VadeLab

Acórdãos do relator Douglas Alencar Rodrigues

Decisões relatadas por Douglas Alencar Rodrigues, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.

Não ProvidoTST·27 de mar. de 2026

Trabalhador de TI pode ser bancário? TST decide que sim, se a empresa atende quase só bancos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que empregados de uma empresa de tecnologia devem ser considerados bancários. A decisão se baseou no fato de que a empresa, apesar de prestar alguns serviços a outras companhias, tinha a maior parte de sua atuação voltada para um banco do mesmo grupo econômico. A prestação de serviços a não-bancários era tão pequena que não alterou o enquadramento dos trabalhadores.

Não ProvidoTST·27 de mar. de 2026

Débitos Trabalhistas: TST confirma IPCA-E e SELIC, aplicando multa por recurso protelatório

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que os valores devidos em processos trabalhistas devem ser corrigidos pelo IPCA-E e juros antes do processo, e pela taxa SELIC a partir do momento em que a ação é ajuizada. Essa decisão segue o que já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A empresa que tentou mudar essa regra teve seu recurso negado e ainda foi multada por tentar atrasar o processo.

Não ProvidoTST·27 de mar. de 2026

Trabalhador não consegue enquadramento em categoria diferenciada no TST: entenda o motivo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou a um trabalhador o enquadramento em uma categoria sindical diferente daquela ligada à atividade principal da empresa. A corte entendeu que as funções do empregado se alinhavam ao objetivo central do empregador, que era o transporte de cargas. Além disso, o TST não pôde reanalisar as provas do caso, pois isso é proibido em instâncias superiores.

Não ProvidoTST·30 de mar. de 2026

Indenização por acidente de trabalho: TST confirma que concausalidade mínima é suficiente para garantir direitos

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um trabalhador tem direito à indenização por estabilidade acidentária, mesmo que a doença tenha sido apenas agravada pelo trabalho, ou seja, com um nexo de concausalidade em grau mínimo. A empresa tentou reverter a decisão, mas o TST manteve o entendimento, reforçando a importância da perícia médica. Além disso, o recurso da empresa não seguiu as regras formais para questionar a falta de análise de um ponto, o que impediu sua discussão.

Não ProvidoTST·30 de mar. de 2026

Empresa é multada no TST por não apontar trecho de prequestionamento em recurso, inviabilizando análise

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o recurso de uma empresa e ainda aplicou uma multa. Isso aconteceu porque a empresa não indicou, de forma clara, qual parte da decisão anterior tratava do assunto que ela queria discutir no recurso. Essa exigência é uma regra importante para que os recursos sejam analisados, e a falta dela pode gerar penalidades.

Não ProvidoTST·30 de mar. de 2026

Agravo de Instrumento no TST: Por que a falta de ataque aos fundamentos do TRT pode custar o recurso?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve uma decisão que negou o seguimento de um recurso. Isso aconteceu porque a decisão anterior foi considerada bem explicada, mesmo que contrária aos interesses de uma das partes. Além disso, o recurso que tentava reverter essa situação não atacou os motivos específicos pelos quais o tribunal de origem havia negado o recurso principal.

ProvidoTST·30 de mar. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública se culpa não for comprovada pelo empregado

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve falha na fiscalização, ou seja, que o ente público agiu com negligência. A decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto.

ProvidoTST·30 de mar. de 2026

TST afasta responsabilidade da Administração Pública sem prova robusta de sua culpa na fiscalização

O TST decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada automaticamente por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. É preciso provar que o órgão público falhou na fiscalização do contrato, não bastando apenas o inadimplemento da empresa. A decisão reforça que a culpa não pode ser presumida.

ProvidoTST·30 de mar. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública sem prova de sua negligência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Administração Pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas se a condenação se basear apenas na inversão do ônus da prova. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência na fiscalização do contrato. Essa decisão segue um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Não ProvidoTST·30 de mar. de 2026

TST mantém validade de acordo coletivo para turnos ininterruptos, mesmo com horas extras habituais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão anterior que tratava de turnos de trabalho e uma multa. A Corte entendeu que não havia erros ou pontos obscuros na decisão original, mesmo que o trabalhador tenha alegado que o tema era controverso. Assim, os pedidos de esclarecimento foram negados, mantendo o que já havia sido decidido.

