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Não ProvidoTST·1ª Turma·

TST confirma responsabilidade da Liquigás por doença ocupacional e mantém indenização por danos morais.

Processo nº · Rel. Joao Pedro Silvestrin

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa que terá que pagar indenização por danos morais a um trabalhador. Ele desenvolveu Síndrome do Túnel do Carpo devido às atividades de entrega de botijões de gás. A decisão se baseou na comprovação de que a doença tinha relação com o trabalho e que a empresa teve culpa, não sendo possível rever as provas nesta fase do processo.

⚖️ Tese Jurídica

Configura-se a responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional quando comprovados o nexo causal e a culpa, ensejando indenização por danos morais, sendo inviável o reexame fático-probatório em sede de recurso de revista

📖 O que diz a lei

Súmula 126 — TST: RECURSO. CABIMENTO

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.

📖 Resumo técnico

O TST manteve a condenação da empresa por doença ocupacional, reconhecendo nexo causal e culpa do empregador, e confirmando a indenização por danos morais. A decisão do Regional foi mantida devido ao óbice da Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. Advogados devem focar na robustez probatória em instâncias ordinárias.

📜 Ementa Documento oficial

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Regional, após o exame de fatos e provas, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, ressaltando a existência de nexo causal entre o dano e a relação de trabalho mantida entre as partes, bem como concluiu pela culpa do empregador, fatos que ensejaram a condenação ao pagamento da indenização. Nesse contexto, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO 1.ª Turma GDCJPS/r2/mtr/sas/dzk/ac AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O Regional, após o exame de fatos e provas, reconheceu a responsabilidade civil da reclamada e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, ressaltando a existência de nexo causal entre o dano e a relação de trabalho mantida entre as partes, bem como concluiu pela culpa do empregador, fatos que ensejaram a condenação ao pagamento da indenização. Nesse contexto, não há falar-se na modificação da decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - 20438-46.2021.5.04.0205 , em que é Agravante(s) LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. e é Agravado(s) [NOME] .

RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência das matérias articuladas no apelo. Não foram apresentadas razões de contrariedade.

É o relatório.

VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do Agravo Interno. MÉRITO Em razão do princípio da delimitação recursal, registro que o tema “ano moral – quantum indenizatório”não será analisado, na medida em que não foi renovado no presente Agravo Interno. RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência da matéria, sob o fundamento de que não há como vislumbrar ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados, uma vez que a matéria exige incursão no contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.º 126 do TST, e ante a inobservância das disposições contidas no inciso III do § 1.º-A do art. 896 a CLT (fls. 762/764). A agravante interpõe o presente Agravo visando à modificação do julgado. Afirma estar devidamente configurada a transcendência da causa. Impugna os óbices divisados e renova as alegações de que não estão presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil; e que o laudo pericial concluiu que “ patologia apresentada pelo reclamante tem causa constitucional e degenerativa, bem como que possui fatores associados, tal como obesidade”(fls. 766/774). O acórdão recorrido está assim fundamentado: “ juízo da origem reconheceu que as atividades laborais do autor atuaram como causa para a ocorrência da lesão ocupacional e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (ID. 95c9ef7 - Pág. 2 - 5). O reclamante foi admitido em 05/11/1990 para exercer a função de ‘ervente’ tendo sido dispensado sem justa causa em 01/06/2021 (CTPS - ID. 7649628 - Pág. 3). Houve emissão do CAT pela reclamada (ID. 92c646f) em 06/01/2009, comunicando a doença ocupacional - síndrome do túnel do carpo - CID10 - G56 (ID. 92c646f). Foi realizada perícia médica (ID. 917f86a), na qual o perito identificou as atividades realizadas pela reclamante ao longo do pacto como sendo: ‘[NOME]: Realizava a entrega de vasilhames de GLP, tipo P45 (45kg.) nos clientes da empresa. Atuou como motorista após retorno de benefício previdenciário. Realizava compras de insumos para escritório e manutenção da sede administrativa da empresa que se localiza em Canoas. Refere que mobilização manual sem auxílio de terceiros desencadeava sintomatologia em punhos. Relata que deslocamento do vasilhame de forma giratória com flexão dos punhos era imprescindível para mobilização do produto visto que não entrava no caminhão. Refere que se deslocava entre 30 - 50m. rotacionando o vasilhame por cliente e que deslocava em média 50 vasilhames P45 por dia.’ Concluiu, assim, que (ID. 917f86a - Pág. 19): ‘(a) reclamante apresentou síndrome do túnel do carpo (CID: G56.0). Há nexo técnico de concausalidade estabelecido entre a lesão apresentada pelo(a) periciado(a) e as atividades desenvolvidas na reclamada . O quadro clínico cursa com lesão deficitária passível de melhora com tratamento. Existe dano corporal parcial incompleto de grau residual de punho esquerdo . ‘ Refere-se que ‘ão há nexo técnico epidemiológico (NTEP) entre a patologia identificada e a atividade exercida pelo(a) reclamante na empresa reclamada, de acordo com o art. 337, § 1.º, e Anexos do Decreto 3.048/99. Entretanto, esse nexo foi confirmado após a análise pericial’(ID. 917f86a - Pág. 19). Também, reportou que o autor apresenta déficit funcional e/ou anatômico no punho esquerdo com perda parcial incompleta de grau residual da mobilidade de punho esquerdo , corresponde a um índice de 2,5%. Sendo 25% (punho) x 10% (grau residual) (ID. 917f86a - Pág. 19). Ainda, o perito confirmou que ‘á evidências da existência de esforço físico com potencial para causar lesões ortopédicas. Há evidência da contribuição de fatores extralaborais e fatores intrínsecos ao reclamante (obesidade).’(ID. 917f86a - Pág.

