TST define pagamento de horas extras em atividade insalubre sem autorização e correção monetária com IPCA-E e SELIC
📌 Em resumo
O TST decidiu que, em casos de acordo de compensação de jornada inválido em atividade insalubre sem autorização, as horas extras devem ser pagas de forma específica. Além disso, a correção monetária dos valores devidos ao trabalhador deve seguir o IPCA-E antes do processo e a taxa SELIC após o ajuizamento da ação. Essa decisão é importante para trabalhadores e empresas que lidam com jornadas de trabalho diferenciadas e atualização de valores.
⚖️ Tese Jurídica
É devido o pagamento de horas extras conforme Súmula 85, IV, do TST para acordo de compensação de jornada inválido em atividade insalubre sem autorização, e a correção monetária dos créditos trabalhistas deve observar o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação
📖 Resumo técnico
O TST reformou o acórdão regional para aplicar a Súmula 85, IV, do TST em acordo de compensação de jornada inválido em atividade insalubre, determinando o pagamento integral das horas extras que excedem a jornada semanal e apenas o adicional para as destinadas à compensação. Adicionalmente, fixou a correção monetária dos créditos trabalhistas com IPCA-E na fase pré-judicial e SELIC após o ajuizamento, conforme precedente vinculante do STF.
📜 Ementa Documento oficial
RECURSO DE REVISTA (DA RECLAMADA) COM AGRAVO DE INSTRUMENTO (DO RECLAMANTE). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.
1) ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. PRECEDENTES DO TST.
2) TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
3) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.
DECISÃO REGIONAL DECORRENTE DO EXAME DE FATOS E DE PROVAS. Não se cogita a concessão de trânsito a Recurso de Revista para o exame de tema em relação ao qual a decisão regional se mostra em conformidade com a jurisprudência sedimentada no TST, tampouco para análise de pretensões que pressupõem a existência de contexto de fato distinto daquele delineado na origem. Incidência das Súmulas n.º 333 e 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.1- RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULA N.º 85, IV, DO TST. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS REPETIVOS. Inválido o acordo de compensação de jornada, na forma prevista no item VI da Súmula n.º 85 do TST, o pagamento das horas extras deve observar o contido no item IV daquele verbete, isto é, “s horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o respectivo adicional” . Estando o acórdão regional em desconformidade com tal entendimento, impõe-se o acolhimento da Revista. Recurso de Revista conhecido e provido.
2) CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: “ à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ” Cumpre registrar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO (1.ª Turma) GDCJPS/r2/lcpc/dzs/ac RECURSO DE REVISTA (DA RECLAMADA) COM AGRAVO DE INSTRUMENTO (DO RECLAMANTE). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE.
1) ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. PRAZO DETERMINADO. VALIDADE. PRECEDENTES DO TST.
2) TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
3) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EXISTENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.
DECISÃO REGIONAL DECORRENTE DO EXAME DE FATOS E DE PROVAS. Não se cogita a concessão de trânsito a Recurso de Revista para o exame de tema em relação ao qual a decisão regional se mostra em conformidade com a jurisprudência sedimentada no TST, tampouco para análise de pretensões que pressupõem a existência de contexto de fato distinto daquele delineado na origem. Incidência das Súmulas n.º 333 e 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.1- RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO INTEGRAL. SÚMULA N.º 85, IV, DO TST. TEMA 19 DA TABELA DE RECURSOS REPETIVOS. Inválido o acordo de compensação de jornada, na forma prevista no item VI da Súmula n.º 85 do TST, o pagamento das horas extras deve observar o contido no item IV daquele verbete, isto é, “s horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o respectivo adicional” . Estando o acórdão regional em desconformidade com tal entendimento, impõe-se o acolhimento da Revista. Recurso de Revista conhecido e provido.
2) CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou tese jurídica acerca do índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: “ à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ” Cumpre registrar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. Acórdão Regional reformado para aplicar precedente vinculante. Recurso de Revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST- RRAg - 891-66.2016.5.09.0654 , em que é Agravante e Recorrido [NOME] e é Agravada e Recorrente CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA .
