Cálculo do Complemento da RMNR: TST mantém fórmula que inclui adicionais, seguindo entendimento do STF
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que a forma como uma empresa calcula o 'Complemento da RMNR', incluindo adicionais de salário, está correta. Essa decisão segue um entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a fórmula válida. Portanto, a empresa não precisa mudar a maneira de calcular essa verba.
⚖️ Tese Jurídica
É válida a fórmula de cálculo do Complemento da RMNR que inclui adicionais legais e convencionais em sua base de apuração, conforme entendimento vinculante do STF
📖 Resumo técnico
O STF, no RE 1.251.927/RN, validou a fórmula de cálculo do Complemento da RMNR que inclui adicionais legais e convencionais em sua base de apuração. A decisão regional que segue esse entendimento é mantida, pois não afronta os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade. Não há transcendência da causa.
📜 Ementa Documento oficial
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927/RN. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. O acórdão regional está em conformidade com entendimento vinculante, proferido pelo STF no RE 1.251.927/RN, de validade da fórmula utilizada pela reclamada para o cálculo da parcela "Complemento da RMNR” uma vez que o cômputo dos adicionais (legais e convencionais) na apuração da referida verba não afronta os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade.
II. Ausente a transcendência da causa III. Agravo interno a que se n ega provimento.
📚 Inteiro teor Documento oficial
ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/fbc/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO COMPLEMENTO DA RMNR. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RE 1.251.927/RN. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. O acórdão regional está em conformidade com entendimento vinculante, proferido pelo STF no RE 1.251.927/RN, de validade da fórmula utilizada pela reclamada para o cálculo da parcela "Complemento da RMNR” uma vez que o cômputo dos adicionais (legais e convencionais) na apuração da referida verba não afronta os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade.
II. Ausente a transcendência da causa III. Agravo interno a que se n ega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - [nº do processo suprimido] , em que são Agravantes [NOME] , [NOME] e [NOME] e é Agravada PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento a agravo de instrumento. Apresentada contraminuta.
É o relatório.
VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.
2. MÉRITO O acórdão regional está em conformidade com entendimento vinculante, proferido pelo STF no RE 1.251.927/RN, de validade da fórmula utilizada pela reclamada para o cálculo da parcela "Complemento da RMNR” uma vez que o cômputo dos adicionais (legais e convencionais) na apuração da referida verba não afronta os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade. Eis a ementa do mencionado julgado: AGRAVOS INTERNOS. INADMISSÃO DE [NOME]. IRRECORRIBILIDADE. RECURSOS DOS AMICI CURIAE. INADMISSIBILIDADE (ART. 138 DO CPC/2015). PRECEDENTES. COMPLEMENTO DA RMNR. PARCELA SALARIAL EXTENSAMENTE DEBATIDA EM ACORDO COLETIVO. RESPEITO AO ACORDADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . (...)
6. Não há identidade entre a questão debatida nestes autos e a matéria do Tema 795 da repercussão geral. Nesse precedente paradigma, examinou-se a alegada incorreção no pagamento do COMPLEMENTO DA RMNR com base unicamente na interpretação da legislação ordinária e nas cláusulas do acordo coletivo; no presente processo, o TST deu interpretação que desnaturou o Acordo Coletivo, objeto de livre deliberação pelos atores envolvidos.
7. O acórdão do TST desrespeita a jurisprudência desta CORTE fixada no RE 590.415, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tema 152 da repercussão geral, bem como no RE 895.759AgR-segundo, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, e ainda, na ADI 3423, Rel. GILMAR MENDES, pelos quais confirmou-se a constitucionalidade do art. 7º, XXVI, da CF, que reconheceu as convenções e acordos coletivos de trabalho com direito dos trabalhadores.
8. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é pacífica no sentido de que o indeferimento de recursos inadmissíveis pelo Relator não viola o princípio da colegialidade. Precedentes. (...). (grifos nossos) Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria já pacificada, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente, o que não se verifica no caso. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O acórdão regional está em conformidade com o entendimento vinculante do STF no RE 1.251.927/RN, que validou a fórmula de cálculo do Complemento da RMNR.
- O cômputo dos adicionais (legais e convencionais) na apuração da verba não afronta os princípios da isonomia, da proporcionalidade e da razoabilidade.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão validou a fórmula de cálculo do Complemento da RMNR utilizada pela empresa, que inclui adicionais legais e convencionais em sua base de apuração.
Quem entrou no processo?
O processo foi iniciado por trabalhadores que questionavam a forma de cálculo da parcela, e a empresa era a parte reclamada.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST negou provimento ao agravo interno dos trabalhadores, mantendo a decisão anterior, pois o acórdão regional estava em conformidade com o entendimento vinculante do STF sobre a validade da fórmula de cálculo.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foi aplicado o entendimento do STF no RE 1.251.927/RN, que validou a fórmula de cálculo, e também foram mencionados os princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a fórmula de cálculo da empresa, que inclui adicionais, está de acordo com uma decisão anterior e vinculante do Supremo Tribunal Federal, não ferindo princípios como a igualdade ou a razoabilidade.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária aos trabalhadores que questionavam o cálculo e favorável à empresa.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação semelhante, significa que a inclusão de adicionais legais e convencionais na base de cálculo do Complemento da RMNR é considerada válida pelos tribunais, seguindo o entendimento do STF.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto menciona que a questão foi extensamente debatida em acordo coletivo, o que foi um ponto relevante para a decisão do STF citada.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O agravo interno foi negado, indicando que, neste caso específico, as possibilidades de recurso no TST foram esgotadas, a menos que haja alguma distinção ou superação do precedente que não foi identificada.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar seu caso específico, pois cada situação tem suas particularidades e um profissional pode orientar sobre os melhores passos a seguir.
