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Não ProvidoTST·6ª Turma·

Comissão de vendedor deve incluir juros de financiamento bancário em vendas a prazo, decide TST

Processo nº · Rel. Katia Magalhaes Arruda

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que as comissões de vendas devem ser calculadas sobre o valor total da operação, incluindo juros e outros encargos financeiros, mesmo quando a venda é parcelada e o financiamento é feito por um banco. A decisão reforça que a venda a prazo, independentemente de quem financia, deve ter a comissão calculada sobre o valor final pago pelo cliente. Isso significa que o vendedor tem direito a receber comissão sobre o preço cheio do produto, com os acréscimos do parcelamento.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a incidência de comissões de vendas sobre o valor total da operação, incluindo juros e demais encargos financeiros, em vendas a prazo, mesmo que o financiamento seja realizado por instituição bancária, salvo pactuação em contrário

Temas

Comissões de VendasBase de CálculoVendas a PrazoJuros e Encargos Financeiros

Dispositivos

art. 2º

📖 Resumo técnico

A decisão manteve que as comissões de vendas parceladas devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos financeiros, mesmo quando o financiamento é feito por instituição bancária, pois isso configura venda a prazo. O TST aplicou o Tema 57 de IRR, afastando a alegação de distinguishing e reforçando a jurisprudência existente.

📚 Inteiro teor Documento oficial

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO [EMPRESA] GMKA /jr/lmx/acj AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. TEMA PROVIDO DO RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE COMISSÕES DE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. TEMA 57 DA TABELA DE IRR – ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante para determinar que as diferenças de comissões deverão ser calculadas sobre o valor das vendas a prazo (incluídas as despesas com juros e demais encargos financeiros). Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. No caso, o TRT entendeu que a comissão não incide sobre o valor da parcela financiado pela instituição bancária. A decisão do Regional contraria a tese vinculante firmada pelo Pleno do TST no Tema 57 da Tabela de IRR: “ As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário .” Não há razão para se afastar a aplicação da referida tese no caso de vendas financiadas pelo cliente com instituição bancária, porque se trata de espécie do gênero vendas a prazo. Há julgado nesse sentido. Por fim, cumpre registrar que a tese fixada no Tema 57 da Tabela de IRR reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior, a qual já era pacífica no sentido de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST- Ag-RR - XXXXXXX-XX.2021.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é AGRAVADO [AUTOR] . Na decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e dado provimento ao recurso de revista do reclamante. A reclamada interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática. Intimada, a parte contrária apresentou impugnação.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO COMISSÕES DE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria admitida pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte indica o seguinte excerto do acórdão do Regional(fl. 2.555): “(...) Entendo que quando a venda é celebrada de forma parcelada, o cliente se submete a um financiamento por intermédio de uma instituição bancária, ato este realizado no momento da venda, sujeitando-se a incidência de juros de mora em cada parcela. Por este motivo, ante a incerteza do cumprimento desta obrigação por parte do cliente, a recorrida assume a responsabilidade solidária pelo valor financiado, consoante o artigo 2º da CLT, correndo o risco do negócio, aspecto jurídico este não compartilhado pelo vendedor e, por este mesmo motivo, não passível de incidência do percentual da comissão. Nego provimento.”(G.N)” A parte alega a incorreção da decisão regional, uma vez que “foi dada a interpretação no sentido de que a comissão do vendedor deve incidir apenas sobre o valor do produto a vista, não incidindo sobre os juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas”. Defende que “os juros e encargos cobrados no parcelamento integram o preço final da mercadoria, de modo que a comissão do vendedor deve incidir também sobre eles”. Dessa forma, pugna para que as comissões das vendas a prazo tenham como base de cálculo total da venda, incluindo os juros e encargos financeiros. Aponta violação do artigo 7º, inciso X, da CF; 2º, 457 e 462, da CLT; e 2º, da Lei 3.207/57, bem como aponta contrariedade à Súmula 451 do TST. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. Atendidos os pressupostos processuais do art. 896, § 1º-A, da CLT. No caso concreto , discute-se se as comissões devidas ao empregado nas vendas a prazo tem por base de cálculo o valor da venda à vista ou o valor total da operação. O TRT consignou que “quando a venda é celebrada de forma parcelada, o cliente se submete a um financiamento por intermédio de uma instituição bancária, ato este realizado no momento da venda, sujeitando-se a incidência de juros de mora em cada parcela. Por este motivo, ante a incerteza do cumprimento desta obrigação por parte do cliente, a recorrida assume a responsabilidade solidária pelo valor financiado, consoante o artigo 2º da CLT, correndo o risco do negócio, aspecto jurídico este não compartilhado pelo vendedor e, por este mesmo motivo, não passível de incidência do percentual da comissão ” (grifamos). O Tribunal Pleno, na sessão de julgamento de 24/02/2025, houve por bem fixar tese vinculante, a título de reafirmação de jurisprudência, consagrando o entendimento de que " as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." (RRAg XXXXXXX-XX.2023.X.XX.XXXX e RRAg 11255-97.2021.5.03.0037, Tema nº 57 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST) .

Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 2º da Lei 3.207/57. MÉRITO COMISSÕES DE VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 2º da Lei 3.207/57, a consequência é o seu provimento para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas a prazo (observando-se que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre tais vendas integram a base de cálculo do pagamento das comissões), com os reflexos decorrentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Em suas razões de agravo, a parte alega que “ a comissão devida pela Recorrente restringe-se àquela correspondente ao valor real do produto, que consta na nota fiscal, e não ao valor suportado com a inclusão dos juros do financiamento proporcionado pelo banco ”. Diz que a tese fixada no Tema 57 da Tabela de IRR parte do pressuposto de que o empregado tem ingerência na composição do valor final da operação, o que não é o caso dos autos. Argumenta que, “diferentemente da hipótese analisada no Tema 57, a Agravante, ora Reclamada, pactuou expressamente com seus empregados, por meio de norma interna válida e aceita por ambas as partes, que a comissão incidiria sobre o valor líquido do bem ou serviço vendido, sem qualquer vinculação a encargos financeiros decorrentes de operações de crédito .” Diz que “as provas documentais demonstram que a política de comissionamento exclui expressamente os encargos financeiros da base de cálculo, e a Reclamante não impugnou tais documentos, tampouco demonstrou qualquer elemento que infirmasse a prática adotada ”. Acrescenta que “ o contrato de trabalho do Reclamante foi celebrado, executado e encerrado sob o manto de entendimento jurisprudencial anterior, consolidado à época, que não obrigava a inclusão dos juros e encargos financeiros na base de cálculo das comissões de vendedores ”, o que revelaria mais uma razão para não aplicação da tese fixada no Tema 57 da Tabela de IRR. Aponta violação dos arts. 10 do CPC, 2º da Lei nº 3.207/57, 2º, 444 e 466 da CLT, 422 do Código Civil, 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal. Diz que foram contrariadas as OJ nos 394 e 233 da SBDI-1, 340 e 401 do TST. Ao exame . Mantém-se a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. O trecho da decisão do Regional transcrito no recurso de revista não demonstra o prequestionamento da matéria sob o enfoque da existência de norma interna em que se prevê que a comissão incidiria sobre o valor líquido do bem ou serviço vendido, de maneira que não está atendida a exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, nesse particular. No caso, o TRT entendeu que a comissão não incide sobre o valor da parcela financiado pela instituição bancária. A decisão do Regional contraria a tese vinculante firmada pelo Pleno do TST no Tema 57 da Tabela de IRR: “ As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário .” Não há razão para se afastar a aplicação da referida tese no caso de vendas financiadas pelo cliente com instituição bancária, porque se trata de espécie do gênero vendas a prazo. Aliás, há julgado recente oriundo da 3ª Turma, processo nº AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, que aplicou o tema 57 da tabela de recursos de revista repetitivos em detrimento de alegação semelhante da reclamada de que os juros decorrentes de financiamento bancário não integrariam a base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas. É o que se verifica do relatório constante do voto do Ministro relator do referido recurso, segundo o qual, “ nas razões do apelo denegado, defendeu que os juros decorrentes de financiamento bancário não integram a base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas, pois se referem a operação contratada entre o cliente e a instituição financeira e não são custeados pela empregadora. Asseverou que a inclusão dos juros sobre as comissões - calculadas com base no valor à vista dos produtos, nos termos do contrato e dos relatórios de comissionamento - configuraria enriquecimento sem causa ”. Eis a ementa do referido julgado, que não procedeu a qualquer distinguishing para deixar de aplicar o tema 57 no caso de vendas financiadas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. TEMA N.º 57 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA.

