Recurso de Revista no TST: Transcrever a decisão inteira sem destacar o ponto principal não funciona
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão de não analisar um recurso de uma empresa, pois ela não indicou claramente qual parte da decisão anterior queria contestar. A empresa apenas copiou o texto inteiro, o que não é permitido. Por isso, além de perder o recurso, ela ainda foi multada por tentar atrasar o processo.
⚖️ Tese Jurídica
Não satisfaz o pressuposto recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT a transcrição integral da decisão recorrida sem a indicação específica do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia no Recurso de Revista
📖 Resumo técnico
O agravo não foi provido, mantendo a inadmissibilidade do Recurso de Revista por descumprimento do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. A transcrição integral da decisão sem destaques não satisfaz o requisito de prequestionamento, resultando em multa por agravo protelatório.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 5ª Turma GMDAR/ABM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA
DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES ACRESCIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. No caso presente, a parte não se desincumbiu do ônus processual, previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Vale salientar que a transcrição integral da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional no acórdão regional, sem qualquer destaque acrescido pela parte, não tem o condão de satisfazer o pressuposto recursal mencionado. A admissibilidade do recurso de revista, portanto, encontra óbice no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Ademais, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2025.X.XX.XXXX , em que é AGRAVANTE [NOME] e é AGRAVADA EVOLUCAO METALURGICA LTDA . A parte interpõe agravo, em face da decisão, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2.1. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DOMICÍLIO DO EMPREGADO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA
DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES ACRESCIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Como anotado na decisão agravada, foi inviabilizado o processamento do recurso de revista, por não atendidos os pressupostos recursais próprios. Eis os termos da decisão: (...) I -
RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho.
É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 15/07/2025 - Id1c59c66; petição recursal apresentada em 25/07/2025 - Id ee118d1). Regular a representação processual (Id 701c622). Documento assinado eletronicamente por [NOME], em 05/08/2025, às 15:33:25 - 90de9e9 Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parterecorrente não foi condenada a efetuar o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra o reconhecimento daincompetência territorial. Alega violação Inviável o recurso quanto à matéria em epígrafe, porque nãoobservado o disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Com efeito, a transcrição do tópicointeiro do v. acórdão ou da integralidade da análise realizada pela C. Turma, quanto àmatéria objeto do recurso, não atende à exigência do artigo 896, §1º-A, I, da CLT. Épreciso que a parte transcreva o trecho do v. acórdão em que consta precisamente atese regional impugnada no recurso de revista, ou, ao menos, que destaque de formaclara a tese adotada e contra a qual se insurge. Nesse sentido: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA ATRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO
ACÓRDÃO REGIONAL QUEIDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DOAPELO. REQUISITO LEGAL INSCRITO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DACLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.015/2014. (...) 3 - Embora odispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se aorequisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido atranscrição do trecho da decisão regional que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme noentendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequaçãoformal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta nosentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade adispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- A transcrição integral da decisão recorrida sem a indicação específica do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia não satisfaz o pressuposto recursal do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
- A manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte justificam a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da parte recorrente de que a transcrição integral da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional seria suficiente para satisfazer o pressuposto do prequestionamento foi recusado.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve a inadmissibilidade de um recurso de revista, pois a parte não cumpriu o requisito de indicar especificamente o trecho da decisão anterior que queria questionar.
Quem entrou no processo?
Uma empresa entrou com um recurso, mas ele foi negado, e a outra parte era a empresa EVOLUCAO METALURGICA LTDA.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu negar o recurso da empresa e aplicou uma multa, porque a empresa não destacou o trecho específico da decisão anterior que fundamentava seu recurso, apenas transcreveu o texto integral.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, que exige a indicação do trecho prequestionado, e o artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, que prevê multa para agravos protelatórios.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento principal foi que a empresa não cumpriu a regra processual de indicar, de forma clara e destacada, qual parte da decisão anterior ela estava contestando no seu recurso, apenas copiando o texto inteiro.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi contrária à empresa que interpôs o agravo.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Significa que, ao recorrer para o TST, é fundamental seguir rigorosamente as regras processuais, especialmente a de destacar o trecho exato da decisão anterior que se quer questionar, para evitar que o recurso seja negado e até mesmo que seja aplicada uma multa.
Quais provas ou documentos foram importantes?
O texto não menciona provas ou documentos específicos, mas sim a forma como o recurso foi apresentado, ou seja, a ausência de destaque no trecho da decisão recorrida.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
O texto não informa sobre a possibilidade de novos recursos neste caso específico. Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, dependendo da natureza da decisão e de questões constitucionais.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre é fundamental procurar um advogado especialista para analisar o caso concreto, entender as regras processuais e as melhores estratégias para cada situação, especialmente em recursos para tribunais superiores.