RELATÓRIO Contra o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9.ª Região, que deu parcial provimento aos Recursos Ordinários das partes e deu parcial provimento aos Embargos de Declaração do reclamante, ambas as partes interpuseram Recursos de Revista. Por meio da decisão de fls. 918/932-e, foi parcialmente admitido o Recurso de Revista da reclamada e denegado seguimento ao apelo do reclamante. Apenas o reclamante interpôs Agravo de Instrumento (fls. 936/954-e). Foram ofertadas, reciprocamente, razões de contrariedade. Dispensada a remessa à Procuradoria do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.
VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. MÉRITO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - TEMPO À DISPOSIÇÃO - TROCA DE UNIFORME E REFEIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E EXISTENCIAL O TRT de origem denegou seguimento ao Recurso de Revista do reclamante, pelos seguintes fundamentos: “IREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/RECURSO/ PREPARO / DESERÇÃO . Alegação(ões): -violação da(0) § 2.º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho; 811 do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O recorrente sustenta que ‘ Recurso Ordinário da reclamada não podia ser admitido, nem conhecido nem provido, pois deserto ” Fundamentos do acórdão recorrido: [removido] recorrido: [removido] recorrido: [removido] Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/11/2024). "EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO PELA TURMA POR DESERÇÃO - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO Não há vedação legal à substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial com prazo de vigência determinado , razão pela qual o recurso não pode ser considerado deserto sob o argumento de que a apólice possui prazo limitado. Precedentes da C. SBDI-1, da C. SBDI-1I e de todas as Turmas do Eg. TST. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-AIRR-1634-05.2016.5.10.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/02/2023). "RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT. N.º 1/2019. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Na hipótese, a Eg. 2.ª Turma manteve a decisão Regional que não conheceu do recurso ordinário da Reclamada, por considerar deserto, uma vez que o seguro garantia foi apresentado com prazo de vigência determinado. Contudo, o artigo 899, § 11, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17) autoriza a utilização de seguro garantia judicial para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Não há imposição legal para que tal instrumento tenha o prazo de validade indeterminado ou condicionado até a solução final do litígio . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-[nº do processo suprimido], Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/08/2022.) Incide, portanto, o óbice da Súmula n.º 333 do TST. Com relação ao tempo à disposição , registre-se que, ao contrário do que afirma o agravante, não ficou consignado no acórdão regional que o autor fazia a troca de uniforme, no início e final da jornada, tampouco que cada troca demorava 10 minutos. Pelo contrário, consta no acórdão regional que “ Não restou comprovada a obrigatoriedade de os empregados trocaram o uniforme na empresa” bem como que “ não prospera a afirmação do autor no sentido de que a Ré teria confessado que o Empregado despendia, diariamente, 10 minutos com a troca de uniforme” Ora, o que ficou relatado foi que em defesa a empresa reclamada “ asseverou que, caso o Empregado realizasse a troca da roupa no vestiário da Empresa, gastaria, no máximo 5 minutos , em cada oportunidade” Portanto, acertada a decisão agravada no sentido de que conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Por último, no tocante à indenização por dano moral e existencial , ficou consignado no acórdão regional que “ o autor chegou, eventualmente , a realizar jornada superior a 10 horas, diárias, de trabalho” o que não é suficiente para comprovar a jornada exaustiva sustentada pelo agravante. Frise-se, o contexto fático delineado no acórdão regional não demonstra as violações apontadas, tampouco divergência jurisprudencial. Dessa forma, conclui-se acertada a aplicação dos óbices das Súmulas n.os 126 e 296, I, do TST. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, o Recurso de Revista não atende aos requisitos previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões do Agravo de Instrumento não são novas no TST, logo não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência ( transcendência jurídica ). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF ( transcendência política ); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso ( transcendência econômica ) ou falar em transcendência social , visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, os temas trazidos à discussão não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. Nego provimento ao Agravo de Instrumento do reclamante. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade da Revista, passo ao exame dos específicos. Cabe apenas registrar, desde logo, que o exame a ser aqui empreendido ficará restrito aos temas admitidos na origem (IN n.º 40/2016 do TST). CONHECIMENTO RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017- ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - HORAS EXTRAS –FORMA DE PAGAMENTO Em cumprimento ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, a recorrente transcreveu os seguintes trechos dos acórdãos proferidos pelo regional (do original e daquele proferido em virtude dos Embargos de Declaração opostos pelo obreiro): “esta senda, as Partes entabularam Acordo de Compensação Semanal, no próprio Contrato de Trabalho , o qual prevê em sua Cláusula 3.º (fl. 144), o seguinte: 3- O Horário de trabalho será das 7:40 as 12:00 e das 13:00 as 17:28, de segunda a sexta havendo acordo de compensação de horas para folgar aos sábados podendo a EMPREGADORA solicitar a prestação de serviços em horários extraordinários. Mas, conforme apontado pelo Autor, em suas Razões Recursais, havia labor extraordinário habitual, inclusive, em sábados (v.g. em 04-07-2015, 11-07-2015 e 25-07-2015- Cartão de Ponto à fl. 167) e, também, em jornadas superiores à permitida no art. 59 da CLT (v.g. em 08-07-2015 e 21-10-2015 - Cartões de Ponto às fls. 167 e 171). Assim, deve incidir, na espécie, a diretriz traçada na Súmula nº 36 deste E. TRT/PR. Assim, são devidas, como extras, as excedentes 8º diária e da 44º semanal, de forma não cumulativa, conforme parâmetros já fixados na r. Sentença. O tempo destinado à compensação deve ser remunerado, apenas, com o adicional extraordinário, exceto, nas semanas em que houve labor sabatino, ou, em jornada superior à permitida, no art. 59 da CLT. Por fim, insta salientar, quanto à base de cálculo das horas extras, que o MM. Juízo de Origem já estabeleceu que esta será composta por todas as parcelas salariais fixas, o que inclui o adicional de insalubridade e o adicional noturno, sendo este último quanto às horas extras prestadas no período noturno (inteligência da Súmula nº 139, do TST e da OJ nº 97, da SBDI-7c do TST). Assim, o Autor não possui interesse recursal, neste aspecto. ““e fato, os holerites (fls. 612 e seguintes) revelam que o reclamante recebeu adicional de insalubridade, durante toda a contratualidade . O pagamento do adicional, de forma espontânea, pela empresa, torna incontroversa a existência de insalubridade , sendo desnecessária a realização de perícia, por aplicação analógica da Súmula n.º 458 do C. TST. Nesse sentido, o seguinte aresto: [...] Aplica-se, então, o entendimento do item VI, da Súmula n.º 85, do C. TST , in verbis : VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Nesse sentido, o C. TST: [...] No caso, não há, nos Autos, prova de que houve licença prévia das autoridades competentes . O simples depósito das Normas Coletivas, perante o Ministério do Trabalho, não supre a necessária inspeção prevista pelo art. 60 da CLT. Portanto, o acordo de compensação, além de materialmente inválido (conforme exposto no acórdão), também é formalmente inválido. Dessa feita, inaplicável o entendimento contido na Súmula n.º 36, do TRT/PR, sendo devidas, como extras, as horas excedentes 8.º diária e da 44.º semanal, de forma não cumulativa e integral (hora extra mais adicional), em todos os casos. ACOLHO, para, conferindo efeito modificativo ao acórdão, afastar a aplicação do entendimento contido na Súmula n.º 36, do TRT/PR.” Como se observa, no caso concreto a Corte de origem afastou o verbete sumular local e determinou que sejam pagas, como extras, todas as horas que excederem a 8.ª diária e 44.ª semanal. A reclamada sustenta, em resumo, que a situação descrita no caso em exame atrai a aplicação do item IV da Súmula n.º 85 deste TST, de modo que, quanto às horas decorrentes da compensação semanal deve ser pago apenas o adicional das horas extras. Examino. Preliminarmente, cumpre registrar que a presente discussão não possui aderência ao tema 1.046 da tabela de repercussão geral do STF. Isso porque, por um lado, o Regional expressamente asseverou que a “ ré não apresentou Acordo Coletivo de Trabalho, firmado com o SINTRACIMENTO, para o estabelecimento do Banco de Horas, durante a vigência do Contrato de Trabalho (19-01-2015 a 19-11-2015) ”e, por outro, ao examinar o tema afeto ao acordo de compensação, expressamente consignou que tal acordo, no caso, foi previsto no contrato de trabalho e não em negociação coletiva. Assim, a discussão, em verdade, se resume a examinar a validade ou não do regime de compensação de jornada, que não foi objeto de norma coletiva, em atividade insalubre e sem a autorização da autoridade competente, tudo em contrato de trabalho iniciado e encerrado antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Sendo esse o contexto, é possível identificar que o acórdão Regional incorreu em equívoco quanto à forma de pagamento de horas extras. Com efeito, a Corte de origem determinou o pagamento de todas as horas excedentes da 8.