1. Trata-se de controvérsia acerca da inclusão, na base de cálculo das comissões devidas ao empregado vendedor, dos juros e encargos financeiros incidentes sobre vendas a prazo.

2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma dos pressupostos de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na tese vinculante firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 57 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST, de seguinte teor: "[ a ] s comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário "; b) não se verifica a transcendência jurídica , mormente diante da tese firmada por ocasião do julgamento do Tema n.º 57 da Tabela de Recursos Repetitivos pelo Pleno do TST, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, uma vez que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que a expressão econômica da pretensão recursal não destoa de outros recursos de mesma natureza.

3 . Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista.

4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 17/06/2025). Sobre a aplicação do tema 57 da tabela de recursos de revista repetitivos, citem-se, ainda, os seguintes julgados: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. Cinge-se a controvérsia em saber se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor.

2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal Superior, no sentido de que, não havendo ajuste em contrário, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões ; b) não se verifica a transcendência jurídica , visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da jurisprudência iterativa, notória e atual Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não há falar em transcendência econômica , visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária.

3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular.

4. Agravo de Instrumento não provido. [...]" (AIRR-10595-42.2018.5.03.0059, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 28/05/2021) (grifos nossos). "[...] B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. VENDAS A PRAZO. JUROS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DAS COMISSÕES. Nos termos do art. 2º da CLT, segundo o qual os riscos do empreendimento são suportados pelo empregador, e do art. 2º da Lei 3.207/1957, que não distingue entre o preço à vista ou a prazo para fins de base de cálculo de comissão sobre vendas, tem-se que as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o total da operação, sendo indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes dessas vendas. Recurso de revista conhecido e provido [...]" (RRAg-102153-82.2016.5.01.0201, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021) (grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE

ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.105/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. [...] COMISSÕES - BASE DE CÁLCULO - VENDAS A PRAZO - DESCONTOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE. (violação dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 186, 927, do Código Civil, 818 da Consolidação das Leis do Trabalho e 333, I, do Código de Processo Civil) Constou da decisão regional o seguinte quadro fático: "Incontroverso, portanto, que as comissões do autor em vendas a prazo não eram pagas sobre o valor indicado pelo vendedor ao cliente como relativo ao produto". Todavia, a Lei nº 3.207/57, ao assegurar o direito do trabalhador às comissões ajustadas sobre as vendas realizadas, não faz nenhuma ressalva quanto à modalidade de pagamento acordada entre o consumidor e a empresa. Assim, a parcela do negócio a que faz jus o empregado deve incidir sobre o preço final auferido pela empregadora, não havendo que se falar em desconto dos juros embutidos no valor do produto e demais taxas de administração do cartão de crédito , notadamente quando consignado pela Turma do TRT que "o ajuste constante do contrato de trabalho do autor (fl. 107) estabelece que as comissões seriam pagas sobre o total de vendas, nada dizendo da modalidade de vendas, se à vista ou a prazo". Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte, interpretando o artigo 2º da Lei nº 3.207/57, em conjunto com o artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, tem, reiteradamente, se manifestado no sentido de que fere o princípio da alteridade a realização de qualquer desconto incidente sobre as comissões das vendas realizadas a prazo, isso porque os riscos da atividade econômica correm por conta do empregador . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]" (RR-2031- 72.2014.5.03.0105, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/02/2021) (grifos nossos). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELAS VENDAS A PRAZO. TAXA DE FINANCIAMENTO. A demanda versa sobre a integração dos juros incidentes sobre a venda de produtos a prazo, à base de cálculo de comissões sobre vendas. No caso em tela, é incontroverso que não era computado no cálculo das comissões pagas ao autor o valor acrescentado ao preço à vista, em razão dos juros decorrentes de financiamento em operação realizada entre o comprador e a empresa reclamada. Extrai-se do artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, que "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Da leitura do texto legal, conclui-se que não há distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas. Atente-se, ainda, para o fato de que, se as comissões são calculadas sobre o valor do produto, e este sofreu majoração com a venda a prazo, este acréscimo deverá repercutir nas comissões cuja base de cálculo é o valor total da comercialização, porquanto as vendas a prazo com juros constituem um verdadeiro produto à parte comercializado pelo vendedor . Precedentes. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11591- 39.2016.5.03.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/12/2020) (grifos nossos). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. [...] DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. (RR-11101-05.2016.5.03.0183, 2ª Turma, Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/11/2020) (grifos nossos). "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. [...] COMISSÃO POR VENDA A PRAZO. A controvérsia diz respeito à possibilidade de o vendedor comissionista ter direito a comissões sobre as vendas efetuadas a prazo, isto é, se sobre tais comissões incide o valor do financiamento, visto que esses valores são maiores do que aqueles que constam da nota fiscal. Registra-se que a forma de aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa, com o objetivo de incrementar seu faturamento, não devendo o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, por meio da redução da base de cálculo de suas comissões, sob pena de se transferir a ele os riscos do empreendimento (art. 2.º da CLT). Recurso de Revista não conhecido" (RR-74400-45.2009.5.03.0071, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 30/11/2018) (grifos nossos). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Por fim, cumpre registrar que a tese fixada no Tema 57 da Tabela de IRR reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior, a qual já era pacífica no sentido de que o art. 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo, de forma que o cálculo das comissões deve considerar os juros e os encargos incidentes sobre as vendas a prazo, exceto se houver ajuste em sentido contrário.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, de de

