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ProvidoTST·8ª Turma·

Correção de dívidas trabalhistas: TST decide que novos índices valem só para o que ainda não foi pago

Processo nº · Rel. Joao Pedro Silvestrin

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que os novos critérios de correção monetária e juros para dívidas trabalhistas (IPCA-E e SELIC) devem ser aplicados apenas sobre o valor que ainda não foi pago. Isso significa que os pagamentos já realizados, mesmo que com índices antigos, são considerados válidos e não podem ser rediscutidos. A decisão busca garantir a segurança jurídica e respeitar o que já foi quitado.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a aplicação dos critérios de correção monetária (IPCA-E pré-judicial e SELIC pós-ajuizamento) e juros de mora definidos nas ADCs 58 e 59 do STF apenas aos saldos remanescentes da execução, preservando-se os pagamentos já efetuados

Temas

Dispositivos

ADCs 58 e 59 do STFADIs 5.867 e 6.021 do STF

📖 Resumo técnico

O STF determinou que a correção monetária e juros de mora na execução trabalhista seguem IPCA-E (pré-judicial) e SELIC (pós-ajuizamento). Pagamentos já efetuados são válidos e irrevogáveis, aplicando-se os novos critérios apenas aos saldos remanescentes, em observância à modulação de efeitos.

📜 Ementa Documento oficial

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NAS ADCs Nos 58 E 59 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SALDO REMANESCENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, reputam-se válidos e insuscetíveis de rediscussão todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos, com base na TR, no IPCA-E ou em qualquer outro índice, de maneira que não possibilitarão nenhuma rediscussão. A incidência dos novos critérios (IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação) restringe-se aos valores remanescentes ainda não satisfeitos, em observância à modulação de efeitos fixada pela Suprema Corte e aos princípios da segurança jurídica e da proteção da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 8ª Turma GDCJPS/Cv/tp RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NAS ADCs Nos 58 E 59 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SALDO REMANESCENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, reputam-se válidos e insuscetíveis de rediscussão todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos, com base na TR, no IPCA-E ou em qualquer outro índice, de maneira que não possibilitarão nenhuma rediscussão. A incidência dos novos critérios (IPCA-E na fase pré-judicial e taxa SELIC a partir do ajuizamento da ação) restringe-se aos valores remanescentes ainda não satisfeitos, em observância à modulação de efeitos fixada pela Suprema Corte e aos princípios da segurança jurídica e da proteção da coisa julgada. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - [nº do processo suprimido] , em que é RECORRENTE [NOME] e é RECORRIDO BANCO BRADESCO S.A. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio do acórdão de fls. 2.094/2.097, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo reclamante, sob o fundamento de que, “os casos em que efetuados pagamentos no curso da execução, os cálculos de liquidação devem ser readequados aos termos definidos pelo STF, deduzindo-se o montante liberado e apurando-se o valor ainda devido”(fl. 2.094). Irresignado, o reclamante interpõe recurso de revista (fls. 2.101/2.114) sustentando que o acórdão regional desrespeitou os critérios de modulação fixados pelo STF nas ADCs nos 58 e 59, ao determinar a aplicação dos novos parâmetros de atualização monetária e juros também sobre valores já quitados. Argumenta que a modulação expressamente resguardou a validade dos pagamentos realizados sob os critérios anteriores, tornando-os insuscetíveis de rediscussão. Defende que eventual saldo remanescente deve ser atualizado segundo os novos critérios, sem reabrir a base de cálculo dos valores já pagos. Alega, ainda, violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, por afronta à autoridade vinculante das decisões do STF, bem como ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade, da isonomia e do direito de propriedade (art. 5º, caput , II, LIV e LV, CF/88). Por meio da decisão de fls. 2.345/2.351, o Presidente do Tribunal Regional admitiu o recurso de revista, por entender que a decisão regional possivelmente ofendeu o art. 100, § 2º, da CF. Foram apresentadas contrarrazões às fls. 2.361/2.365. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

