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Parcialmente ProvidoTST·8ª Turma·

Empresa em Recuperação Judicial: TST define juros e destino de depósito recursal trabalhista

Processo nº · Rel. Joao Pedro Silvestrin

📌 Em resumo

O TST decidiu que, mesmo com a empresa em recuperação judicial, os juros e a correção monetária continuam a incidir sobre as dívidas trabalhistas, não sendo limitados à data do pedido. Além disso, depósitos feitos antes da recuperação não podem ser liberados diretamente ao trabalhador pela Justiça do Trabalho, devendo ser incluídos no processo de recuperação judicial.

⚖️ Tese Jurídica

Não é devida a limitação dos juros e correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, e o depósito recursal efetuado antes do deferimento da recuperação judicial não pode ser liberado ao exequente pela Justiça do Trabalho, devendo ser habilitado no juízo universal

Temas

Dispositivos

art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005art. 124 da Lei nº 11.101/2005art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005art. 5º, II, da CF

📖 Resumo técnico

Em execução contra empresa em recuperação judicial, os juros e correção monetária incidem após o pedido, não se aplicando a limitação do art. 124 da LRF. Depósitos recursais anteriores ao deferimento da recuperação não podem ser liberados pela Justiça do Trabalho, devendo ser habilitados no juízo universal.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Parcialmente Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GDCJPS/nc A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO.

1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que, apesar de o pedido de recuperação judicial ter sido distribuído em 20/6/2016, o Regional manteve a sentença que limitou dos juros de mora à data de 2/2/2023, ocasião em que houve a concessão de tutela, nos autos do processo XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, para antecipar parcialmente os efeitos da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do grupo econômico da recorrente. Com efeito, esta Corte Superior adota o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros do art. 124 da referida Lei está limitada aos casos de falência, hipótese diversa deste feito. Nesse contexto, insubsistente a pretensão da segunda executada no sentido de limitar os juros e a atualização monetária até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial. Ilesos os dispositivos constitucionais apontados. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

2. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista por possível violação do art. 5°, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA EXECUTADA (OI S.A.). EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos moldes do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, d ecretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou a empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo universal. Nesse diapasão, comprovado que a segunda executada se encontra em recuperação judicial, esta Justiça especializada está impedida de proceder a atos executórios, na medida em que a competência da Justiça do Trabalho se limita a definir o direito e liquidá-lo. Desse modo, os créditos constituídos antes do deferimento da recuperação judicial ou da decretação da falência estão submetidos ao concurso de credores no Juízo falimentar, de modo que os atos judiciais relacionados à destinação dos depósitos recursais efetuados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, ou que digam respeito à transferência do saldo remanescente para outros processos, devem ser praticados pelo Juízo falimentar, uma vez que a disposição dos bens da empresa em recuperação judicial deve respeitar as regras inscritas na Lei nº 11.101/2005. Logo, inviável o levantamento na execução trabalhista, pela parte exequente, dos valores correspondentes ao depósito recursal, mesmo que se refiram a montantes depositados em juízo antes do pedido de recuperação judicial. Julgados de Turmas e da SDI-2 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 31500-36.2012.5.17.0141 , em que é Agravante e Recorrente OI S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e são Agravados e Recorridos GECEL S.A. e [NOME] . A Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por meio da decisão de fls. 1.026/1.028, denegou seguimento aos recursos de revista interpostos pela segunda executada (Oi [EMPRESA].A. –em recuperação judicial). Inconformada, a segunda executada interpôs agravo de instrumento às fls. 1.033/1.038, insistindo na admissibilidade da revista. Ausentes contrarrazões e contraminuta. Os autos me foram distribuídos por sucessão em 14/10/2024 e vieram conclusos. Dispensada a remessa do processo à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

VOTO A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento .

II. MÉRITO Registre-se, inicialmente, constituir inovação recursal a alegação de violação do art. 5º, XXIV, “” da CF, porquanto suscitada apenas quando da interposição do presente recurso. Por esse motivo, o exame do agravo de instrumento fica adstrito à matéria contida nas razões da revista e ratificada neste momento processual.

1. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Eis o teor do acórdão regional: “ 2.2 DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL SUPERVENIENTE Acerca da recuperação judicial da Executada, o Juízo a quo decidiu em embargos de declaração o seguinte: "Os embargos são tempestivos e adequados, merecendo conhecimento. Aduz a embargante, em síntese, que a decisão de Id fc22525 deve ser complementada por este Juízo, na medida que a mesma, no tocante à limitação dos juros e correção monetária, assentou a ocorrência do encerramento da recuperação judicial da embargante, situação a afastar a limitação dos juros de mora, o que não condiz com a realidade fática. Em que pese a figura da "complementação da prestação não se encontrar, tecnicamente, elencada dentre jurisdicional" as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios (art. 1022 do CPC), dúvida não sobeja acerca da pertinência dos declaratórios para a correção de erro material ou suprimento de omissão de ponto ou questão requerida pela parte (incisos II e III do art. 1022 do CPC). E, no caso dos autos, verifico que a prolação da decisão que homologou a conta de liquidação apresentada pela segunda demandada, ora embargante, ocorreu na data de 14 de fevereiro do ano em curso (Id fc22525), ao passo que a decisão proferida pelo MMº Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - Rio de Janeiro, nos autos do processo XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX (Id e3f4074), que concedeu a tutela para antecipar parcialmente os efeitos da decisão que defere o processamento da recuperação judicial do grupo econômico da segunda demandada, ocorreu na data de 02 de fevereiro do ano em curso, ou seja, antes da decisão homologatória proferida por este Juízo. Digno de registro que a cópia da sobredita decisão cautelar (Id e3f4074) somente foi carreada aos presentes autos no dia 07 do mês em curso, juntamente com os Declaratórios. Por conseguinte, e observados os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, e atento ao fato de que, quando da prolação da decisão embargada, já vigia a decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial (Id e3f4074), acolho as razões expendidas pela embargante para, modificando e aperfeiçoando a decisão embargada (Id fc22525), homologar a conta de liquidação elaborada pela segunda demandada (Id 0fa4081) para que produza jurídicos efeitos, inclusive no tocante à limitação dos juros de mora, observando-se a data de 02 de fevereiro de 2023." Em razões recursais, a Executada sustenta que a atualização do saldo devido ao agravado não observa os termos do Plano de Recuperação Judicial homologado. Afirma que "as verbas reclamadas são relativas a período anterior a 20 de junho de 2016, data do ajuizamento da recuperação judicial, e, portanto, o crédito está sujeito à recuperação judicial, nos termos do art. 49 da LRF". Argumenta que, "de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 6º da LRF, é da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações decorrentes da legislação até a apuração do valor do crédito. Por outro lado, todas as obrigações, inclusive as obrigações trabalhistas decorrentes de título executivo judicial (portanto, líquido, certo e exigível) apurado e constituído perante a Justiça do Trabalho, deverão ser satisfeitas na forma das disposições do Plano aprovado, em virtude da competência absoluta e exclusiva do Juízo recuperacional". Alega, ainda, que o valor líquido devido ao autor é de R$ 10.150,65, contudo, não deverá ser imediatamente liberado em observância dos ditames plano recuperação judicial homologado. Analiso. Com o advento da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, resta claro que, após a apuração do crédito trabalhista, é o Juízo da Recuperação Judicial o competente para prosseguir com a execução. Eis o que dispõe o §2º, do artigo 6º: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. [omissis] § 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença. (grifei). Portanto, a competência desta Especializada em processar as ações trabalhistas em face da massa falida ou da empresa em recuperação judicial cessa quando da apuração do crédito do autor. Após, o crédito trabalhista deve ser inscrito no quadro-geral de credores no Juízo da Recuperação Judicial, o qual, como se disse, prosseguirá com a execução. Todavia, a discussão travada no presente recurso versa sobre a não incidência de juros e correção na recuperação judicial, pois os créditos estão sujeitos ao Plano de Recuperação Judicial e a a possibilidade de liberação dos depósitos recursais em favor da parte agravada após o deferimento do pedido de recuperação judicial da executada. No caso, os depósitos recursais existente nos autos foram efetuados entre 30.08.2013 e 16.06.2014 (pág. 392, 466, 532), isto é, muito antes do deferimento da recuperação judicial, cujo pedido foi distribuído em 20.06.2016. Como se sabe, o depósito recursal tem natureza de garantia do juízo e seu valor serve para satisfação do quantum em execução, nos termos do § 1º do artigo 899 da CLT, bem como o inciso I da Instrução Normativa nº 3, inciso I, do C. TST, que estabelecem: "Art. 899, § 1º - Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vezes o valor de referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz". "IN 3/93, inciso I - Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei n. 8.177/1991, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.8.542/1992, e o depósito de que tratam o § 5º, I do art. 897 e o § 7º do art. 899, ambos da CLT, com redação dada pela Lei n.12.275/2010, não tem natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado". O fato superveniente do deferimento da recuperação judicial não impede que o Exequente eventualmente levante a importância que se encontra depositada nos autos, pois o depósito realizado em data anterior à recuperação não integra o patrimônio da empresa, não se submetendo, dessa forma, ao concurso de credores. Nesse sentido é a Jurisprudência do C. TST: ""RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O depósito judicial realizado antes do deferimento do processo de recuperação judicial não mais integrava o patrimônio da empresa ao tempo da decretação da recuperação judicial, razão pela qual não se submete à vis atracctiva do juízo universal. O depósito judicial teve como finalidade principal garantir a satisfação de eventual crédito trabalhista, de forma que, quando realizado, desligou-se do patrimônio da empresa/impetrante, e assumiu o papel de garantia de uma futura execução, não devendo ficar à disposição do juízo falimentar, mas, sim, do juízo trabalhista. Inexiste direito líquido e certo que ampare a pretensão de ver cassada ou, pelo menos, suspensa a decisão judicial que determinou o regular prosseguimento do feito nesta Especializada. Recurso ordinário conhecido e provido."(TST, RO 0009409.2016.5.20.0000, Rel. Min. Bruno Medeiros, SDI2, DEJT 24/04/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DEPÓSITO JUDICIAL ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O Regional afirma que 'a recuperação judicial da agravante foi deferida em 10.03.2016 (fls. 310/314), enquanto o depósito recursal foi efetivado em 26.05.2015 (fl. 264v)'. Assim, efetuado o depósito recursal antes do deferimento da recuperação judicial, este já não é de propriedade da reclamada, remanescendo a competência da Justiça do Trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(AIRR-589-05.2014.5.06.0391, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 10/11/2017)" Ademais, no presente caso, consoante decisão homologatória dos cálculos, Id fc22525, o valor dos depósitos recursais já é suficiente para o pagamento do crédito devido ao Autor, de modo que não haverá a prática de atos executórios em face da Telemar Norte Leste S/A. Nesta perspectiva, eventual liberação do depósito recursal em favor do Exequente não importa em ato de expropriação, mas, sim, mero ato processual de liberação daquilo que lhe pertence, conforme se infere da interpretação do § 1º do artigo 899 da CLT. Quanto à limitação dos juros de mora e correção monetária, ante a concessão da tutela nos autos do processo XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX parar antecipar parcialmente os efeitos da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do grupo econômico da segunda demandada, entendo, assim como a Magistrada em sentença, que a conta de liquidação elaborada pela Telemar Norte Leste S/A produza efeitos jurídicos inclusive no tocante à limitação dos juros de mora, observando-se a data de 02 de fevereiro de 2023. Desse modo, mantenho a decisão do Juízo de primeira instância e nego provimento ao Agravo de petição .”(fls. 934/937 –grifos originais) Às fls. 952/958 da revista, a segunda executada ([EMPRESA] –em recuperação judicial) alega que a Constituição Federal não permite a atualização dos cálculos da execução ignorando as regras estabelecidas na Lei nº 11.101/2005, que determina que os juros e a atualização monetária deverão ser apurados até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial. Sustenta que a Justiça do Trabalho é totalmente incompetente para proferir decisão que contrarie as determinações oriundas do Juízo recuperacional e as regras estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, dentre elas a aplicação de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial da empresa. Aponta violação dos arts. 5º, II, LIV, LIII, e LV, e 114, I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX, da CF e 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e divergência jurisprudencial. Ao exame. De plano, a análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivos constitucionais, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, uma vez que se trata de processo em fase de execução. No caso, extrai-se do acórdão recorrido que, apesar de o pedido de recuperação judicial ter sido distribuído em 20/6/2016, o Regional manteve a sentença que limitou a incidência dos juros de mora à data de 2/2/2023, ocasião em que houve a concessão de tutela, nos autos do processo XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX, para antecipar parcialmente os efeitos da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial do grupo econômico da recorrente. Com efeito, esta Corte Superior adota o entendimento de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impõe nenhum óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial, sendo que a previsão de inexigibilidade dos juros do art. 124 da referida Lei está limitada aos casos de falência, hipótese diversa deste feito. Nesse sentido, citam-se julgados de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA (...).

2. LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não estabelece limitação temporal para a incidência de juros e de correção monetária, mas apenas prevê que a habilitação do crédito deve considerar o seu valor já atualizado ao tempo do pedido de recuperação judicial.

2. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não demonstrada a transcendência do tema impugnado no recurso de revista. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-98900-91.2006.5.17.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT de 3/10/2024) "AGRAVO INTERNO DE UTC ENGENHARIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as normas previstas nos arts. 9º, II e 124, da Lei 11.101/2005 não restringem a incidência de juros de mora e correção monetária de débitos trabalhistas inadimplidos à data da homologação de plano de recuperação judicial os quais, nos termos do art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/1991, incidem até a data do efetivo pagamento. Neste contexto, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior. Incide, pois, a diretriz consubstanciada no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Precedentes. Agravo interno não provido." (Ag-RRAg - 100622-86.2019.5.01.0481, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, julgamento em 22/6/2022, 2ª Turma, publicação no DEJT de 24/6/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. A controvérsia cinge em saber acerca da incidência de juros e correção monetária na condenação imposta à empresa em recuperação judicial. Nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O mencionado dispositivo dispõe apenas que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Já a inexigibilidade dos juros prevista no artigo 124 da referida lei se limita aos casos de falência. O Tribunal a quo, ao considerar cabível a incidência de juros e correção monetária na fase de recuperação judicial, decidiu em consonância com a jurisprudência prevalecente nesta Corte superior. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-10370-51.2022.5.03.0101, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT de 12/5/2023) "(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA (OI S.A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - LIMITAÇÃO TEMPORAL À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Esta Corte firmou o entendimento de que o artigo 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária sobre os débitos trabalhistas após a decretação da recuperação judicial, mas apenas determina a atualização do valor do crédito para fins de habilitação. O artigo 124 da referida lei, por sua vez, dirige-se à massa falida, sendo inaplicável à empresa em recuperação judicial, como é a hipótese dos autos. Verifica-se que a questão possui natureza infraconstitucional, não havendo falar em violação direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exigência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-AgR-74100-30.2009.5.04.0015, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT de 28/4/2023) "JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/05, não preceitua que os juros e a correção monetária incidam somente até a data do deferimento da recuperação judicial, dispondo, apenas, que a habilitação dos créditos, para fins de delimitação do quadro geral de credores, se dê pelo valor atualizado até a citada data. Portanto, em relação aos juros e à correção monetária dos créditos trabalhistas, não há previsão legal que ampare a limitação de sua incidência após a decretação da recuperação judicial, tal como pretende a parte agravante. Aliás, nos termos do art. 124 da Lei nº 11.101/2005, a limitação à incidência dos juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, como é o caso da empresa ora executada. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido." (Ag-AIRR - 100561-31.2019.5.01.0481, Relator Ministro Breno Medeiros, julgamento em 21/9/2022, 5ª Turma, DEJT de 23/9/2022) "RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia acerca da limitação da atualização da correção monetária e dos juros de mora à data do pedido de recuperação judicial. O Regional decidiu que ‘ regra disposta no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005 não veda a correção monetária e incidência de juros de mora nesta seara, mas apenas prevê que o valor do crédito habilitado no Juízo Comum será atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Destarte, ante a ausência de previsão legal de limitação do pagamento de juros no caso de recuperação judicial nesta Justiça do trabalho, não há que se falar em limitação da incidência de juros e correção enquanto a execução correr nesta Especializada’ A pretensão recursal esbarra no entendimento prevalecente desta Corte. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido." (TST-RR-10928-39.2018.5.03.0044, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT de 14/6/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

1. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (...) Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas "juros e correção monetária. empresa em recuperação judicial" e "multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em conformidade com a jurisprudência do TST, no sentido de que o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05 não veda à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial e de que o disposto na Súmula 388 do TST exclui apenas a massa falida da condenação ao pagamento das multas previstas no art. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo empresas em recuperação judicial.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-AIRR-100769-81.2016.5.01.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT de 8/11/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005). A controvérsia em torno da limitação da incidência dos juros de mora e correção monetária dos débitos trabalhistas à data do ingresso do pedido de recuperação judicial foi recentemente julgada por esta 8.ª Turma, nos autos do RRAg-10363-11.2017.5.03.0109, DEJT 28/05/2021, prevalecendo, por maioria, o entendimento de que, o art. 9°, II, da Lei n° 11.101/2005 não afasta a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Precedente da 8ª Turma. Agravo não provido." (AIRR - XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, [EMPRESA], DEJT de 29/4/2024) Insubsistente, portanto, a pretensão da segunda executada no sentido de limitar os juros e a atualização monetária até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista por eventual afronta aos dispositivos constitucionais invocados. Nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT. Nego provimento .

2. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. Consoante se infere da transcrição do acórdão recorrido efetuada no tópico anterior, considerando que os depósitos recursais existentes nos autos foram efetuados em 2013 e 2014, antes, portanto, do deferimento da recuperação judicial, cujo pedido foi distribuído em 20/6/2016, o Regional concluiu que as referidas quantias não mais integram o patrimônio da empresa, pois têm natureza de garantia do juízo e servem para a satisfação do débito executado, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 3/TST, não estando por isso submetidas ao concurso de credores, entendendo que “ O fato superveniente do deferimento da recuperação judicial não impede que o Exequente eventualmente levante a importância que se encontra depositada nos autos ” Às fls. 948/952 da revista, a segunda executada insurge-se contra a liberação, ao exequente, dos valores depositados nos autos, ao argumento de que, nos autos da recuperação judicial (processo nº XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX) há decisão na qual se determinou o imediato sobrestamento de toda e qualquer execução movida em seu desfavor. Argumenta que é de competência exclusiva e absoluta do Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro analisar os critérios e as premissas para o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial. Aponta violação dos arts. 5º, II e LIII, e 114 da CF e 6º e 52, III, da Lei nº 11.101/2005. Em análise perfunctória dos autos, constata-se a existência de transcendência política da matéria, diante do possível desrespeito, pela instância recorrida, à jurisprudência adotada por esta Corte Superior sobre a matéria. Nesse contexto, demonstrada a configuração de possível ofensa ao art. 5°, II, da CF, dou provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de revista, no particular. B) RECURSO DE REVISTA I. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos comuns de admissibilidade, examinam-se os específicos da revista. DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. A transcrição do acórdão recorrido foi efetuada quando da análise do capítulo referente à limitação temporal dos juros e correção monetária no agravo de instrumento, razão pela qual se deixa de fazê-lo neste momento processual. Às fls. 948/952 da revista, a segunda executada ([EMPRESA] –em recuperação judicial) insurge-se contra a liberação, ao exequente, dos valores depositados nos autos, ao argumento de que, nos autos da recuperação judicial (processo nº XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX), há decisão na qual se determinou o imediato sobrestamento de toda e qualquer execução movida em seu desfavor. Argumenta que é de competência exclusiva e absoluta do Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro analisar os critérios e as premissas para o fiel cumprimento das obrigações estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial. Aponta violação dos arts. 5º, II, LIII, LIV e LV, e 114, I, II, III, IV, V, VII, VIII e IX, da CF e 6º, 9º, II, e 52, III, da Lei nº 11.101/2005 e divergência jurisprudencial. Ao exame. Conforme exposto anteriormente, extrai-se das fls. 934/937 do acórdão recorrido que o Regional, considerando que os depósitos recursais existentes nos autos foram efetuados em 2013 e 2014, antes, portanto, do deferimento da recuperação judicial, cujo pedido foi distribuído em 20/6/2016, concluiu que as referidas quantias não mais integram o patrimônio da empresa, pois têm natureza de garantia do juízo e servem para a satisfação do débito executado, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 3/TST, não estando por isso submetidas ao concurso de credores, entendendo que “ O fato superveniente do deferimento da recuperação judicial não impede que o Exequente eventualmente levante a importância que se encontra depositada nos autos ” Ocorre que, nos moldes do art. 6º, caput e § 2º, da Lei nº 11.101/2005, d ecretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida ou a empresa em recuperação judicial estende-se até a individualização e a quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo universal. Nesse diapasão, comprovado que a segunda executada se encontra em recuperação judicial, esta Justiça especializada está impedida de proceder a atos executórios, na medida em que a competência da Justiça do Trabalho se limita a definir o direito e liquidá-lo. Desse modo, os créditos constituídos antes do deferimento da recuperação judicial ou da decretação da falência estão submetidos ao concurso de credores no Juízo falimentar, de modo que os atos judiciais relacionados à destinação dos depósitos recursais efetuados anteriormente ao deferimento da recuperação judicial, ou que digam respeito à transferência do saldo remanescente para outros processos, devem ser praticados pelo Juízo falimentar, uma vez que a disposição dos bens da empresa em recuperação judicial deve respeitar as regras inscritas na Lei nº 11.101/2005. Logo, diante da vis attractiva do Juízo universal para decidir sobre bens, interesses e negócios da segunda executada, inviável o levantamento na execução trabalhista, pela parte exequente, dos valores correspondentes ao depósito recursal, mesmo que se refiram a montante depositado em juízo antes do pedido de recuperação judicial. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados desta Corte: “ –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. PROCESSO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Constatada possível afronta ao inciso LIV do art. 5º da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. COMPETÊNCIA PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. Esta Corte Superior tem posicionamento firme de que, em se tratando de empresa em recuperação judicial ou massa falida, a prática de quaisquer atos de execução referentes às reclamações trabalhistas dessas executadas, dentre eles a liberação de valores depositados ou constritos, ainda que se trate de depósito recursal ocorrido anteriormente à declaração da recuperação, cabe ao Juízo Universal. Os valores dos depósitos recursais devem ser disponibilizados ao Juízo Universal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.”(RR-10854-17.2015.5.01.0053, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 21/08/2025). “GRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...]

2. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I. Divisando-se a transcendência política da matéria e potencial ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.

II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO LIMITADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES À PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. I . A jurisprudência desta Corte Superior firmou posição de que, no caso de empresas em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração dos créditos devidos para posterior habilitação perante o juízo da recuperação judicial, razão pela qual não é admitida a liberação de valores à parte reclamante na execução trabalhista, ainda que decorrentes de depósitos recursais realizados antes do deferimento do processamento da recuperação. II . Dessa forma, ao manter a decisão em que se determinou a liberação dos valores convertidos em penhora à parte exequente, a Corte de origem proferiu decisão com violação do art. 5º, II, da Constituição da República e em desacordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior. III . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.”(RRAg-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 29/10/2025) “ - AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, o TRT entendeu que o depósito recursal realizado antes do deferimento da recuperação judicial pode ser liberado em favor do exequente e do seu advogado, até o limite dos seus créditos. Em análise mais detida, verifica-se que, no caso há transcendência política, pois em exame preliminar se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Agravo a que se dá provimento. [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE No caso, o TRT entendeu que o depósito recursal realizado antes do deferimento da recuperação judicial pode ser liberado em favor do exequente e do seu advogado, até o limite dos seus créditos. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação do art. 5º, II, da CF. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE 1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que em relação às ações em que é parte empresa em recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho vai até à fase de liquidação, com a apuração do crédito trabalhista, devendo a habilitação e a execução ocorrer no juízo universal. Julgados. 2 - A SBDI-II desta Corte, o analisar a questão do levantamento do depósito recursal em processo na fase de execução envolvendo empresa em recuperação judicial, ntendeu que a execução deve ser perante o Juízo Universal, ainda que o depósito/constrição tenha ocorrido em momento anterior à declaração da recuperação judicial. Julgados. 4 - Nesse contexto, os valores recolhidos a título de depósito recursal ficam à disposição do juízo universal. 5 –Recurso de revista a que se dá provimento.”(RR-281-05.2021.5.21.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2025) “ECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT ao concluir que os “alores apreendidos judicialmente na reclamatória trabalhista antes da decretação da falência ou do deferimento do pedido de recuperação judicial, deixam de integrar o patrimônio da empresa ou da massa falida, sendo cabível a sua liberação ao credor ” decidiu em desarmonia com o entendimento pacífico deste TST. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido que o levantamento do depósito recursal m processo na fase de execução envolvendo empresa em ecuperação judicial somente pode ocorrer perante o Juízo Universal, ainda que o depósito tenha sido realizado em momento anterior à declaração da ecuperação judicial. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.”(RR-20794-15.2019.5.04.0010, [EMPRESA], Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/09/2025). “ - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL –LIBERAÇÃO DE VALORES –EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDAVislumbrada violação ao art. 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo e, de imediato, ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL –LIBERAÇÃO DE VALORES –EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL –INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. O acórdão regional decidiu a matéria em desacordo com a jurisprudência desta Corte, de que compete ao Juízo Universal processar e julgar os atos executórios dos créditos trabalhistas contra empresas em falência ou recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/05.2. Impossibilidade de liberação de valores à parte Exequente pelo Juízo Trabalhista, ainda que as constrições tenham sido feitas antes do processamento da recuperação judicial da Executada. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.” (RR-XXXXXXX-XX.2016.X.XX.XXXX, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/03/2025). “...] II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTERIORMENTE.