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário.
  • Não há razão para afastar a aplicação da tese do Tema 57 de IRR no caso de vendas financiadas pelo cliente com instituição bancária, porque se trata de espécie do gênero vendas a prazo.
  • O artigo 2º da Lei nº 3.207/1957 não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o cálculo das comissões.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O argumento de que a comissão não incide sobre o valor da parcela financiada pela instituição bancária, pois o financiamento bancário não seria uma venda a prazo para fins de comissão.
  • A alegação de que a empresa assume a responsabilidade solidária pelo valor financiado, correndo o risco do negócio, e que este risco não é compartilhado pelo vendedor, não justificando a incidência da comissão sobre os juros.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão estabeleceu que as comissões de vendas parceladas devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e demais encargos financeiros, mesmo que o financiamento seja realizado por uma instituição bancária.

Quem entrou no processo?

Um trabalhador (reclamante) entrou com o processo contra uma empresa (reclamada).

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do trabalhador, mantendo que as comissões devem incluir os juros e encargos financeiros, pois a venda financiada por banco é uma espécie de venda a prazo, conforme o Tema 57 de IRR do próprio TST.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o Tema 57 da Tabela de IRR do TST, que trata da incidência de comissões sobre o valor total de vendas a prazo, e o artigo 2º da Lei nº 3.207/1957, que não distingue preço à vista de preço a prazo para cálculo de comissões.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento central foi que a venda financiada por instituição bancária é uma forma de venda a prazo, e a tese vinculante do TST (Tema 57 de IRR) já determina que as comissões devem incidir sobre o valor total da operação, incluindo juros e encargos, salvo acordo em contrário.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador (reclamante), que teve seu recurso provido para que as comissões fossem calculadas sobre o valor total das vendas a prazo.

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Para trabalhadores vendedores, significa que, em vendas a prazo, a comissão deve ser calculada sobre o valor final que o cliente paga, incluindo juros e encargos, mesmo que o financiamento seja feito por um banco, a menos que haja um acordo expresso em contrário.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos específicos, mas em casos assim, são importantes os contratos de trabalho, registros de vendas, políticas de comissionamento da empresa e extratos de pagamentos.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O agravo da empresa foi negado provimento, o que indica que, neste caso específico, as possibilidades de recurso no TST foram esgotadas. Em geral, após decisões de tribunais superiores, as chances de recurso são limitadas a situações muito específicas.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado em direito do trabalho para analisar o caso concreto, verificar a documentação e orientar sobre os direitos e as melhores estratégias a seguir.

Fonte oficial: TST — 6ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.