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ProvidoTST·5ª Turma·

Horas Extras Futuras: TST decide que podem ser incluídas na execução, mesmo sem pedido inicial

Processo nº · Rel. Douglas Alencar Rodrigues

📌 Em resumo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é possível incluir o pagamento de horas extras que ainda vão vencer na fase de execução de um processo, mesmo que o pedido não tenha sido feito no início da ação ou que a sentença não tenha falado sobre elas. Isso acontece quando a situação que gerou as horas extras continua a mesma, sem mudar. A decisão se baseia em um entendimento já firmado pelo próprio TST, garantindo que o trabalhador receba o que é devido enquanto a condição de trabalho não se alterar.

⚖️ Tese Jurídica

É devida a inclusão de parcelas vincendas de horas extras na fase de execução, ainda que não haja pedido expresso na inicial ou condenação no título executivo, desde que a situação de fato que as originou permaneça inalterada, não configurando violação da coisa julgada

Temas

Dispositivos

art. 5º, XXXVI, da Constituição FederalTema 184 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos

📖 O que diz a lei

Art. 5 — Constituição Federal

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma…

📖 Resumo técnico

O TST firmou entendimento de que é possível a inclusão de parcelas vincendas de horas extras na fase de execução, mesmo sem pedido expresso na inicial ou condenação no título executivo. A decisão se baseia no Tema 184 dos Recursos Repetitivos, que considera devidas as parcelas futuras enquanto a situação fática persistir, não configurando violação da coisa julgada.

📜 Ementa Documento oficial

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMA 184 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.

II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMA 184 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMA 184 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional registrou que não houve deferimento expresso, no título executivo, do pagamento de parcelas vincendas, bem como que a parte Reclamante não formulou pedido de condenação da Executada às referidas parcelas. Consignou que “ermitir a inclusão de parcelas vincendas em fase de liquidação, sem qualquer menção na fase de conhecimento, inclusive em sede de recurso ordinário ou em fase executória, afrontaria o contraditório e a ampla defesa, garantias processuais com previsão expressa no texto constitucional.”.

2. Consoante Precedente Vinculante (Tema 184 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos) o Tribunal Pleno desta Corte Superior fixou o entendimento de que “São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada .” Portanto, ainda que não haja pedido expresso na inicial de pagamento das arcelas incendas, tampouco condenação originária nesse sentido, é certo não estar configurada a extrapolação aos limites da lide, tampouco vulneração à oisa ulgada, quando se trata de obrigações constituídas em prestações periódicas.

3. Nesse cenário, o Tribunal de origem, ao indeferir o prosseguimento da execução em relação às parcelas vincendas, malferiu o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido.

📚 Inteiro teor Documento oficial

ACÓRDÃO (5ª Turma) GMDAR/LBO/KMM I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMA 184 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.

II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMA 184 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMA 184 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional registrou que não houve deferimento expresso, no título executivo, do pagamento de parcelas vincendas, bem como que a parte Reclamante não formulou pedido de condenação da Executada às referidas parcelas. Consignou que “ermitir a inclusão de parcelas vincendas em fase de liquidação, sem qualquer menção na fase de conhecimento, inclusive em sede de recurso ordinário ou em fase executória, afrontaria o contraditório e a ampla defesa, garantias processuais com previsão expressa no texto constitucional.”.

2. Consoante Precedente Vinculante (Tema 184 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos) o Tribunal Pleno desta Corte Superior fixou o entendimento de que “São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada .” Portanto, ainda que não haja pedido expresso na inicial de pagamento das arcelas incendas, tampouco condenação originária nesse sentido, é certo não estar configurada a extrapolação aos limites da lide, tampouco vulneração à oisa ulgada, quando se trata de obrigações constituídas em prestações periódicas.

3. Nesse cenário, o Tribunal de origem, ao indeferir o prosseguimento da execução em relação às parcelas vincendas, malferiu o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR - 546-45.2016.5.13.0022 , em que é Recorrente ESPÓLIO de [NOME] - REPRESENTADO P/ [NOME] (MENOR), REPRESENTADO P/ SUA GENITORA [NOME] e é Recorrida CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF . A parte Exequente interpõe agravo, em face da decisão, mediante a qual foi negado provimento ao seu agravo de instrumento. Houve apresentação de contraminuta. Recurso regido pela Lei 13.467/2017.

É o relatório.

VOTO CONHECIMENTO CONHEÇO do agravo porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. TEMA 184 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Eis o teor da decisão agravada: [removido]

⚖️ O que costuma pesar em casos assim

✅ Costuma ser acolhido

  • São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada, conforme o Precedente Vinculante (Tema 184 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos).
  • A inclusão de parcelas vincendas em fase de execução, mesmo sem pedido expresso na inicial ou condenação no título executivo, não configura extrapolação aos limites da lide nem vulneração à coisa julgada, quando se trata de obrigações constituídas em prestações periódicas.

❌ Costuma ser rejeitado

  • O Tribunal Regional havia entendido que permitir a inclusão de parcelas vincendas em fase de liquidação, sem qualquer menção na fase de conhecimento, afrontaria o contraditório e a ampla defesa.

Padrões observados nos casos semelhantes deste acervo — cada processo é único.

❓ Perguntas frequentes

O que essa decisão decidiu?

A decisão permite a inclusão de horas extras que ainda vão vencer (vincendas) na fase de execução de um processo, mesmo que não tenham sido pedidas expressamente no início ou mencionadas na sentença, desde que a situação de trabalho que as gerou continue a mesma.

Quem entrou no processo?

O processo foi iniciado pelo espólio de um trabalhador, representado por sua genitora, contra uma empresa.

Como o tribunal decidiu e por quê?

O TST decidiu a favor do trabalhador, entendendo que a inclusão das parcelas vincendas não viola a coisa julgada, pois se trata de obrigações periódicas e a situação fática que as originou permanece inalterada, conforme o Tema 184 de Recursos Repetitivos.

Quais leis ou súmulas foram aplicadas?

Foi aplicado o artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (que trata da coisa julgada) e o Tema 184 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST.

Qual foi o argumento que mais pesou na decisão?

O argumento principal foi que as parcelas vincendas de horas extras são devidas enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada, não configurando violação da coisa julgada, mesmo sem pedido expresso inicial.

A decisão foi favorável ou contrária a quem pediu?

A decisão foi favorável ao trabalhador (recorrente).

O que isso significa pra quem está em situação parecida?

Significa que, se você tem um processo de horas extras e a situação que as gerou continua a mesma, é possível pedir a inclusão das parcelas futuras na execução, mesmo que não tenha sido pedido no início do processo.

Quais provas ou documentos foram importantes?

O texto não especifica provas ou documentos importantes para a decisão, mas em casos assim, são relevantes documentos que comprovem a jornada de trabalho e a continuidade da situação que gera as horas extras.

Ainda é possível recorrer de uma decisão dessas?

O acórdão em questão é do TST, que é a última instância da Justiça do Trabalho para a maioria dos casos. Em geral, após uma decisão do TST, as possibilidades de recurso são muito limitadas e restritas a situações excepcionais.

Vale a pena procurar um advogado num caso assim?

Sim, sempre vale a pena procurar um advogado especialista para analisar seu caso específico, pois ele poderá orientar sobre os melhores passos a seguir e garantir seus direitos de forma adequada.

Fonte oficial: TST — 5ª Turma — ementa e inteiro teor reproduzidos das bases públicas do tribunal.Resumo, tese, resumo técnico e perguntas: elaborados por Inteligência Artificial com base na ementa e no acórdão oficiais.