VOTO I. CONHECIMENTO EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NAS ADCs Nos 58 E 59 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SALDO REMANESCENTE. Eis os termos do acórdão regional: “ORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO REMANESCENTE A decisão de primeiro grau constou (ID. 76c92af, grifos no original): O exequente discorda da correção monetária e juros incidentes sobre os valores liberados. Aduz que os valores foram quitados com base em critérios de cálculos incontroversos, somente sendo passível de atualização por índice diverso o saldo da ação. A matéria se encontra decidida no acórdão de ID.142a661: "ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição do exequente para, em juízo de adequação à decisão proferida pelo STF nas Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e 59, determinar a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação, bem como juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir de então, da taxa SELIC (que já abrange correção monetária e juros), resguardados os valores incontroversos já pagos.." Inexiste, portanto, no título executivo, qualquer determinação para seja observado índice diverso do determinado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 nos valores liberados anteriormente à referida decisão. Sobre a matéria transcrevem-se os seguintes julgamentos da Seção Especializada em execução do TRT da 4 ª Região: (...) Rejeita-se a impugnação. O exequente discorda. Sustenta que apenas o saldo remanescente deve ser atualizado pelos critérios da ADC nº 58 do STF, que assegurou a validade dos pagamentos concretizados.

Decido. Em acórdão anterior desta Seção Especializada em Execução, acerca da matéria, se decidiu (ID. 142a661): "por unanimidade, dar provimento parcial ao agravo de petição do exequente para, em juízo de adequação à decisão proferida pelo STF nas Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58 e 59, determinar a aplicação do IPCA-E até o ajuizamento da ação, bem como juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir de então, da taxa SELIC (que já abrange correção monetária e juros), resguardados os valores incontroversos já pagos." Após o trânsito em julgado foram apresentados cálculos retificados pelo contador, em que foram observados os critérios supradefinidos, em conformidade com a decisão do STF (ADCs nºs 58 e 59) em relação à integralidade do débito. Dito isso, prevalece nesta Seção Especializada em Execução o entendimento de que os cálculos de liquidação devem ser adequados a tais critérios, ainda que a parte exequente já tenha percebido valores incontroversos, os quais, contudo, não estão sujeitos à devolução caso a retificação final apure que a quantia devida é inferior àquele recebida pela exequente no curso da execução, tal como constou do acórdão anterior no ID. cbf69c2 - Pág.

7. A conta, envolvendo todo o débito, deve ser adequada ao critério definido nos autos, na medida em que não se está diante de conta elaborada e paga antes da decisão que determinou a observância dos critérios definidos pelo STF no julgamento da ADC nº 58, mas de cálculo sobre o qual havia insurgência a respeito da correção monetária, e cujo critério transitado em julgado deve sobre ele incidir. Nesse sentido, as seguintes decisões deste Colegiado, cujos fundamentos adoto para decidir: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADCS 58 E 59. MODULAÇÃO DE EFEITOS. A conta apresentada pela perita, com a aplicação dos critérios definidos pela ADC nº 58 apenas sobre o saldo remanescente, não observa a decisão transitada em julgado que determinou que o cálculo fosse atualizado pelos critérios definidos pela ADC nº 58 até o pagamento efetuado, deduzidos os valores liberados e, havendo saldo remanescente, a atualização até a quitação do débito. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, [nº do processo suprimido] AP, em 20/12/2023, Desembargador João Batista de Matos Danda) AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS.

