Caixa Econômica Federal: TST decide que ATS é calculado apenas sobre salário-padrão, excluindo outras verbas
📌 Em resumo
O TST mudou seu entendimento e decidiu que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) dos empregados da Caixa Econômica Federal deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão. Isso acontece porque a regra interna da Caixa (RH 115) é clara ao especificar essa base de cálculo. A decisão se baseia na interpretação de que benefícios devem ser entendidos de forma restrita, conforme o Código Civil.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devido o direito a diferenças de Adicional por Tempo de Serviço (ATS) decorrentes da inclusão de parcelas como função gratificada, porte e CTVA na base de cálculo para empregados da Caixa Econômica Federal (CEF), quando a norma regulamentar interna (RH 115), transcrita no acórdão regional, estabelece expressamente o salário-padrão como única base de cálculo, em conformidade com a interpretação estrita de negócios jurídicos benéficos prevista no art. 114 do Código Civil.
📖 Resumo técnico
O TST, seguindo recente entendimento da SDI-1, modificou decisão anterior para afastar diferenças de ATS. Decidiu que, se a norma interna da CEF (RH 115) especifica 'salário-padrão' como base de cálculo do ATS e está transcrita no acórdão, outras parcelas não devem integrar a base, em interpretação estrita de negócios benéficos (art. 114 CC).
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Provido
ACÓRDÃO 2ª Turma GMLC /pcb / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) – BASE DE CÁLCULO. EFEITO MODIFICATIVO. Em recente decisão, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005 , a SDI-1 do TST, em caso idêntico, definiu que a questão da base de cálculo do ATS deve ser analisada sob o enfoque do art. 114 do Código Civil. Sendo assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, imprimindo efeito modificativo ao julgado, reanalisar o agravo interno da reclamada. Embargos de declaração acolhidos com a concessão de efeito modificativo. AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – BASE DE CÁLCULO – TRANSCRIÇÃO NO
ACÓRDÃO REGIONAL DA NORMA REGULAMENTAR DA CEF ( RH 115) – SALÁRIO-PADRÃO. A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para "condenar a reclamada nas diferenças do ATS decorrentes da incorporação na sua base de cálculo também das parcelas função gratificada, porte e CTVA" . Ocorre que, em recente decisão, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, realizado na Sessão de 20/02/2025, consolidou o entendimento de que, em conformidade com o art. 114 do Código Civil, segundo o qual “ os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma estrita ”, se o texto da Norma Regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal 049, estiver expresso no acórdão regional – caso dos autos -, especificando o “ salário-padrão e o complemento do salário-padrão ” como base de cálculo do ATS, o empregado da CEF não terá direito às diferenças resultantes da incorporação de outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. Agravo interno a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – BASE DE CÁLCULO – TRANSCRIÇÃO NO
ACÓRDÃO REGIONAL DA NORMA REGULAMENTAR DA CEF ( RH 115) – SALÁRIO-PADRÃO. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de piso que indeferiu o pedido de diferenças salariais de ATS e reflexos . Inicialmente, cumpre ressaltar que sempre defendi o meu posicionamento acerca do tema em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a qual estabelece que, uma vez reconhecida a natureza salarial de determinada parcela, aquelas previstas nos regulamentos da [EMPRESA] (tais como CTVA, Porte, Função Gratificada, Cargo em Comissão, Adicional de Incorporação e Vantagens Pessoais) devem integrar a base de cálculo da remuneração dos seus empregados. Neste contexto, inclui-se também o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), à luz do efeito expansionista do art. 457 da CLT. Dessa forma, a meu sentir, reconhecida a natureza salarial das parcelas que o reclamante pleiteia integrar no ATS, não há fundamento para excluir tais valores do cálculo do adicional de tempo de serviço, em estrita observância ao disposto no §1º do aludido art. 457 da CLT. Entretanto , em recente decisão, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, realizado na Sessão de 20/02/2025, consolidou o entendimento de que, em conformidade com o art. 114 do Código Civil, segundo o qual ‘ os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma estrita ’, se o texto da Norma Regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal 049, estiver expresso no acórdão regional, especificando o “ salário-padrão e o complemento do salário-padrão ” como base de cálculo do ATS, o empregado ou a empregada da CEF não terá direito às diferenças resultantes da incorporação de outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. Assim, ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora, por disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento firmado no âmbito da SDI-1 do TST , razão pela qual, tendo sido reproduzido no acórdão regional o teor do RH 115, a parte autora não faz jus às diferenças salariais que alega. Recurso de revista não conhecido . Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista nº TST- EDCiv-Ag-RR - 10657-61.2022.5.18.0015 , em que é Embargante CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e é Embargado(a) [AUTOR] . I – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da 2ª Turma do TST que negou provimento ao agravo interposto pelo ora embargante no tocante ao tema “ATS - vantagem pessoal por tempo de serviço - Inclusão das parcelas CTVA, porte, função gratificada e adicional de incorporação na base de cálculo” . O reclamado opõe os presentes embargos de declaração com amparo nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, apontando omissão no julgado.
É o relatório.
