Acórdãos do relator Douglas Alencar Rodrigues
Decisões relatadas por Douglas Alencar Rodrigues, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST muda entendimento: Valores da Petição Inicial Trabalhista Limitam a Condenação
O TST mudou seu entendimento e agora decidiu que os valores que o trabalhador pede na petição inicial de um processo trabalhista, no rito comum, servem como limite para o valor final da condenação. Essa alteração se deu por influência de decisões do STF e um processo importante em análise. Com isso, o juiz não pode condenar a empresa a pagar um valor maior do que o que foi solicitado no início do processo.
Fim da "culpa automática": Administração Pública não responde sozinha por dívidas de terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir o Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) não pode ser condenada a pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização.
TST decide: EPIs corretos afastam insalubridade e treinamento pré-contratação não é emprego
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador não tem direito ao adicional de insalubridade se a empresa fornece e fiscaliza o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) e ele não comunica falhas. Além disso, o TST entendeu que um período de treinamento antes da contratação, que faz parte de um processo seletivo legítimo, não cria vínculo de emprego. A decisão reforça a importância do uso correto dos EPIs e da clareza nos processos de seleção.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas de terceirizadas, decide TST
O TST decidiu que a Administração Pública (governo, prefeituras, etc.) não é responsável por pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação for baseada apenas na ideia de que o governo deveria provar que fiscalizou o contrato. Agora, é o trabalhador quem precisa provar que o órgão público foi negligente ou não fiscalizou corretamente o contrato. Essa decisão alinha o TST ao entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TST Afasta Responsabilidade Subsidiária da Administração Pública em Terceirização, Seguindo STF
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou uma decisão anterior para dizer que a Administração Pública (como prefeituras ou órgãos do governo) não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato, e não apenas que o órgão não conseguiu provar que fiscalizou.
Fim da Responsabilidade Automática: TST Alinha-se ao STF sobre Dívidas Trabalhistas de Terceirizadas
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, não basta que ele não prove a fiscalização do contrato. É preciso que o trabalhador comprove que houve uma falha grave ou negligência do poder público que causou o prejuízo.
Fim da responsabilidade automática: TST exige prova de negligência da Administração Pública em terceirização
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização do contrato, e não apenas que o órgão não provou que fiscalizou. Essa decisão segue uma orientação recente do Supremo Tribunal Federal.
Administração Pública não é mais responsável subsidiariamente por terceirizados apenas pela inversão do ônus da
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Antes, bastava que o órgão público não provasse a fiscalização para ser responsabilizado. Agora, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha do poder público na fiscalização do contrato para que ele seja responsabilizado subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da empresa terceirizada. Essa decisão alinha o TST ao que já havia sido definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
TST muda regra: Poder Público só responde por dívidas de terceirizada se houver prova de negligência
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade do Poder Público em casos de empresas terceirizadas que não pagam seus funcionários. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta mais apenas alegar que o Poder Público não provou que fiscalizou. Essa decisão segue uma orientação importante do Supremo Tribunal Federal.
Fim da Responsabilidade Automática: TST Afasta Culpa da Administração Pública em Terceirização
O TST mudou uma decisão anterior e entendeu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não basta apenas inverter a obrigação de provar. Essa mudança segue uma nova regra do Supremo Tribunal Federal.
Fim da responsabilidade automática: TST exige prova de negligência da Administração Pública em terceirização
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas da empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato, e não basta apenas inverter o ônus da prova contra o poder público.
Fim da Responsabilidade Automática: TST Exige Prova de Negligência da Administração Pública
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento sobre a responsabilidade da Administração Pública em contratos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada, o trabalhador precisa provar que houve negligência na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não provou ter fiscalizado.
TST afasta responsabilidade da Administração Pública em terceirização sem prova de negligência do trabalhador
O TST reverteu uma decisão anterior, aplicando um entendimento do STF sobre a responsabilidade da Administração Pública em casos de terceirização. Agora, para que o órgão público seja responsabilizado por dívidas trabalhistas de uma empresa contratada, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou falha na fiscalização por parte do poder público. Não basta apenas alegar que o órgão não provou ter fiscalizado o contrato.
Dívidas de terceirizadas: Administração Pública não é culpada automaticamente, diz TST
O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas inverter a obrigação de provar quem fiscalizou.
Administração Pública não é responsável por dívidas trabalhistas sem prova de sua negligência
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou ter fiscalizado o contrato. Para que haja essa responsabilidade, o trabalhador precisa comprovar que o órgão público agiu com negligência ou que houve uma ligação direta entre a falha do órgão e o prejuízo sofrido.
TST mantém decisão: Embargos de Declaração não podem ser usados para rediscutir o mérito
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso chamado Embargos de Declaração, apresentado por uma empresa. A empresa alegava que a decisão anterior tinha erros ou omissões, mas o TST entendeu que não havia nenhum problema. Na verdade, a empresa estava apenas tentando discutir de novo assuntos que já tinham sido analisados, sem apontar falhas reais na decisão.
Administração Pública não é automaticamente responsável por dívidas trabalhistas de terceirizadas, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento e decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato, e não basta apenas inverter a obrigação de provar. Essa decisão segue uma tese importante do Supremo Tribunal Federal (STF).
TST: Acordo Coletivo de 8h/44h em Turnos de Revezamento é Válido, mas Excesso Gera Horas Extras
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que acordos coletivos que estabelecem jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais para quem trabalha em turnos de revezamento são válidos. No entanto, se o trabalhador habitualmente exceder essa jornada, mesmo que prevista em acordo, ele terá direito ao pagamento de horas extras. A decisão reforça a importância dos acordos coletivos, mas protege o trabalhador contra o excesso de jornada.
Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se for negligente
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. No caso analisado, a negligência foi comprovada pelo atraso constante no pagamento de salários dos trabalhadores.
TST muda entendimento e afasta responsabilidade de entes públicos em terceirização sem prova de culpa
O TST mudou seu entendimento sobre a responsabilidade de órgãos públicos por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Agora, para que um órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa provar que houve negligência ou culpa do órgão na fiscalização do contrato. Não basta apenas dizer que o órgão deveria provar que fiscalizou; a prova da culpa é essencial.