DECISÃO VINCULANTE. SALDO REMANESCENTE. O Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento na ADC 58, com efeitos erga omnes e vinculante, definindo que, ressalvada a existência de decisão: sentença ou acórdão, transitada em julgado com expressa indicação dos índices de correção monetária e juros aplicáveis, o crédito trabalhista deve adotar o "IPCA-E com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 até o ajuizamento da ação, e a partir daí, fase judicial, a SELIC", nesta já embutidos os juros moratórios, respeitados os pagamentos realizados. Assim, os critérios devem ser apurados em toda a conta, e não apenas sobre o valor remanescente, de modo que a nova apuração de valor que eventualmente resulte em montante inferior ao já liberado à exequente não ensejará a devolução. Agravo de petição da exequente não provido. (TRT da 4ª Região, Seção Especializada em Execução, [nº do processo suprimido] AP, em 20/12/2023, Desembargador Janney Camargo Bina) Dessa forma, os cálculos devem ser integralmente refeitos, segundo os novos parâmetros e deduzidos os valores incontroversos já pagos. Em resumo, a atualização diz respeito ao valor integral da dívida e não apenas a eventual saldo remanescente, sendo, porém, vedada a devolução de valores eventualmente pagos a maior. Nego provimento ao agravo de petição do exequente.”(fls. 2.095/2.097) Nas razões do recurso de revista (fls. 2.101/2.114), o reclamante sustenta que o acórdão regional desrespeitou os critérios de modulação fixados pelo STF nas ADCs nos 58 e 59, ao determinar a aplicação dos novos parâmetros de atualização monetária e juros também sobre valores já quitados. Argumenta que a modulação expressamente resguardou a validade dos pagamentos realizados sob os critérios anteriores, tornando-os insuscetíveis de rediscussão. Defende que eventual saldo remanescente deve ser atualizado segundo os novos critérios, sem reabrir a base de cálculo dos valores já pagos. Alega, ainda, violação do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, por afronta à autoridade vinculante das decisões do STF, bem como ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da legalidade, da isonomia e do direito de propriedade (art. 5º, caput , II, LIV e LV, CF/88). Ao exame. O Regional entendeu ser cabível a adequação integral dos cálculos aos parâmetros definidos pelo STF nas ADCs nos 58 e 59, adotando o IPCA-E e juros legais previstos no art. 39 da Lei nº 8.177/91 na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Consignou expressamente que a nova apuração deve abranger todo o débito, deduzindo-se os valores incontroversos já quitados, vedada apenas a devolução de quantias eventualmente quitadas a maior. Ora, no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.857 e 6.021, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, acompanhando o voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes, concluiu que é inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa SELIC, o que foi alterado por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, estabelecendo que devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. Salienta-se que, por ocasião do julgamento dos declaratórios, o Supremo Tribunal Federal acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer “ a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (art. 406 do Código Civil) ” Eis o teor da ementa do julgado: “MENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS.

1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade –esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado – mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo.

2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG –tema 810).

3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810).

6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.

8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC.

9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).