VOTO Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares. Constituem os fundamentos do acórdão embargado, na fração de interesse: (...) Na minuta em exame, a agravante alega que a decisão agravada merece reforma, porquanto a parte reclamante não tem direito às diferenças salariais decorrentes da integração das parcelas CTVA, porte, função gratificada efetiva e adicional de incorporação na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), sob pena de violação do art. 114 do Código Civil em razão da ausência de previsão do regulamento interno que rege a matéria. Sustenta que o acórdão regional “ exclusivamente com base na interpretação do regulamento interno da reclamada, na mesma linha da sentença recorrida, concluiu que as parcelas CTVA, porte, função gratificada efetiva e adicional de incorporação não integram a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) porque essas verbas, à luz do regulamento interno (RH 115), não se enquadram no conceito de “Salário Padrão” nem de “Complemento do salário padrão”, elemento definido no item 3.3.11 do RH 115, que, juntamente com o “Salário padrão”, compõe a base de cálculo da verba ATS” . Defende que “ o direito ao Adicional por Tempo de Serviço foi estabelecido por mera liberalidade da empregadora, instituído e disciplinado por norma regulamentar, merecendo interpretação restritiva (art. 114 do Código Civil), limitada aos termos estabelecidos, não podendo ser ampliada sua base de cálculo para incluir toda e qualquer verba de natureza salarial” . Insiste que a “ r. decisão agravada, data vênia, ao conhecer do recurso de revista do reclamante por violação ao artigo 457, § 1º, da CLT, com consequente provimento do apelo para deferimento de inclusão de verbas na base de cálculo do ATS diversas das previstas no regulamento interno, desrespeitou o quadro fático-probatório consignado no v. acórdão regional, em clara contrariedade à Súmula 126 do TST” . Pugna a reclamada pelo conhecimento e provimento do agravo interno por má aplicação do art. 457, § 1º, da CLT, violação ao art. 114 do CCB ou por contrariedade à Súmula 126 do TST, com a consequente reforma da decisão agravada e restabelecimento do acórdão regional. Examino . Inicialmente, cabe observar que, in casu , não há se falar em aplicação do óbice da súmula 126 do TST , já que o reenquadramento jurídico dos fatos delineados no acórdão regional não importa o reexame de fatos e provas. Na hipótese em exame, a decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para determinar que as parcelas CTVA, porte, função gratificada efetiva e adicional de incorporação sejam incluídas na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço. Nos termos consignados na decisão ora agravada, esta Corte Superior, ao interpretar as normas internas da Caixa Econômica Federal, tem consolidado sua jurisprudência no sentido de que, diante da natureza salarial das parcelas “função gratificada”, “Porte de Unidade”, CTVA e “adicional de incorporação”, as aludidas verbas devem integrar a base de cálculo do ATS, nos termos do quanto previsto no art. 457, 1º, da CLT. Extrai-se da decisão agravada que “a jurisprudência predominante neste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a qual me filio , vem se posicionando em sentido contrário à tese firmada pelo juízo a quo. Logo, as parcelas: quebra de caixa, gratificação de função/comissão de cargo/função de confiança (e demais rubricas de gratificação que remuneram o exercício de função comissionada) ostentam natureza salarial, mercê do que há de compor o cálculo do Adicional por Tempo de Serviço – ATS. Inteligência do art. 457 da CLT”. A corroborar tal entendimento, reiteram-se os precedentes desta Corte Superior transcritos na decisão agravada, os quais envolvem a mesma reclamada. Portanto, não se verifica violação do art. 114 do Código Civil, haja vista que a decisão agravada não conferiu interpretação ampliativa às normas internas da empresa, mas decidiu em consonância com o art. 457 da CLT, considerando a integração daquelas parcelas de natureza salarial habitualmente pagas, ante o previsto no plano de cargos e salários da reclamada. Não há de se falar em ausência de violação direta ao dispositivo, visto que trazido pela Corte a quo a natureza salarial, cabe a este Tribunal Superior a correta aplicação da norma. Assim, encontrando-se a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada no âmbito do TST, não há como se reformar a aludida decisão. Deste modo, por qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra a possibilidade de alterar a decisão agravada. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo interno. (g.n)”. O reclamado opõe embargos de declaração ao acórdão proferido por este Colegiado, aduzindo omissão quanto a dois pontos. Sustenta que o acórdão embargado “não enfrenta a alegação de violação ao art. 114 do CCB devolvida no agravo do interno, fundada no fato de que a norma interna (RH 115), que somente prevê as parcelas Salário-padrão e Complemento de salário-padrão na base de cálculo do ATS, deve ser interpretada restritivamente, por ser benesse concedida pelo empregador, sem previsão legal, conforme pacífica jurisprudência do TST ” e que “ Igualmente omisso o v. acórdão sobre a alegação de violação à Súmula 126 do TST, sem apreciação do argumento de que a r. decisão agravada, ao conhecer do recurso de revista do reclamante por violação ao artigo 457, § 1º, da CLT, com consequente provimento do apelo para deferimento de inclusão de verbas na base de cálculo do ATS diversas das previstas no regulamento interno, desrespeitou o quadro fático-probatório consignado no v. acórdão regional, em clara contrariedade à Súmula 126 do TST ”. Alega que não houve manifestação acerca do artigo 114 do CC que determina a interpretação restritiva das previsões dispostas nos regulamentos internos da empresa. Alega omissão ainda quanto ao argumento de violação à Súmula 126 do TST, pois o provimento do apelo desrespeitou o quadro fático probatório traçado pelo acórdão regional. Assiste razão à embargante. Em recente decisão, em voto da lavra do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005 , na Sessão do dia 20/02/2025, definiu que, por força do art. 114 do Código Civil, se o texto da Norma Regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço - ATS e a Vantagem Pessoal 049, estiver transcrito no acórdão regional com a previsão expressa do “ salário-padrão e do complemento do salário-padrão ” como base de cálculo do ATS, o empregado da CEF não terá direito às diferenças decorrentes da incorporação de outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. Nesses termos, devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo , para reanalisar as razões de agravo interno da reclamada. Passo à análise. II – AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA Nas razões de agravo interno, a reclamada sustenta que a decisão agravada merece reparos eis que “ A r. decisão agravada, data vênia, ao conhecer do recurso de revista do reclamante por violação ao artigo 457, § 1º, da CLT, com consequente provimento do apelo para deferimento de inclusão de verbas na base de cálculo do ATS diversas das previstas no regulamento interno, desrespeitou o quadro fático-probatório consignado no v. acórdão regional, em clara contrariedade à Súmula 126 do TST” ( seq.11). Aponta má- aplicação do art. 457, §1° da CLT e violação ao artigo 114 da CCB. Alega que “ O v. acórdão regional, exclusivamente com base na interpretação do regulamento interno da reclamada, na mesma linha da sentença recorrida, concluiu que as parcelas CTVA, porte, função gratificada efetiva e adicional de incorporação não integram a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) porque essas verbas, à luz do regulamento interno (RH 115), não se enquadram no conceito de “Salário Padrão” nem de “Complemento do salário padrão”, elemento definido no item 3.3.11 do RH 115, que, juntamente com o “Salário padrão”, compõe a base de cálculo da verba ATS” (seq. 11, pág.13) Ressalta que " É incontroverso que o direito ao Adicional por Tempo de Serviço foi estabelecido por mera liberalidade da empregadora, instituído e disciplinado por norma regulamentar, merecendo interpretação restritiva (art. 114 do Código Civil), limitada aos termos estabelecidos, não podendo ser ampliada sua base de cálculo para incluir toda e qualquer verba de natureza salarial " (seq. 11, pág. 20). Afirma que “ O artigo 457, § 1º, da CLT é inespecífico, pois não dispõe sobre a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço, verba paga por mera liberalidade do empregador – art. 114 do CCB - disciplinada exclusivamente no regulamento interno da reclamada – RH 115 ” (seq. 11, pág.17). Analiso . A decisão agravada conheceu e proveu o recurso de revista do obreiro para " Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 457, § 1º, da CLT, dou-lhe provimento para determinar que as parcelas CTVA, porte, função gratificada efetiva e adicional de incorporação sejam incluídas na base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço”. Ocorre que, em recente decisão, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005, realizado na Sessão de 20/02/2025, consolidou o entendimento de que, em conformidade com o art. 114 do Código Civil, segundo o qual “ os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma estrita ”, se o texto da Norma Regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a Vantagem Pessoal 049, estiver expresso no acórdão regional – caso dos autos -, especificando o “ salário-padrão e o complemento do salário-padrão ” como base de cálculo do ATS, o empregado da CEF não terá direito às diferenças resultantes da incorporação de outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. Por essa razão, dou provimento ao agravo interno a fim de que o recurso de revista seja regularmente processado. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Trata-se de recurso de revista interposto em face do acórdão regional do [EMPRESA] que deu provimento ao recurso ordinário da reclamada no tema “ base de cálculo do ATS ”. Contrarrazões apresentadas. Dispensada a remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do RITST.
É o relatório.
VOTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos do recurso de revista, o que autoriza a apreciação dos seus pressupostos intrínsecos de admissibilidade. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – BASE DE CÁLCULO – TRANSCRIÇÃO NO
ACÓRDÃO REGIONAL DA NORMA REGULAMENTAR DA CEF ( RH 115) – SALÁRIO-PADRÃO CONHECIMENTO O TRT decidiu a controvérsia com base nos seguintes fundamentos, a saber: “ DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO SERVIÇO O Exmo. Juiz de origem rejeitou o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferenças de adicional por tempo de serviço porque as parcelas indicadas pelo reclamante "não equivalem ao COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO, não cabendo a ampliação do conceito traçado dentro dos limites do poder diretivo do empregador" e "a base do cálculo do ATS não e assegurada por lei, sendo regulamentada pela norma interna que instituiu a parcela" (ID. cac4943 - Pág.4). O reclamante disse que "a base de cálculo do ATS compreende todas as parcelas de natureza salarial, no caso do Recorrente, são as parcelas adicional de incorporação, CTVA judicial, função gratificada efetiva, incorporação da média de porte e vantagens pessoais" (ID. 68162ec - Pág. 12). Disse que "a base de cálculo do ATS deve corresponder a 1% do salário padrão, e do complemento de salário padrão, que corresponde as demais verbas de caráter salarial" (ID. 68162ec - Pág. 12). Disse: "Se não bastasse, a Recorrente alega que o complemento do salário (rubrica 037) tem previsão expressa normativa para pagamento apenas para determinados empregados, quais sejam ex dirigentes empregados nomeados até 10/09/2002, conforme RH 080. Essa confissão revela a mais infamante discriminação contra empregados subalternos e privilégios à dirigentes que estão no cume da cadeia da hierarquia empregatícia sem compromisso com a empresa porque são nomeados e exonerados politicamente" (ID. 68162ec - Pág. 12 e 13). Disse que "foi admitido sob a vigência do PCS/89 e demais normas internas, as quais lhe conferem direitos adquiridos e incorporado ao seu contrato de trabalho, dentre eles o adicional de incorporação e CTVA judicial, função gratificada efetiva, incorporação da média de porte, bem como ao recebimento de vantagens pessoais (VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIÇO) e Adicional Por Tempo de Serviço - ATS" (ID. 68162ec - Pág. 13). Disse que "a recorrida desrespeitando seu regulamento, não observou que ao quitar mensalmente o ATS o fez de forma incompleta, considerando para o seu cálculo somente o valor da parcela denominada Salário Padrão" (ID. 68162ec - Pág. 14). Disse que "o procedimento adotado pela Caixa desrespeita o direito adquirido e fere de morte os preceitos legais e os normativos internos" (ID. 68162ec - Pág. 15). Sem razão. A controvérsia diz respeito à base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS - rubrica 