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Não ProvidoTST·8ª Turma·

Cálculos Trabalhistas: Prazo para contestar só começa após o laudo do perito, confirma TST

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o prazo para contestar os cálculos em um processo trabalhista só começa a contar depois que o perito apresenta seu laudo oficial. Isso significa que os cálculos iniciais feitos pelo trabalhador não marcam o início desse prazo, garantindo que as partes tenham tempo adequado para analisar a perícia.

⚖️ Tese Jurídica

Não é reconhecida a transcendência em recurso de revista em execução quando a discussão sobre o devido processo legal na impugnação de cálculos periciais não demonstra ofensa direta e literal à Constituição Federal

Temas

Recurso de Revista em ExecuçãoTranscendênciaDevido Processo LegalImpugnação aos Cálculos

Dispositivos

📖 O que diz a lei

Súmula 266 — TST: RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA

A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.

📖 Resumo técnico

O TST manteve a decisão regional que considerou tempestiva a impugnação aos cálculos periciais, pois o prazo se inicia após a apresentação do laudo, e não dos cálculos iniciais do reclamante. Não foi reconhecida ofensa direta ao devido processo legal nem transcendência para o recurso de revista em execução.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/LF/iz AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. O Tribunal Regional consignou que, diante da complexidade dos cálculos de liquidação, o juízo de origem nomeou perito, e, no mesmo despacho, determinou vista às partes do laudo pericial. Concluiu que “ os cálculos em debate são os periciais, e não aqueles apresentados pelo Reclamante, de modo que somente após apresentado o laudo pericial é que tem início o prazo para impugnação, não havendo que se falar em preclusão da impugnação aos cálculos autorais, pois estes sequer foram objeto da sentença de liquidação ”(fl. 3342).

II. Assim, não houve demonstração de que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV, da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). Eventual vulneração do principio do devido processo legal ocorreria por via reflexa, a partir de ofensa à norma infraconstitucional, no caso, art. 879, § 2º, da CLT.

III. Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável.

IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2013.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [AUTOR] e são AGRAVADOS FINAUSTRIA ASSESSORIA, ADMINISTRACAO, SERVICOS DE CREDITO E PARTICIPACOES LTDA. , BANCO ITAUCARD S.A. , ITAU UNIBANCO S.A. e BANCO FIAT S/A . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Apresentada contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço .

2. MÉRITO A parte agravante alega que “ o Juízo a quo subverte o rito e a preclusão estabelecidos no art. 879, §2º da CLT ”(fl. 3484). Argumenta que “ ao fundamentar que o termo inicial da contagem do prazo do Reclamado se deu quando da notificação dos cálculos do perito contábil, e não da notificação expressa com cominação da pena de preclusão instituída por lei, o Regional, data máxima vênia, subverteu o rito processual estabelecido e ignorou a preclusão legal já operada, instituto que tem por objetivo resguardar a segurança jurídica e o próprio devido processo legal ”(fl. 3484). Não merece reparos a decisão unipessoal, pois, no caso vertente, o Tribunal Regional consignou que, diante da complexidade dos cálculos de liquidação, o juízo de origem nomeou perito, e, no mesmo despacho, determinou vista às partes do laudo pericial. Concluiu que “ os cálculos em debate são os periciais, e não aqueles apresentados pelo Reclamante, de modo que somente após apresentado o laudo pericial é que tem início o prazo para impugnação, não havendo que se falar em preclusão da impugnação aos cálculos autorais, pois estes sequer foram objeto da sentença de liquidação ”(fl. 3342). Assim, não houve demonstração de que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV, da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST). Eventual vulneração do principio do devido processo legal ocorreria por via reflexa, a partir de ofensa à norma infraconstitucional, no caso, art. 879, § 2º, da CLT. Desse modo, cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não atende ao critério jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável . Ausente, desse modo, a transcendência. Nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O prazo para impugnar cálculos periciais se inicia somente após a apresentação do laudo pericial, e não dos cálculos iniciais do trabalhador, especialmente em casos de complexidade.
  • A decisão regional não ofendeu direta e literalmente o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, pois a eventual violação do devido processo legal ocorreria por via reflexa, a partir de norma infraconstitucional.
  • A questão jurídica debatida não atende aos critérios de transcendência (jurídico, econômico ou social) para justificar a análise do recurso de revista em execução.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que o Tribunal Regional subverteu o rito processual e ignorou a preclusão legal ao considerar que o prazo para impugnação se iniciou com a notificação dos cálculos do perito contábil, e não com a notificação dos cálculos iniciais do trabalhador.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que o prazo para contestar os cálculos em um processo de execução trabalhista começa a contar apenas após a apresentação do laudo pericial, e não dos cálculos iniciais feitos pelo trabalhador.

Quem entrou no processo?

Uma das partes (o agravante) entrou com recurso contra a decisão anterior, e as empresas (agravados) eram as outras partes envolvidas.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST negou o recurso, mantendo a decisão anterior, pois entendeu que não houve ofensa direta à Constituição Federal, já que o prazo para impugnar cálculos periciais se inicia com a apresentação do laudo do perito, e não com os cálculos iniciais do trabalhador.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foram aplicados o artigo 896, § 2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST, que tratam dos requisitos para o recurso de revista em execução, e o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, sobre o devido processo legal.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que, devido à complexidade dos cálculos, o prazo para contestação só pode começar após a apresentação do laudo pericial, pois os cálculos iniciais do trabalhador não são o objeto da sentença de liquidação.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à parte que entrou com o recurso (o agravante), pois seu pedido foi negado.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que o prazo para contestar os valores de um processo trabalhista só começa a correr depois que o perito judicial apresenta seu relatório final, garantindo tempo para análise e defesa.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O laudo pericial e os cálculos de liquidação foram documentos importantes, pois a decisão girou em torno do momento de sua apresentação e do início do prazo para contestá-los.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo da natureza da decisão e de eventuais questões constitucionais pendentes.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, é sempre recomendável procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender os prazos e as melhores estratégias jurídicas.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.