ProvidoTST·20 de mar. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública em juízo de retratação, seguindo tese do STF

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou sua decisão anterior para dizer que a Administração Pública não precisa pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas. Isso acontece quando a condenação se baseia apenas na ideia de que o órgão público deveria provar que fiscalizou o contrato. Agora, é o trabalhador quem precisa mostrar que o órgão público foi negligente.

Parcialmente ProvidoTST·18 de mar. de 2026

Bancária que não tinha poder de decisão garante horas extras e TST discute intervalo da mulher após Reforma

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que uma bancária tinha direito a horas extras, pois suas funções não eram de chefia com poderes especiais, como admitir ou demitir. Além disso, o TST vai analisar a validade do intervalo de 15 minutos para mulheres antes da hora extra, previsto no artigo 384 da CLT, após a mudança da lei em 2017.

ProvidoTST·18 de mar. de 2026

Horas Extras Futuras: TST decide que podem ser incluídas na execução, mesmo sem pedido inicial

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível incluir o pagamento de horas extras que ainda vão vencer na fase de execução de um processo, mesmo que o pedido não tenha sido feito no início da ação ou que a sentença não tenha falado sobre elas. Isso acontece quando a situação que gerou as horas extras continua a mesma, sem mudar. A decisão se baseia em um entendimento já firmado pelo próprio TST, garantindo que o trabalhador receba o que é devido enquanto a condição de trabalho não se alterar.

ProvidoTST·18 de mar. de 2026

TST afasta responsabilidade subsidiária da Administração Pública em juízo de retratação, exigindo prova de culpa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu uma decisão anterior, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, para que a Administração Pública seja responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. Não basta apenas alegar que o órgão não provou que fiscalizou.

Não ProvidoTST·18 de mar. de 2026

Acordo de compensação de horas é válido, mas empresa ainda pode ser condenada por excesso habitual de jornada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a validade de um acordo coletivo que permitia a compensação de horas extras. No entanto, a empresa foi condenada a pagar horas extras porque o trabalhador realizava jornadas habituais que excediam o limite estabelecido no próprio acordo. A apuração dos valores devidos será feita em uma fase posterior do processo, chamada liquidação de sentença.

Não ProvidoTST·23 de mar. de 2026

Recurso de Revista no TST: Transcrever a decisão inteira sem destacar o ponto principal não funciona

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso de uma empresa, pois ela não indicou claramente qual parte da decisão anterior queria contestar. A empresa apenas copiou o texto inteiro, o que não é permitido. Por isso, além de perder o recurso, ela ainda foi multada por tentar atrasar o processo.

Não ProvidoTST·23 de mar. de 2026

Recurso de empresa não é aceito no TST e gera multa por não indicar trecho essencial da decisão anterior

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso de uma empresa, pois ela não indicou o trecho específico da decisão anterior que tratava do assunto em questão. Essa exigência é fundamental para que o recurso seja aceito. Por considerar que a empresa insistiu em um recurso sem chances, o TST aplicou uma multa por atrasar o processo.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

TST muda entendimento: Valores da Petição Inicial Trabalhista Limitam a Condenação

O TST mudou seu entendimento e agora decidiu que os valores que o trabalhador pede na petição inicial de um processo trabalhista, no rito comum, servem como limite para o valor final da condenação. Essa alteração se deu por influência de decisões do STF e um processo importante em análise. Com isso, o juiz não pode condenar a empresa a pagar um valor maior do que o que foi solicitado no início do processo.

Não ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Administração Pública responde por dívidas trabalhistas de terceirizada se for negligente

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Administração Pública pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas, mas não de forma automática. É preciso provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato. No caso analisado, a negligência foi comprovada pelo atraso constante no pagamento de salários dos trabalhadores.

ProvidoTST·20 de fev. de 2026

Fim da "culpa automática": Administração Pública não responde sozinha por dívidas de terceirizadas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) mudou seu entendimento para seguir o Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a Administração Pública (governo, prefeitura, etc.) não pode ser condenada a pagar dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas apenas porque não provou que fiscalizou o contrato. Para que o órgão público seja responsabilizado, o trabalhador precisa comprovar que houve negligência ou falha na fiscalização.

Página 1 · 393 acórdãosPróxima →