007). Como alegado pela reclamada, o reclamante aderiu à Estrutura Salarial unificada de 2008 da Carreira Administrativa do PCS/[EMPRESA] (ID. 6d6511b - Pág. 1). Mas essa adesão não implica renúncia do direito ao adicional por tempo de serviço porque o item 5.1 do CI VIPES/SURSE 024/08 resguardou o direito adquirido dos empregados vinculados ao PCS/89 às parcelas "Adicional por Tempo de Serviço - ATS - rubrica 007", "Vantagem Pessoal sobre Adicional por Tempo de Serviço - VP GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIÇO - rubrica 049", "Vantagem Pessoal - rubrica 019", "Componente Pessoal Adicional por Tempo de Serviço - rubrica 026", "Incorporação Vantagem Pessoal - rubrica 029" e "Incorporação Componente Pessoal Adicional por Tempo de Serviço - rubrica 033", todas "calculadas na forma prevista no MN RH 115". Transcrevo: "5 Direitos decorrentes do contrato de trabalho dos empregados vinculados ao PCS/89 5.1 Ficam mantidas aos empregados oriundos do PCS/89, admitidos até 18 de março de 1997, a título de direito adquirido, as seguintes parcelas que incidirão sobre o novo salário-padrão, após enquadramento. - Adicional por Tempo de Serviço - ATS - rubrica 007; - Vantagem Pessoal sobre Adicional por Tempo de Serviço - VP GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIÇO - rubrica 049. 5.1.1 Os empregados vinculados ao PCS/89, oriundos do ex-BNH e que fazem jus ao recebimento de quaisquer das rubricas abaixo relacionadas, terão essa condição mantida na nova estrutura salarial, a título de direito adquirido. - Vantagem Pessoal - rubrica 019; - Componente Pessoal Adicional por Tempo de Serviço - rubrica 026; - Incorporação Vantagem Pessoal - rubrica 029; - Incorporação Componente Pessoal Adicional por Tempo de Serviço - rubrica 033. 5.1.2 As parcelas referenciadas acima são calculadas na forma prevista no MN RH 115. 5.1.3 Ficam mantidas, a título de direito adquirido, a Licença Prêmio e Ausências Permitidas para Tratar de Interesse Particular - APIP percebidas por empregados admitidos até 18/03/1997, oriundos do PCS/89" (negritei, ID. 03988fa - Pág. 3). Como se vê, mesmo com a adesão à Estrutura Salarial unificada de 2008 da Carreira Administrativa do PCS/98, o reclamante teve resguardado o recebimento do ATS calculados de acordo com o MN RH 115. Isto posto, resta verificar quais parcelas compõem a base de cálculo do ATS. Aqui cabe um grão de sal. Há julgados do TST no sentido de que as verbas função gratificada e o adicional de incorporação, entre outras, devem integrar a base de cálculo das parcelas cujas diferenças são ora vindicadas. Por todos: "Em relação à base de cálculo do ATS, peço vênia para transcrever a sentença proferida pela Juíza Marcela Dias Araújo Freitas, nos autos da ROT-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, em face da mesma reclamada, em relação à ausência de diferenças salariais: 'O PCS/89, divulgado pela OC DIRHU 009/89 estabeleceu que: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). INCLUSÃO DAS PARCELAS CTVA, PORTE, FUNÇÃO GRATIFICADA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O e. TRT, ao concluir que deve ser excluída da condenação o pagamento de diferenças salariais relativas aos reflexos do CTVA, Porte, Função Gratificada e Adicional de Incorporação no ATS - Adicional por Tempo de Serviço, e consectários, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-I e no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que é devida a inclusão das parcelas 'CTVA' e 'PORTE' na base de cálculo do adicional de tempo de serviço. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-RRAg-10075-09.2019.5.03.0169, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/02/2021) De outro lado, o TST também já decidiu que deve ser respeitada a norma interna da CEF que fixa como base de cálculo do ATS apenas o salário padrão, fundamentando que o reconhecimento da natureza salarial de determinada parcela não pode ampliar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, por se tratar de benefício que é calculado sobre verba especificada no regulamento da empresa. Por todos: "... INCIDÊNCIA DO CARGO EM COMISSÃO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O Regional, com base na interpretação da norma regulamentar da reclamada (itens 3.3.7, 3.3.62 e 3.3.12 do RH 115), concluiu não haver previsão para a incidência das parcelas pagas sob as rubricas 062 e 092 sobre o adicional por tempo de serviço. Assim, o cabimento da revista somente se viabilizaria em face de interpretação divergente da referida norma interna por outros tribunais regionais, no termos da alínea "b" do art. 896 da CLT, o que não se verificou, pois não foram trazidos arestos para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido." (RR-951-83.2011.5.09.0017, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/11/2022, destaquei). ".... REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) E DAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS (RUBRICAS 062 E 092). O Tribunal Regional consignou que as gratificações semestrais 'não recebem a repercussão do auxílio-alimentação porque são calculadas com base: no adicional por tempo de serviço e vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço (rubrica 049); e salário-padrão e função comissionada (rubricas 062 e 092, conforme itens 3.3.11, 3.3.12 e 3.3.14, de fs. 72/73)'. Em relação ao ATS, a Corte de origem manteve a sentença que indeferiu os reflexos do auxílio-alimentação sobre o adicional por tempo de serviço (ATS), por entender que esse tem como base de cálculo apenas o salário-padrão e complemento do salário padrão, segundo a norma interna da CEF (itens 3.3.6.2 e 3.3.6.4). Registrou que o reconhecimento da natureza salarial não pode ampliar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço para que se compute nele o auxílio alimentação . Assim, não há violação dos artigos 457, § 1º, e 458 da CLT, os quais dispõem sobre as parcelas que integram o salário e a natureza salarial da alimentação, pois essas definições não foram negadas pela Corte de origem, que apenas entendeu não ser possível o cômputo do auxílio-alimentação nas gratificações semestrais e no adicional por tempo de serviço, por serem benefícios que possuem base de cálculo sobre verbas especificadas no regulamento da empresa, nas quais não se incluem o auxílio-alimentação. O único aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula 296 do TST. Recurso de revista não conhecido. [;...]" (RR-1027-03.2011.5.03.0138, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/10/2016, destaquei) "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A