19) A reclamada impugnou parcialmente o laudo pericial alegando que fatores degenerativos pela idade, hereditariedade, predisposição genética, hipertensão, uso de medicações, obesidade e sedentarismo podem ser fatores associados à lesão do autor. O exame médico datado de 19/12/2003, já constatava a presença de Síndrome do Túnel do Carpo (ID. c1606d5 - Pág. 1 ). No Atestado de Saúde Ocupacional - ASO, de 24/05/2011, relata exposição a risco ergonômico de postura inadequada e levantamento de peso nas atividades desempenhadas pelo reclamante (ID. faacede - Pág. 1). Houve afastamento previdenciário no período de 01/07/2009 até 19/04/2017 (ID. 6965869 - Pág. 1). Nesse contexto, é possível identificar que estão presentes os elementos que ensejam a responsabilização civil do empregador . Com efeito, a perícia médica indicou a ocorrência de danos, assim como sua relação de concausalidade estabelecido entre a lesão apresentada pelo periciado e as atividades desenvolvidas na reclamada . Embora haja conclusão de perda parcial da capacidade laboral em razão da lesão no punho esquerdo , com indicação de tratamento cirúrgico, subsiste a existência de danos à personalidade, sobretudo porque já houve realização de procedimento cirúrgico com êxito no punho direito e se constatou que as lesões decorreram do trabalho. Presentes os danos e os nexos de concausalidade com o exercício do trabalho, resta investigar acerca da culpa da empregadora. O art. 157, II, da CLT, impõe aos empregadores os deveres jurídicos de I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, bem como de II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. A NR-7 regula o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, de periodicidade anual, conforme item 7.4.6 e seguintes da NR-7. Ainda, a NR-9 cuida da implementação do assim denominado Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. No caso dos autos, a reclamada juntou o PCMSO (ID. 5b70a63) com início em novembro de 2017 e o PPRA (IDs. b089f28, b089f28 - Pág. 37,b089f28 - Pág. 74, b089f28 - Pág. 101 e b089f28 - Pág. 128) com datas de novembro de 2017, outubro de 2018, outubro de 2019, outubro de 2020 e abril de 2021. No entanto, é incontroverso que a relação de trabalho teve início no ano de 1990, e as lesões que acometem o reclamante são produto dos serviços prestados por ele sendo suas causas anteriores a 2017 . Nesses termos, correta a sentença, porque a prova dos autos confirma que há nexo concausal entre a patologia no punho da reclamante e o trabalho prestado para a reclamada, estando preenchidos os pressupostos do dever de indenizar previsto nos arts. 186 e 927 do CC .”(fls. 690/697) Com efeito, a regra geral no Direito Brasileiro é a responsabilidade subjetiva, que pressupõe a ocorrência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Sem a conjugação de todos esses requisitos, não há falar-se em responsabilidade. É o que se extrai da exegese do art. 186 do Código Civil: “rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” A própria Constituição Federal de 1988, em seu art. 7.º, XXVIII, ao estabelecer o direito ao seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, não dispensa a comprovação da conduta dolosa ou culposa do agente, conforme se verifica da literalidade do referido dispositivo: “XVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;” No caso dos autos, diversamente do que pontua a Recorrente, o Regional consignou, com base no laudo pericial apresentado, a existência de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pelo reclamante e a patologia adquirida, sendo reconhecida a redução de sua capacidade laborativa, restando caracterizada sua responsabilidade civil subjetiva fundamentada na culpa, por parte da agravante. Dessarte, havendo a comprovação da lesão, o nexo causal (na modalidade concausal –atividade desempenhada na empresa) e a culpa do empregador, não há como se afastar a responsabilidade civil da agravante e, por consequência, a indenização por dano moral, que se configura como um dano in re ipsa , ou seja, independe da prova da efetiva lesão à honra, à moral