10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes.” O Supremo modulou os efeitos da referida decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos, mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos, de maneira que não possibilitarão nenhuma rediscussão, e, quanto aos processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de haver sentença, deverá ser aplicada, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária). A modulação também prevê que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos com decisão definitiva (trânsito em julgado) em que não haja nenhuma manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros, bem como que “ devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês ” Além disso, a Suprema Corte, ao julgar o leading case ARE nº 1.269.353 RG/DF (Tema 1.191), fixou a seguinte tese em reafirmação de jurisprudência: “ - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial –TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II –A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais).” Não é demais realçar que, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, a atualização dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, conforme afirmado nos seguintes julgados: Rcl. 49740/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJE de 7/10/2021; Rcl. 50117 MC/RS, Rel. Min. Nunes Marques, DJE de 5/11/2021; Rcl. 49310/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJE de 19/10/2021; e Rcl. 50107/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 26/10/2021. Nesse contexto, observa-se que o Supremo Tribunal Federal determinou a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, até que sobreviesse solução legislativa sobre a matéria. Nesse sentido, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, que alterou o Código Civil, para dispor sobre atualização monetária e juros. Dessa forma, os arts. 389 e 406 do CC, com o advento da Lei nº 14.905/2024, passaram a vigorar com a seguinte redação: “rt. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.” “rt. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência.” Tendo em vista que a publicação da Lei nº 14.905/2024 ocorreu em 1º/7/2024, a vigência das referidas alterações se deu a partir de 30/8/2024, conforme expressa disposição do art. 5º da aludida Lei. Nessa perspectiva e diante da decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes proferida pela Suprema Corte, permanecendo, portanto, íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5.857 e 6.021, devem ser aplicados os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput , da Lei nº 8.177/1991; b) a taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a qual já engloba juros e correção monetária, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da modulação fixada pelo STF, vedada a dedução ou a compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), que será utilizado a partir de 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária, e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração da taxa SELIC com o IPCA, na forma definida no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos moldes do § 3º do art. 406 do Código Civil. Impende ressaltar ainda que a SDI-1 deste Tribunal Superior, na sessão realizada no dia 17/10/2024, ao julgar os processos E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte) e E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135 (Rel. Min. José Roberto Freira Pimenta), cujos acórdãos foram publicados no DEJT do dia 25/10/2024, decidiu pela aplicação da inovação legislativa acima referida. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5867 e 6021, ficou definida a seguinte tese de repercussão geral quanto à atualização dos débitos trabalhistas: “...) até que sobrevenha solução legislativa, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária.” Posteriormente, ao modular os efeitos da decisão, o STF determinou expressamente que: “ão reputados válidos e insuscetíveis de rediscussão os pagamentos realizados utilizando a TR (ou o IPCA-E) e juros de 1% ao mês, bem como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na fundamentação ou no dispositivo, tais critérios.”(grifos apostos) Da leitura dos trechos depreende-se que o Supremo Tribunal Federal resguardou a validade dos pagamentos já efetivados com base nos critérios anteriormente aplicados, justamente em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da coisa julgada. Assim, não se autoriza a reabertura ou a reapuração de valores já pagos, pois o pagamento, em si, constitui ato jurídico perfeito, indissociável do critério de atualização monetária e juros que o norteou. A incidência dos novos parâmetros fixados nas ADCs nos 58 e 59 restringe-se, portanto, aos valores remanescentes ainda não satisfeitos, de modo a harmonizar a decisão vinculante do STF com a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas. Nesse contexto, ao determinar a aplicação dos novos critérios à integralidade da conta, inclusive sobre valores já quitados, o acórdão regional extrapolou os limites da modulação estabelecida pela Suprema Corte, contrariando o efeito vinculante do julgado proferido em controle concentrado de constitucionalidade (art. 102, § 2º, da Constituição Federal). Nesse sentido, os seguintes precedentes: “GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO REMANESCENTE.

DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No julgamento conjunto das ADCs nos 58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, cuja jurisprudência foi reafirmada no leading case ARE nº 1.269.353 RG/DF (Tema 1.191), o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da referida decisão para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos, mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice, deverão ser reputados válidos, de maneira que não possibilitarão nenhuma rediscussão. In casu, conforme se verifica do acórdão regional, o Tribunal de origem concluiu que os novos critérios para correção monetária dos valores incidem somente no cálculo complementar relativo ao saldo remanescente, não recaindo sobre os valores depositados que foram quitados. Assim, o acórdão regional está em consonância com a decisão prolatada pelo Supremo Tribunal Federal, entendimento que revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.”(AIRR-[nº do processo suprimido], Órgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Dora Maria da Costa, Julgamento: 07/10/2025, Publicação: 14/10/2025) “GRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADC Nº 58. DEFINIÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOERGUIMENTO DO VALOR INCONTROVERSO EM NOVEMBRO DE 2021. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA ADC Nº 58: SE ABARCA O IMPORTE LEVANTADO, OU SOMENTE O DÉBITO REMANESCENTE. Agravo de instrumento conhecido e provido, para determinar o processamento do recurso de revista, por possível afronta ao artigo 5º, XXXVI da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. EMPRESA PRIVADA.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADC Nº 58. DEFINIÇÃO EXPRESSA DO ÍNDICE APLICÁVEL. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOERGUIMENTO DO VALOR INCONTROVERSO EM NOVEMBRO DE 2021. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA ADC Nº 58: SE ABARCA O IMPORTE LEVANTADO, OU SOMENTE O DÉBITO REMANESCENTE. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC nº 58, decidiu: "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Modulou os efeitos da decisão para consignar: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês." Em face desses termos, e da data em que o exequente resgatou o valor incontroverso depositado em novembro de 2021, a decisão regional comporta reforma. Provido parcialmente o apelo para determinar que, ao valor soerguido a atualização ocorra pelos critérios anteriores até a data do pagamento; após, deduza-se do importe total, o equivalente em porcentagem; e, no saldo remanescente, computem-se pelos novos critérios, conforme ADC 58 do STF, com as alterações da Lei nº 14.905/2024. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.”(RR-10312-57.2018.5.03.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/02/2025) Diante do exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 102, § 2º, da CF.

