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Não ProvidoTST·1ª Turma·

TST mantém decisão: Recurso de trabalhador não avança por não atacar preclusão e falta de transcendência

Processo nº · Rel. Joao Pedro Silvestrin

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que impediu o avanço de um recurso de um trabalhador. Isso aconteceu porque o recurso não atacou um ponto importante já decidido anteriormente (preclusão) e a questão não foi considerada relevante o suficiente para ser analisada pelo TST (ausência de transcendência). Além disso, o tribunal entendeu que a decisão anterior já estava bem fundamentada.

⚖️ Tese Jurídica

Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional é fundamentada, e o recurso de revista não alcança trânsito por ausência de transcendência e por não atacar o fundamento da preclusão, conforme Súmula 422, I, do TST

Temas

Negativa de Prestação JurisdicionalTranscendênciaRecurso de RevistaPreclusão

Dispositivos

Súmula 422, I, do TST

📖 Resumo técnico

O TST negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência. Não se configurou negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão regional foi fundamentada, e o recurso de revista não atacou o fundamento da preclusão sobre a responsabilidade da segunda reclamada.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional se manifestou satisfatoriamente acerca da questão controvertida, apresentando decisão fundamentada, não sobejando espaço para se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Em verdade, a Recorrente pretende discutir o desfecho jurídico dado pelo Juízo a quo à matéria em debate, o que não se legitima por meio da preliminar de nulidade, ora arguida. Incólumes os dispositivos de lei tidos por violados. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, constata-se que o Recurso de Revista não alcança trânsito, uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão do Regional acerca da preclusão. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada em que negado seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 1.ª Turma GDCJPS/r2/mtr/jm/jflx AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional se manifestou satisfatoriamente acerca da questão controvertida, apresentando decisão fundamentada, não sobejando espaço para se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Em verdade, a Recorrente pretende discutir o desfecho jurídico dado pelo Juízo a quo à matéria em debate, o que não se legitima por meio da preliminar de nulidade, ora arguida. Incólumes os dispositivos de lei tidos por violados. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, constata-se que o Recurso de Revista não alcança trânsito, uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão do Regional acerca da preclusão. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Mantém-se, por conseguinte, a decisão agravada em que negado seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 2109-92.2014.5.09.0010 , em que é Agravante(s) [NOME] e é Agravado(s) VICARI INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA .

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno (fls. 575/586) interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria articulada no apelo. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade do Agravo Interno, dele conheço. MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE DO

ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL –RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA - REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O Ministro Relator, por decisão monocrática, denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por verificar que a matéria articulada no apelo não detém transcendência. Eis o teor do decisum, in verbis: “UÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do recurso. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes fundamentos: “RECURSO DE: [NOME] (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos XXXV e LV do artigo 5.º da Constituição Federal. Afirma a parte Autora que houve negativa de prestação jurisdicional, ao ter questionado a ausência de prolação de nova sentença, ante a reabertura de instrução para analisar a responsabilidade subsidiária da segunda Ré. Alega que a Especializada não enfrentou a matéria fática preponderante para o deslinde do feito e pede seja declarada a nulidade do acórdão que julgou o agravo de petição. Fundamentos do acórdão recorrido: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • A decisão regional foi fundamentada, não havendo negativa de prestação jurisdicional.
  • O recurso de revista não atacou o fundamento da preclusão sobre a responsabilidade da segunda reclamada.
  • A matéria discutida não possui transcendência, não ultrapassando os interesses subjetivos do processo.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada, pois a decisão foi satisfatoriamente fundamentada.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

O TST negou um agravo interno, mantendo a decisão que não permitiu o prosseguimento de um recurso de um trabalhador, pois a questão não tinha transcendência e o recurso não contestou o fundamento da preclusão.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador (agravante) e uma empresa (agravada).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu por negar o agravo interno do trabalhador, pois a decisão regional foi considerada fundamentada, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o recurso de revista não atacou o fundamento da preclusão, além de não ter transcendência.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Lei n.º 13.467/2017, que trata da transcendência, e a Súmula n.º 422, I, do TST, que aborda a necessidade de atacar os fundamentos da decisão recorrida.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que o recurso do trabalhador não contestou o fundamento da preclusão, ou seja, uma questão que já havia sido decidida e não podia mais ser discutida, e a matéria não possuía transcendência.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao trabalhador que interpôs o agravo interno.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, ao recorrer, é crucial atacar diretamente todos os fundamentos da decisão anterior e que, em recursos para o TST, a matéria precisa ter relevância (transcendência) para ser analisada.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto menciona que houve um acordo entre o trabalhador e a primeira empresa, e que a instrução processual seria reaberta para discutir a responsabilidade da segunda empresa em caso de inadimplência.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Após o julgamento de um agravo interno no TST, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, geralmente restritas a embargos de declaração para esclarecer pontos obscuros ou omissões.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e as melhores estratégias recursais, especialmente em instâncias superiores como o TST.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.