas as regras e requisitos processuais ao apresentar um recurso, especialmente em instâncias superiores, para que o mérito da causa possa ser analisado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O extrato bancário anexado foi importante para o Tribunal Regional indeferir a justiça gratuita, pois demonstrou que o executado possuía outras fontes de renda.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo da natureza da decisão e de eventuais questões constitucionais envolvidas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as regras processuais e buscar a melhor estratégia jurídica.
