VadeLab
Não ProvidoTST·8ª Turma·

Cobrança do Devedor Subsidiário: TST Permite Redirecionamento Sem Esgotar Bens do Principal

Processo nº · Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, em casos de dívida trabalhista, a empresa que tem responsabilidade subsidiária pode ser cobrada diretamente, mesmo que ainda não tenham sido esgotadas todas as tentativas de cobrar a empresa principal e seus sócios. Isso só não acontece se a empresa principal indicar bens suficientes para pagar toda a dívida. Essa decisão segue um entendimento já consolidado do próprio TST.

⚖️ Tese Jurídica

A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário, independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução

Temas

Responsabilidade SubsidiáriaBenefício de OrdemFase de ExecuçãoRecursos Repetitivos

Dispositivos

Tema nº 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST

📖 Resumo técnico

A decisão manteve o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, mesmo sem exaurir a execução contra o principal e seus sócios. Isso porque o acórdão regional estava alinhado com o Tema 133 do TST, que flexibiliza o benefício de ordem se não houver bens do principal suficientes e comprovados para a quitação integral.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO 8ª Turma GMEV/GMC/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. TEMA Nº 133 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o Tema nº 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “ A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução ”.

II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS e são AGRAVADOS [NOME] e CONGONHAS AIR SMILE ODONTOLOGIA LTDA . Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão unipessoal em que se negou provimento ao agravo de instrumento. Intimada a se manifestar, a parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

VOTO 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo interno, dele conheço.

2. MÉRITO A parte agravante alega que “ a execução prematura em face da Recorrente, devedora subsidiária, sem o esgotamento dos meio de execução contra o devedor principal, obsta o direito da parte à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, em total desrespeito ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e afronta o princípio da legalidade previsto no artigo 5º, II da CF/88, o que configura uma interpretação equivocada das normas trabalhistas ” (fl. 376). Consta da decisão agravada: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o Tema nº 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.
  • A constatação do inadimplemento do devedor principal autoriza o redirecionamento da execução para o subsidiário independentemente do exaurimento da execução contra o obrigado principal e seus sócios, salvo na hipótese de indicação de bens do devedor principal que efetiva e comprovadamente bastem para satisfazer integralmente a execução.

❌ Costuma ser rejeitado

  • A alegação de que a execução prematura em face da devedora subsidiária, sem o esgotamento dos meios de execução contra o devedor principal, obsta o direito à ampla defesa e afronta o princípio da legalidade.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão manteve o entendimento de que a execução pode ser redirecionada para o devedor subsidiário sem a necessidade de esgotar a cobrança contra o devedor principal e seus sócios, a menos que haja bens suficientes e comprovados do principal.

Quem entrou no processo?

O processo envolveu uma empresa que atuava como devedora subsidiária e o trabalhador, além da empresa devedora principal.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O Tribunal negou provimento ao agravo interno da empresa subsidiária, pois a decisão regional estava em conformidade com o Tema nº 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, que flexibiliza o benefício de ordem.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o Tema nº 133 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST, que estabelece a tese jurídica sobre o redirecionamento da execução para o subsidiário.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento que mais pesou foi a conformidade da decisão regional com o Tema nº 133 do TST, que permite o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário se o principal estiver inadimplente e não indicar bens suficientes.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi contrária à empresa que pediu, a devedora subsidiária, e favorável ao trabalhador.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para quem está em situação parecida, significa que a empresa subsidiária pode ser cobrada mais rapidamente em uma execução trabalhista, sem a necessidade de esperar o esgotamento total da cobrança contra a empresa principal e seus sócios, a menos que a principal apresente bens suficientes.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não detalha provas ou documentos específicos, mas a constatação do inadimplemento do devedor principal é um fator crucial para o redirecionamento da execução.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, mas dependem da fase processual e de questões específicas do caso.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as implicações da decisão e buscar a melhor estratégia jurídica.

Fonte oficial: TST — 8ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.