TST nega Embargos de Declaração que apenas questionam aplicação de Súmula e negativa de prestação jurisdicional
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, apresentado por um trabalhador. A decisão foi mantida porque o tribunal entendeu que o recurso não apontava falhas reais no julgamento anterior, como omissão ou contradição, mas sim a simples insatisfação do trabalhador com o resultado que lhe foi desfavorável. Isso reforça que esse tipo de recurso tem finalidade específica e não serve para rediscutir o mérito da causa.
⚖️ Tese Jurídica
Não são providos os Embargos de Declaração que não demonstram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo da parte
📖 Resumo técnico
Advogados devem saber que Embargos de Declaração são negados se não houver vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo o mero inconformismo com a decisão insuficiente para seu provimento. A decisão reforça a necessidade de fundamentação específica para o recurso.
📜 Ementa Documento oficial
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 1.ª Turma GDCJPS/r2/jei/dzr/ac EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A
DECISÃO PROFERIDA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de Declaração conhecidos e não providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-AIRR - 914-46.2014.5.05.0281 , em que é Embargante [NOME] e é Embargado(a) JACOBINA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. .
RELATÓRIO A parte opõe Embargos de Declaração ao acórdão proferido por esta Turma, com fundamento nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015.
É o relatório.
VOTO ADMISSIBILIDADE Conheço dos Embargos de Declaração, porque são tempestivos e atendem aos pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO A parte embargante argui omissão/contradição no julgado quanto à “egativa de prestação jurisdicional”alegando que: “amais se tratou de inovação de matéria aduzida no Agravo, visto que a mencionada negativa de prestação jurisdicional suscitada no Agravo se deu justamente pela falta de apreciação INTEGRAL do Recurso de Revista anteriormente aviado” Da mesma forma, no que tange ao tópico “ecisão interlocutória” alega que o acórdão “eixa de observar que a Súmula n.º 297 prevê exatamente o reconhecimento do prequestionamento quando opostos Embargos de Declaração, apesar de não sanado o vício, como ocorreu no caso sob apreço” Assim, entende que a matéria está devidamente prequestionada. Por fim, questiona a aplicação da Súmula n.º 297, I, do TST no que tange aos temas “nclusão do 13.º na pensão” “encimento antecipado”e “GTS” Analiso. Cumpre esclarecer que os Embargos de Declaração têm a sua área de atuação bastante reduzida, limitando-se aos casos em que houver no julgado: omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se prestam, assim, a satisfazer o simples inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Exegese dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Relembre-se o que foi dito, quando do julgamento do Agravo de Instrumento: “ parte afirma que preencheu os requisitos necessários para o seguimento de seu Recurso de Revista. Alega negativa de prestação jurisdicional no sentido de que “ r. acórdão deixou de apreciar integralmente a matéria apresentada pelo agravante, não se manifestando sobre cada uma das teses que poderia infirmar o julgado, assim como sobre as provas colacionadas aos autos” Analiso. Inicialmente, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional do acordão regional, suscitada no Agravo de Instrumento, constitui inovação recursal, visto que não foi objeto do Recurso de Revista. Quanto ao tópico “ecisão interlocutória” constata-se que a parte agravante não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Isso porque não transcreveu o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida, o que, por conseguinte, impossibilita o necessário cotejo analítico. (...) Quanto aos temas “nclusão do 13.º na pensão” “encimento antecipado”e “GTS” constata-se que o Regional não emitiu tese acerca de tais matérias, pois nem sequer conheceu do Agravo de Petição. (...).” Pois bem. Como se vê, as alegações da parte embargante configuram mero descontentamento com o entendimento adotado. Isso porque, de fato, há inovação recursal quanto ao tema em questão. Na hipótese, a parte, ao suscitar negativa de prestação jurisdicional, consigna nas razões de seu Agravo de Instrumento que: “ Por todo o exposto, observa-se que o r. acórdão deixou de apreciar integralmente a matéria apresentada pelo agravante, não se manifestando sobre cada uma das teses que poderia infirmar o julgado, assim como sobre as provas colacionadas aos autos. Em verdade, o Agravante teve seu acesso à justiça mitigado, sendo que tal ação importa em cerceamento ao direito constitucional de defesa, acesso à justiça e duplo grau de jurisdição” Logo, a argumentação trazida pela parte no Agravo de Instrumento deixa evidente que se refere à omissão no acórdão. E, mesmo que assim não o fosse, a suscitada negativa de prestação jurisdicional se deu de forma totalmente genérica, pois a parte nem sequer individualiza o que entende estar omisso no julgado. No que tange ao tema “ecisão interlocutória”não há falar-se em omissão/contradição, na medida em que a parte, efetivamente, não transcreveu o trecho da decisão regional que continha a tese, objeto do Recurso de Revista. Da mesma forma, repisa-se o óbice da Súmula n.