ª diária e da 44ª semanal como extraordinárias, integralmente (horas extra mais o adicional). Com efeito, uma vez i nválido o acordo de compensação de jornada, na forma prevista no item VI da Súmula n.º 85 do TST, o pagamento das horas extras deve observar o contido no item IV daquele verbete, isto é, “ as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o respectivo adicional” . Cabe registrar que o referido entendimento foi reafirmado quando do julgamento do Tema 19 da Tabela de Recursos Repetitivos deste TST. A desconformidade da decisão regional com a jurisprudência sumulada deste Corte autoriza o reconhecimento de transcendência, na sua acepção política. Conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 85, IV, do TST. CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL De plano, reconhece-se a transcendência política da questão articulada no presente apelo, por se tratar de matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento da ADC n.º 58, em voto conjunto com a ADC n.º 59 e as ADIs n.os 5.867 e 6.021, bem como no Tema n.º 1191 de Repercussão Geral, referente à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho. O Regional, ao examinar o Recurso interposto pela parte reclamante no que tange ao debate da matéria, consignou os seguintes fundamentos: “onsta dar. Sentença (fls. 649/650): [...] Sustenta o autor, em suma, que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária das verbas deferidas. Com, parcial, razão. Em agosto de 2015 o Pleno do C. TST alterou seu entendimento, e determinou a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária, editando, inclusive, nova Tabela Única de Atualização. Contudo, o Exmo. Ministro Dias Toffoli proferiu Decisão Liminar, em sede da Reclamação Constitucional n.º 22.012 (ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos - FENABAN em face da r. Decisão do C. TST), para suspender os efeitos desta. A E 2.º Turma do C. STF, em 05-12-2017, julgou improcedente a Reclamação Constitucional n.º 22.012. (Decisão transitada em julgado em 15-08-2018). O art. 879, 8 7.º da CLT (acrescentado pela Lei n.º 13.467/2017 - Reforma Trabalhista), que determina a correção monetária pela TR (a partir da respectiva vigência - 11-11-2017), foi declarado inconstitucional, pelo E. Tribunal Pleno deste TRT/PR, na Sessão de Julgamento de 28-01-2019 (Autos Arginc n.º 0001208- 18.2018.5.09.0000). Então, REFORMO para determinar a atualização monetária dos débitos trabalhistas pela TR, do marco prescricional até 24-03-2015, e pelo IPCA-e, de 25-03-2015 em diante .” Pois bem. Pontue-se, inicialmente, que a recorrente atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1.º-A, I, da CLT (fls. 850/851), prossigo no exame da admissão do Recurso de Revista. O STF, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: “ à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ” Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir “ os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC) ” Tal posicionamento foi replicado e sedimentado no Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral. Por conseguinte, à hipótese dos autos deve ser observada a eficácia erga omnes e o efeito vinculante da decisão proferida pelo STF. Importante pontuar que as questões relativas a índice de atualização de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, razão pela qual não há de se cogitar em julgamento extra petita ou, ainda, em reformatio in pejus . Nesse sentido, cito os seguintes precedentes oriundos do STJ e STF, respectivamente: “ROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS . NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus . III - O agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4.º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido.”(STJ-AIRESP-1895569, Relatora: Ministra Regina Helena Costa, 1.ª Turma, DJe 15/9/2022.) “ONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ALI DETERMINADA. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. (...).Juros de mora e correção monetária possuem natureza de ordem pública, motivo pelo qual podem ser modificados a qualquer tempo no processo, não caracterizando reformatio in pejus ou preclusão.
