
Decisões relatadas por Joao Pedro Silvestrin, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível entrar com um tipo específico de recurso, chamado Recurso de Revista, quando a decisão anterior do Tribunal Regional já havia sido dada em um Agravo de Instrumento. Isso acontece porque a lei e uma regra do próprio TST (Súmula 218) impedem esse tipo de recurso nessa situação. Mesmo que a parte alegasse uma nulidade no processo, a regra de não cabimento prevaleceu.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso porque a parte não seguiu uma regra importante: ao citar a decisão anterior, ela não explicou como esses trechos se conectavam com seus argumentos. Isso é fundamental para que o tribunal entenda o que está sendo contestado e possa julgar o caso.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado de São Paulo não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigem que o trabalhador prove que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização, e não apenas que a empresa não pagou as contas. Ou seja, a culpa do Estado não pode ser presumida.
O TST decidiu que, mesmo com a empresa em recuperação judicial, os juros e a correção monetária continuam a incidir sobre as dívidas trabalhistas, não sendo limitados à data do pedido. Além disso, depósitos feitos antes da recuperação não podem ser liberados diretamente ao trabalhador pela Justiça do Trabalho, devendo ser incluídos no processo de recuperação judicial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A decisão se baseia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do poder público, e não apenas a inversão do ônus da prova.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os novos critérios de correção monetária e juros para dívidas trabalhistas (IPCA-E e SELIC) devem ser aplicados apenas sobre o valor que ainda não foi pago. Isso significa que os pagamentos já realizados, mesmo que com índices antigos, são considerados válidos e não podem ser rediscutidos. A decisão busca garantir a segurança jurídica e respeitar o que já foi quitado.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impediu o avanço de um recurso de um trabalhador. Isso aconteceu porque o recurso não atacou um ponto importante já decidido anteriormente (preclusão) e a questão não foi considerada relevante o suficiente para ser analisada pelo TST (ausência de transcendência). Além disso, o tribunal entendeu que a decisão anterior já estava bem fundamentada.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, apresentado por um trabalhador. A decisão foi mantida porque o tribunal entendeu que o recurso não apontava falhas reais no julgamento anterior, como omissão ou contradição, mas sim a simples insatisfação do trabalhador com o resultado que lhe foi desfavorável. Isso reforça que esse tipo de recurso tem finalidade específica e não serve para rediscutir o mérito da causa.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que buscava discutir temas como a responsabilidade de um ex-sócio e a penhora de salário. A decisão se deu porque a parte não seguiu as regras processuais para apresentar o recurso, o que impediu até mesmo a análise da importância do caso. Além disso, o pedido de justiça gratuita foi negado, pois o tribunal entendeu que a pessoa tinha condições de pagar as custas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa que terá que pagar indenização por danos morais a um trabalhador. Ele desenvolveu Síndrome do Túnel do Carpo devido às atividades de entrega de botijões de gás. A decisão se baseou na comprovação de que a doença tinha relação com o trabalho e que a empresa teve culpa, não sendo possível rever as provas nesta fase do processo.
O TST decidiu que, em casos de acordo de compensação de jornada inválido em atividade insalubre sem autorização, as horas extras devem ser pagas de forma específica. Além disso, a correção monetária dos valores devidos ao trabalhador deve seguir o IPCA-E antes do processo e a taxa SELIC após o ajuizamento da ação. Essa decisão é importante para trabalhadores e empresas que lidam com jornadas de trabalho diferenciadas e atualização de valores.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade do Poder Público em dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter o ônus da prova, como era feito antes, para que o Poder Público pague as dívidas.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que o Poder Público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa do ente público, a prova é essencial.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade do Poder Público em contratos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa do órgão público, alinhando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Poder Público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do ente público.