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Não ProvidoTST·8ª Turma·

TST confirma: Não cabe Recurso de Revista contra decisão regional em Agravo de Instrumento, mesmo em caso

Processo nº · Rel. Joao Pedro Silvestrin

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não é possível entrar com um tipo específico de recurso, chamado Recurso de Revista, quando a decisão anterior do Tribunal Regional já havia sido dada em um Agravo de Instrumento. Isso acontece porque a lei e uma regra do próprio TST (Súmula 218) impedem esse tipo de recurso nessa situação. Mesmo que a parte alegasse uma nulidade no processo, a regra de não cabimento prevaleceu.

⚖️ Tese Jurídica

Não é cabível Recurso de Revista interposto contra acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento, por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal

Temas

Recurso de RevistaAdmissibilidade RecursalAgravo de Instrumento

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 218 — TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO

É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

📖 Resumo técnico

O TST manteve o não cabimento de Recurso de Revista interposto contra acórdão regional proferido em Agravo de Instrumento. A decisão se fundamenta na Súmula 218 do TST, que veda tal interposição por ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A

ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. In casu , o agravo de instrumento visou destrancar recurso de revista interposto a acórdão proferido pelo Tribunal Regional em sede de agravo de instrumento. Nesse contexto, incide sobre a hipótese o óbice insculpido na Súmula nº 218 desta Corte Superior, segundo a qual “ É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento ” Assim, tendo o executado se utilizado de meio inadequado para atacar a decisão prolatada no TRT, não há que ser alterada a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, já que não foi atendido o pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, nos termos do art. 896, caput , da CLT. Julgado. Agravo conhecido e não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GDCJPS/Cm/tp AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A

ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. In casu , o agravo de instrumento visou destrancar recurso de revista interposto a acórdão proferido pelo Tribunal Regional em sede de agravo de instrumento. Nesse contexto, incide sobre a hipótese o óbice insculpido na Súmula nº 218 desta Corte Superior, segundo a qual “ É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento ” Assim, tendo o executado se utilizado de meio inadequado para atacar a decisão prolatada no TRT, não há que ser alterada a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, já que não foi atendido o pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, nos termos do art. 896, caput , da CLT. Julgado. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que é AGRAVANTE [NOME] e são AGRAVADOS GRAFITE SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - ME , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] , [NOME] e [NOME] . O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da decisão de fls. 275/276, denegou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo sexto executado. Inconformado com a decisão, o referido executado interpôs o presente agravo (fls. 358/370), o qual foi distribuído a esta Oitava Turma, consoante a certidão de fl. 377. Devidamente intimadas as partes, nos termos da certidão de fl. 389, o exequente apresentou contraminuta ao agravo, às fls. 390/395. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos moldes do art. 95, I, do RITST.

É o relatório.

VOTO I –CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade atinentes à tempestividade e à regularidade de representação, conheço do agravo. II –MÉRITO RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL.

ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, com fundamento no art. 41, XL, do RITST, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela sexto executado, pelos seguintes fundamentos: “ E C I S Ã O I -

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: Visto etc. Nos termos da Súmula 218/TST , incabível a interposição de recurso de revista em decisão proferida em autos de agravo de instrumento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento. O art. 896, caput , da CLT estabelece que " cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho ". Nesse sentido, a Súmula 218 desta Corte Superior , que reconhece incabível recurso de revista do acórdão proferido em agravo de instrumento: RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST.”(fls. 275/276 –grifos no original) Na minuta de agravo (fls. 358/370), o sexto executado insurge-se contra a decisão denegatória do seu agravo de instrumento, sustentando que, ainda que se reconheça a importância da Súmula nº 218/TST e a sua aplicabilidade, busca o reconhecimento da nulidade absoluta do processo, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, razão pela qual o verbete sumular invocado não pode se sobrepor à Constituição Federal. Renova as razões de mérito do recurso. Requer o provimento do agravo, com o processamento do recurso de revista. Indica violação dos arts. 5º, LV, da CF; 133, § 4º, 134 e 135 do CPC; e 11-A e 769 da CLT; e contrariedade à Súmula nº 327 do STF. Ao exame. Consignou a decisão agravada que “ A parte agravante interpôs recurso de revista em face do v. acórdão regional prolatado em sede de agravo de instrumento ” o qual é incabível à luz da Súmula nº 218 desta Corte Superior (fl. 275). No caso vertente, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por meio do acórdão de fls. 170/173, assim decidiu: “ MÉRITO Recurso da parte ré EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE -

DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA Insurge-se o executado contra a decisão de que indeferiu o seguimento do agravo de petição. Em suma, informa que opôs Exceção de Pré-Executividade, tendo sido o remédio processual rejeitado pelo juízo que preside a execução, razão pela qual interpôs Agravo de Petição, recurso no qual são suscitadas matérias de ordem pública, podendo ser arguidas e conhecidas a qualquer momento, nos termos da legislação vigente. Ao final, requer o destrancamento do agravo de petição interposto. Não lhe assiste razão. Inicialmente, observo que o juízo de origem deixou de conhecer do agravo de petição de id 42d878a em virtude da intempestividade na apresentação do recurso. Nada obstante, a exceção de pré executividade apresentada pelo ora agravante foi rejeitada em 07/06/2024, conforme decisão de id 2448e0b, tendo sido o agravo de petição interposto em 11/06/2024, portanto dentro do octídio legal. De toda sorte, em que pese a tempestividade do apelo, o procedimento adotado pelo juízo de origem não merece reparo, embora por outro fundamento. A matéria não comporta maiores discussões, haja vista ser entendimento já sedimentado deste Regional, acompanhando o que preceitua a Súmula nº 214 do TST, de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, não desafiando, por tal motivo, a interposição do recurso de agravo de petição, nos exatos termos do que dispõe a Súmula 34 deste Regional. Outrossim, a exceção de pré executividade, remédio processual que prescinde da garantia do juízo, somente é cabível em situações excepcionais. Por outro lado, a consolidação das leis do trabalho é expressa ao dispor, em seu art. 884, que "somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo". O referido dispositivo legal condiciona a oposição de embargos à execução (ou à penhora) e, consequentemente, de agravo de petição, à garantia integral e prévia do juízo. Por conseguinte, correto o juízo de origem ao negar seguimento ao agravo de petição interposto pelo executado. Nego provimento .”(fls. 171/172) Consoante se verifica, o recurso de revista (fls. 186/214) foi interposto a acórdão prolatado em agravo de instrumento (fls. 170/173), que visava destrancar agravo de petição, ao qual fora denegado processamento, consoante despacho de fls. 137/138. Nesse sentido, consignou o Regional no acórdão supratranscrito: “ Insurge-se o executado contra a decisão de que indeferiu o seguimento do agravo de petição. (...) Por conseguinte, correto o juízo de origem ao negar seguimento ao agravo de petição interposto pelo executado ”(fl. 171). Assim, o agravo de instrumento objetivou destrancar recurso de revista interposto a acórdão proferido, pelo Regional, em agravo de instrumento. Nesse contexto, não há como afastar o óbice insculpido na Súmula nº 218 desta Corte Superior, que assim dispõe: “ECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19,20 e 21.11.2003. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.” A corroborar, cita-se o seguinte julgado desta Oitava Turma, in verbis : “ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA

ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 218 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. In casu, o agravo de instrumento visou destrancar recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional em sede de agravo de instrumento. Nesse contexto, incide sobre a hipótese o óbice insculpido na Súmula nº 218 desta Corte Superior, segundo a qual "é incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". Tendo os executados se utilizado de meio inadequado para atacar a decisão prolatada no TRT, não há que ser alterada a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista, já que não atendido o pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, nos termos do art. 896, caput , da CLT. Agravo conhecido e não provido.”(AIRR-[nº do processo suprimido], 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 15/12/2025) Assim, tendo o executado se utilizado de meio inadequado para atacar decisão prolatada nestes autos, tem-se que, nos moldes da decisão ora agravada, não foi atendido o pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao cabimento, nos termos do art. 896, caput , da CLT. E, nesse contexto, em que não foi constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem identificada a existência de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual, tampouco ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas, além de não ter sido verificada a elevada expressão econômica da causa, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do art. 896-A da CLT.

Ante o exposto, mantenho a decisão agravada e nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, conforme a Súmula nº 218 do TST.
  • A interposição de recurso de revista em face de acórdão proferido em agravo de instrumento configura meio inadequado para atacar a decisão do TRT.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do executado de que a Súmula nº 218/TST não deveria ser aplicada por se tratar de matéria de ordem pública e nulidade absoluta do processo foi recusado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que não é cabível Recurso de Revista contra um acórdão regional que já foi proferido em Agravo de Instrumento.

Quem entrou no processo?

Um executado (a parte que deveria pagar algo) entrou com o recurso, e o exequente (a parte que deveria receber) apresentou contraminuta.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou provimento ao agravo do executado, pois o recurso de revista foi interposto contra um acórdão regional prolatado em agravo de instrumento, o que é vedado pela Súmula nº 218 do TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicadas a Súmula nº 218 do TST, que trata do não cabimento do Recurso de Revista nessa situação, e o art. 896, caput, da CLT, que define as hipóteses de cabimento do Recurso de Revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi a aplicação da Súmula nº 218 do TST, que estabelece claramente o não cabimento do Recurso de Revista quando o acórdão regional foi proferido em Agravo de Instrumento, configurando ausência de pressuposto de admissibilidade recursal.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária ao executado que interpôs o recurso.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, em casos semelhantes, é fundamental observar a sequência correta dos recursos e os pressupostos de admissibilidade, pois a interposição de um recurso inadequado pode impedir a análise do mérito da questão.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a análise se baseou nos autos do processo e na forma como os recursos foram interpostos.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

A possibilidade de novos recursos depende da fase processual e da existência de outros meios recursais previstos em lei para o caso concreto, o que deve ser avaliado por um profissional.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as nuances da decisão e orientar sobre os próximos passos ou a melhor estratégia jurídica.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.