delimitação fática do acórdão regional é no sentido de que a norma interna invocada pelo recorrente (MN RH 115) prevê como base de cálculo do adicional (quinquênio) somente o salário padrão, não abarcando, por conseguinte, as gratificações atreladas ao exercício de confiança. O acórdão registra, ainda, o disposto no PCCS 1998 quanto ao percebimento do CTVA e à base de cálculo do referido adicional, dispondo no sentido de que a rubrica 'função de confiança' fora mantida somente aos empregados na parte em extinção do PCCS, fundamento em relação ao qual o recorrente não se insurge. Nesse sentido, delimitado que o regulamento que disciplina o CTVA não possui o condão de alcançar o empregado quanto à base de cálculo pretendida e ressaltando-se que a norma interna invocada pelo recorrente estabelece apenas o salário padrão como base de cálculo do adicional por tempo de serviço, não se vislumbra afronta aos dispositivos invocados e, tampouco, divergência jurisprudencial, a teor do que dispõe a Súmula 296 do c. TST. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-1337-74.2011.5.10.0021, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 09/10/2015, destaquei). Eu mesmo já decidi no sentido da primeira corrente acima, precisamente porque "à luz da consolidada jurisprudência do TST, não assiste razão à reclamada em dizer que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (e, por conseguinte, da vantagem pessoal sobre o adicional por tempo de serviço) é apenas o salário-padrão, sendo devidas as diferenças pleiteadas em razão da inclusão das demais verbas salariais que integram a remuneração base da autora" (2ª T, ROT-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, j. 23/11/2022) Nada obstante, reexaminando a matéria, penso que o autor não tem direito às diferenças pleiteadas. Sem ambages, a CEF obrigou-se a pagar o ATS apenas sobre as rubricas salário-padrão e complemento do salário-padrão, ambas definidas no regulamento, inexistindo espaço para atribuir ao texto outro conteúdo sem ofender seus limites semânticos. E mais: da natureza salarial de uma parcela remuneratória não segue que ela deva ser considerada na base de cálculo de benefício criado pelo empregador, em norma interna, que não a menciona. No caso, o documento RH 115 060 define a "remuneração base" (item 3.2) e relaciona 27 (vinte e sete) rubricas remuneratórias (item 3.3), além de vários adicionais (por circunstâncias especiais, de transferência, noturno, insalubridade, periculosidade e de sobreaviso). No que concerne à remuneração mensal, eis o que releva no documento RH 115 055 (ID. 99bb654 - Pág. 9): 3.3 RUBRICAS DA REMUNERAÇÃO MENSAL 3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII, VIII e IX. [...] 3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - valor referente ao anuênio, devido ao empregado admitido até 02.07.1998. 3.3.6.1 O empregado admitido a partir de 03.07.1998 não faz jus ao recebimento de ATS. 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. [...] 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. [...] Como se vê, a base de cálculo do ATS (item 3.3.6.2) é composta por duas rubricas apenas: o salário-padrão (item 3.3.1) e o complemento do salário-padrão (item 3.3.11). As outras 25 rubricas têm natureza salarial, e a maior parte dos adicionais (se não todos) também ostenta a mesma natureza, mas nem por isso serão computados na base de cálculo do ATS simplesmente porque a tanto não se obrigou o empregador. Além disso, a verba "COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 0037)" corresponde exata e precisamente "ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002." Repito, sempre com a devida vênia: a CEF obrigou-se a pagar o ATS apenas sobre as rubricas salário-padrão e complemento do salário-padrão, ambas definidas no regulamento, inexistindo espaço para atribuir ao texto outro conteúdo sem ofender seus limites semânticos. E mais: da natureza salarial de uma parcela remuneratória não segue que ela deva ser considerada na base de cálculo de benefício criado pelo empregador, em norma interna, que não a menciona . Portanto, não tem razão o reclamante ao dizer que "a recorrida desrespeitando seu regulamento, não observou que ao quitar mensalmente o ATS o fez de forma incompleta, considerando para o seu cálculo somente o valor da parcela denominada Salário Padrão" (ID. 68162ec - Pág. 14). O "adicional de incorporação, CTVA judicial, função gratificada efetiva, incorporação da média de porte" são rubricas diversas, que não se confundem nem compõe a rubrica "complemento do salário padrão". O mesmo se diga sobre as rubricas VP-GRAT SEM/ADIC TEMPO SERVIÇO e LICENÇA PRÊMIO. Por último, destaco que o reclamante transcreveu na inicial o conceito de salário padrão (item 3.3.1 do RH 115) e também de função gratificada, cargo em comissão, função de confiança e remuneração base, mas deixou de transcrever justamente o conceito de "complemento de salário-padrão". No sentido acima decidiu recentemente a Egrégia 1ª Turma deste Regional, em acórdão relatado pela ilustre Desembargadora Iara Teixeira Rios. Transcrevo em parte e adoto como razões de decidir (ROT-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, j. 13/12/2022): "Em relação à base de cálculo do ATS, peço vênia para transcrever a sentença proferida pela Juíza Marcela Dias Araújo Freitas, nos autos da ROT-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, em face da mesma reclamada, em relação à ausência de diferenças salariais: 'O PCS/89, divulgado pela OC DIRHU 009/89 estabeleceu que: '5. REMUNERAÇÃO E VANTAGENS 5.1 Em contraprestação de serviços, a CEF paga anualmente a seus empregados 12 remunerações mensais e uma gratificação de Natal (13º salário). 5.1.1 A remuneração mensal é constituída das seguintes parcelas: Salário padrão - valor constante das tabelas salariais correspondendo a cada nível salarial ou posição intermediária do Plano de Cargos e Salários. Adicional por tempo de serviço - parcela correspondente ao percentual de 1% do salário-padrão a cada 365 dias de efetivo exercício completados pelo empregado, limitado ao máximo de 35%. (...)'. O RH 115 060, por sua vez, estabeleceu que: '3.3 RUBRICAS DA REMUNERAÇÃO MENSAL SALÁRIO-PADRÃO 3.3.1 (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III, IV, V, VI, VII e VIII. 3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - valor referente ao anuênio, devido ao empregado admitido até 02.07.1998. 3.3.6.1 O empregado admitido a partir de 03.07.1998 não faz jus ao recebimento de ATS. 3.3.6.2 O ATS corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. 