Trabalhador não consegue enquadramento em categoria diferenciada no TST: entenda o motivo
📌 Em resumo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que negou a um trabalhador o enquadramento em uma categoria sindical diferente daquela ligada à atividade principal da empresa. A corte entendeu que as funções do empregado se alinhavam ao objetivo central do empregador, que era o transporte de cargas. Além disso, o TST não pôde reanalisar as provas do caso, pois isso é proibido em instâncias superiores.
⚖️ Tese Jurídica
Não é devido o enquadramento sindical em categoria diferenciada quando as atividades do empregado se alinham à atividade preponderante do empregador, sendo inviável a revisão fática em instância extraordinária
📖 O que diz a lei
Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, "b", da CLT) para reexame de fatos e provas.
📖 Resumo técnico
O TST manteve decisão que negou enquadramento sindical em categoria diferenciada, aplicando a regra da atividade preponderante do empregador. A revisão fática foi vedada pela Súmula 126 do TST, impedindo a análise de violações legais e constitucionais.
📚 Inteiro teor Documento oficial
RESULTADO DO JULGAMENTO: Não Provido
ACÓRDÃO 5ª Turma GMDAR/LAVO/LMM AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Nos termos do artigo 511, § 2º, da CLT, o enquadramento sindical se dará, em regra, pela atividade preponderante do empregador. Excepcionalmente, em função de condições de vida singulares, o enquadramento observará a atividade exercida pelos empregados que formarão categoria diferenciada (artigo 511, §3º). O artigo 581, §2º, da CLT, por sua vez, define como atividade preponderante aquela que constitui o objetivo final da empresa, para o qual todas as demais atividades convirjam.
2. No caso, o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que as atividades desenvolvidas pelo Reclamante não permitem o seu enquadramento em categoria diferenciada. Anotou que “ autor apresentou convenções coletivas firmadas pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DE SÃO PAULO E REGIÃO (Id. 9b4d14c à Id. 1e4cee3 - fls. 118 e segs-pdf” Pontuou que “ as CCT juntadas pelo reclamante correspondem ao objeto social da primeira reclamada, qual seja, transporte de cargas”. Ressaltou que “erifica-se do TRCT a representação do autor pelo Sindicato das normas coletivas juntadas com a inicial, conforme ID. 0b731ae (fls. 283)”.
3. Logo, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 26/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal. Aresto paradigma que não traz a fonte de publicação ou o repositório autorizado e demais arestos oriundos de Turmas desta Corte não impulsionam a revista (Súmula 337, I, do TST e artigo 896, “” da CLT). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- Ag-AIRR - XXXXXXX-XX.2022.X.XX.XXXX , em que é Agravante BRILHANTE REMOCOES LTDA E OUTRO e é Agravado [AUTOR] . As Reclamadas interpõem agravo em face de decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.
É o relatório.
VOTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Eis o teor da decisão agravada: [removido]
⚖️ O que costuma pesar em casos assim
✅ Costuma ser acolhido
- O enquadramento sindical deve seguir a atividade preponderante do empregador, conforme a CLT.
- As atividades desenvolvidas pelo trabalhador não permitiam seu enquadramento em categoria diferenciada, pois se alinhavam ao objeto social da empresa (transporte de cargas).
- A revisão das provas dos autos para chegar a uma conclusão diferente é vedada pela Súmula 126 do TST em instância extraordinária.
❌ Costuma ser rejeitado
- O argumento da parte de que a convenção coletiva apontada pelo recorrido seria inaplicável foi rejeitado, pois a matéria envolvia reexame de fatos e provas.
Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.
❓ Perguntas frequentes
O que essa decisão decidiu?
A decisão manteve o entendimento de que o enquadramento sindical do trabalhador deve seguir a atividade principal da empresa, e não uma categoria diferenciada, quando suas funções se encaixam na atividade preponderante do empregador.
Quem entrou no processo?
O processo envolveu um trabalhador que buscava um enquadramento sindical diferente e uma empresa.
Como o tribunal decidiu e por quê?
O TST decidiu manter a decisão anterior, negando o enquadramento em categoria diferenciada, porque as atividades do trabalhador estavam alinhadas à atividade principal da empresa (transporte de cargas) e a revisão das provas seria inviável em instância extraordinária.
Quais leis ou súmulas foram aplicadas?
Foram aplicados os artigos 511, §§ 2º e 3º, e 581, § 2º, da CLT, que tratam do enquadramento sindical pela atividade preponderante e categoria diferenciada, e a Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em recurso de revista.
Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?
O argumento que mais pesou foi que as atividades do trabalhador se encaixavam na atividade principal da empresa, e não em uma categoria diferenciada, conforme as provas analisadas pelas instâncias anteriores.
A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?
A decisão foi favorável à empresa, que teve o pedido de enquadramento sindical diferenciado do trabalhador negado.
O que isso significa pra quem está em situação parecida?
Para quem está em situação parecida, significa que o enquadramento sindical geralmente segue a atividade principal da empresa, e é difícil conseguir um enquadramento em categoria diferenciada se as funções do empregado se alinham ao objetivo central do empregador, especialmente porque o TST não reexamina provas.
Quais provas ou documentos foram importantes?
As convenções coletivas de trabalho (CCTs) apresentadas pelo trabalhador e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) foram importantes, pois o Tribunal Regional verificou que as CCTs correspondiam ao objeto social da empresa e que o trabalhador era representado pelo sindicato das normas coletivas juntadas.
Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?
Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são limitadas, focando em questões muito específicas de direito, e não mais na revisão de fatos e provas.
Vale a pena procurar um advogado num caso assim?
Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especializado para analisar o caso concreto, entender as particularidades e verificar as melhores estratégias jurídicas.
