Auxílio-Alimentação: TST Protege Direitos de Trabalhadores Antigos e Mantém Natureza Salarial
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o auxílio-alimentação continua sendo parte do salário para trabalhadores que foram contratados antes da empresa mudar a regra para torná-lo indenizatório. Isso significa que, para esses empregados, o valor deve ser considerado no cálculo de outras verbas trabalhistas, protegendo um direito que já existia.
⚖️ Tese Jurídica
É mantida a natureza salarial do auxílio-alimentação para empregados admitidos antes da adesão da empresa ao PAT ou da previsão em norma coletiva que altere sua natureza para indenizatória
📖 O que diz a lei
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…
📖 Resumo técnico
A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não atinge empregados admitidos antes da mudança. O TST manteve a decisão que reconheceu a natureza salarial da parcela para o reclamante admitido antes da adesão ao PAT e da previsão coletiva de natureza indenizatória, conforme OJ 413 da SDI-I do TST e artigos 5º, XXXVI, da CF e 468 da CLT.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO [EMPRESA] GMMHM/amf/dsc/la AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. VALE-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. OJ 413 DA SDI-I, DO TST. O TRT considerou válida a alteração da natureza jurídica das parcelas vale-refeição e auxílio-alimentação. Entretanto, no caso em exame, extrai-se do acórdão do TRT que o reclamante recebeu as parcelas vale-refeição e auxílio-alimentação como contraprestação pelo trabalho desde a data de admissão (01/08/1992), que a adesão do banco ao PAT ocorreu em 1993 e que somente a partir da CCT 1994/1995 houve previsão em norma coletiva sobre a natureza indenizatória das parcelas. Esta Egrégia Corte adota o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-I do TST, segundo o qual a posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não pode atingir os empregados anteriormente admitidos, sob pena de afronta aos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468, da CLT. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- Ag-ED-RR-10358-92.2019.5.03.0052 , em que é Agravante ITAÚ UNIBANCO S.A. e é Agravado [AUTOR] . Por meio de decisão monocrática firmada com apoio nos arts. 932, III, IV e V, c/c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, esta relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamante, que versa sobre a natureza jurídica das parcelas vale-refeição e auxílio-alimentação. Os embargos de declaração opostos pelo reclamado foram rejeitados. O reclamado interpõe recurso de agravo às fls. 1.951/1.955. Houve manifestação da parte agravada às fls. 1.968/1.970.
É o relatório. P R E L I M I N A R M E N T E No tocante ao pedido de tramitação prioritária, feito na petição nº 239371/2024-9 (fls. 1.938), com fundamento na Recomendação Conjunta GP.CGJT nº 1/2011, verifico que a presente reclamação trabalhista não envolve o tema acidente de trabalho. Assim, indefiro.
VOTO I – AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE 1 - VALE-REFEIÇÃO E AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. OJ 413 DA SDI-I, DO TST O reclamado interpõe recurso de agravo em que pretende o exame do recurso de revista pelo colegiado. Argumenta, em síntese, que no período imprescrito há norma coletiva com previsão de que as parcelas vale-refeição e auxílio-alimentação não tem natureza remuneratória, que o reclamado aderiu ao PAT e que a matéria deve ser analisada conforme Tema 1.046 do STF. Analiso. Esta Relatora, com apoio nos arts. 932, III, IV e V, c / c 1.011, I, do CPC e 118, X, do RITST, deu provimento ao recurso de revista do reclamante quanto ao tema da natureza jurídica das parcelas vale-refeição e auxílio-alimentação, sob o fundamento de que a percepção das parcelas pelo autor teve início antes da adesão do reclamado ao PAT e antes da pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório às verbas. Eis os termos da decisão agravada: [removido] recorrido: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não pode atingir empregados admitidos antes da mudança.
- O trabalhador recebia o auxílio-alimentação como contraprestação pelo trabalho desde a data de admissão, que foi anterior à adesão da empresa ao PAT e à previsão em norma coletiva de natureza indenizatória.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da empresa de que no período imprescrito havia norma coletiva com previsão de natureza não remuneratória e que a matéria deveria ser analisada conforme Tema 1.046 do STF foi rejeitado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a natureza salarial do auxílio-alimentação para um trabalhador que foi admitido antes da empresa aderir ao PAT ou de haver uma norma coletiva que alterasse a natureza da verba para indenizatória.
Quem entrou no processo?
Um trabalhador e uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou o recurso da empresa e manteve a decisão favorável ao trabalhador, pois a alteração da natureza do auxílio-alimentação não pode prejudicar quem já recebia a verba com caráter salarial antes da mudança.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicada a Orientação Jurisprudencial (OJ) 413 da SDI-I do TST, que trata da inalterabilidade da natureza salarial do auxílio-alimentação para empregados admitidos antes da mudança, e os artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 468 da CLT, que protegem os direitos adquiridos e a inalterabilidade do contrato de trabalho.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a mudança na natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, não pode retroagir para prejudicar trabalhadores que já recebiam a verba com caráter salarial antes da alteração.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável ao trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que trabalhadores que foram admitidos antes de seu empregador aderir ao PAT ou de uma norma coletiva mudar a natureza do auxílio-alimentação para indenizatória, têm o direito de continuar recebendo essa verba com caráter salarial, impactando outros cálculos trabalhistas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O acórdão do TRT, que demonstrou que o trabalhador recebia as parcelas desde a admissão em 1992, e que a adesão ao PAT e a previsão em CCT ocorreram posteriormente (1993 e 1994/1995, respectivamente).
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da fase processual e de questões específicas do caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias jurídicas.