3.3.6.3 Para o empregado que completou 35% de ATS até 15.03.1995, o percentual não está limitado e o valor excedente ao limite de 35% é pago na rubrica 010 - VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. (...) 3.3.13 VANTAGEM PESSOAL DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO RESULTANTE DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL (rubrica 049) - corresponde a 1/6 da soma do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 007) e da Vantagem Pessoal do Adicional por Tempo de Serviço (rubrica 010)' [...] Como se vê o item 3.3.6.2 do RH 115 define, de maneira expressa, que a base de cálculo do ATS deve corresponder a 1% do salário padrão e do complemento de salário padrão. O salário padrão corresponde ao valor fixado em tabela salarial correspondente aos diversos níveis dos cargos constantes do Plano de Cargos, ou seja, trata-se do salário base do empregado, sem a inclusão de outras parcelas como CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação e função gratificada. O complemento do salário padrão, por sua vez, é uma rubrica para 'ex-dirigente'. Impende destacar que nos termos da RH 080 'dirigente' são os ocupantes dos cargos de presidente, vice-presidente, diretor executivo e diretor jurídico da CAIXA, cargos estes que não foram ocupados pela Demandante durante a contratualidade. O MN RH 115 055 estabeleceu o CTVA como 'valor complementar a remuneração base do empregado ocupante de FG/CG efetivo ou assegurado, quando esta remuneração for inferior ao valor do Piso de Referência de (item 3.3.2) configurando-se, portanto, como Mercado', parte do salário da Demandante. Referido normativo previu, ainda, o pagamento do 'PORTE' como 'valor relativo ao porte da unidade a qual o empregado está vinculado no exercício de funções gratificadas' (item 3.3.24). A parcela é paga sob a rubrica 'PORTE UNIDADE' e é paga pelo exercício de função gratificada de natureza gerencial, possuindo relação com o porte da unidade de lotação do empregado tratando-se, portanto, de verdadeiro complemento ao valor da gratificação de função. O Manual previu também o pagamento do APPA - Adicional Pessoal Provisório de Adequação ao PFG como adicional provisório devido na ocorrência de uma das seguintes situações: 'quando a RB do empregado no PCC for maior do que a RB desse mesmo empregado no PFG, considerando-se a mesma jornada de trabalho, no momento da adequação do PCC para o PFG; nos casos de dispensa e designação simultânea para FG de mesmo nível remuneratório da FG de adequação ao PFG' (Item 3.3.25), ou seja o APPA é pago como complementação do empregado pelo exercício da função gratificada a fim de se observar a remuneração básica, caracterizando-se, portanto, como parte do salário da Autora. Estabeleceu o normativo, ainda, o pagamento do Adicional de Incorporação devido ao empregado dispensado do exercício efetivo de cargo em comissão, por interesse da Administração, e que tenha exercido a função por período igual ou superior a 10 anos (Item 3.1), estabelecendo, inclusive, que a parcela integra a remuneração básica do empregado (Item 3.2). Entendo, portanto, que o CTVA, PORTE, APPA, adicional de incorporação e função gratificada, função de confiança e cargo comissionado integram a remuneração básica da Autora. No entanto, não são considerados como 'complemento do salário padrão' para efeito de incidência do ATS, tampouco se confundem com o salário padrão (salário base previsto em tabela salarial). Anoto que não há como se interpretar de forma ampliativa o regramento interno da CAIXA e modificar a base de cálculo, a fim de abranger as parcelas salariais retrocitadas, pois esta é expressamente prevista e cumprida pela instituição bancária. Assim, não há qualquer prova ou indício de que tenha ocorrido alteração lesiva à empregada em relação ao critério de apuração do ATS." (destaquei) Releva destacar, antes de encerrar, que a SDI-1 já decidiu que " consoante entendimento reiterado desta Corte, o Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA possui natureza jurídica salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT. E, em sendo assim, deve seu valor ser incorporado à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo de adicional tempo de serviço e de outras vantagens pessoais. Precedentes de Turmas. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-ED-RR-120600-20.2007.5.20.0003, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 20/09/2013) Sucede que no acórdão proferido no E-ED-RR-120600-20.2007.5.20.0003 a SDI-1 não examinou a controvérsia por este fundamento: da natureza salarial de uma parcela remuneratória não segue que ela deva ser considerada na base de cálculo de benefício criado pelo empregador, em norma interna, que não a menciona. A propósito, transcrevo no que interessa: "[...] O primeiro aresto transcrito às fls. 948/951, de julgado oriundo da 7.ª Turma desta Corte, viabiliza o conhecimento deste recurso, uma vez que, ao julgar essa mesma matéria, adota conclusão no sentido de a parcela CTVA, dado o seu caráter salarial, reflete no cálculo do adicional por tempo de serviço, da 'Vantagem Pessoal do Tempo de Serviço Resultante da Incorporação das Gratificações de Incentivo à Produtividade - VP-GIP - Tempo de Serviço' (rubrica 062) e da 'Vantagem Pessoal - Gratificação de Incentivo à Produtividade / Gratificação Semestral - Salário-Padrão + Função - VP-GIP - Sem Salário + Função' (rubrica 092). CONHEÇO do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial. [...] Discute-se acerca da integração da parcela denominada 'Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA' no cálculo do 'Adicional Tempo de Serviço - ATS', da 'Vantagem Pessoal do Tempo de Serviço Resultante da Incorporação das Gratificações de Incentivo à Produtividade - VP-GIP - Tempo de Serviço' (rubrica 062) e da 'Vantagem Pessoal - Gratificação de Incentivo à Produtividade / Gratificação Semestral - Salário-Padrão + Função - VP-GIP - Sem Salário + Função' (rubrica 092) . É certo que o 'Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado - CTVA' possui natureza jurídica salarial, nos termos do art. 457, § 1.º, da CLT, de acordo com o assentado pela Turma e o entendimento reiterado desta Corte. E, em sendo assim, deve seu valor ser incorporado à remuneração do empregado, inclusive, para fins do cálculo de adicional tempo de serviço e de outras vantagens pessoais. Citam-se, a título ilustrativo, precedentes de Turmas desta Corte: [...]'RECURSO DE REVISTA - CEF - (...)