5. Embargos de declaração recebidos como Agravo Interno, a que se nega provimento.”(STF-Rcl-51121, Relator: Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, Publicação: 7/3/2022.) Verifica-se que o Regional, ao determinar que a correção monetária do crédito deferido nesses autos se dê pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015 e anteriormente pela TR, contraria a tese fixada pelo STF nas ADCs 58 e 5, ADIs 5.867 e 6.021 e no Tema n.º 1191 de Repercussão Geral, de caráter vinculante e efeito erga omnes, culminando em afronta ao do art. 879, § 7.º, da CLT. Importante pontuar que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC e fixando novo índice de correção monetária e juros. Eis o teor da nova redação dos mencionados dispositivos de lei: “rt. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1.º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2.º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3.º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos dos dispositivos legais alterados -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC. Diante de tais considerações, constatada a violação do art. 879, § 7.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista. MÉRITO RELAÇÃO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI N.º 13.467/2017- ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO NO CONTRATO DE TRABALHO. ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE - HORAS EXTRAS –FORMA DE PAGAMENTO Conhecido o Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n.º 85, IV, do TST, a consequência natural é o seu provimento para determinar que no cálculo das horas extras a serem pagas ao obreiro seja observada a regra inserta no verbete em questão, de modo que “s h oras que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o respectivo adicional” CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL Conhecido o Recurso de Revista por violação do art. 879, § 7.º, da CLT, no mérito dou-lhe provimento para, adequando o desfecho jurídico ao entendimento firmado pela Suprema Corte, de efeito vinculante e eficácia erga omnes e alterações inseridas pela Lei n.º 14.905/2024, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC e na sua redação anterior), até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei n.º 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. Esclareça-se que, caso já liberados valores à parte exequente, serão reputados válidos, sendo incabível rediscussão (item 1 dos efeitos modulatórios). ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - conhecer do Agravo de Instrumento do reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento; II – conhecer do Recurso de Revista da reclamada, por contrariedade à Súmula n.º 85, IV, do TST e por ofensa ao art. 879, § 7.º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar: a) que no cálculo das horas extras a serem pagas ao obreiro seja observada a regra inserta no item IV da Súmula n.º 85 do TST e b) que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC e na sua redação anterior), até agosto de 2024, e, após, pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei n.º 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. Brasília, 12 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O acordo de compensação de jornada em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente é inválido, devendo o pagamento das horas extras observar a Súmula n.º 85, IV, do TST.
- A correção monetária dos créditos trabalhistas deve seguir o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação, conforme precedente vinculante do STF.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de deserção do recurso ordinário da reclamada não foi aceita, pois a apólice de seguro garantia com prazo determinado é válida, conforme precedentes do TST.
- A pretensão do trabalhador sobre tempo à disposição para troca de uniforme e refeição, bem como indenização por dano moral e existencial, não foi aceita por depender de reexame de fatos e provas, o que é vedado pelas Súmulas n.º 333 e 126 do TST.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu como devem ser pagas as horas extras em acordos de compensação de jornada inválidos em atividades insalubres e quais índices de correção monetária devem ser aplicados aos créditos trabalhistas.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador e uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST reformou a decisão anterior para aplicar a Súmula 85, IV, do TST sobre as horas extras e o precedente vinculante do STF sobre a correção monetária, por entender que a decisão regional estava em desconformidade com esses entendimentos.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicadas a Súmula n.º 85, IV, do TST e a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que trata da correção monetária.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi a necessidade de seguir a Súmula 85, IV, do TST para o cálculo das horas extras em acordos de compensação inválidos em atividades insalubres, e a aplicação dos índices de correção monetária definidos pelo STF.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa em relação ao recurso de revista, que teve seu recurso conhecido e provido em dois pontos, e contrária ao trabalhador em seu agravo de instrumento, que não foi provido.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que trabalhadores em atividades insalubres com acordos de compensação inválidos podem ter direito a horas extras calculadas de forma específica, e que a correção monetária de seus créditos trabalhistas seguirá o IPCA-E e a SELIC.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a decisão regional decorreu do exame de fatos e provas, mas não especifica quais documentos ou provas foram cruciais para o julgamento do recurso de revista.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da natureza específica da decisão e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao STF.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado em Direito do Trabalho para analisar o caso concreto, entender os direitos e deveres e buscar a melhor estratégia jurídica.
