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Acórdãos do relator Joao Pedro Silvestrin

Decisões relatadas por Joao Pedro Silvestrin, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·24 de mar. de 2026

TST confirma: Não cabe Recurso de Revista contra decisão regional em Agravo de Instrumento, mesmo em caso

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível entrar com um tipo específico de recurso, chamado Recurso de Revista, quando a decisão anterior do Tribunal Regional já havia sido dada em um Agravo de Instrumento. Isso acontece porque a lei e uma regra do próprio TST (Súmula 218) impedem esse tipo de recurso nessa situação. Mesmo que a parte alegasse uma nulidade no processo, a regra de não cabimento prevaleceu.

Não ProvidoTST·24 de mar. de 2026

Recurso no TST: Por que transcrever trechos sem explicação pode custar seu processo?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso porque a parte não seguiu uma regra importante: ao citar a decisão anterior, ela não explicou como esses trechos se conectavam com seus argumentos. Isso é fundamental para que o tribunal entenda o que está sendo contestado e possa julgar o caso.

ProvidoTST·20 de mar. de 2026

TST decide que Estado de SP não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa terceirizada sem prova

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Estado de São Paulo não precisa pagar as dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. A decisão se baseou em entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigem que o trabalhador prove que o órgão público foi realmente negligente na fiscalização, e não apenas que a empresa não pagou as contas. Ou seja, a culpa do Estado não pode ser presumida.

Parcialmente ProvidoTST·20 de mar. de 2026

Empresa em Recuperação Judicial: TST define juros e destino de depósito recursal trabalhista

O TST decidiu que, mesmo com a empresa em recuperação judicial, os juros e a correção monetária continuam a incidir sobre as dívidas trabalhistas, não sendo limitados à data do pedido. Além disso, depósitos feitos antes da recuperação não podem ser liberados diretamente ao trabalhador pela Justiça do Trabalho, devendo ser incluídos no processo de recuperação judicial.

ProvidoTST·20 de mar. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública em caso de terceirização baseado apenas na inversão do ônus

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser automaticamente responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o ente público seja condenado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. A decisão se baseia em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do poder público, e não apenas a inversão do ônus da prova.

ProvidoTST·19 de mar. de 2026

Correção de dívidas trabalhistas: TST decide que novos índices valem só para o que ainda não foi pago

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os novos critérios de correção monetária e juros para dívidas trabalhistas (IPCA-E e SELIC) devem ser aplicados apenas sobre o valor que ainda não foi pago. Isso significa que os pagamentos já realizados, mesmo que com índices antigos, são considerados válidos e não podem ser rediscutidos. A decisão busca garantir a segurança jurídica e respeitar o que já foi quitado.

Não ProvidoTST·25 de nov. de 2025

TST mantém decisão: Recurso de trabalhador não avança por não atacar preclusão e falta de transcendência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impediu o avanço de um recurso de um trabalhador. Isso aconteceu porque o recurso não atacou um ponto importante já decidido anteriormente (preclusão) e a questão não foi considerada relevante o suficiente para ser analisada pelo TST (ausência de transcendência). Além disso, o tribunal entendeu que a decisão anterior já estava bem fundamentada.

Não ProvidoTST·25 de nov. de 2025

TST nega Embargos de Declaração que apenas questionam aplicação de Súmula e negativa de prestação jurisdicional

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, apresentado por um trabalhador. A decisão foi mantida porque o tribunal entendeu que o recurso não apontava falhas reais no julgamento anterior, como omissão ou contradição, mas sim a simples insatisfação do trabalhador com o resultado que lhe foi desfavorável. Isso reforça que esse tipo de recurso tem finalidade específica e não serve para rediscutir o mérito da causa.

Não ProvidoTST·25 de nov. de 2025

Recurso negado no TST: Falta de requisitos processuais impede análise de temas importantes como penhora de salário

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso que buscava discutir temas como a responsabilidade de um ex-sócio e a penhora de salário. A decisão se deu porque a parte não seguiu as regras processuais para apresentar o recurso, o que impediu até mesmo a análise da importância do caso. Além disso, o pedido de justiça gratuita foi negado, pois o tribunal entendeu que a pessoa tinha condições de pagar as custas.

Não ProvidoTST·25 de nov. de 2025

TST confirma responsabilidade da Liquigás por doença ocupacional e mantém indenização por danos morais.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa que terá que pagar indenização por danos morais a um trabalhador. Ele desenvolveu Síndrome do Túnel do Carpo devido às atividades de entrega de botijões de gás. A decisão se baseou na comprovação de que a doença tinha relação com o trabalho e que a empresa teve culpa, não sendo possível rever as provas nesta fase do processo.

Não ProvidoTST·17 de nov. de 2025

TST define pagamento de horas extras em atividade insalubre sem autorização e correção monetária com IPCA-E e SELIC

O TST decidiu que, em casos de acordo de compensação de jornada inválido em atividade insalubre sem autorização, as horas extras devem ser pagas de forma específica. Além disso, a correção monetária dos valores devidos ao trabalhador deve seguir o IPCA-E antes do processo e a taxa SELIC após o ajuizamento da ação. Essa decisão é importante para trabalhadores e empresas que lidam com jornadas de trabalho diferenciadas e atualização de valores.

ProvidoTST·17 de nov. de 2025

TST reforma acórdão regional e exige prova de negligência do Poder Público em responsabilidade subsidiária.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade do Poder Público em dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o governo seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter o ônus da prova, como era feito antes, para que o Poder Público pague as dívidas.

ProvidoTST·17 de nov. de 2025

Poder Público só responde por dívidas trabalhistas se o trabalhador provar falha na fiscalização, decide TST

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para se alinhar ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que o Poder Público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que houve falha na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa do ente público, a prova é essencial.

ProvidoTST·17 de nov. de 2025

TST reforma acórdão regional que inverteu ônus da prova para a Administração Pública em responsabilidade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade do Poder Público em contratos de terceirização. Agora, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente por dívidas trabalhistas, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta presumir a culpa do órgão público, alinhando-se à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

ProvidoTST·17 de nov. de 2025

TST reforma decisão que inverteu ônus da prova contra o Poder Público em terceirização, exigindo comprovação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o Poder Público não pode ser automaticamente responsabilizado por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que essa responsabilidade exista, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. A decisão segue um entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige a comprovação da culpa do ente público.