2. INTEGRAÇÃO DO CTVA NA BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. Esta e. Corte firmou jurisprudência no sentido de que o CTVA - Complemento Temporário de Ajuste ao Piso de Mercado - tem natureza jurídica salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, devendo, portanto, ser inserida no cômputo das vantagens pessoais. Recurso de revista conhecido e provido.' (RR-80700-08.2007.5.06.0007, Rel. Juiz Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, 1.ª Turma , DEJT 25/5/2012) [...] Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de embargos para restabelecer a sentença." Por último, há outros julgados da SDI sobre o tema, mas nenhum deles examinou a controvérsia à luz da norma regulamentar que exclui expressamente a incidência de outras parcelas salariais no cálculo do adicional por tempo de serviço. Por todos: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ECT. INCIDÊNCIA DA PARCELA CTVA SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 337 E 296, I, DO TST. O despacho agravado não deve ser reformado pois a divergência colacionada ora não atende aos requisitos de especificidade, ora não atende aos requisitos formais da Súmula 337 do TST. Com efeito, o julgado indicado às fls. 1880/verso-1881, oriundo da 7ª Turma, traduz tese no sentido de ser salarial a natureza jurídica da parcela CTVA, não fazendo nenhuma remissão ao adicional por tempo de serviço debatido na decisão recorrida. Frise-se que, embora o empregado indique que na parte dispositiva do aresto dissonante foi determinada a repercussão da CTVA no cálculo do adicional por tempo de serviço, verifica-se que o recorrente não cuidou de fazer a juntada do inteiro teor do acórdão, tal qual prevê a Súmula 337, I, a e III. O segundo julgado indicado à divergência (fls. 1883-1883/verso) indica tese genérica no sentido de que a CTVA possui natureza salarial e por esta razão deve incidir sobre o total da remuneração . Como se vê, além de não trazer a especificidade do adicional por tempo de serviço, também não examina a questão sob o prisma de que existe uma norma regulamentar que exclui expressamente a incidência da parcela no cálculo do adicional por tempo de serviço. Por fim, o julgado oriundo da 5ª Turma (fls. 1883/verso-1884) é formalmente inválido, uma vez que não traz a indicação da data da publicação em fonte oficial, não tendo a URL o condão de suprir a ausência do dado. Recurso de agravo não provido" (AgR-E-RR-120200-12.2007.5.20.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2013). "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. CTVA. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. A Turma manteve as decisões proferidas nas instâncias anteriores, negando ao reclamante os reflexos da parcela CTVA no cálculo do ATS (adicional por tempo de serviço), ao fundamento de que a norma interna estabelece o salário - padrão como base de cálculo do adicional em comento. O recurso não se viabiliza por divergência jurisprudencial. O aresto transcrito é inespecífico, nos termos da Súmula nº 296, item I, do TST, pois apenas afirma que, diante da natureza salarial da parcela CTVA, deve ser determinada a sua repercussão nas vantagens pessoais, nada aduzindo sobre o adicional por tempo de serviço. Agravo regimental desprovido" (AgR-E-ED-ARR-1337-74.2011.5.10.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/06/2017).' [...] À guisa de arremate, o reclamante não tem razão ao dizer que o fato de o complemento de salário corresponder apenas "ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002" configura "discriminação contra empregados subalternos e privilégios à dirigentes". Isso porque os ex-dirigentes, assim como os demais empregados, não têm direito de que seja considerada na base de cálculo do ATS todas as parcelas de natureza salarial. Diante de todo o exposto, mantenho a sentença que rejeitou o pedido de diferenças salariais de ATS e os reflexos decorrentes. Corolário é a rejeição do pedido de inversão do ônus da sucumbência. Nego provimento. (g.n)”. Nas razões recursais, afirma o reclamante que o adicional por tempo de serviço possui como base de cálculo a remuneração do empregado, ou seja, todas as parcelas com natureza salarial, independentemente da forma como está previsto em norma interna. Aponta violação aos artigos 457, § 1º, da CLT, e 5º, XXXV e XXXVI, da CF, e divergência jurisprudencial. Ao exame. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de piso que indeferiu o pedido de diferenças salariais de ATS e reflexos. De início, saliento que sempre perfilhei o meu posicionamento sobre tema no sentido da jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, uma vez reconhecida a natureza salarial, as parcelas previstas nos regulamentos da Caixa Econômica ( CTVA, Porte, Função Gratificada, Cargo em Comissão, Adicional de Incorporação e Vantagens Pessoais ) devem compor a base de cálculo da remuneração de seus empregados, nela incluída o Adicional por Tempo de Serviço (ATS), tendo em vista o efeito expansionista circular extraído do art. 457 da CLT. Assim, a meu sentir, reconhecida a natureza salarial das parcelas que o reclamante busca integrar no ATS, não há como não as incluir no cálculo do adicional de tempo de serviço, nos termos do referido art. 457, 1º, da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-110-03.2016.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/08/2022; RR-1308-26.2015.5.17.0009, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2022; Ag-RR-10490-60.2020.5.03.0135, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; Ag-AIRR-10692-48.2022.5.18.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; e RR-10825-49.2022.5.18.0052, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024. Todavia , em recente decisão, em voto da lavra do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, a SDI-1 do TST, no julgamento do E-Ag-ED-RR-207-48.2021.5.10.0005 , na Sessão do dia 20/02/2025, firmou a tese de que, por força do art. 114 do Código Civil, se o texto da Norma Regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço - ATS e a Vantagem Pessoal 049, estiver transcrito no acórdão regional com a previsão expressa do “ salário-padrão e do complemento do salário-padrão ” como base de cálculo do ATS, o empregado da CEF não terá direito às diferenças decorrentes da incorporação de outras parcelas remuneratórias pagas pelo empregador. Confira-se: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CEF. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). VANTAGEM PESSOAL (RUBRICA 049). INCLUSÃO DAS PARCELAS FUNÇÃO GRATIFICADA, PORTE DE UNIDADE, CTVA E ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO, PREVISTAS NO REGULAMENTO DA EMPRESA (RH 115). IMPOSSIBILIDADE .