º 297, I, do TST, na medida em que não há tese acerca das matérias “nclusão do 13.º na pensão” “encimento antecipado”e “GTS” Registre-se, por oportuno, que o prequestionamento exigido pelo art. 896, § 1.º-A, I, da CLT difere-se do estabelecido pela Súmula n.º 297 do TST. O primeiro se refere à indicação do trecho específico da decisão regional recorrida, enquanto o segundo exige tese acerca da matéria a ser impugnada. Veja-se: “rt. 896, § 1.º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão Recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista; (...). SÚMULA N.º 297 - PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.
II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor Embargos Declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos Embargos de Declaração.” Ante o exposto, não padecendo a decisão turmária dos vícios apontados, e, por conseguinte, por não configuradas as hipóteses ventiladas nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, não se justifica a oposição dos presentes Declaratórios. Nego provimento ao apelo. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 19 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- Os Embargos de Declaração não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.
- As alegações da parte embargante configuram mero descontentamento com o entendimento adotado pelo tribunal.
- A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional suscitada no Agravo de Instrumento constituiu inovação recursal, pois não foi objeto do Recurso de Revista.
- A parte agravante não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, ao não transcrever o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da matéria controvertida.
- O Regional não emitiu tese acerca dos temas 'inclusão do 13.º na pensão', 'vencimento antecipado' e 'GTS', pois nem sequer conheceu do Agravo de Petição.
❌ Costuma ser rejeitado
- A alegação de que houve negativa de prestação jurisdicional por falta de apreciação integral do Recurso de Revista foi considerada inovação recursal.
- O argumento de que a Súmula n.º 297 prevê o reconhecimento do prequestionamento quando opostos Embargos de Declaração não foi suficiente para demonstrar omissão/contradição.
- O questionamento sobre a aplicação da Súmula n.º 297, I, do TST aos temas 'inclusão do 13.º na pensão', 'vencimento antecipado' e 'GTS' foi rejeitado, pois o Regional não emitiu tese sobre eles.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão negou um recurso de Embargos de Declaração, mantendo o acórdão anterior, pois não foram encontrados vícios como omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador entrou com o recurso contra uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O tribunal decidiu por negar provimento aos Embargos de Declaração porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, configurando mero inconformismo.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, que definem as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Também foi mencionada a Súmula n.º 297 do TST.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi que os Embargos de Declaração não servem para expressar mero descontentamento com a decisão, mas sim para corrigir falhas específicas no julgado.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária ao trabalhador que apresentou os Embargos de Declaração.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao apresentar Embargos de Declaração, é fundamental apontar de forma clara e específica os vícios do acórdão (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), e não apenas discordar do resultado.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas sim a análise dos argumentos recursais apresentados pela parte.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Após a análise de Embargos de Declaração, as possibilidades de recurso podem ser limitadas, dependendo do caso e da instância em que a decisão foi proferida.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado para analisar o caso concreto, entender as possibilidades de recurso e a melhor estratégia jurídica a ser adotada.