1. Discute-se nos autos a possibilidade de a Justiça do Trabalho autorizar, em favor do exequente, a liberação dos valores depositados em juízo por empresa em recuperação judicial.

2. Ao apreciar a questão, a Corte de origem concluiu não haver óbice ao levantamento da quantia, porquanto o depósito efetuado nos autos ocorreu anteriormente à recuperação judicial, não mais integrando o patrimônio da executada, ficando assim disponível ao juízo trabalhista para quitação do débito apurado.

3. Todavia, a decisão proferida pela Corte de origem contraria jurisprudência atual deste TST e do STF.

4. Com efeito, ao apreciar o RE 583.955 em sede de repercussão geral (Tema 90), o Supremo Tribunal Federal, mediante interpretação da lei 11.101/05 e do art. 114 da Constituição Federal, fixou a tese de que "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial".

5. Com amparo nesse entendimento e, ainda, em decisões do STJ sobre a matéria, e nas disposições da Consolidação dos Provimentos da CGJT, este Tribunal Superior adotou o entendimento de que recai sobre o Juízo Universal da Falência e Recuperações Judiciais a competência para a prática de quaisquer atos de execução contra a sociedade, a exemplo da liberação de valores depositados em juízo, ainda que esse depósito tenha ocorrido em período anterior ao deferimento da recuperação judicial. Assim, para os casos em que a empresa executada na seara trabalhista teve declarada a recuperação judicial, resta à Justiça do Trabalho apenas a constituição do crédito trabalhista, até o momento da liquidação. Cita-se jurisprudência. Recurso de revista conhecido e provido.”(RRAg-AIRR-632-92.2018.5.10.0001, [EMPRESA], Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 08/10/2025). “GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DO VALOR DO SEGURO GARANTIA CONTRATADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, a ensejar o provimento do agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. LIBERAÇÃO DO VALOR DO SEGURO GARANTIA CONTRATADO ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

1 . A Corte de origem manteve a sentença quanto à “intimação da seguradora para pagamento do valor segurado ” consignando que, “a partir da data em que efetivado o seguro garantia, dado em substituição à garantia da execução, o valor constante da apólice de seguro deixa de integrar o patrimônio jurídico da executada, e passa a pertencer ao patrimônio do exequente, razão pela qual, poderá ser levantado em favor do credor, pois já se encontrava à disposição do juízo trabalhista antes do deferimento do processamento da recuperação judicial, não havendo que se falar em afronta à competência do Juízo Universal Falimentar ” 2. Todavia, segundo o atual e iterativo entendimento desta Corte Superior, tratando-se de empresa em recuperação judicial, compete ao Juízo Universal a prática dos atos de execução, ficando limitada a competência da Justiça do Trabalho à formação do título executivo até o momento da liquidação. Assim, ainda que o depósito recursal tenha sido efetuado antes da homologação do pedido de recuperação judicial, é inviável o levantamento dos valores pela parte exequente. Recurso de revista conhecido e provido.”(RR-58700-81.2011.5.17.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2025). “GRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. DEPÓSITOS RECURSAIS EFETUADOS ANTES DA DECRETAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.

1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão proferida pelo Juízo da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ que determinou a devolução dos depósitos recursais comprovados nos autos pela empresa executada que está em recuperação judicial.

2. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região concedeu a segurança para determinar que o juízo impetrado se abstenha de liberar o depósito recursal para a executada e, ato contínuo, libere o valor depositado ao impetrante para abatimento do crédito executado, devendo o remanescente do valor ser habilitado junto ao Regime de Execução Especial Forçada instaurado em face da executada.

3. Todavia, a liberação do depósito recursal ao credor é ato de expropriação, pois o valor depositado integra o patrimônio da empresa, ainda que sirva como garantia do juízo, e o fato de o depósito recursal ter sido recolhido antes da recuperação judicial não autoriza reconhecer que não mais pertence ao patrimônio do devedor ou que possa ser dado em pagamento ao credor, como estabelecido no acórdão regional.

4. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é no sentido de que os depósitos recursais, ainda que efetuados em data anterior à decretação da recuperação judicial, estão submetidos ao procedimento especial de pagamento, após regular inscrição no quadro geral de credores, observadas as preferências e demais critérios legais, não podendo ser admitida, sob pena de afronta à lei, a liberação de depósitos recursais à parte exequente, conforme se extrai dos arts. 6º, § 2º, e 115 da Lei nº 11.101/2005.