II. MÉRITO EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NAS ADCs Nos 58 E 59 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SALDO REMANESCENTE.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso de revista para reformar o acórdão regional e determinar que os novos critérios de atualização monetária e juros fixados pelo STF nas ADCs nos 58 e 59 sejam aplicados apenas sobre o saldo remanescente do débito, resguardando-se integralmente a validade dos pagamentos já realizados sob os critérios anteriormente utilizados. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 102, § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar o acórdão regional e determinar que os novos critérios de atualização monetária e juros fixados pelo STF nas ADCs nos 58 e 59 sejam aplicados apenas sobre o saldo remanescente do débito, resguardando-se integralmente a validade dos pagamentos já realizados sob os critérios anteriormente utilizados. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • Os pagamentos já realizados em execuções trabalhistas são válidos e não podem ser rediscutidos, independentemente do índice de correção monetária utilizado na época.
  • A aplicação dos novos critérios de correção monetária (IPCA-E pré-judicial e SELIC pós-ajuizamento) e juros de mora deve se restringir aos saldos remanescentes da execução.
  • A modulação de efeitos fixada pelo STF nas ADCs 58 e 59 deve ser observada para garantir a segurança jurídica e a proteção da coisa julgada.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento do Tribunal Regional de que os cálculos de liquidação deveriam ser readequados aos termos do STF, deduzindo-se o montante liberado e apurando-se o valor ainda devido, foi rejeitado.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que os novos índices de correção monetária e juros (IPCA-E e SELIC) devem ser aplicados somente aos valores que ainda não foram pagos em processos trabalhistas, mantendo a validade dos pagamentos já efetuados.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com recurso contra uma decisão anterior que aplicava os novos critérios de correção monetária também sobre valores já quitados, e o processo envolvia uma empresa (Banco Bradesco S.A.).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST deu provimento ao recurso do trabalhador, decidindo que os novos critérios de correção e juros se aplicam apenas aos saldos remanescentes, em observância à modulação de efeitos fixada pelo STF e aos princípios da segurança jurídica e da proteção da coisa julgada.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados os critérios definidos nas ADCs nº 58 e 59 do STF, que tratam da correção monetária e juros de mora, e o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, que trata da autoridade vinculante das decisões do STF.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi a necessidade de seguir a modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, que resguardou a validade dos pagamentos já realizados, aplicando os novos critérios apenas aos valores que ainda não foram pagos.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador, que recorreu para que os novos critérios não fossem aplicados sobre valores já quitados.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que se você já recebeu parte de uma dívida trabalhista, esses valores não serão recalculados pelos novos índices. Apenas o que ainda falta receber será atualizado com IPCA-E (antes do processo) e SELIC (a partir do processo).

Quais provas ou documentos foram importantes?

O acórdão regional e a decisão de primeiro grau que tratavam da correção monetária e dos valores liberados foram importantes para o julgamento, além das decisões do STF nas ADCs 58 e 59.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são mais limitadas, mas dependem das particularidades do caso e da existência de questões constitucionais a serem levadas ao STF.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, entender os detalhes da sua situação e orientar sobre os próximos passos e direitos.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.