Comissões: TST Garante Pagamento em Vendas Canceladas e Inclui Juros em Parceladas

RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido

ACÓRDÃO (5ª Turma) GMDAR/JFS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.

1. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. PAGAMENTO DEVIDO. TEMA 65 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST.

2. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. INCLUSÃO DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. TEMA 57 DA TABELA DE IRR/TST. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Constatada na decisão embargada a ocorrência de erro material, deve ser sanado o vício, sem que seja conferido efeito modificativo aos embargos declaratórios. Embargos declaratórios providos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST- EDCiv-Ag-RRAg - XXXXXXX-XX.2020.X.XX.XXXX , em que é Embargante GRUPO CASAS BAHIA S.A. e é Embargado [NOME] . A Reclamada opõe embargos de declaração, com o objetivo de sanar vícios que entende configurados no acórdão às fls. 2420/2426, tudo em conformidade com as alegações às fls. 2428/2430, que ficam fazendo parte integrante deste relatório. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO Estando regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração. MÉRITO 2.1. COMISSÕES. VENDAS CANCELADAS OU INADIMPLIDAS. PAGAMENTO DEVIDO. TEMA 65 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST.

2. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. INCLUSÃO DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. TEMA 57 DA TABELA DE IRR/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A Reclamada alega que não se enfrentou, na decisão embargada, questões importantes para o deslinde da controvérsia, a saber: “ (i) a existência de cláusula contratual que expressamente afasta os encargos financeiros da base de cálculo das comissões; e (ii) a ausência de qualquer participação da empresa nas operações de crédito realizadas com terceiros, elementos decisivos para o deslinde da controvérsia; (iii) no presente caso, as comissões estornadas não decorreram de inadimplemento, mas sim de cancelamentos legítimos das vendas antes da concretização do negócio (antes da entrega e faturamento). Embora os limites da lide sejam traçados pela petição inicial e pela contestação, a superveniência dos Temas 57 e 65 do TST — posterior à apresentação da defesa, recurso ordinário e recurso de revista — impôs novo parâmetro jurídico à controvérsia, sendo os presentes Embargos a primeira oportunidade útil de manifestação específica sobre a tese, motivo pelo qual se impõe o pronunciamento judicial, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa .” (fl. 2429) Indica erro material quanto à indicação do Tema 57 no lugar do Tema 65, quando se discute vendas canceladas. Requer o provimento jurisdicional para sanar os vícios apontados. Aponta Ao exame. Consoante disposto nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade e erro material existente no julgado, bem como para rever manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso. No que se refere à alegação da parte de que aplicação dos Temas 57 e 65 da Tabela de IRR/TST implica ofensa ao artigo 10 do CPC, convém registrar que os referidos precedentes apenas reafirmaram a jurisprudência que já prevalecia no âmbito desta Corte Superior, não havendo falar em decisão surpresa. Ademais, não consta do acordão regional a premissa de que havia cláusula contratual prevendo a não incidência dos encargos financeiros da base de cálculo das comissões, de modo que caberia a parte contrapor-se às teses recursais do empregado em suas contrarrazões ao recurso de revista, o que, todavia, não ocorreu. Não há, portanto, qualquer vício a ser sanado, neste particular. No que diz respeito ao erro material, razão assiste a parte. Assim, faz-se necessário sanar erro material para que, onde se lê, à fl. 2422, " Este Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Tema 57 da Tabela de Precedentes Vinculantes, consolidou o entendimento no sentido de que ‘as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão das vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário ’, leia-se “ Este Tribunal Superior do Trabalho, por meio do Tema 65 da Tabela de Precedentes Vinculantes, consolidou o entendimento no sentido de que ‘a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado’”. A leitura das razões expostas nos embargos declaratórios revela o inconformismo da parte com a decisão proferida. Nada obstante, o mero inconformismo quanto ao julgamento proferido ou ainda o entendimento de que a decisão implicou violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não autoriza a oposição de embargos declaratórios. Embargos de declaração NÃO PROVIDOS . ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração. Brasília, 12 de fevereiro de 2026. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)