5. Assim, impõe-se a manutenção da decisão agravada que, reformando o acórdão regional, cassou em parte o ato impugnado no trecho em que deferiu a devolução dos depósitos recursais à litisconsorte para determinar a remessa de tais valores ao juízo da recuperação judicial. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-ROT-101465-34.2022.5.01.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/09/2023). Nesse contexto, tem-se que o Regional, ao concluir que os valores depositados em juízo, antes do pedido de recuperação judicial, podem ser liberados ao exequente por não mais integrarem o patrimônio da segunda executada, incidiu em ofensa ao disposto no art. 5°, II, da CF.

Pelo exposto, demonstrada a configuração de ofensa ao art. 5°, II, da CF, conheço do recurso de revista.

II. MÉRITO DEPÓSITO RECURSAL REALIZADO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. LIBERAÇÃO AO EXEQUENTE. Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 5°, II, da CF, dou-lhe provimento a fim de reformar o acórdão regional e determinar que sejam colocados à disposição do Juízo em que se processa a recuperação judicial da Oi S.A. os valores remanescentes da presente execução. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento , para determinar o processamento do recurso de revista apenas em relação ao tema relacionado ao depósito recursal, ante a possível afronta ao art. 5º, II, da CF; e b) conhecer do recurso de revista por afronta ao art. 5º, II, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e determinar que sejam colocados à disposição do Juízo em que se processa a recuperação judicial da Oi S.A. os valores remanescentes da presente execução. Brasília, 11 de março de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 não impede a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial.
  • A previsão de inexigibilidade dos juros do art. 124 da Lei nº 11.101/2005 está limitada aos casos de falência, não se aplicando à recuperação judicial.
  • A competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra empresa em recuperação judicial se estende até a individualização e quantificação do crédito, cabendo ao credor habilitá-lo no Juízo universal.
  • Os créditos constituídos antes do deferimento da recuperação judicial estão submetidos ao concurso de credores no Juízo falimentar.
  • Atos judiciais relacionados à destinação de depósitos recursais efetuados antes do deferimento da recuperação judicial devem ser praticados pelo Juízo falimentar, respeitando as regras da Lei nº 11.101/2005.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A pretensão da empresa de limitar os juros e a atualização monetária até a data de ingresso do pedido de recuperação judicial foi rejeitada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que os juros e a correção monetária em dívidas trabalhistas de empresas em recuperação judicial não são limitados à data do pedido e que depósitos recursais anteriores à recuperação devem ser habilitados no juízo universal, não liberados pela Justiça do Trabalho.

Quem entrou no processo?

Uma empresa em recuperação judicial entrou com recurso contra a decisão que mantinha a limitação dos juros e que impedia a liberação de depósitos recursais.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu parcialmente a favor da empresa. Manteve a incidência de juros e correção monetária sem limitação temporal, mas determinou que os depósitos recursais anteriores à recuperação judicial não podem ser liberados pela Justiça do Trabalho, devendo ser habilitados no juízo universal, conforme a Lei de Recuperação Judicial.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o art. 9º, II, e o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), além do art. 6º, caput e § 2º, da mesma lei, e o art. 5º, II, da CF.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a Lei de Recuperação Judicial não impede a incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação, e que a competência da Justiça do Trabalho se limita à quantificação do crédito, cabendo ao juízo universal a destinação dos bens da empresa em recuperação.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi parcialmente favorável à empresa que recorreu, pois conseguiu que os depósitos recursais fossem direcionados ao juízo universal, mas não obteve a limitação dos juros e correção monetária.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para trabalhadores, significa que seus créditos trabalhistas em empresas em recuperação judicial continuarão a ser atualizados com juros e correção. Para empresas, significa que depósitos recursais feitos antes da recuperação não serão liberados diretamente ao trabalhador, mas sim gerenciados pelo juízo da recuperação.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O acórdão menciona o pedido de recuperação judicial distribuído em 20/6/2016 e a concessão de tutela em 2/2/2023, que antecipou os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial do grupo econômico da empresa.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, decisões de tribunais superiores como o TST podem ter recursos limitados a casos específicos, como embargos de declaração ou recursos extraordinários, dependendo da matéria e da existência de questões constitucionais pendentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender os detalhes da recuperação judicial e garantir que os direitos sejam devidamente pleiteados e acompanhados no juízo competente.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.