1. A controvérsia dos autos cinge-se em aferir se as parcelas Função Gratificada, Porte de Unidade, CTVA e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento interno da empresa, incorporam-se à função comissionada para compor a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço – ATS e da Vantagem Pessoal – VP-049.
2. O texto da norma regulamentar da Caixa Econômica Federal (RH 115), que disciplina o Adicional por Tempo de Serviço - ATS e a Vantagem Pessoal 049, transcrito pelo Tribunal Regional e reproduzido pela Turma, delimita precisamente sua base de cálculo, nela não incluindo referidas parcelas .
3. Assim, ainda que as parcelas Função Gratificada, Porte de Unidade, CTVA e Adicional de Incorporação, previstas no regulamento da empresa, possuam natureza jurídica salarial, não devem ser computadas para fins do cálculo do Adicional por Tempo de Serviço – ATS, bem como da Vantagem Pessoal – VP-049, quando explicitado pelo Tribunal Regional o contido no RH 115 da CEF, sob pena de ofensa ao art. 114 do Código Civil, no que estabelece que os negócios jurídicos benéficos interpretam-se estritamente. Embargos de que se conhece e a que se nega provimento. Na hipótese , verifica-se que foi transcrito, na decisão regional, o trecho da norma regulamentar RH115 fixando o salário-padrão como base para o cálculo do ATS, senão vejamos: [...] "3.3 RUBRICAS DA REMUNERAÇÃO MENSAL 3.3.1 SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 002) - valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens, conforme Anexos III , IV, V, VI, VII e VIII. (...) 3.3.6 ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (rubrica 007) - valor referente ao anuênio devido ao empregado admitido até 18.03.1997 ou valor referente ao qüinqüênio, para o empregado admitido no período de 19.03.1997 a 02.07.1998. 3.3.6.1 O empregado admitido a partir de 03.07.1998 não tem direito ao ATS. 3.3.6.2 O ATS, referente ao anuênio (rubrica 007), corresponde a 1% do somatório do salário-padrão e do complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, e está limitado a 35%. [...] 3.3.11 COMPLEMENTO DO SALÁRIO-PADRÃO (rubrica 037) - corresponde ao valor da Gratificação do CC do maior nível hierárquico exercido na CAIXA, pago a ex-Dirigente empregado, nomeado até 10.09.2002, conforme RH080. [...]”. Nesses termos, ressalvado o posicionamento pessoal desta Relatora, por disciplina judiciária, passo a adotar o entendimento firmado no âmbito da SDI-1 do TST.
Ante o exposto, não conheço do recurso de revista. ISTO POSTO
ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade , acolher os embargos de declaração, com efeito modificativo, para reexaminar o agravo interno da reclamada. Também por unanimidade, dar provimento ao agravo interno da reclamada para reexaminar o recurso de revista do reclamante. Por unanimidade, não conhecer do conhecer do recurso de revista do reclamante. Brasília, 17 de dezembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para empregados da Caixa Econômica Federal deve ser o salário-padrão, conforme a norma interna RH 115.
- Negócios jurídicos benéficos, como o ATS, devem ser interpretados de forma estrita, conforme o artigo 114 do Código Civil.
- A SDI-1 do TST consolidou o entendimento de que, se a norma RH 115 estiver expressa no acórdão regional, outras parcelas remuneratórias não devem integrar a base de cálculo do ATS.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento do trabalhador de que parcelas como função gratificada, porte e CTVA deveriam integrar a base de cálculo do ATS, à luz do efeito expansionista do art. 457 da CLT, foi recusado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão estabeleceu que o Adicional por Tempo de Serviço (ATS) para empregados da Caixa Econômica Federal deve ser calculado apenas sobre o salário-padrão, sem incluir outras parcelas como função gratificada, porte e CTVA.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador que buscava diferenças no cálculo do ATS e a Caixa Econômica Federal como empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST deu provimento ao agravo da empresa, modificando uma decisão anterior. A decisão se baseou na interpretação estrita de negócios jurídicos benéficos (art. 114 do Código Civil), já que a norma interna da Caixa (RH 115) especifica o salário-padrão como base de cálculo do ATS.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o artigo 114 do Código Civil, que determina que “os negócios jurídicos benéficos e a renúncia devem ser interpretados de forma estrita”.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que, como a norma interna da Caixa (RH 115) é explícita ao definir o salário-padrão como base de cálculo do ATS, e por se tratar de um benefício, sua interpretação deve ser estrita, não permitindo a inclusão de outras verbas.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa, que não terá que pagar as diferenças de ATS pleiteadas pelo trabalhador.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para empregados da Caixa Econômica Federal em situação similar, significa que o cálculo do ATS seguirá estritamente o que está previsto na norma interna RH 115, ou seja, apenas sobre o salário-padrão, sem a inclusão de outras parcelas remuneratórias.
Quais provas ou documentos foram importantes?
A norma regulamentar interna da Caixa Econômica Federal (RH 115), que estava transcrita no acórdão regional, foi o documento crucial para a decisão.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da fase processual e de questões específicas do caso.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas.