ou à imagem do empregado. Ademais, por se tratar de lesão a direitos da personalidade, ou bens imateriais do ser humano, afasta-se a necessidade de efetiva comprovação do prejuízo sofrido, em razão da extrema dificuldade de se averiguar os aspectos íntimos das pessoas para se demonstrar o dano efetivamente causado. Nesse sentido, o exame das alegações da reclamada, no sentido de que a atividade laboral não constituiu uma causa ou concausa para o surgimento da doença que acometeu o reclamante, por tratar-se de doença degenerativa, bem como a ausência de omissão ou culpa da empresa para o aparecimento da enfermidade sofrida, demandariam o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a esta instância recursal, por óbice da Súmula n.º 126 desta Corte, que dispõe: “ECURSO. CABIMENTO - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Incabível o Recurso de Revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “” da CLT) para reexame de fatos e provas.” Logo, inviável a aferição de ofensa aos arts. 5.º, V, e 7.º, XXVIII, da CF/88, 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil, 19, caput , e 20 da Lei n.º 8.213/1991. Assim, não merece reparos a decisão agravada, que entendeu não configurados quaisquer dos indicadores da transcendência.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 19 de novembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Regional reconheceu a responsabilidade civil da reclamada e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, ressaltando a existência de nexo causal entre o dano e a relação de trabalho, bem como concluiu pela culpa do empregador.
  • Não há como modificar a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento em razão do óbice processual preceituado pela Súmula n.º 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A agravante alegou que não estavam presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil.
  • A agravante afirmou que o laudo pericial concluiu que a patologia apresentada pelo reclamante tinha causa constitucional e degenerativa, bem como fatores associados, como obesidade.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve a condenação de uma empresa ao pagamento de indenização por danos morais a um trabalhador que desenvolveu doença ocupacional (Síndrome do Túnel do Carpo).

Quem entrou no processo?

Um trabalhador entrou com o processo contra a empresa empregadora.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu manter a condenação da empresa porque as instâncias anteriores já haviam comprovado o nexo causal (relação entre a doença e o trabalho) e a culpa do empregador, e não é permitido reexaminar fatos e provas em recurso de revista.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicada a Súmula n.º 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista, e o art. 896, § 1.º-A, III da CLT, que trata dos requisitos do recurso de revista.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que as provas já haviam demonstrado a relação da doença com o trabalho e a culpa da empresa, e o TST não pode reavaliar essas provas.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você tem uma doença que pode ter sido causada ou agravada pelo trabalho, é fundamental reunir todas as provas desde o início do processo para demonstrar o nexo causal e a culpa do empregador.

Quais provas ou documentos foram importantes?

Foram importantes a emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) pela empresa, o laudo da perícia médica que identificou a doença e o nexo de concausalidade, e o histórico das atividades laborais do trabalhador.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após a decisão do TST em Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, as possibilidades de recurso são bastante limitadas, focando apenas em questões constitucionais específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista em direito do trabalho para analisar seu caso específico, orientar sobre as provas necessárias e os melhores caminhos jurídicos a seguir.

Fonte oficial: TST — 1ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.